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Processo nº 1010361-08.2025.8.11.0000

ID: 323339099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010361-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANRLEY MENEZES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010361-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VICTOR DIEGO MONTEIRO SANTOS - CPF: 011.097.301-10 (ADVOGADO), RVS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - CNPJ: 50.565.740/0001-43 (AGRAVANTE), DANRLEY MENEZES BATISTA - CPF: 723.895.831-72 (ADVOGADO), SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (AGRAVADO), LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTOURA - CPF: 420.036.281-34 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000. DESPROPORCIONALIDADE DA RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, o qual buscava a liberação de mercadorias apreendidas com base no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A agravante sustentou que as mercadorias estavam devidamente acobertadas por notas fiscais eletrônicas e que a apreensão se deu exclusivamente em razão da ausência de registro de passagem da documentação fiscal em posto fiscal, sem configuração de infração material ou débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de apresentação imediata de documentação fiscal em posto de fiscalização, sem prejuízo da posterior apresentação, configura infração material apta a justificar a apreensão de mercadorias; (ii) definir se, diante da apresentação de notas fiscais idôneas e da ausência de débito tributário, é legal a retenção da carga com fundamento no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A infração consistente na ausência de registro de passagem em posto fiscal, embora sujeita à penalidade pecuniária prevista no art. 47-E, III, "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998, não autoriza a apreensão da mercadoria, por não configurar infração material. 4. A documentação fiscal correspondente à carga (notas fiscais n. 190, 191 e 192) foi apresentada, ainda que tardiamente, tendo sido reconhecida pela própria fiscalização sua vinculação à operação fiscalizada. 5. A apreensão da mercadoria, nos termos em que ocorreu, constitui medida desproporcional e sem amparo legal, uma vez que não havia ausência de documentação fiscal nem débito tributário, afastando-se, assim, a incidência da tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000. 6. A retenção da carga, na hipótese, configura violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, sendo inadmissível como meio de sanção por descumprimento de obrigação acessória sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro de passagem de documentação fiscal em posto fiscal não configura infração material apta a justificar a apreensão da mercadoria, quando a operação estiver acobertada por documentação idônea. 2. A apreensão de mercadorias em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória, sem a ocorrência de débito tributário ou de ausência de documentação fiscal, é ilegal por carecer de previsão legal expressa. 3. A tese firmada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 não se aplica a hipóteses em que a documentação fiscal está presente e válida, ainda que apresentada tardiamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/MT n. 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 47-E, III, "j", item 2. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, j. 19.09.2019, DJE 08.10.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra a decisão, proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1011132-57.2025.8.11.0041, indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava a liberação das mercadorias apreendidas, objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0. A Agravante aduz, em síntese, que a decisão combatida é manifestamente equivocada ao concluir pela ausência de demonstração do nexo entre as notas fiscais apresentadas e o Termo de Apreensão e Depósito lavrado, bem como ao entender tratar-se de operação de natureza interestadual, sujeita ao recolhimento de ICMS-DIFAL. Alega que a carga apreendida estava acobertada pelas notas fiscais eletrônicas n. 190, 191 e 192, todas emitidas com destino a clientes situados dentro do território do Estado de Mato Grosso, caracterizando operação de natureza intermunicipal, e não interestadual, como equivocadamente presumido pelo Juízo a quo. Sustenta que a carga encontrava-se integralmente acobertada por documentação fiscal hábil e idônea, inexistindo qualquer irregularidade material, débito tributário ou tentativa de evasão fiscal, de modo que a medida de apreensão seria desproporcional e abusiva, configurando verdadeira sanção política, vedada pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Acentua que a autoridade fiscal, em diálogo gravado e transcrito, reconheceu expressamente que a carga retida está relacionada às notas fiscais indicadas na inicial, havendo, portanto, erro material no TAD por ausência de referência direta às notas, o que, por si só, não justificaria a apreensão. Assevera que apresentou emenda à inicial com prova complementar, incluindo transcrição do áudio do diálogo com o Auditor Fiscal responsável pela apreensão, na qual este confirma a vinculação das notas fiscais à operação fiscalizada, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade documental. Afirma que a autoridade apontada coatora manteve a retenção com fundamento na ausência de cumprimento de obrigação acessória, qual seja, o não registro da documentação no momento da passagem pelo posto fiscal, o que não configura infração material capaz de justificar a apreensão da mercadoria. Diante desse contexto, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar formulado no Mandado de Segurança. Deferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 279375851). As contrarrazões foram apresentadas (id. 287078378). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pela Doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (id. 294070870), manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda., contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à liberação de mercadoria apreendida por suposta infração fiscal. A decisão agravada é do seguinte teor: “[...] Analisando o TAD nº 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, observo que a apreensão se deu em razão da não apresentação de documento fiscal em Posto Fiscal, bem como que o TAD não faz referência a qualquer documentação fiscal relacionada. Todavia, no cálculo do valor devido, o TAD indica como destinatária da mercadoria, que foi indicada com valor de R$ 80.614,01, a empresa PEREIRA & VALOES LTDA, bem como indica o transportador PETROPOLIS INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. A Impetrante anexa 3 notas fiscais em sua inicial, NFs 190, 191 e 192, a primeira no valor de R$ 6.654,01, com destino a RENAN SIMON; a segunda no valor de R$ 14.447,00, com destino a VIRO VIEIRA ROCHA ENGENHARIA LTDA.; e a última no valor de R$ 59.513,00, com destino a PEREIRA VALOES LTDA., sendo indicado que o transportador o próprio remetente, qual seja, a Impetrante. Muito embora tais valores somem a quantia indicada no TAD, anoto que cada uma tem destinatário diverso, inclusive localidades diversas e que o TAD não indicou qualquer nota fiscal, nem mesmo que tivessem sido apresentadas posteriormente. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Sendo assim, não tendo a Impetrante demonstrado cabalmente que as notas fiscais dizem respeito ao TAD lavrado, entendo não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, o que não é o caso dos autos. Inteligência do art. 1022 do CPC. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1025673-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024) Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. [...]”. Como visto, a controvérsia submetida à apreciação recursal gira em torno da legalidade da apreensão de mercadoria realizada pela autoridade fiscal estadual, com base na ausência de parada obrigatória em posto fiscal para registro de documentos fiscais, e da posterior recusa judicial ao pedido liminar de liberação da carga, sob o argumento de inexistência de demonstração do vínculo entre a documentação apresentada e a carga apreendida. Da análise dos autos eletrônicos, observo que o TAD n. 1184354-0, lavrado em 11/03/2025, retrata a apreensão da mercadoria transportada pelo caminhão de placa EGJ 4897, conduzido por Osmir Conceição da Silva, com as seguintes informações: “[...] LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia/MT/GO). NOTAS FISCAIS: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal. [...]”. (id. 186798657). De fato, compete ao contribuinte comprovar a regularidade fiscal da operação por meio da apresentação da documentação idônea a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitar a mercadoria, nos termos do artigo 17, XIV, da Lei do Estado de Mato Grosso n. 7.098, de 30 de dezembro de 1998. Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; O artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, preceitua: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: [...] j) deixar o transportador de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentar depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte, na forma prevista na legislação: [...] 2) multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação e/ou prestação, quando não houver registro de passagem relativo ao referido documento fiscal em sistema de controle de passagem nacional; Pois bem. Conforme se extrai do conteúdo da documentação acostada aos autos, a apreensão da carga foi motivada exclusivamente pela ausência de registro de passagem das notas fiscais nos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, fato que configura a infração tipificada no artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual n. 7.098/1998, cuja penalidade está prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea “j”, item 2, da referida Lei Estadual, que estabelece, para a hipótese, multa correspondente a 10% do valor da operação, quando não houver registro de passagem no sistema nacional de controle. Entretanto, é forçoso reconhecer que a legislação não prevê a retenção de mercadoria como consequência da infração constatada, limitando-se a impor penalidade pecuniária. Com efeito, a hipótese legal em que se amparou a autoridade fazendária para autuar a empresa Agravante não autoriza a apreensão da carga como medida preventiva ou punitiva, revelando-se a prática fiscal, nesse ponto, carecedora de respaldo legal. A análise da documentação juntada aos autos de origem, inclusive da própria Informação Fiscal emitida pela Coordenadoria de Fiscalização da SEFAZ-MT (id. 188769125), revela que, no momento da abordagem, o motorista apresentou regularmente os documentos fiscais pertinentes à operação, quais sejam, os DANFEs correspondentes às notas fiscais n. 190, 191 e 192, bem como o DAMDFE vinculado ao MDF-e n. 58. No caso concreto, portanto, a própria Administração reconhece que a documentação fiscal foi apresentada, ainda que tardiamente, e que a única infração detectada refere-se à não apresentação da documentação fiscal vinculada à operação a todas as unidades operativas de fiscalização por onde transitou a mercadoria. Ora, não havendo tributo a recolher, não se justifica a manutenção da retenção da carga, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, que informam toda a atividade sancionatória do Estado. Daí decorrente, inaplicável, no caso, a tese firmada, em sede de incidente de demandas repetitivas pela Seção de Direito Público deste Tribunal, que assentou o entendimento de que a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado, seja por: a) ausência de documentação fiscal; b) não estar acompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota, quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) por não ter havido o recolhimento do ICMS, em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme a legislação estadual. In casu, não se cuida de hipótese de ausência de documentação fiscal vinculada à operação, tampouco de falta de recolhimento de tributo. Logo, a manutenção da apreensão da carga revela-se medida desproporcional, carente de fundamentação legal idônea e apta a ensejar grave prejuízo à Agravante. Diante do exposto, constata-se que a infração apontada pela autoridade fazendária, consistente na ausência de registro de passagem no posto fiscal, não se reveste de natureza material apta a justificar a apreensão da mercadoria, mormente porque a operação estava regularmente acobertada por documentação fiscal idônea, apresentada ainda que tardiamente. Assim, a medida extrema de retenção da carga mostra-se desproporcional e desprovida de amparo legal, razão pela qual deve ser reformada a decisão agravada, assegurando-se à empresa Agravante o direito à liberação das mercadorias apreendidas. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RVS Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. para reformar a decisão recorrida e, por conseguinte, conceder a segurança pleiteada no mandado de segurança originário, a fim de determinar a imediata liberação das mercadorias objeto do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1184354-0, sem prejuízo da exigência da penalidade pecuniária prevista no artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual n. 7.098/1998. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000899-77.2024.8.11.0027

