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Condomínio Residencial São Bento Iii x Cleuza Marcia Alves

ID: 302100078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012369-78.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO III

Polo Passivo:

CLEUZA MARCIA ALVES

Intimação

Advogados:

RODOLFO GOMES NASCIMENTO

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RENATA RAISSA RODRIGUES

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PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

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Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilhe… Processo 1012369-78.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial São Bento III - Cleuza Marcia Alves - Caixa Econômica Federal e outro - Guilherme Alexandre Gonçalves de Melo - Marilia Recursos Humanos Soluções e Serviços Eire e outro - Vistos. Compulsando os autos verifico que foram solicitadas duas habilitações sobre o créditos do aqui exequente, a saber: 1) fls. 571: Marília RH Serviços e Soluções Eireli, credora do exequente no cumprimento de sentença nº 0008078-23.2020.8.26.0344 da 4ª Vara Cível de Marília; 2 )Fls. 584/586: Guilherme de Souza Barbosa, credor do exequente na ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101 da 2ª Vara do Trabalho de Marília. Às fls. 640/647 sobreveio o ofício oriundo a 2ª Vara do Trabalho de Marília solicitando a penhora no rosto desta execução para pagamento da dívida trabalhista que importa em R$40.834,69 (Processo 0011549-50.2023.5.15.0101). Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, anote-se com destaque a penhora relativa à ação trabalhista nº 0011549-50.2023.5.15.0101, figurando como credor Guiherme de Souza Barboza. No que concerne ao pedido de habilitação formulado pela credora Marília RH Serviços e Soluções Eireli, não há que se falar em habilitação de crédito de terceironos presentes autos, por absolutainadequação do meio processual. A habilitação é possível quando há vários credores do mesmo devedor, para os fins do art 908 do CPC, o que não ocorre neste caso, eis que a habilitante é credora do aqui exequente. Ao credor do exequente é possível pedir, nos autos de origem (em que aquele figura como exequente e este como executado) a penhora do crédito do aqui exequente sobre o aqui devedor, tal como se deu com o crédito trabalhista acima referido. Desta forma, indefiro a habilitação de crédito de fls. 571 Providencie o exequente o demonstrativo atualizado do débito remanescente da presente execução. Prazo: 10 dias. Fls. 651/661: Comparece o arrematante alegando que efetuou o pagamento integral do produto da arrematação em parcela única (R$13.372,20). Solicita o abatimento da comissão ddo leiloeiro do produto depositado nos autos conforme previsão do artigo 7º, §4º da Resolução nº 236/2016 do CNJ. Requer, ainda, a expedição do mandado de cancelamento da hipoteca judicial diante do pagamento integral do preço. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de leiloeiro é do arrematante, conforme o disposto nos artigos 23, §2º da Lei nº 6.830/1980 e o parágrafo único do artigo 884 e o §1º do artigo 901, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido do arrematante. Diante do pagamento integral do preço, expeça-se o mandado de cancelamento da hipoteca judicial do imóvel (R.8/67.152), devendo arrematante efetuar as diligências necessárias para o levantamento. Após, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29643/SP), RODOLFO GOMES NASCIMENTO (OAB 350551/SP), RENATA RAISSA RODRIGUES (OAB 406199/SP), CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES (OAB 387124/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

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Processo nº 1012369-34.2025.4.01.3600

ID: 324081437

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012369-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012369-34.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012369-34.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLOVIS VIEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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J. E. O. e outros x M. De S.

ID: 330040897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022667-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. L. DE M. A. F.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022667-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: L. de M. A. F. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PATRONA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONCLUIR(I) SE A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO OS VALORES ENVOLVIDOS NA CONDENAÇÃO;(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 200,00 DEVEM SER REVISADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO É APLICÁVEL AO CASO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR EM QUESTÃO É LÍQUIDO E INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PREVÊ O ART. 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC.4. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, DIANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA PREPARO E DO POSTERIOR RECOLHIMENTO REGULAR DAS CUSTAS, SEM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.5. O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO MUNICÍPIO IMPÕEM A APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC, QUE DETERMINA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO PEDIDO.6. CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. O VALOR DA CAUSA É CORRIGIDO PARA R$ 8.841,39, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2024.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, REDUZIDO PELA METADE, ANTE O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 6º-A; ART. 90, § 4º; ART. 292, §§ 2º E 3º; ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.906.623/SP, RESP 1.906.618/SP (TEMA 1.076). TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021500-26.2022.8.26.0361, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004596-25.2022.8.26.0362, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.03.2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1013436-86.2022.8.26.0309, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Verissimo Neto Proença (OAB: 238291/SP) - Janaina Elias de Moraes - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1012369-28.2025.8.26.0068

