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Carmen Munhão Martins x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 316806601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-21.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN MUNHãO MARTINS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1011567-21.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Munhão Martins - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 168: Ciente da certidão de intempestividad…

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Processo nº 1011567-19.2019.4.01.3803

ID: 339586246

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-19.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUZA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1011567-19.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : MEIRE ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANUZA DA SILVA (OAB MG091642) ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos a…

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Processo nº 1514651-80.2020.8.26.0577

ID: 303542060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514651-80.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAM AIR CARGO LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC DE CASTRO

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Processo 1514651-80.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clam Air Cargo Ltda - CONDOMINIO METROPOLITAN OFFICES - Vistos. Trata-se de objeção de pré-execut… Processo 1514651-80.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Clam Air Cargo Ltda - CONDOMINIO METROPOLITAN OFFICES - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade oposta pelo terceiro interessado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METROPOLITAN OFFICES nos autos da ação de execução movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS em face de CLAM AIR CARGO LTDA. Em suma, alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos exequendos uma vez que o imóvel objeto da exação foi por ela arrematado em 21.01.2020, ou seja, em data posterior ao fato gerador dos IPTUs e taxas dos exercícios 2017, 2018 e 2019. Requer a declaração de sua ilegitimidade passiva, bem como a exclusão dos débitos do cadastro imobiliário do imóvel, fls. 16/24. Em resposta, defende a exequente a ilegitimidade do Edifício Metropolitan Offices pelo não cabimento de assistência em execução fiscal, além de esclarecer que a execução não foi contra ele proposta (fls. 52/53). É o relatório. O Condomínio do Edifício Metropolitan Offices não é parte demandada no processo. Seu nome não consta da CDA e tampouco da petição inicial. A Municipalidade sequer pediu, no decorrer do processo, a inclusão de referida pessoa jurídica no polo passivo da ação. É certo que a arrematação do bem foi devidamente registrada na matrícula do imóvel em 06.10.2021 (fls. 43/44) e que a presente execução busca o pagamento de IPTUs e taxas de coleta de lixo referentes aos anos de 2017 a 2019 (fls. 02/07e fl.19). O cadastro imobiliário aponta débitos atrelados ao número de inscrição do bem junto à Municipalidade e não exatamente à pessoa jurídica que ingressou espontaneamente nesta execução. Assim, o presente incidente processual não é substituto de ação de conhecimento declaratória de interesse de terceiro estranho à lide; salientando-se a natureza de cognição estrita da execução. Ou seja, a exceção de pré-executividade não é cabível para terceiro estranho à lide, que, a rigor, pretende declaração de inexigibilidade de débito tributário em face da exequente; providência que deve ser buscada pelas vias ordinárias. A intervenção de terceiros somente é admitida nas hipóteses descritas no art. 119 e ss do CPC, por meio de institutos próprios e com a observância de todos os requisitos legais ali previstos, sendo certo que, no caso em comento, não se vislumbra o cabimento de nenhum deles. Neste sentido, o STJ já se manifestou pela impossibilidade da intervenção de terceiros no processo de execução, consoante o julgamento do AgRg no RESP 911.557-MG, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - Pedido de assistência em execução de título extrajudicial, movida contra garantidores da obrigação fixada no título, formulado por devedor principal em razão de discutir, em ação de conhecimento, a possibilidade de redução do 'quantum debeatur'. II - Existência, 'in casu', de interesse meramente econômico a inviabilizar o ingresso em relação processual na qualidade de assistente. Precedentes. III - Inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência em processo de execução. Precedente da Sexta Turma. III - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). IV - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao 'decisum' combatido. Precedentes. V - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp 911557/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Confira-se, ainda: "EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" - Não cabimento - Ausência de legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Terceiro estranho à lide - Execução fiscal manejada apenas em face da executada ora interessada e que não comporta intervenção de terceiros - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Exceção de pré-executividade incabível - Sentença reformada - Apelo municipal provido." (TJSP; Apelação Cível 1507819-57.2019.8.26.0127; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). "APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 Exceção de Pré-Executividade oposta por terceiro Extinção do processo, em razão da ilegitimidade do executado originário Terceiro interessado que não integra a relação processual Impossibilidade de intervenção de terceiros no rito executivo Precedentes Objeção rejeitada Sentença reformada Prosseguimento da execução fiscal Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1506128-08.2019.8.26.0127; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1507819-57.2019.8.26.0127 -Voto nº 37542 - Des. Silva Russo Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Ante o exposto, rejeito a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METROPOLITAN OFFICES, terceiro estranho à lide. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 12 de maio de 2025. - ADV: JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP)

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Hoga Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 304638468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008657-57.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Intimação

Advogados:

JORGE MÁRCIO GOMES MÓL

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HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

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CAIO PERALTA

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ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1008657-57.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Hoga Empreendimentos Imobiliários Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1008657-57.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Hoga Empreendimentos Imobiliários Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, após cumprimento das ordens determinadas, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: CAIO PERALTA (OAB 343151/SP), HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ (OAB 123622/SP), JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB 199738/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP)

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Processo nº 1007645-72.2025.8.26.0361

ID: 278824795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007645-72.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILA MARIA STIGLIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MARIA STIGLIANO ALVES

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ADV: Danila Maria Stigliano Alves (OAB 354494/SP) Processo 1007645-72.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Danila Maria Stigliano Alves, Danila Maria Stigliano Alves - Vistos. Trata-se …

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Processo nº 1011567-34.2025.8.26.0196

ID: 333153497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-34.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GERVASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

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Processo 1011567-34.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Solange Gervasio - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática p…

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Processo nº 1011567-30.2025.8.26.0068

ID: 292895112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

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Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anot… Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, divórcio litigioso. Determino a emenda da petição inicial para: - certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); No tocante à partilha, traga a parte autora aos autos: - certidão de matrícula de todos imóveis e comprovante de valor venal atualizado. Caso os consortes somente tenham a posse do bem, devem comprovar esse direito nos autos mediante juntada de contrato de gaveta, instrumento de compra e venda ou outros documentos que entenderem pertinentes. Se o imóvel for financiado, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos contrato do financiamento e o fluxo de pagamentos, inclusive com o percentual quitado do imóvel, mês a mês, junto a instituição financeira, facilitando eventual partilha; Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP)

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Processo nº 0008689-72.2024.8.26.0008

ID: 333651526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008689-72.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINéIAS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA COLLETTA LACERDA PÉREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008689-72.2024.8.26.0008 (processo principal 1011567-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Finéias Martins - Vistos. Tendo em vista q… Processo 0008689-72.2024.8.26.0008 (processo principal 1011567-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Finéias Martins - Vistos. Tendo em vista que o(a) executado(a) não possui bens penhoráveis, a extinção da execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Nesta instância, não há custas. Proceda-se ao desbloqueio de contas e ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, de acordo com a(s) ordem(ns) de página(s) 20/28. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: SHEYLA COLLETTA LACERDA PÉREZ (OAB 177853/SP)

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Processo nº 1011567-77.2025.8.26.0020

ID: 334841471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011567-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-77.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciári… Processo 1011567-77.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 298170580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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