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Processo nº 1012012-67.2025.8.26.0482

ID: 301451330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012012-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEODORO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TEODORO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roseli Teodoro Correa - Vistos. 01) Concedo à autora a prioridade na tramitação do f… Processo 1012012-67.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Roseli Teodoro Correa - Vistos. 01) Concedo à autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I), bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se 02) Do pedido de tutela de urgência: Postula a autora, em caráter de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPVA, DPVAT, e demais taxas correlatas sobre o veículo CITROËN/XSARA PICASSO, ano 2004, de placas DJO2161, RENAVAM 844033340, CHASSI 935CHRFN04B506766, após a data de 06/01/2021, bem como a retirada de seu nome do CADIN e de protestos, até o julgamento final da ação. Alega a autora que vendera o veículo em questão para Elson Alexandre Aguiar em 2018, no entanto, o comprador não procedeu à transferência do veículo, e este foi roubado e incendiado na data de 06/01/2021, estando completamente danificado. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é caso de concessão da tutela. Quer parecer, nesta análise inicial, em juízo sumário, que o pedido traz probabilidade do direito. Demonstrou a Autora que o veículo fora destruído em ocorrência na data de 06/01/2021, juntando boletim de ocorrência (fls. 31/34), e laudo do instituto de criminalística de 07/01/2021 (fls. 35/38). Enquanto se discute o mérito, prudente a suspensão dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes no nome da autora, referentes a cobrança de valores relativos ao veículo mencionado, posteriores à 06/01/2021, para se evitar danos de difícil reparação. Com efeito, a manutenção dos efeitos do protesto implica em dano presumido para a parte, daí a urgência da medida. Então, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade do IPVA, DPVAT, e demais impostos, bem como determinar que a requerida exclua o nome da autora de cadastros de inadimplentes e protestos, em relação às cobranças relativas ao veículo objeto da ação, em data posterior a 06/01/2021. Oficie-se. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. 06) Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado no órgão competente. - ADV: MARCELA TEODORO CORREA (OAB 353672/SP)

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Processo nº 1000318-57.2025.8.26.0238

ID: 301705656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000318-57.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GEORGIE SANTOS MOURA LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA MARLENE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000318-57.2025.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo Georgie Santos Moura - - Marlene Aparecida Barbosa - - Leandro dos Santos Oliveira - Vistos. - T… Processo 1000318-57.2025.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Danilo Georgie Santos Moura - - Marlene Aparecida Barbosa - - Leandro dos Santos Oliveira - Vistos. - Trata-se de ação da classe Alvará Judicial ajuizada por Danilo Georgie Santos Moura, Leandro dos Santos Oliveira e Marlene Aparecida Barbosa em razão do falecimento de Sueli Aparecida dos Santos Moralez. Por decisão de fls. 49/50, foi indeferida a assistência judiciária gratuita e a parte autora recolheu a taxa judiciária às fls. 55/56. A seguir, a parte requerente postula providência cautelar (fls. 57/60). É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de ação de jurisdição voluntária, cuja essência pressupõe a inexistência de litígio no tocante ao direito invocado pela parte autora. Mas este não é o caso desta ação, vez que depreende-se do conjunto da postulação inicial que o pleito autoral veicula pedidos de obrigação de fazer e obrigação de não-fazer. Além disso, não foi incluído no polo passivo o Banco Bradesco, titular da posição contratual originária, o qual possui direito a se contrapor à pretensão autoral. Patente, pois, a inadequação da via eleita, notadamente porque se vislumbra pleito contencioso em face de instituição financeira que não integra a relação processual. Em elucidativo voto do eminente relator Desembargador Dr. Leonel Costa, deste Tribunal, assentou-se o seguinte: "(omissis). Ao contrário dos processos contenciosos, que envolvem um conflito de interesses a ser resolvido pelo Judiciário, a jurisdição voluntária se destina a auxiliar na administração de determinados interesses privados que, por exigência legal, necessitam de uma intervenção judicial para assegurar a validade, segurança e eficácia dos atos envolvidos. O juiz, ao receber uma contestação em um procedimento de jurisdição voluntária, deve avaliar o conteúdo e a substância do conflito alegado. Se a contestação revelar um conflito de interesses significativo e relevante que precisa ser resolvido, o juiz pode decidir converter o procedimento para a via contenciosa. Contudo, essa decisão não é automática; depende da análise judicial sobre a necessidade de dirimir um conflito de interesses de fato. A razão para essa possibilidade de conversão é garantir que qualquer litígio seja adequadamente tratado com o devido processo legal, assegurando que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e provas em um ambiente adequado para a resolução de conflitos. Logo, equivocou-se o Juízo em extinguir o feito sem resolução do mérito, pois é possível ao juiz converter o procedimento de jurisdição voluntária em um procedimento contencioso sempre que houver oposição ou contestação que revele a existência de uma controvérsia relevante entre as partes. É possível extrair do art. 723, p.u, que diante da maior flexibilidade desse tipo de demanda e da possibilidade de estabelecimento de conflito superveniente, essa conversão pode ocorrer em qualquer fase do processo, desde que fique evidenciado um litígio que precise ser resolvido mediante um procedimento contencioso.. A lógica por trás dessa possibilidade é que a jurisdição voluntária, por natureza, lida com situações inicialmente sem conflito, mas, caso um conflito surja durante o curso do processo, é necessário tratá-lo de acordo com os princípios e normas do processo contencioso, onde a demanda e a defesa são plenamente desenvolvidas. (omissis)" (TJ-SP; Apelação Cível nº 1009975-30.2022.8.26.0302, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/08/2024) Nessa diretriz, reputo insuperável a conversão desta ação de jurisdição voluntária em ação de procedimento comum. Portanto, assino à parte autora o prazo de 15 dias para que apresente emenda à petição inicial, alterando a ação para o rito comum, incluindo o polo passivo e melhor elaborando os pedidos de obrigação de fazer e de não-fazer, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, CPC). No mesmo prazo, recolha-se a diligência citatória (FEDTJ, código 120-1, R$ 32,75). No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. I. - ADV: TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD (OAB 428959/SP), TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD (OAB 428959/SP), TATIANE MONIQUE APARECIDA MARTINS HADDAD (OAB 428959/SP)