ID: 295158794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARIMMI NAMUR FEDORUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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Processo 1012369-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karimmi Namur Fedoruk - Vistos. Defiro o parcelamento das custas de distribuição, cujo t… Processo 1012369-28.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karimmi Namur Fedoruk - Vistos. Defiro o parcelamento das custas de distribuição, cujo total corresponde a R$1.057,10, em 3 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 352,37 cada uma. Recolha a autora a primeira parcela, bem como a taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o recolhimento da 2ª parcela, tornem os autos conclusos para determinação de citação. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pela qual a autora busca a rescisão de contrato referente à aquisição de casa a ser edificada no condomínio residencial Único, na Estrada do Morro Grande, n.º 5.815,Cotia/SP, bem como a restituição de valores pagos à ré pelo negócio jurídico, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando-se a inexigibilidade das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome e CPF da autora nos cadastros de maus pagadores. Com efeito, o pedido formulado amolda-se na tutela de urgência, buscando a autora a pronta concessão da tutela in limine litis. A pretensão deve ser analisada com fulcro nos artigos 300 do C.P.C. e 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, que constituem forma de tutela diferenciada, com caráter satisfativo, já que irá permitir "que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo provisório" (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna da Magistratura). A tutela de urgência antecipada será concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a cautelar sempre que houver risco ao processo. No presente caso a autora pretende uma tutela de urgência antecipada, visando obter antecipação do provimento final, com suspensão das cobranças relacionadas ao contrato que se pretende rescindir. Dito isto, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A autora afirma não ter mais interesse de cumprir o contrato de aquisição do imóvel objeto da lide, por culpa da ré, requerendo assim a rescisão do contrato. Sobre a possibilidade de rescisão pelo comprador o E. TJSP já editou a súmula 01: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, ao menos em cognição sumária possível a imediata suspensão das cobranças das parcelas do contrato, devendo a ré se abster de encaminhar o nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos valores relacionados ao contrato de aquisição do imóvel, determinando que a ré se abstenha de enviar o nome e CPF da autora aos cadastros de inadimplentes, ou retire caso já tenha enviado, relativo a débitos oriundos do contrato objeto da lide, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de ser determinada a imediata retirada. Para pronto atendimento desta decisão, servirá ela como Ofício a ser encaminhado pela autora à ré. Intime-se. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327176538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não houve demonstração, por qualquer das partes, de culpa da adversa e o boletim de ocorrência apresentado, além conter versões unilaterais, conta com narrativas que se contrapõem. Ainda, as partes não trouxeram testemunhas presenciais isentas, gravação do evento e não há presunção de responsabilidade de qualquer uma delas, considerando a dinâmica do acidente. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve o embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1012369-98.2025.8.26.0562

ID: 307567370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012369-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BERNAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES

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Processo 1012369-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Bernauer - Vistos. Fls.45/48: Respeitado entendimento contrário, não reconheço a validade da citação… Processo 1012369-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo Bernauer - Vistos. Fls.45/48: Respeitado entendimento contrário, não reconheço a validade da citação por "whatsapp", porque, além da ausência de regulamentação quanto a este aplicativo, o art. 246 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a citação ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos previamente cadastrados perante o Banco de dados do Poder Judiciário. Dessarte, a citação das pessoas jurídicas por meios eletrônicos depende de cadastro prévio dos endereços eletrônicos para realização das comunicações processuais e, especialmente, da citação. No caso em tela, os endereços apontados pelo embargante não se encontram cadastrados perante este Tribunal de Justiça. Logo, fica inviabilizada a tentativa. Como se sabe, a citação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades possíveis, pois é indispensável para viabilizar o regular desenvolvimento do processo, bem como assegurar o devido processo legal, por meio da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, destaco alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Inconformismo em relação ao indeferimento da citação pelo aplicativo whatsapp Apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e regulamentação do CNJ, o que não ocorreu Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (2094591-17.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Fixação Relator(a): Silvério da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de citação via WhatsApp - Agravantes pretendem que a executada seja citada em nome de seu sócio, mediante utilização do aplicativo WhatsApp, sendo que, a princípio, a citação eletrônica é reservada à empresas, e depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos Inteligência do artigo 246 do CPC, Comunicado CG 2265/2017; e Resolução CNJ nº 354/2020 - Necessária a observância das formalidades e cautelas necessárias à realização do ato citatório, sob pena de nulidade, por violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSODESPROVIDO. (2076207-06.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Duplicata Relator(a): Fábio Podestá Comarca: São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2243721-81.2023.8.26.0000 - 4 - Voto nº 6619 6 julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/04/2023). PROCESSUAL CIVIL - Ação de exigir contas - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de citação eletrônica - Agravo interposto pela autora - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.696.396/MT - Ato de citação que deve se cercar de todas as cautelas e formalidades - Modalidade eletrônica ainda não regulamentada - Falta de prova de prévio cadastramento do réu em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido (2234404-30.2021.8.26.0000 - Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/12/2021). Ação indenizatória Decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo de mensagens (WhatsApp) Apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, a hipótese admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Pretensão da parte pode ensejar nulidade futura Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Improvimento do recurso (2124770-31.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Compra e Venda Relator(a): Mário Daccache Comarca: Mogi das Cruzes Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 21/06/2023) Assim, indefiro o pedido de fls.45/48. Providencie o autor ficha completa da Jucesp para verificação de eventual alteração do endereço da sede da empresa requerida e dos sócios. Persistindo a negativa, recolha taxa para pesquisas de endereços por meio das plataformas "Sisbajud", "Infojud" e "Renajud". Intime-se. - ADV: CÉSAR GOMES PIPA RODRIGUES (OAB 188697/SP)

