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Processo nº 1012067-89.2024.8.11.0055

ID: 277785545

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012067-89.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MEIRELES GODOI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012067-89.2024.8.11.0055 REQUERENTE: MARIA APARECIDA MEIRELES GODOI REQUERIDO: UNIVERSO…

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Processo nº 1012067-39.2021.8.11.0041

ID: 314348905

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012067-39.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO

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LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012067-39.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Processo nº 1024311-97.2021.8.11.0041

ID: 280091680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024311-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO

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LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO

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ROMULO DA SILVA BEZERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024311-97.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPREENDIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1024311-97.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL promovido por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO em razão da execução fiscal nº 1012067-39.2021.8.11.0041. O embargado veio aos autos reconhecer o pedido e pugnar pela extinção do feito (Id. 160812185). Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo embargado, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito no que se refere a esse pedido. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo embargado que, reconhecendo as pretensões autorais, procedeu à exclusão do nome do sócio como corresponsável pelo debito imputado, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DO DISPOSITIVO Isto posto, homologo o reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, cujo valor deverá ser pago pela metade, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal 1012067-39.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1012067-42.2024.8.11.0006

ID: 256231058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012067-42.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ARRUDA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1012067-42.2024.8.11.0006. REQUERENTE: FLAVIA DE ARRUDA FARIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Ant…

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Processo nº 1012067-17.2025.8.11.0003

ID: 283217828

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLAN INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SAMIR DE DEUS

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CARINE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012067-17.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: OLAN INCORPORADORA LTDA RECLAMADO: JOTAN TABUAS DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1012067-17.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: OLAN INCORPORADORA LTDA RECLAMADO: JOTAN TABUAS DE ALMEIDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 09/07/2025 Hora: 10:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 28/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1011752-95.2025.8.11.0000