ID: 306487946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000899-77.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000899-77.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000899-77.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 81.317.208/0001-30 (APELADO), RAQUEL DE AMORIM - CPF: 039.129.929-83 (ADVOGADO), CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APREENSÃO DE MERCADORIA. LEGALIDADE. SÚMULA 323/STF. IRDR TEMA 2/TJMT. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar a liberação de mercadorias apreendidas por falta de recolhimento de ICMS na operação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão de mercadorias em decorrência da ausência de recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre operação destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto. III. Razões de decidir: 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Verificada na autuação a remessa da mercadoria desacompanhada do recolhimento do ICMS antecipado na operação, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria, por se tratar de infração material continuada. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido e remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: “Conforme estabelecido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a apreensão de mercadoria em decorrência do não recolhimento do imposto da respectiva operação é legal, por se tratar objetivar coibir a infração material de caráter continuado.” ______________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, j. 19.9.2019, DJe em 08.10.2019; TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1006683-61.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.6.2024, DJe em 25.6.2024; TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1003397-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.7.2024, DJe em 30.7.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000899-77.2024.8.11.0027 impetrado por BLUTRAFOS BLUMENAL TRANSFORMADORES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra ato tido como ilegal praticado pelo CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, concedeu a segurança, para liberar o veículo e a carga apreendidos. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante, em síntese, que a apreensão da mercadoria promovida pela autoridade fiscal amparou-se na legislação estadual vigente, revestindo-se, portanto, de legalidade e regularidade. Argumenta, ainda, que há jurisprudência vinculante deste e. Tribunal de Justiça, consubstanciada no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000, no qual se firmou entendimento no sentido da admissibilidade da apreensão de mercadorias em tais hipóteses. Aduz, por fim, a inexistência de direito líquido e certo a amparar a impetração, tendo em vista a ausência de recolhimento do diferencial de alíquota (DIFAL), circunstância que, segundo sustenta, inviabiliza a incidência da Súmula n. 323/STF. À vista disso, requer o provimento do recurso, com a denegação da segurança. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 286670368, arguindo, em sede preliminar, a inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de ausência de interesse recursal. No mérito, pugnou pelo seu não provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer acostado no Id. 290150399, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, A apelada, em suas contrarrazões recursais, pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse de agir, fundamentando-se na alegação de que “a mercadoria já foi liberada, cumprindo-se integralmente o provimento judicial exarado em primeira instância”, razão pela qual “não subsiste qualquer situação de fato ou de direito que demande a atuação do Poder Judiciário” (trechos das contrarrazões, Id. 286670368). No hipótese, a medida liminar foi deferida em 26.9.2024, determinando-se, de forma imediata, a liberação do bem apreendido. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica que a denominada teoria do fato consumado não deve ser aplicada em casos amparados por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar, portanto, em situação consolidada pelo decurso do tempo. “[...] 3. Consoante a jurisprudência do STJ, “não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo” (AgRg no RMS 43.055/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). [...]”. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 63.197/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 22.9.2020, Publicado no DJe em 06.10.2020). [sem destaque no original]. Portanto, a superveniente liberação das mercadorias não afasta o interesse recursal, tampouco implica em perda de objeto do recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada nas contrarrazões apresentadas por BLUTRAFOS BLUMENAL TRANSFORMADORES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000899-77.2024.8.11.0027 impetrado por BLUTRAFOS BLUMENAL TRANSFORMADORES LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra ato tido como ilegal praticado pelo CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SEFAZ/MT, concedeu a segurança para liberar o veículo e a carga apreendidos. Infere-se dos autos, notadamente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1178884-3, que a apreensão ocorreu em razão da “Falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operação com mercadoria destinada a não contribuinte do imposto, conforme Emenda Constitucional 87/2015”. Nota-se do Termo de Apreensão e Depósito n. 1178884-3, lavrado em 26.9.2024, que a mercadoria foi apreendida em razão da infração aos artigos 2º, §1º, IV-A e V-A, 3º, XIII-A e XIV-A, 6º, IX-A e §3º-A, 14, 15, III e §§5º, 6º e §7º, 16, §9º, 18, §§2º, 3º e 4º, 17, XI, 23, I, “k”, II, “d”, e III, “c-1”, 25, §§7º e 8º, 39-B e 49-A todos da Lei Estadual 7.098/1998 e tem como penalidade o artigo 47-E, inciso I, alínea “n” da Lei Estadual 7.098/1988. Como se vê, a autoridade impetrada, além de apreender a mercadoria, autuou e multou a empresa proprietária da mercadoria, com fundamento na Lei Estadual n. 7.098/1998. Pois bem. No caso, não há falar em ilegalidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1178884-3, máxime considerando que a conduta do agente de fiscalização estadual ocorreu dentro dos parâmetros legais. Além disso, a apreensão da mercadoria não se deu como meio coercitivo de cobrança de impostos. Denota-se que a apreensão da mercadoria teve como objetivo a interrupção do acometimento de infração material, caracterizada pelo transporte de mercadoria a consumidor final não contribuinte, sem recolhimento do DIFAL. A respeito da apreensão de mercadorias, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Respetivas (IRDR) n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema n. 2), conforme ementa do acórdão: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 08.10.2019). Do julgado acima, conclui-se que: (I) a súmula 323 do STF proíbe a utilização da apreensão de mercadorias quando essa é usada como meio coercitivo para a cobrança de débitos pretéritos; (II) não há ilegalidade de apreensão para coibir infrações contínuas, desde que esteja estritamente relacionada à operação fiscalizada e ausente a cobrança de valores pretéritos; (III) isso inclui as situações exemplificativas em que: a) ausente a documentação fiscal; b) a mercadoria está desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; e c) o ICMS não é recolhido devido ao regime especial do contribuinte, em conformidade com a legislação estadual. Da análise do TAD em questão, constata-se que a apreensão da mercadoria decorreu da conclusão do Fisco de que houve a remessa de bens destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, sem o recolhimento antecipado do ICMS devido. Diante disso, não há ilegalidade na apreensão das mercadorias no caso, haja vista que, no momento de lavratura do TAD, em 26.9.2024, já se encontrava plenamente exigível o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, em decorrência da vigência da Lei Complementar n. 190/2022. Nesse sentido, há entendimento deste e. Tribunal a respeito da legalidade da apreensão de mercadorias nos casos em que verificada a infração de caráter permanente, como se vê: “[...] 1. Detectada irregularidade fiscal, consubstanciada na apresentação de nota fiscal com falsa declaração de não-contribuinte, operacionalizadora de aquisição de mercadoria desacompanhada de recolhimento de diferencial de alíquota do ICMS, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, conforme entendimento sedimentado pelo Tema 2/TJMT. Recurso não-provido. Sentença ratificada, em sede de Reexame.” (TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1006683-61.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11.6.2024, Publicado no DJe em 25.6.2024). [sem destaque no original]. “[...] Consoante entendimento firmado no IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado.” (TJMT, reexame necessário e apelação cível n. 1003397-75.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24.7.2024, Publicado no DJe em 30.7.2024). [sem destaque no original]. A partir dessas premissas, se a apreensão das mercadorias ocorreu para coibir infração material de caráter permanente, não há direito líquido e certo a ser amparado, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Fazenda Pública para reformar a sentença e, por consequência, denegar a segurança. Em decorrência disso, JULGO PREJUDICADA a remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Euzi Furquim Machado x Facta Financeira S.A.

