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Processo nº 1010759-37.2022.8.26.0292

ID: 315222406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-37.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-37.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls retro: defiro. Oficie-se à(s) empresa(s) de telefonia (VIVO CELULAR/TELEFÔNICA,…

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Processo nº 1010759-62.2022.8.26.0510

ID: 328300074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010759-62.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA GEORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-62.2022.8.26.0510 (apensado ao processo 1000444-04.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ficam as partes cientes…

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Erica Bartmann x Companhia De Locação Das Américas e outros

ID: 306837522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010759-32.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERICA BARTMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CONTESSOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010759-32.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alice Loureiro Da Silva x Alex Campano e outros

ID: 293459121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-98.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE LOUREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX CAMPANO LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO ADRIANO CANABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-98.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Loureiro da Silva - Alex Campano - Liberty Seguros S/A - Vistos. Oportunizada às partes a especificação…

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Juízo Ex Officio x Lara Ferreira Dos Santos Souza e outros

ID: 319435306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010759-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LARA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA LIVIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM BRAGA DAL MAS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010759-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010759-70.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Lara Ferreira dos Santos Souza (Menor(es) representado(s)) - Recorrida: Livia Ferreira dos Santos Souza (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO IMÓVEL INVENTÁRIO APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ABERTURA DA SUCESSÃO PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, AFASTANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA (VALOR DE MERCADO) CABIMENTO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, § 1º E ARTIGO 13, INCISO I, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.750/02 E ARTIGO 16, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.665/02 INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/09 ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO POR MEIO DE DECRETO SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liliam Braga Dal Mas Paes (OAB: 188514/SP) - Manoela Ferreira dos Santos Souza - Manoela Ferreira dos Santos Souza - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010759-36.2025.8.26.0032

ID: 304088653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010759-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-36.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de … Processo 1010759-36.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. INDEFIRO o pedido de anotação de segredo de justiça, pois não se trata de hipótese prevista no art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado com o representante legal da parte autora. Imediatamente após o cumprimento da liminar concedida, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a CITAÇÃO do devedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar concedida, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual, o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar sua resposta. Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, mediante pagamento de taxa no valor correspondente a 01 UFESP, na guia do Fundo de Despesa do TJSP (FEDTJ), com código 434-1. Saliente-se que a inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. Com a apreensão do veículo, providencie-se o desbloqueio nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Defiro, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Deverá a parte interessada providenciar os meios úteis e necessários para o cumprimento do mandado; devendo, ainda, tratar com o Oficial de Justiça do feito dia e hora para a realização da diligência, com seu devido acompanhamento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010759-44.2025.8.26.0482

ID: 278396604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Balthazar Campi (OAB 265711/SP) Processo 1010759-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisandra Lima de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… ADV: Ricardo Balthazar Campi (OAB 265711/SP) Processo 1010759-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisandra Lima de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1010759-31.2025.4.01.3600

ID: 321856102

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLY CARLA ALVES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010759-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1010759-72.2025.8.26.0020

ID: 324485883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS AURICCHIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010759-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Laticínios Auricchio Ltda - 1. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento … Processo 1010759-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Laticínios Auricchio Ltda - 1. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte, torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Não se trata, contudo, de mera opção da parte, dependendo da existência de processo de inventário em curso, porquanto procedimento essencial para constituição do espólio. Nesse sentido, diante da abertura de inventário, enquanto estiver pendente, é o espólio o detentor da legitimidade. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para corrigir o polo passivo da ação para fazer constar os demais herdeiros apontados na certidão emitida pela sistema E-saj às fls. 37/38. 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP)

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Processo nº 1010759-71.2024.4.01.3307

ID: 300163798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-71.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010759-71.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA em Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de existência de omissão na Sentença proferida (id 2181917630). Alega a Embargante (ID 2183898952) que houve omissão na sentença ao estabelecer a DIB na data de cessação do benefício anterior (23/02/2025), uma vez que não foi considerada a existência de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.564.021-3), concedido em 09/07/2024 e cessado em 06/10/2024, posteriormente restabelecido em 30/12/2024 e novamente cessado em 23/02/2025, todos decorrentes da continuidade do mesmo estado incapacitante, cujo início se deu em 17/08/2021. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Assiste razão ao Embargante. De fato, a fixação da DIB em 23/02/2025 configura omissão, uma vez que a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, deveria ter sido estabelecida a partir do dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 715.564.021-3, ou seja, em 07/10/2024, observando-se, entretanto, o desconto dos valores percebidos a título de benefício por incapacidade temporária no período de 30/12/2024 a 23/02/2025. À vista do exposto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, apenas para fazer constar a DIB correta, em 07/10/2024, descontadas as parcelas já recebidas a título de benefício por incapacidade temporária no período de 30/12/2024 a 23/02/2025. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais para que observe tal correção quando da implantação do benefício concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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