ID: 279791736

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011752-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LAURINI ELIVANE LAURINI LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS AURELIO LAURINI MARIA LUIZA LAURINI TONETTI TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.026.429/0001-71 (AGRAVANTE), TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.519.257/0001-96 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO LAURINI - CPF: 380.753.340-00 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO LAURINI - CPF: 435.999.310-20 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA LAURINI TONETTI - CPF: 004.749.639-85 (AGRAVANTE), ELIVANE LAURINI - CPF: 592.684.680-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADO. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LR Transportes e outros, em recuperação judicial, contra decisão que acolheu impugnação apresentada pela Cooperativa de Crédito SICOOB CREDISUL, determinando a exclusão de crédito no valor de R$ 2.164.467,87 da lista de credores da recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, por se tratar de obrigação decorrente de ato cooperativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a obrigação representada por cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, sendo, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial nos moldes do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados, conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971. O crédito impugnado decorre de cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa SICOOB CREDISUL e os agravantes, que figuram como seus associados, configurando, assim, ato cooperativo, pois inserido nos objetivos sociais da entidade. A concessão de crédito pela cooperativa ao associado integra as atividades econômicas típicas das cooperativas de crédito e não representa operação de mercado no sentido estrito, conforme parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece que os créditos oriundos de tais relações jurídicas são extraconcursais e, portanto, não se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971. Nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. As cooperativas de crédito não se equiparam, para fins de sujeição ao processo recuperacional, às instituições financeiras convencionais, tendo regime jurídico próprio baseado no princípio da mutualidade entre os cooperados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022094-73.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.02.2023; TJMT, AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laurini e Rutsatz LTDA ME - Em Recuperação Judicial (LR TRANSPORTES) e outros, contra decisão que julgou procedente a Impugnação Judicial de Crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – SICOOB CREDISUL, nos autos da Recuperação Judicial nº 1034384-60.2023.8.11.0041. No caso, o Juízo de origem acolheu a impugnação sob o fundamento de que, por ser uma cooperativa de crédito, os créditos decorrentes da relação jurídica estabelecida com o recuperando se regem por "ato cooperado", não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020). Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que não se trata de ato cooperado, mas sim de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não abarcada pela exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe a Lei Complementar 130/2009 e entendimento jurisprudencial. Apontam, ainda, que a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que créditos decorrentes de operações como cédulas de crédito bancário realizadas por cooperativas de crédito não se inserem na exceção do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005, estando sujeitos à recuperação judicial. Requerem seja suspensa a decisão que determinou a exclusão dos créditos do agravado da relação dos créditos concursais, a fim de que sejam mantidos na Recuperação Judicial, de modo que o pagamento seja feito conforme previsto no plano que será apresentado e votado em Assembleia Geral de Credores designada para o dia 23-4-2025. Nas contrarrazões, a Cooperativa Agravada reafirma que os atos cooperativos abrangem também aqueles praticados pelas cooperativas de crédito, não se destinando ao mercado, mas sim aos cooperados. Argumenta que incluir a dívida dos Agravantes na recuperação judicial seria um desrespeito ao princípio cooperativo e à coletividade de associados, os quais não podem ser penalizados por inadimplência individual. Invoca diversos precedentes nesse sentido e pugna pelo desprovimento do recurso (id 283388354). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, consignando que a circunstância de as cooperativas de crédito realizarem operações financeiras similares às executadas pelos bancos tradicionais não altera a natureza e a qualificação dessas operações como atos cooperativos típicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Asseverou que, no caso em exame, tratando-se de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não há se falar em extraconcursalidade do crédito, devendo ele ser mantido nos autos da recuperação judicial (id 285054358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINI E RUTSATZ LTDA ME (LR TRANSPORTES) E OUTROS (TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra decisão proferida nos autos da impugnação judicial de crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) para determinar a exclusão do seu crédito no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial. Consta dos autos que a credora SICOOB CREDISUL, ao apresentar impugnação ao crédito perante o Administrador Judicial durante o prazo de divergência administrativa, pugnou pela exclusão total do seu crédito da recuperação judicial, com base no artigo 6º, §13 da Lei 11.101/2005, por se tratar de ato cooperativo não sujeito aos efeitos do processo recuperacional. A decisão agravada acolheu o pleito da credora cooperativa, determinando a exclusão do respectivo crédito da lista de credores com fundamento no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, segundo o qual "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inconformados, os agravantes sustentam que o crédito da cooperativa credora não decorre de ato cooperativo, mas sim de operação de mercado consubstanciada em cédula de crédito bancário, não se enquadrando assim na exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. Requerem a concessão de efeito suspensivo para que o crédito permaneça na lista de credores sujeito aos efeitos do processo recuperacional. Com efeito, cumpre analisar se a relação jurídica existente entre a cooperativa credora e as recuperandas, consubstanciada na cédula de crédito bancário objeto da impugnação, configura-se ou não como ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971, atraindo assim a incidência da exceção prevista no §13 do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial. O conceito de ato cooperativo encontra definição legal no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971, segundo o qual "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Por sua vez, o parágrafo único desse mesmo dispositivo dispõe que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Da leitura sistemática desses dispositivos, depreende-se que são considerados atos cooperativos aqueles negócios jurídicos entabulados entre a cooperativa e seus associados dentro do objeto social daquela, com o objetivo de viabilizar as atividades econômicas de ambos, excluindo-se dessa noção os contratos que configurem mera operação de compra e venda de bens ou prestação de serviços regidos pelas regras gerais de mercado. A alteração promovida pela Lei 14.112/2020 no §13 do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial veio justamente confirmar esse entendimento ao prever expressamente que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". No caso vertente, a relação jurídica que deu origem ao crédito impugnado consiste em cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas daquela. As cooperativas de crédito não se equiparam às instituições financeiras convencionais, como defendem os agravantes. Apesar de desempenharem atividades de intermediação de recursos financeiros, tais entidades possuem regime jurídico próprio e diferenciado, fundado nos princípios do cooperativismo, onde se destacam a ausência de finalidade lucrativa, a gestão democrática pelos associados e a possibilidade de distribuição dos resultados entre estes. A concessão de empréstimos e outros serviços financeiros aos cooperados faz parte do objeto social dessas entidades e se insere na noção de ato cooperativo definida no art. 79 da Lei 5.764/1971, não se revestindo de mera operação de mercado distinta daquelas praticadas pelos bancos comerciais. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para fins do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, "bem de capital" é aquele considerado essencial, inserido no processo produtivo, sob a posse da recuperanda e cuja utilização não esvazie a própria garantia. O dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como "bem de capital" porque sua utilização implica em seu esgotamento, sendo impossível restitui-lo após o stay period. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. (TJMT - 1022094-73.2022.8.11.0000, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 09-2-2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (TJMT - AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05-6-2024) (grifei) Diante desse quadro normativo e da orientação jurisprudencial consolidada, forçoso é concluir que a cédula de crédito bancário objeto da impugnação judicial caracteriza ato cooperativo praticado entre a credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas, encontrando-se assim abarcada pela exceção inscrita no §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, segundo a qual tais atos "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial". Por conseguinte, a decisão que acolheu a impugnação de crédito, determinando a exclusão do montante devido às agravantes do plano de recuperação judicial, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer censura. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão agravada que determinou a exclusão do crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial das agravantes, por entender correta a caracterização desse crédito como decorrente de ato cooperativo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação nos termos do §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011752-95.2025.8.11.0000