ID: 308089855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUZI FURQUIM MACHADO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-23.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Euzi Furquim Machado - Facta Financeira S.a. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo C…

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Processo nº 1012269-25.2019.4.01.0000

ID: 317792340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1012269-25.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AMADEU BATISTA DE AMORIM Advogados do(a) A…

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Processo nº 1012269-64.2025.8.26.0071

ID: 296646323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012269-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial supra. Anote-se. 2. Observo que a ação foi dirigi…

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Processo nº 1012269-22.2024.4.01.3307

ID: 323212561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-22.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEISA MORAIS LINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO SANTOS GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012269-22.2024…

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Processo nº 1012269-20.2022.4.01.0000

ID: 329899830

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012269-20.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO ARRUDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1012269-20.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070670-85.2016.4.01.3800/MG AGRAVANTE : JOSELITO ARRUDA PEREIRA ADVOGADO(A) : IZABELLA MARIA DE REZENDE OLIVEIRA (OAB M…

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Processo nº 1000071-68.2025.8.11.0020

ID: 323524377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000071-68.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREMILSON TAVARES ROLDAO

Acórdão

Advogados:

KELIA ROCHA REZENDE MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000071-68.2025.8.11.0020 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liberação de Veículo Apre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000071-68.2025.8.11.0020 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CREMILSON TAVARES ROLDAO - CPF: 846.033.801-00 (RECORRIDO), KELIA ROCHA REZENDE MACHADO - CPF: 790.981.851-34 (ADVOGADO), AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS ERICSSON OLIVEIRA DA CUNHA (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO E DOCUMENTOS PESSOAIS. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em mandado de segurança para determinar liberação de veículo e documentos pessoais apreendidos pela fiscalização fazendária como condição para pagamento de débito fiscal decorrente de irregularidade documental em mercadoria transportada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a apreensão de veículo e documentos pessoais como meio de garantir pagamento de crédito tributário quando não possuem relação direta com a infração fiscal apurada. III. Razões de decidir 3. A Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal veda a apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos, especialmente quando não relacionados diretamente à operação fiscalizada. A jurisprudência consolidada desta Corte, através do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000, estabelece que não há ilegalidade na apreensão quando estritamente relacionada à operação fiscalizada, mas veda seu uso como sanção política para cobrança de débitos pretéritos. 4. No caso concreto, o veículo utilizado para transporte e os documentos pessoais não guardam relação direta com a irregularidade fiscal da mercadoria, caracterizando constrangimento ilegal sua retenção como meio de garantir pagamento de débito fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença confirmada em remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: Não se aplica. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 323; TJMT, IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, j. 19.9.2019; TJMT, AC n. 10112723320218110041 MT, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.1.