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Processo nº 1012012-04.2025.8.26.0309

ID: 315591322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. In… Processo 1012012-04.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1012012-42.2025.8.26.0361

ID: 334183511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1012012-42.2025.8.26.0361

ID: 334292037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1012012-42.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Elicleide Ribeiro De Lima x Igreja Universo De Cristo Ministério Palavra De Amor e outros

ID: 305599152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004432-97.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELICLEIDE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSO DE CRISTO MINISTéRIO PALAVRA DE AMOR MARCOS RIBEIRO DA SILVA SUZANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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REINALDO BARAGAO DE SOUZA

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MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 0004432-97.2023.8.26.0344 (processo principal 1012012-35.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acessão - Elicleide Ribeiro de Lima - Marcos Ribeiro da Silva - - Suzana Cristina dos S… Processo 0004432-97.2023.8.26.0344 (processo principal 1012012-35.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Acessão - Elicleide Ribeiro de Lima - Marcos Ribeiro da Silva - - Suzana Cristina dos Santos Silva - - Igreja Universo de Cristo Ministério Palavra de Amor - Vistos. Fls. 238/239: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada por Marcos Ribeiro da Silva, aqui executado, solicitando a suspensão do leilão judicial dos imóveis, objetos das matrículas nº 37.203 e 37.204 do 2º CRI de Marília, até o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de negócio jurídico, cc perdas e danos pela aquisição da propriedade solo nº 1003274-19.2025.8.26.0344 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Marília. Não se vislumbra na atual fase processual o periculum in mora alegado, considerando que esse incidente executa sentença judicial transitada em julgado, não podendo, nessa estreita via do cumprimento de sentença, ser modificada por decisão futura no processo mencionado. O cumprimento de sentença se limita a executar o título judicial já constituído. Ausente a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro a liminar e mantenho a marcha processual da presente execução. Fls. 263/264: Ciente do resultado negativo do leilão. Fls. 265/266: Defiro. Promova-se novo praceamento do bem penhorado às fls. 106, através de SISTEMA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA, nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Nomeio do gestor Legis Leilões, cujo praceamento ficará a seu cargo através do site www.legisleiloes.com.br. Fixo a comissão devida ao gestor em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser suportada pelo arrematante nos termos do artigo 17, do Prov. CSM 1625/2009. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Em não havendo licitante, no mínimo, nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Consigno que em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores a 50%(cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Ainda, nos termos do artigo 16, do referido Provimento, fixo como acréscimo mínimo obrigatório o percentual de 5% sobre o lanço corrente. Em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, a parte que remiu ou desistiu deverá arcar com os custos do leiloeiro ou, em caso de composição, deverá declinar na minuta de acordo quem arcará com tais despesas, sob pena de o executado suportá-las integralmente. Por fim, intime-se a empresa gestora para apresentação de minuta do edital para conferência e posterior publicação a seu cargo, nos termos do artigo 884, do CPC. A fixação do edital no átrio do Fórum ficará a cargo desta Serventia. A gestora, ainda deverá observar as cientificações das pessoas listadas no artigo 889 do CPC, comprovando nos autos que foram encaminhadas dentro do prazo legal. Consigne-se que todos os atos relativos à divulgação da hasta pública e demais comunicações desta Vara deverão ser encaminhadas para: marilia3cv@tjsp.jus.br. Tal medida se mostra oportuna a fim de imprimir maior celeridade às comunicações entre este Juízo e a gestora nomeada. Intime-se. - ADV: REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), REINALDO BARAGAO DE SOUZA (OAB 248335/SP), WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 332768/SP), MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 458446/SP)