ID: 279791738

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011752-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.026.429/0001-71 (AGRAVANTE), TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.519.257/0001-96 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO LAURINI - CPF: 380.753.340-00 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO LAURINI - CPF: 435.999.310-20 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA LAURINI TONETTI - CPF: 004.749.639-85 (AGRAVANTE), ELIVANE LAURINI - CPF: 592.684.680-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADO. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LR Transportes e outros, em recuperação judicial, contra decisão que acolheu impugnação apresentada pela Cooperativa de Crédito SICOOB CREDISUL, determinando a exclusão de crédito no valor de R$ 2.164.467,87 da lista de credores da recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, por se tratar de obrigação decorrente de ato cooperativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a obrigação representada por cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, sendo, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial nos moldes do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados, conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971. O crédito impugnado decorre de cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa SICOOB CREDISUL e os agravantes, que figuram como seus associados, configurando, assim, ato cooperativo, pois inserido nos objetivos sociais da entidade. A concessão de crédito pela cooperativa ao associado integra as atividades econômicas típicas das cooperativas de crédito e não representa operação de mercado no sentido estrito, conforme parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece que os créditos oriundos de tais relações jurídicas são extraconcursais e, portanto, não se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971. Nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. As cooperativas de crédito não se equiparam, para fins de sujeição ao processo recuperacional, às instituições financeiras convencionais, tendo regime jurídico próprio baseado no princípio da mutualidade entre os cooperados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022094-73.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.02.2023; TJMT, AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laurini e Rutsatz LTDA ME - Em Recuperação Judicial (LR TRANSPORTES) e outros, contra decisão que julgou procedente a Impugnação Judicial de Crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – SICOOB CREDISUL, nos autos da Recuperação Judicial nº 1034384-60.2023.8.11.0041. No caso, o Juízo de origem acolheu a impugnação sob o fundamento de que, por ser uma cooperativa de crédito, os créditos decorrentes da relação jurídica estabelecida com o recuperando se regem por "ato cooperado", não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020). Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que não se trata de ato cooperado, mas sim de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não abarcada pela exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe a Lei Complementar 130/2009 e entendimento jurisprudencial. Apontam, ainda, que a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que créditos decorrentes de operações como cédulas de crédito bancário realizadas por cooperativas de crédito não se inserem na exceção do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005, estando sujeitos à recuperação judicial. Requerem seja suspensa a decisão que determinou a exclusão dos créditos do agravado da relação dos créditos concursais, a fim de que sejam mantidos na Recuperação Judicial, de modo que o pagamento seja feito conforme previsto no plano que será apresentado e votado em Assembleia Geral de Credores designada para o dia 23-4-2025. Nas contrarrazões, a Cooperativa Agravada reafirma que os atos cooperativos abrangem também aqueles praticados pelas cooperativas de crédito, não se destinando ao mercado, mas sim aos cooperados. Argumenta que incluir a dívida dos Agravantes na recuperação judicial seria um desrespeito ao princípio cooperativo e à coletividade de associados, os quais não podem ser penalizados por inadimplência individual. Invoca diversos precedentes nesse sentido e pugna pelo desprovimento do recurso (id 283388354). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, consignando que a circunstância de as cooperativas de crédito realizarem operações financeiras similares às executadas pelos bancos tradicionais não altera a natureza e a qualificação dessas operações como atos cooperativos típicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Asseverou que, no caso em exame, tratando-se de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não há se falar em extraconcursalidade do crédito, devendo ele ser mantido nos autos da recuperação judicial (id 285054358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINI E RUTSATZ LTDA ME (LR TRANSPORTES) E OUTROS (TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra decisão proferida nos autos da impugnação judicial de crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) para determinar a exclusão do seu crédito no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial. Consta dos autos que a credora SICOOB CREDISUL, ao apresentar impugnação ao crédito perante o Administrador Judicial durante o prazo de divergência administrativa, pugnou pela exclusão total do seu crédito da recuperação judicial, com base no artigo 6º, §13 da Lei 11.101/2005, por se tratar de ato cooperativo não sujeito aos efeitos do processo recuperacional. A decisão