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Alto Araguaia que concedeu a segurança em Mandado de Segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o pagamento de multa como condição para liberação de veículo e documentos pessoais apreendidos. O impetrante, profissional autônomo da área de agronomia, relata que no dia 15.1.2025 foi abordado após não realizar parada obrigatória no Posto Fiscal Henrique Peixoto Araguaia. Durante a fiscalização, apresentou nota fiscal que havia sido cancelada pela empresa vendedora sem seu conhecimento, resultando na lavratura de dois Termos de Apreensão, com aplicação de multas no valor de R$ 6.312,00 e R$ 63.450,00, além da apreensão do veículo, mercadoria e documentos pessoais. Nas razões da impetração, argumentou ilegalidade na retenção dos bens, sustentando que a apreensão configura meio coercitivo vedado pela Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal, especialmente considerando que não é o responsável tributário pela obrigação fiscal. O impetrado deixou transcorrer em branco o prazo para informações. O Ministério Público emitiu parecer pela concessão parcial da ordem, limitada à liberação do veículo e documentos pessoais. A sentença deferiu a liminar e julgou procedente o pedido, fundamentando que o veículo e documentos pessoais não possuem relação direta com a infração fiscal, revelando-se ilegal e arbitrária sua apreensão por ato praticado por terceiro. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Railene Siqueira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321958886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-80.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1012269-80.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1012269-80.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIZANDRA DE MATOS PANTOJA - PA011331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 07/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 07/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANIELY ROQUE DA MOTA 1022705-98.2024.4.01.3902 DOMINGOS NUNES DA MOTA 10H05MIN ELZIANE PINHEIRO MOURA 1017995-16.2024.4.01.3100 ADRIANO DUARTE COSTA 10H05MIN ANDREZA SOUZA DA ROCHA 1020602-55.2023.4.01.3902 MARIA HELIA RODRIGUES MOURA 10H15MIN JULIANE BARBOSA DA COSTA 1023379-76.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H20MIN MARIA DA CONCEICAO DINIZ FRIAS NETA 1021409-41.2024.4.01.3902 ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO 10H25MIN RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES 1012269-80.2024.4.01.3902 LIZANDRA DE MATOS PANTOJA 10H30MIN BRUNA MIRANDA SANTOS 1023117-29.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H35MIN CLARICE BENTES DA SILVA 1022531-89.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN NAIELLY BENTES PINHEIRO 1023986-89.2024.4.01.3902 JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA 10H45MIN GEISE LEAL DE MELO 1021967-13.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 10H50MIN MILEDE NUNES OLIVEIRA 1021857-14.2024.4.01.3902 JOSENI RIBEIRO LOBATO 10H55MIN ELIS RAIANE DIAS CORREA 1021340-09.2024.4.01.3902 ALEKS HOLANDA DA SILVA 11H00MIN BIANORA PEREIRA CAPUCHO 1015262-77.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H05MIN SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE 1008780-16.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H10MIN MARIA ELANE DE SOUZA PRATA 1023749-55.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H15MIN MARLIZE PICANCO DOS SANTOS 1023732-19.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H20MIN YASMIM DE ABREU SILVA 1022473-86.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H25MIN ELENIRA SILVA DE SOUSA 1020472-31.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN MARIA DE JESUS SANTOS DOS ANJOS 1022317-98.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN ADRIANA LISBOA DAS CHAGAS 1020101-67.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Wesley Guedes De Moura x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 311893409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012269-27.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY GUEDES DE MOURA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MONTAGNOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012269-27.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Wesley Guedes de Moura - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012269-27.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Wesley Guedes de Moura - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO EXCEDESSEM O LIMITE DE R$3.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO REFERIDO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO DOS SERVIDORES. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JÁ QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS POR TODOS OS SERVIDORES, CONSTITUINDO, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ALÉM DE DEMAIS GRATIFICAÇÕES QUE UTILIZEM COMO BASE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Montagnoli Pereira (OAB: 194856/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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