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Processo nº 1012012-43.2025.8.26.0005

ID: 292272688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA CALDEIRA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES

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Processo 1012012-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rozilda Caldeira Matias - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1012012-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rozilda Caldeira Matias - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES (OAB 474827/SP)

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Antonio Demetrio Bassili x Jaqueline Das Dores Moreira Perdigão

ID: 333896312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012012-68.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEMETRIO BASSILI

Polo Passivo:

JAQUELINE DAS DORES MOREIRA PERDIGãO

Intimação

Advogados:

MARCELO PABLO OLMEDO

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LUCAS MACEDO DOS SANTOS

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Processo 1012012-68.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Demetrio Bassili - Jaqueline das Dores Moreira Perdigão - É necessária a produção … Processo 1012012-68.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Demetrio Bassili - Jaqueline das Dores Moreira Perdigão - É necessária a produção de prova testemunhal para a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, bem como para que o réu comprove eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO PARA O DIA 27/08/2025 às 15:00h. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Intimem-se as partes e eventuais advogados. O autor deverá ser advertido das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência de instrução. Já o réu deverá ser advertido das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência de instrução, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Certifique a serventia se o rol de testemunhas já foi juntado aos autos pelas partes, observando-se o seguinte: Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que NÃO ESTEJA assistida por advogado e haja requerimento para intimação pessoal das testemunhas, a serventia deverá providenciar o necessário; Caso as testemunhas tenham sido arroladas por parte que ESTEJA assistida por advogado, CABERÁ AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, conforme previsão do artigo 455, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Ademais, observo que a inércia na realização da intimação acima referida importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme disposição do § 3º da mesma norma. Por fim, nos termos do artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalto que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; Caso a testemunha seja servidor público ou militar, ainda que tenha sido arrolada por parte que ESTEJA assistida por advogado, DEVERÁ SER REQUISITADA PELA VIA JUDICIAL ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. No entanto, caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido juntado aos autos, intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhados de no máximo três testemunhas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELO PABLO OLMEDO (OAB 150246/SP), LUCAS MACEDO DOS SANTOS (OAB 379190/SP)

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Processo nº 1012012-82.2025.8.26.0477

ID: 328395546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERDE MAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES GONÇALVES PATRICIO

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Processo 1012012-82.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Verde Mar - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inc… Processo 1012012-82.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Verde Mar - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$ 930,47, conforme planilha de cálculos de fls. 26. 2 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Verde Mar, e parte executada - Daniele Correia Ferreira dos Santos e Edmundo Correia Ferreira dos Santos, cujo valor da causa é: R$ 930,47 (NOVECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: CHARLES GONÇALVES PATRICIO (OAB 234608/SP)

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Processo nº 1012012-46.2025.8.26.0004

ID: 337475893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012012-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1012012-46.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Indefiro a tramitaçã… Processo 1012012-46.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC. Outrossim, os documentos mencionados na exordial devem ser protocolados sob a rubrica de Documentos Sigilosos, aos quais somente as partes e seus respectivos procuradores terão acesso. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 3- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 4- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 6- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 11- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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