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Processo nº 1011167-74.2024.8.11.0001

ID: 259925383

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011167-74.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME EXECUTADO: ALCIDES EVANGELISTA DE SOUZA Vistos, etc. Defiro a tentativa de penhora no valor de R$ 34.731,78 (trinta e quatro mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250030175920, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. Em havendo saldo bancário disponível e transferido para a Conta Única do TJMT, às providências necessárias para a imediata vinculação, neste processo, dos valores transferidos. Constituo, como Termo de Penhora, o próprio Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD ao cumprimento de tal finalidade. Acaso negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, manifeste nos autos e, caso necessário, diligencie perante aos cartórios extrajudiciais em busca de imóveis disponíveis para penhora, ou especifique outros bens móveis para penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53,§ 4º, da Lei 9.099/95. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1011167-63.2023.4.01.3900

ID: 305282633

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011167-63.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAIMUNDO MARTINS LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011167-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011167-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO MARTINS LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 e JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 22 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011167-31.2025.4.01.9999

ID: 309774197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011167-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUSENIR MENDES DE PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA OLIVEIRA MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011167-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001971-53.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011167-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001971-53.2024.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUSENIR MENDES DE PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO GUIMARAES NOGUEIRA - MT12853-A e IZABELA OLIVEIRA MORINIGO - MT29619/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EUSENIR MENDES DE PAZ Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1011167-08.2024.8.26.0664

ID: 280474412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOTUPORANGA CURSOS LIVRES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira te… ADV: Guilherme Bonifácio Hernandes (OAB 281194/SP) Processo 1011167-08.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Votuporanga Cursos Livres Ltda-me - VISTOS. Tente-se a derradeira tentativa de citação. Não sendo o endereço do executado, tornem para extinção independentemente de nova intimação. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Gabriel Rodrigo Amaral para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.637,56 ( UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Oranides Belisario Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021947-12.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORANIDES BELISARIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a oco… Processo 1021947-12.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Oranides Belisario Marcondes e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando a ocorrência de diversos levantamentos parciais ou transferências de valores aos Juízos do Inventário e que não há mais valores disponíveis nestes autos, em razão do litisconsórcio ativo, a indicação dos valores levantados no curso do processo é medida que incumbe à parte exequente. No prazo de 15 dias, a parte exequente deverá apresentar uma tabela descritiva em que estejam discriminados os valores das cotas de cada poupador para cada um dos depósitos, com indicação do montante devido após a dedução dos honorários contratuais, a fim verificar se não houve levantamento de quantia superior à devida em prejuízo de outro poupador. Com tal providência, conclusos para o atendimento dos Ofícios de fls. 614/615 referente aos créditos de José Trindade Marcondes e de fls. 617/618 referente aos créditos de Francisca Moreira. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Taubaté - SP, onde tramita o processo nº 1011167-28.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de José Trindade Marcondes e também o processo nº 1013854-75.2024.8.26.0625 do Alvará Judicial de Odilon Moreira e Francisca Moreira, a fim de informar que se aguarda a providência acima determinada para atender à solicitação desse Juízo, o que será informado oportunamente. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo dos Inventários acima (taubaté2fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. Int. - ADV: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP), RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)

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Processo nº 1011167-14.2025.8.13.0024

ID: 278909912

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011167-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVEDI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto nos a…

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Banco Do Brasil S/A x David Comercio De Frutas E Legumes Ltda Me e outros

ID: 328693128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DAVID COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME EDNEIA STHESSE SANTOS FERREIRA WARLEY APARECIDO DAVID

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABRICIO GOMES PAIXÃO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legume… Processo 1011167-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1022851-19.2024.8.26.0602) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - David Comercio de Frutas e Legumes Ltda Me - - Warley Aparecido David - - Edneia Sthesse Santos Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Renata Tonon Pires Da Fonseca x Município De Jahu

ID: 306910581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005530-15.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TONON PIRES DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

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IVO FRANCISCO MANOEL

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Municíp… Processo 0005530-15.2024.8.26.0302 (processo principal 1005638-61.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Tonon Pires da Fonseca - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município executado, na qual esta parte alega excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente. Esta parte exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, defende a correção de seus cálculos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Ao que se constata dos autos, a parte exequente busca a devolução dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, descontados, pelo município executado, sobre a verba "Indenização por Locomoção" que percebe em seus vencimentos. A Sentença exequenda condenou o município réu à devolução destes valores de IRRF à parte autora/exequente, vencidos e vincendos (até o apostilamento, pelo réu, do aqui decidido), observada a prescrição quinquenal. Ainda, no que tange à atualização do valor da condenação, restou consignado que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, determinando que, entre a data do pagamento indevido (desembolso) até o trânsito em julgado da ação, deve incidir apenas IPCA-E, pela ausência de incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado e, após, este trânsito, de se aplicar a taxa SELIC. Entretanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigência em 09/12/2021), deveriam ser observados os critérios estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização dos débitos exequendos, ou seja, a utilização da taxa Selic, apenas. Assim, no presente caso, como o trânsito em julgado da Sentença ocorreu em 15/07/2024, após a vigência da referida Emenda Constitucional, o débito exequendo deve ser atualizado pelo IPCA-E somente no período do desconto indevido até a data de 09/12/2021 (de vigência da EC nº 113/2021). A partir desta data, os valores devidos deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC, conforme disposto na citada EC. Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estão sendo cobrados valores anteriores ao período prescricional, já que a ação foi intentada em junho/2023 (portanto, devidos apenas valores descontados a partir de junho/2018) e a parte autora está cobrando valores desde o mês de janeiro/2018. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, vê-se que esta utilizou-se dos denominados índices em seus cálculos. Desta forma, ACOLHO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 103/113, no valor total de R$ 21.562,00. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP), GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), IVO FRANCISCO MANOEL (OAB 362213/SP)

