Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010759-21.2023.8.26.0286"

Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Sandra Iris Da Silva Ferreira

ID: 263060661

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010759-72.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Sandra Iris Da Silva Ferreira

ID: 314265607

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010759-72.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010759-72.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

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Processo nº 1010759-82.2023.8.11.0045

ID: 320174996

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010759-82.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELI MARIA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1010759-82.2023.8.11.0045. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de id. 197392144, haja vista que o cálculo…

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Processo nº 1010759-43.2025.8.11.0003

ID: 263166748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1010759-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CD. PROC. 1010759-43.2025.8.11.0003 Vistos etc. Cuida-se de requerimento para cumprimento de busca e apreensão de veículo, cuja liminar já foi deferida no processo principal. O pleito obedeceu ao dis…

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Processo nº 1010759-17.2023.8.11.0002

ID: 324344404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010759-17.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO NADALUTI MARIA CONCEICAO DE ARAUJO NADALUTTI SILVANA ROCHA SOUSA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010759-17.2023.8.11.0002. AUTOR(A): CLAUDOMIRO DE BARROS MESSIAS, LUCINEIA LAURO DA SILVA REU: MARIA CONCEICAO…

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Jose Marcelino Martins x Leonel Macedo Silva e outros

ID: 260129882

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010759-46.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO MARTINS

Polo Passivo:

LEONEL MACEDO SILVA RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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ANDRE DE MORAES MAXIMINO

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YURY FABIANI BEZERRA

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DANIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DA COSTA GARCIA

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ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010759-46.2021.8.11.0015 PARTE AUTORA: JOSE MARCELINO MARTINS PARTE REQUERIDA: RODORAPIDO T…

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Visual Formaturas Ltda - Me x Ana Paula Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 307452668

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010759-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Ids. 197163873 e 197163874), uma vez que o(a) digno(a) advogado(a) da parte exequente fora constituído(a) de poderes para tanto (Id. 141526029) e a própria parte executada firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu que a constrição Sisbajud será liberada, fora realizado o desbloqueio, conforme documentos anexos. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010759-29.2025.8.11.0040

ID: 338525269

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010759-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010759-29.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010759-29.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: 51.185.812 FRANCINEIDE DE SOUSA SANTOS, FRANCINEIDE DE SOUSA SANTOS VISTOS ETC, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de FRANCINEIDE DE SOUSA SANTOS e FRANCINEIDE DE SOUSA SANTOS, com vistas ao recebimento dos valores do título executado, na quantia atualizada de R$ 21.677,07 (vinte e um mil seiscentos e setenta e sete reais e sete centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Custas recolhidas, conforme certidão de id. 202502062. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois de acordo com os ditames legais. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Sandra Iris Da Silva Ferreira x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 308727913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000550-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES CAMPOS