agravada acolheu o pleito da credora cooperativa, determinando a exclusão do respectivo crédito da lista de credores com fundamento no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, segundo o qual "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inconformados, os agravantes sustentam que o crédito da cooperativa credora não decorre de ato cooperativo, mas sim de operação de mercado consubstanciada em cédula de crédito bancário, não se enquadrando assim na exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. Requerem a concessão de efeito suspensivo para que o crédito permaneça na lista de credores sujeito aos efeitos do processo recuperacional. Com efeito, cumpre analisar se a relação jurídica existente entre a cooperativa credora e as recuperandas, consubstanciada na cédula de crédito bancário objeto da impugnação, configura-se ou não como ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971, atraindo assim a incidência da exceção prevista no §13 do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial. O conceito de ato cooperativo encontra definição legal no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971, segundo o qual "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Por sua vez, o parágrafo único desse mesmo dispositivo dispõe que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Da leitura sistemática desses dispositivos, depreende-se que são considerados atos cooperativos aqueles negócios jurídicos entabulados entre a cooperativa e seus associados dentro do objeto social daquela, com o objetivo de viabilizar as atividades econômicas de ambos, excluindo-se dessa noção os contratos que configurem mera operação de compra e venda de bens ou prestação de serviços regidos pelas regras gerais de mercado. A alteração promovida pela Lei 14.112/2020 no §13 do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial veio justamente confirmar esse entendimento ao prever expressamente que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". No caso vertente, a relação jurídica que deu origem ao crédito impugnado consiste em cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas daquela. As cooperativas de crédito não se equiparam às instituições financeiras convencionais, como defendem os agravantes. Apesar de desempenharem atividades de intermediação de recursos financeiros, tais entidades possuem regime jurídico próprio e diferenciado, fundado nos princípios do cooperativismo, onde se destacam a ausência de finalidade lucrativa, a gestão democrática pelos associados e a possibilidade de distribuição dos resultados entre estes. A concessão de empréstimos e outros serviços financeiros aos cooperados faz parte do objeto social dessas entidades e se insere na noção de ato cooperativo definida no art. 79 da Lei 5.764/1971, não se revestindo de mera operação de mercado distinta daquelas praticadas pelos bancos comerciais. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para fins do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, "bem de capital" é aquele considerado essencial, inserido no processo produtivo, sob a posse da recuperanda e cuja utilização não esvazie a própria garantia. O dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como "bem de capital" porque sua utilização implica em seu esgotamento, sendo impossível restitui-lo após o stay period. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. (TJMT - 1022094-73.2022.8.11.0000, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 09-2-2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (TJMT - AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05-6-2024) (grifei) Diante desse quadro normativo e da orientação jurisprudencial consolidada, forçoso é concluir que a cédula de crédito bancário objeto da impugnação judicial caracteriza ato cooperativo praticado entre a credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas, encontrando-se assim abarcada pela exceção inscrita no §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, segundo a qual tais atos "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial". Por conseguinte, a decisão que acolheu a impugnação de crédito, determinando a exclusão do montante devido às agravantes do plano de recuperação judicial, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer censura. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão agravada que determinou a exclusão do crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial das agravantes, por entender correta a caracterização desse crédito como decorrente de ato cooperativo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação nos termos do §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 291619213

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0001217-14.2017.8.11.0095

ID: 283326719

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001217-14.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede pela suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente a “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, AFASTAM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 08/07/2025, às 14h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 0001218-96.2017.8.11.0095

ID: 326865042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001218-96.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GRAF

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede a suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente à “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, INDEFEREM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 16/09/2025, às 15h00min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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