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Daiana Regina Giroto x Natanael Mamedes Salles

ID: 302571625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012369-15.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA REGINA GIROTO

Polo Passivo:

NATANAEL MAMEDES SALLES

Intimação

Advogados:

SIMONE GALO DE SOUZA

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1012369-15.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daiana Regina Giroto - Natanael Mamedes Salles - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com ap… Processo 1012369-15.2024.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Daiana Regina Giroto - Natanael Mamedes Salles - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, nomeio, para o cargo de curadora do interditado NATANAEL MAMEDE SALLES , em substituição de MARIA APARECIDA MURARO SALLES, a autora DAIANA REGINA GIROTO, a fim de que possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado, prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o interditado, sem a curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de NATANAEL MAMEDE SALLES, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverão as pessoas dos curadores imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois a requerente é sobrinha do(a) interditado(a). Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória. As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551). As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano. A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), os curadores deverão, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo. Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão. Por serem os requerentes beneficiários da Assistência Judiciária, fica eles dispensados do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI). P. I. C. - ADV: SIMONE GALO DE SOUZA (OAB 152618/SP), BRUNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 431156/SP)

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Processo nº 5293225-82.2025.8.09.0137

ID: 328952590

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5293225-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MORAES MARTINS

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RAFAEL QUEIROZ MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5293225-82.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5293225-82.2025.8.09.0137 Requerente: Prima Transportadora Log Ltda CPF/CNPJ: 00.296.847/0001-65Requerido(a): Dna Risk Gerenciamento De Risco E Logística Ltda CPF/CNPJ: 46.906.093/0001-19Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO1. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos originários, CONVERTO a natureza do feito para cumprimento definitivo de sentença.ANOTE-SE na capa dos autos.Destaco ser desnecessária a nova intimação para que a parte executada efetue o pagamento voluntário do crédito. (TJ-SP - AI: 20342355620238260000 Bebedouro, Relator.: Gilson Delgado Miranda, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)2. Ademais, reconhecida a inexistência do débito questionado nos autos de origem, DETERMINO a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protestos – Cartório Xavier, para que se proceda com a baixa do protesto n. 1012369.Fica a cargo da Exequente o encaminhamento do ofício.3. Por fim, DEFIRO o pedido de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências: a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas; b) proceda a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, determino: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 1012369-07.2025.4.01.3900

ID: 316730462

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012369-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE MATIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLORIA THAMIRIS DE MORAES PINHEIRO

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GLEICE LETICIA RABELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012369-07.2025.4.01.3900 AUTOR: RAYANE MATIAS DE CARVALHO REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012369-07.2025.4.01.3900 AUTOR: RAYANE MATIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Larissa Lopes Ferreira De Queiros e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 294730116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-86.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LOPES FERREIRA DE QUEIROS NOEMI REGINA BASSAM RENAN VENTUROSO DE QUEIROS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ELISANGELA LEME DE SOUZA PEDRO SERAFIM DE SOUZA YARA DE CAMARGO BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Seraf… Processo 1000147-86.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Noemi Regina Bassam - - Renan Venturoso de Queiros - - Larissa Lopes Ferreira de Queiros - Pedro Serafim de Souza - - Yara de Camargo Barros da Silva - - Elisangela Leme de Souza - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI (OAB 402353/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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