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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852404

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROOSWELT DOS SANTOS

Polo Passivo:

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Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

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DAIANE GONZAGA DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1011167-61.2023.8.26.0302"

Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069