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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 309685466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de petição informando o descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos, devidamente intimada ao representante legal do requerido em 06/06/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça. Conforme decisão anterior, foi determinado que o Banco do Brasil S/A procedesse à devolução imediata ao requerente do valor integral descontado de sua conta corrente na data de 30/05/2025, no prazo máximo de 7 (sete) horas a contar da intimação, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento. O representante legal do banco requerido foi pessoalmente intimado da decisão, conforme certidão do Oficial de Justiça, tendo aposto sua assinatura no mandado, demonstrando inequívoca ciência da ordem judicial e da urgência para seu cumprimento. Verifica-se, contudo, que até a presente data, conforme noticiado pelo autor, não houve o cumprimento da determinação judicial, configurando patente desobediência à ordem emanada deste Juízo. O descumprimento revela-se ainda mais grave por tratar-se de instituição financeira de grande porte que possui plenas condições técnicas e operacionais de cumprir prontamente a determinação judicial, tratando-se a matéria de recursos essenciais à subsistência do autor, que teve seu salário indevidamente bloqueado em desrespeito a decisão judicial anterior já transitada em julgado. Feitas essas considerações: DETERMINO que o Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu gerente geral, Sr. Tulio Cesar da Silva Junior, CUMPRA IMEDIATAMENTE a ordem judicial anteriormente exarada, procedendo à devolução integral do valor descontado da conta corrente do autor na data de 30/05/2025, no prazo IMPRORROGÁVEL de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de caracterização de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal; MAJORO a multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo da multa-hora já incidente; ADVIRTO expressamente o gerente geral que, não sendo comprovado nos autos o cumprimento desta ordem no prazo assinalado, serão extraídas cópias dos autos e encaminhadas à Delegacia de Polícia para instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (art. 330 do CP), além de comunicação ao Banco Central do Brasil (BACEN) para adoção das providências administrativas cabíveis; DETERMINO que a presente decisão seja cumprida em regime de URGÊNCIA, devendo o Oficial de Justiça proceder à imediata intimação pessoal do gerente geral do Banco do Brasil S/A desta comarca; DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência de conciliação indevidamente designada, devendo a Secretaria proceder à baixa na pauta. Cumpra-se com MÁXIMA URGÊNCIA, servindo a presente decisão como mandado. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1011167-08.2023.8.11.0002

ID: 291947114

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011167-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011167-08.2023.8.11.0002 CREDOR: HERIKS WILSON RODRIGUES VITORIO DEVEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, noticiando o descumprimento reiterado de ordem judicial por parte do Banco do Brasil S/A, que, mesmo após decisão colegiada determinando que os descontos referentes às operações nº 955646530 e 979645458 fossem realizados exclusivamente em folha de pagamento, voltou a efetuar desconto integral do salário do autor diretamente em sua conta corrente, privando-o de seus recursos em flagrante afronta à decisão judicial. O requerente instruiu o pedido com extratos bancários, gravação de conversa com o gerente e prints do sistema bancário, comprovando o desconto indevido realizado em 30/05/2025. A conduta do requerido configura não apenas descumprimento de ordem judicial, mas também prática abusiva e constrangimento ilegal, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC: · Fumus boni iuris: há decisão transitada em julgado determinando a realização dos descontos exclusivamente em folha de pagamento1. · Periculum in mora: o requerente encontra-se privado de seu salário, situação que pode comprometer sua subsistência e de sua família1. Assim, com fundamento no art. 297 do CPC, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: 1. DETERMINAR que o Banco do Brasil S/A devolva imediatamente ao requerente o valor integral descontado de sua conta corrente na data de 30/05/2025, no prazo máximo de 7 (sete) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa coercitiva de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento. 2. DETERMINAR que o requerido comprove nos autos, mediante juntada de documentos e protocolos, o horário exato do cumprimento da ordem judicial. 3. RATIFICAR a determinação já proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça para que os descontos referentes às operações nº 955646530 e 979645458 sejam realizados exclusivamente em folha de pagamento, sob pena de aplicação de novas sanções. 4. DETERMINAR a intimação pessoal do representante legal do Banco do Brasil S/A para cumprimento da presente ordem, advertindo-o de que o descumprimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Caso não cumprida a ordem no prazo assinalado, desde já fica majorada a multa para R$ 3.000,00 (tres mil reais) por hora de descumprimento adicional, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, inclusive comunicação ao Ministério Público e ao Banco Central do Brasil para apuração de eventuais ilícitos administrativos e criminais. Cumpra-se com urgência. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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