Resultados para "1012067-57.2022.8.26.0309" – Página 16 de 21

Andréia Gomes Da Silva x Priscila Aparecida Ruiz Barboza

ID: 276627197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013743-57.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA RUIZ BARBOZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCANSOLE

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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EDELTON SUAVE JUNIOR

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ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Rafael Marcansole (OAB 257732/SP), Edelton Suave Junior (OAB 270934/SP) Processo 0013743-57.2022.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andréia Gomes…

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Processo nº 1012067-58.2018.8.26.0451

ID: 321166382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012067-58.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZOR ELIAS SOBRINHO JOSé ALAOR SOBRINHO JOSé TARCISIO BELCHIOR MARIA DAS GRAçAS DE SãO JOSé MARIA DAS VITORIAS DE SãO JOSé PACKER SILVANA ELIAS SIMONE ELIAS DE ASSIS VALCIRA ELIAS GOMES VALDIR ELIAS SOBRINHO VALDIRENE ELIAS LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ENOC FUENTES

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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Processo 1012067-58.2018.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - José Tarcisio Belchior - - Azor Elias Sobrinho - - José Alaor Sobrinho - - Maria das Graças de São José - Maria das Vitor…

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Processo nº 1012067-48.2024.4.01.9999

ID: 276454548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEU COSTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES

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KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AGEU COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075-A e ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES - RO4754-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. DO MÉRITO O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada, pois seus filhos já foram beneficiários de pensão por morte por ela instituída. A fim de comprovar a união estável a parte autora apresentou certidão de óbito de Nilza Ferreira Delgado Almeida, falecida em 29/03/2015, qualificada como casada; certidão de casamento, celebrado em 31/03/2006; certidões de nascimento de filhos da falecida e do Requerente, nascidos em 2000 e 2003; termo que concede a guarda definitiva dos filhos do casal à avó Neusa Bezerra Delgado. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, contata-se que restou comprovada a continuidade da relação marital até o momento anterior ao óbito, não havendo o INSS apresentado argumento que desabonasse tal conclusão. Dessa forma, a dependência econômica é presumida. Portanto, diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), fazendo a parte autora jus ao benefício de pensão por morte. No entanto assiste razão ao INSS ao questionar a data de início do benefício. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. In casu, o filho do requerente esteve habilitado no benefício até 17/03/2024, de forma que o benefício é devido ao requerente a partir de 18/03/2024. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantidos os honorários fixados na sentença. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DATA DA HABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. O óbito e a qualidade de segurada da falecida restaram comprovados diante dos documentos apresentados. 5. Apresentados documentos que atestam a união estável e, por consequência, a dependência econômica, sendo esta legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Waldir Eduardo Santos Teixeira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298498568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-19.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR EDUARDO SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1012067-19.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Waldir Eduardo Santos Teixeira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - O réu, ao apresentar contestaçã…

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M. Dos S. F. x G. De S. V.

ID: 310958882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1012067-06.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. F.

Polo Passivo:

G. DE S. V.

Intimação

Advogados:

LOURDES MENI MATSEN

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ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

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Processo 1012067-06.2025.8.26.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - M.S.F. - G.S.V. - Vistos. 1. Inicialmente, certifique a serventia o decurso de prazo para réplica, …

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Processo nº 1012067-82.2024.8.26.0278

ID: 329437881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-82.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES LIANDRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1012067-82.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Simone Rodrigues Liandro de Miranda - 3. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 321, pár. únic…

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Processo nº 1012067-03.2025.8.26.0196

ID: 296449619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012067-03.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ VITÓRIA CANTARINO

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Processo 1012067-03.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P. - Ante a concordância e depósito pela parte requerente, nomeio perito na pessoa do Dr. José Alberto Touso. Nos termos do art…

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Almeida Santos Advogados x Elias Abdo Filho e outros

ID: 294799635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001523-77.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELIAS ABDO FILHO MARTA BEOLCHI DE ARRUDA ABDO

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001523-77.2024.8.26.0011 (processo principal 1012067-88.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Almeida Santos Advogados - Elias Abdo Filho - - Marta Beolchi de Arruda Ab…

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Processo nº 6002632-54.2025.4.06.3802

ID: 295962057

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002632-54.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS BALEEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002632-54.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : AILTON DOS SANTOS BALEEIRO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA III ? NESTAS CONDIÇÕES, à vista da f…

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Processo nº 1012067-91.2025.8.26.0005

ID: 311129696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S. DE O. N. A. R. P. A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRESNEDA MAIA

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Processo 1012067-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.S.S.O.N.A.R.A.A.S. - Vistos. 1. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve…

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