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Número: 1000550-10.2025.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Número: 1000550-10.2025.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica), SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa física) em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, ambos qualificados nos autos. Os Embargantes alegam que firmaram duas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) com o Embargado: CCB nº C00534774-9: 36 parcelas de 06/2020 a 05/2023 e CCB nº C00531714-9: 60 parcelas de 10/2020 a 09/2025. Alegam que, após o pagamento de várias parcelas e diante da ausência de negociação extrajudicial com a instituição financeira, deixaram de pagar as parcelas, sendo surpreendidos com a execução judicial e sustentam as seguintes teses: a) Nulidade da Execução: Ausência de liquidez das CCBs, por falhas nas planilhas de cálculo que desrespeitam o art. 28, §2º, II da Lei nº 10.931/2004. Não foram apresentadas parcelas pagas, nem sua amortização nos extratos. b) Pedido de exibição de documentos: Requerem que o banco junte aos autos os comprovantes de pagamento, realizados por débito em conta. c) Abusividade dos juros remuneratórios: CCB C00531714-9: taxa de 17,31% a.a., contra média de 9,08% divulgada pelo BACEN. CCB C00534774-9: taxa de 29,38% a.a., contra média de 10,97%. Alegam também abusividade na utilização do CDI como correção monetária junto aos juros, o que é vedado (Súmula 176 STJ). d) Cláusula de vencimento antecipado: Sustentam que é abusiva e não foi precedida de notificação. A dívida foi antecipada quase um ano antes do vencimento final. e) Ilegalidade da execução contra o avalista: Com base no art. 333, parágrafo único, do CC, não se pode exigir dívida antecipada do avalista, que responde apenas pelas parcelas vencidas. f) Utilização do sistema Price (amortização francesa): Alega-se que o sistema é abusivo, pois concentra o pagamento de juros nas primeiras parcelas, dificultando a amortização do principal. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo à execução; exibição de documentos dos pagamentos realizados; reconhecimento da nulidade da execução ou revisão dos valores cobrados; redução dos juros remuneratórios às taxas médias do BACEN; declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado; exclusão do avalista da execução; reconhecimento da abusividade do sistema de amortização adotado (Price); concessão da justiça gratuita. Após, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, deferido o pedido de justiça gratuita a embargante e indeferido o pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) (id. 185238872). Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça manteve a decisão acima conforme se infere por meio da decisão proferida no id. 187582547. Após, o embargado apresentou impugnação, requerendo a rejeição total dos embargos à execução. Aduz preliminarmente, seja reconhecida a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e pedido certo. Alega que os embargos se limitam a alegações genéricas, sem impugnação específica das cláusulas contratuais. No mérito, sustenta que as cédulas de crédito bancário estão revestidas de todos os requisitos legais e constituem título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, CPC). Rechaça a alegação de abuso, eis que a taxa contratada foi pactuada livremente entre as partes e está dentro dos limites permitidos, inclusive compatível com as taxas do BACEN para a época. Defende a legalidade da capitalização mensal e do uso do CDI, conforme jurisprudência do STJ, desde que expressamente pactuada. Quanto ao sistema de amortização Price, argumenta que é válido e aceito judicialmente, e que o simples fato de concentrar juros nas parcelas iniciais não o torna abusivo, esclarece que o vencimento antecipado decorreu do inadimplemento, devidamente comprovado, e que a notificação é desnecessária, pois a mora é ex re, defende que o avalista responde solidariamente, conforme a própria CCB e o art. 899 do Código Civil e que os contratos e planilhas juntados são suficientes, sendo desnecessária nova juntada de extratos bancários ou comprovantes de débito automático (id. 191612922). Em seguida, as partes foram intimadas a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem provas a produzir (id. 191688710), ocasião em que a embargante requereu a produção de prova pericial contábil/financeira, especializada em operações bancárias e revisão de cálculos, com fundamento no art. 465 do CPC (id. 193907095), enquanto o embargado postulou o julgamento antecipado da lide (id. 193240411). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução opostos por Sandra Iris da Silva Ferreira em face da execução promovida por Sicredi Vale do Cerrado, com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC. I – Da preliminar de inépcia da petição inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo embargado, que sustentou ausência de causa de pedir e pedido certo. Embora a petição inicial dos embargos contenha alegações genéricas quanto à existência de encargos abusivos e ausência de amortização dos valores pagos, verifica-se que a parte embargante expôs os fundamentos jurídicos de sua pretensão, bem como formulou pedidos certos e determinados. Ainda que a argumentação trazida pelo embargante não tenha sido acompanhada de documentos essenciais à prova do alegado, isso não acarreta inépcia, mas sim fragilidade do mérito, o que será examinado adiante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inépcia da inicial só se configura quando há ausência de pedido ou de causa de pedir, ou quando a narrativa for ininteligível, o que não ocorre no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - DENUNCIAÇÃO DE SÓCIO À LIDE – AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sobre inépcia da inicial está consignado na decisão combatida que a exordial apresentada pelo Banco Agravado preenche todos os requisitos necessários à sua análise, pois dela se extrai, com clareza, tanto o pedido formulado quanto a causa de pedir, proporcionando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT - AGR: 00024844320158110078 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020). Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. II – Da desnecessidade de produção de prova pericial O pedido de realização de prova pericial contábil formulado pela embargante deve ser indeferido. Isso porque, observa-se que as memórias de cálculos trazidos pelo embargado nos autos de execução 1010759-72.2024.8.11.0037 contêm todos os encargos e índices utilizados para apuração do valor devido. Assim, havendo dados suficientes para se aferir a evolução da dívida, com os valores dos índices e encargos aplicados mês a mês, prescindível a produção da prova pericial requerida. Quanto à alegação de excesso de execução, conforme preceitua o artigo 917 do Código de Processo Civil, é condição de procedibilidade dos Embargos à Execução que os Embargantes, pretendendo discutir os cálculos incidentes no contrato em execução apresentem a memória do cálculo do que entendem devido, sob pena de não processamento, cuidando-se de verdadeiro ônus ao devedor. No presente caso, apesar de as embargantes alegarem o excesso de execução, não indicaram de forma pormenorizada quais são estes valores, tampouco apresentaram o demonstrativo do débito que entendem correto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de planilha de cálculo e de impugnação concreta aos encargos, não autoriza a inversão do ônus da prova nem a produção de perícia. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DO VALOR INDEVIDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ENCARGOS ABUSIVOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005901020208110023, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024). Prosseguindo, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. III – Do mérito: a) Nulidade da Execução - iliquidez do título. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de memória de cálculo ou extratos bancários que demonstrem a evolução da dívida. No caso, infere-se dos autos executivo que a parte exequente juntou as CCBs assinadas pelas executadas, bem como memória de cálculo compatível, contendo o valor financiado, taxa de juros contratual, juros de mora, multa, datas de vencimento e atualização monetária. Tais documentos suprem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, afastando a tese de nulidade suscitada. b) Pedido de exibição de documentos: As embargantes requerem que o banco junte aos autos os comprovantes de pagamento, realizados por débito em conta. Rejeito o pedido de exibição de documentos formulado pela parte embargante, porque compete à parte embargante, que alega ter efetuado pagamentos não considerados pelo exequente, o ônus de demonstrar tal fato, conforme preconiza o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o embargado apresentou, nos autos da execução, memórias de cálculo detalhadas acompanhadas das cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes, indicando a evolução do débito, os encargos aplicados e os valores efetivamente cobrados. Outrossim, não há indícios de omissão ou ocultação de informações por parte do embargado, tampouco demonstração de que a embargante esteja impossibilitada de produzir os comprovantes de pagamento que alega ter efetuado. Ora, se os débitos foram realizados em sua própria conta bancária, é da embargante a responsabilidade de apresentá-los. Dessa forma, inexiste fundamento legal para compelir o embargado à exibição de documentos que estão sob a posse da própria parte embargante, razão pela qual indefiro o pedido. c) Abusividade dos juros remuneratórios: A embargante indica que no CCB C00531714-9 a taxa de 17,31% a.a., contra média de 9,08% divulgada pelo BACEN, ao passo que na CCB C00534774-9 consta taxa de 29,38% a.a., contra média de 10,97%. Alega também abusividade na utilização do CDI como correção monetária junto aos juros, o que é vedado (Súmula 176 STJ). Pois bem, no que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se no feito executivo de numero 1010759-72.2024.8.11.0037: CCB C00531714-9: taxa de 1,34% a.m. capitalizada de forma composta, correspondente a aproximadamente 17,31% a.a., conforme memória de cálculo de ID Num. 173750679. CCB C00534774-9: taxa de 2,17% a.m., equivalente a cerca de 29,38% a.a., conforme memória de cálculo de ID Num. 173750680. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Além disso, embora tais taxas ultrapassem a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares (9,08% a.a. e 10,97% a.a., respectivamente), não há ilegalidade automática nisso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples elevação da taxa em relação à média de mercado não configura abusividade, salvo se demonstrado desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi feito pelas embargantes no caso em tela. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO ENCARGOS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, que segundo entendimento dominante no ordenamento, se evidencia quando a taxa de juros for superior em 1,5x (uma vez e meia), ou seja, 50%, à média do Banco Central, permitindo, assim, a redução dos encargos. Inexiste abusividade dos encargos moratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa da média de mercado divulgada pelo Bacen, para operações de crédito semelhante, à época da contratação. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10069451420228110040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Quanto à alegada ilegalidade na aplicação do CDI como índice de correção, observa-se: No contrato C00534774-9, a memória de cálculo expressamente indica a não aplicação do CDI como fator de correção monetária; no contrato C00531714-9, consta aplicação do CDI no período de 20/04/2021 a 30/09/2024. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi pacificado o entendimento de que é válida a previsão da variação do CDI como indexador em Cédulas de Crédito Bancário, que é o caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ENCARGOS. CDI. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O propósito recursal consiste em perquirir se é abusiva a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI) como encargo de cédula de crédito bancário e de cédula de crédito rural, tendo em vista a disposição da Súmula nº 176 do STJ. 4. O art. 122 do Código Civil determina que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. 5. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que eventual abusividade deve ser verificada casuisticamente, em função do percentual fixado pela instituição financeira. Precedentes. 6. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. 7. As cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes. 8. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN. 9. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933. 10. A mera indexação da CDI em cédulas de crédito rural, não configura abusividade, haja vista que o consignado nesta Corte Superior é que a limitação deve ser de 12% ao ano. 11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1978445 RS 2021/0394900-8, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022). d) Cláusula de vencimento antecipado: Sustentam que é abusiva e não foi precedida de notificação. A dívida foi antecipada quase um ano antes do vencimento final. Também não merece acolhimento a alegação de que a cláusula de vencimento antecipado seria abusiva ou que sua aplicação teria sido irregular por ausência de notificação prévia. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento é válida e amplamente aceita na jurisprudência pátria, sobretudo quando prevista de forma expressa no contrato, como no caso das Cédulas de Crédito Bancário em exame (CCB C00531714-9 e CCB C00534774-9), firmadas voluntariamente pela embargante. A mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, opera-se de pleno direito com o inadimplemento da obrigação no tempo devido. Assim, não se exige notificação prévia ou interpelação extrajudicial para que a cláusula de vencimento antecipado produza efeitos, bastando o inadimplemento da obrigação para que a dívida seja integralmente exigível. Nos autos da execução (Proc. 1010759-72.2024.8.11.0037), o embargado demonstrou o inadimplemento das obrigações pactuadas, com a juntada dos contratos e respectivas memórias de cálculo apontando o histórico de inadimplemento. Assim, a aplicação da cláusula de vencimento antecipado decorreu de inadimplemento contratual incontroverso, o que afasta qualquer vício na sua incidência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061 .530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido . (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). e) Ilegalidade da execução contra o avalista: A embargante sustenta que não se pode exigir dívida antecipada do avalista, que responde apenas pelas parcelas vencidas. Todavia, não prospera tal alegação. Compulsando os contratos formulados pelas partes, consta a anuência expressa da avalista, inclusive com assinatura aposta na mesma cártula que contém a cláusula de vencimento antecipado, até mesmo porque se tratam da mesma pessoa. Além disso, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, em se tratando de título de crédito, como a Cédula de Crédito Bancário, a obrigação do avalista é autônoma, solidária e independente da do devedor principal, nos termos do art. 899 da parte especial do Código Civil. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decidido no AREsp: 2138074 RJ 2022/0159082-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/10/2022. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na execução contra o avalista, devendo a pretensão ser rejeitada. Dessa forma, não há abusividade nos encargos cobrados nem ilegalidade na cláusula de atualização. f) Utilização do sistema Price: Alega-se que o sistema é abusivo, pois concentra o pagamento de juros nas primeiras parcelas, dificultando a amortização do principal. Analisando os autos principais, infere-se que somente o contrato CCB C00534774-9 traz o sistema de Amortização Price, conforme memória de cálculo (doc. ID Num. 173750680 - Ação de Execução: 1010759-72.2024.8.11.0037) e sua incidência como forma de amortização do débito é válida, razão pela qual não há base fático-jurídica alguma para a pretendia anulação. A aplicação da tabela PRICE não induz ilegalidade conforme sedimentado pela Jurisprudência (STJ - AREsp: 2536137, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 07/06/2024). Assim, inexiste qualquer irregularidade ou violação à boa-fé objetiva na adoção do sistema Price, devendo a alegação ser repelida. Diante de tais fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante não são suficientes para desconstituir a execução, tampouco para afastar a validade do título ou dos encargos cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica), SANDRA IRIS DA SILVA FERREIRA (pessoa física) contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais (Número: 1010759-72.2024.8.11.0037). Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo do art. 611 da CNGC/MT e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data lançada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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