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Processo nº 0002644-36.2025.8.26.0099

ID: 325492851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002644-36.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. P. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002644-36.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1012406-93.2024.8.26.0099) (processo principal 1012406-93.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - Y.P.A.A. - Cartório: anotar no … Processo 0002644-36.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1012406-93.2024.8.26.0099) (processo principal 1012406-93.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - Y.P.A.A. - Cartório: anotar no cadastro do sistema SAJ o whatsapp do executado (fl. 35). Trata-se de ação de execução de alimentos, pelo rito do artigo 528, §3º do CPC ajuizada por A.A.D.A, menor, representada por sua genitora Y.P.A.DE A em face de B.L.D, pretendendo compelir o executado ao pagamento de R$ 1.366,20, referente aos alimentos em atraso dos meses de FEVEREIRO A JUNHO DE 2025, acrescido das parcelas vincendas durante o processo, SOB PENA DE PRISÃO. O executado foi intimado por Oficial de Justiça via whatsapp (fl. 35) e deixou transcorrer o prazo de 3 dias sem oferta de justificativa ao inadimplemento ou comprovação da quitação do débito alimentar (fl. 37). O Ministério Público, por seu turno, opinou pela decretação de prisão do devedor (fl. 40). É o relatório. Fundamento e decido. É certo que o executado, pessoalmente intimado, não comprovou a quitação da dívida alimentar, tampouco apresentou justificativa ao inadimplemento. A inércia do executado revela seu comportamento desidioso com o sustento da prole. A prisão civil em casos tais busca compelir o alimentante ao cumprimento de suas obrigações. Da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXVII) é possível inferir que apenas o inadimplemento injustificado permite a restrição da liberdade individual. É o caso dos autos. Os alimentos possuem natureza emergencial, porquanto visam a satisfazer as necessidades imediatas da alimentanda. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado qualificado no cabeçalho da presente decisão pelo prazo de 90 DIAS. Expeça-se mandado, anotando-se o prazo de validade POR DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO e o valor do débito no importe de R$ 1.366,20 (atualizado até junho/2025), bem como nele constando-se que expirado o prazo de prisão civil, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, se por al não estiver preso, independente da expedição de alvará de soltura, nos termos do Prov. 15/2010, artigo 1º. Caso seja necessária a retificação do mandado de prisão, fica desde logo o cartório autorizado a expedir contramandado de prisão para possível cancelamento do decreto prisional a ser retificado. Em seguida, expeça-se novo mandado de prisão com as correções necessárias, de tudo certificando a ocorrência. Decorrido o prazo de 1 ano sem notícias sobre o cumprimento do decreto de prisão, remetam-se os autos para aguardarem no arquivo. Sem prejuízo, caso haja expresso pedido da exequente, defiro: 1) a inclusão do nome do devedor qualificado no cabeçalho da presente decisão com relação ao débito no valor de R$ 1.366,20 (atualizado até junho/2025), com relação à presente execução de título judicial. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD e SPCJUD, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita; 2) Nos termos do artigo 517 do CPC, expeça-se certidão ao Cartório de Notas para lavratura de protesto em desfavor do executado. Anoto que é incumbência do(a) credor(a) o encaminhamento da certidão, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, neste caso, haverá dispensa do pagamento de emolumentos para o protesto. PESQUISA PREVJUD A exequente informou que o executado possui vínculo de emprego atual (fl. 33). A fim de apurar a veracidade da informação, determino a imediata realização de pesquisa em nome do executado pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa junto ao PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. Caso seja apurado vínculo de emprego atual do executado, voltem conclusos diante da possibilidade de desconto dos alimentos atuais e pretéritos diretamente da folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FLÁVIA RAMOS GIARETA CONTI (OAB 500209/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Martins Hilario Transportes Ltda

ID: 307320202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012406-76.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARTINS HILARIO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUILHERME TOMAZ

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LILIANE BARBOSA LEITE TRAVASSOS

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LARA PERES VIEIRA E SOUSA

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EDUARDO ANTONIO TRAVASSOS BARBOSA SARINHO

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AMANDA PERES VIEIRA E SOUSA

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Processo 1012406-76.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Martins Hilario Transportes Ltda - Ante o exposto, JULGO P…

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Estado De São Paulo x Dirce Dos Santos Fernandes e outros

ID: 280384581

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012406-80.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIRCE DOS SANTOS FERNANDES IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LIMEIRA JOSé FERNANDES PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MIRANDA VIEIRA

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LILIAN ITALIANO ANGELO CANDIOTO

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DÉBORA DION

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VANDERLEY DAS NEVES SILVA

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FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA

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ANA CLAUDIA MIRANDA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012406-80.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Fernandes (Falecido) - Recorrido: Prefe…

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Processo nº 1012406-88.2025.4.01.3300

ID: 278208495

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012406-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAIRA DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS PAIXAO SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012406-88.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012406-88.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISAIRA DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS PAIXAO SA - BA80962 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não se olvida dos relevantes serviços prestados pelos ilustres causídicos aos segurados do INSS que litigam neste Juízo, cumprindo seu munus Constitucional, sendo indispensáveis à Administração da Justiça. Entretanto também não posso olvidar de que, nos termos do art. 36 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, em conformidade com a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas na demanda, bem como da condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional contratado. No caso concreto, considero o percentual de 35% sobre o valor das parcelas vencidas, manifestamente desarrazoado. Destarte, limito o destaque dos honorários contratuais, neste feito, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Ademais, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema e, em seguida, sem retificações, ultime-se a conferência para imediata remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento. A parte beneficiária poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-eprecatorios/rpv-eprecatorios.htm. Com a migração da requisição, deverão os autos ser arquivados, com baixa na distribuição, nos termos do §3º do art. 25 da Portaria 001/2018 – 22ª VARAJEF. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

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Jesse Ailton Da Silva x José Miguel De Oliveira

ID: 326535406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012406-83.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSE AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé MIGUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISABELA KARASIAK CARDOSO DE SENA

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DAVID DE SOUZA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012406-83.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jesse Ailton da Silva - José Miguel de Oliveira e outro - Diante do exposto, com fundam…

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Processo nº 1012406-61.2022.8.11.0041

ID: 281105051

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012406-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIR DE MATOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1012406-61.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.279.514,10 ESPÉCIE: [Transação, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: GISELE RAQUEL ZULLI Endereço: RUA GENERAL TEÓFILO RIBEIRO DE ARRUDA, 390, Apartamento 1103, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-370 POLO PASSIVO: Nome: SAMIR DE MATOS CPF/MF 820.257.621-00 Endereço: RUA TOPÁZIO, 183, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-080 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 05 (quinze) dias, para manifestar sobre a constrição realizada na decisão abaixa transcrita, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: PJE nº 1012406-61.2022.8.11.0041 -(C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Contratos, com o arresto de bens deferido no id 82843907, onde a parte exequente veio requerer o prosseguimento do feito e o deferimento da penhora do imóvel arrestado nos autos. Neste caso, o executado Samir de Matos, devidamente citado e intimado do arresto, por edital, deixou transcorrer o prazo sem comprovar nos autos o pagamento da dívida, conforme certidão no id 161827950. Sabemos que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se-a em penhora. Dessa forma, considerando o teor da certidão lavrada no id 161827950, defiro o pedido formulado pelo exequente, Converto o Arresto do id 82843907, em Penhora, dispensado a lavratura do termo (§3º do art. 830 do CPC). Proceda-se, de imediato, à conversão do referido Arresto, em penhora, expeça-se Mandado de Avaliação. O oficial de Justiça Avaliador encarregado da diligência deverá observar os termos do artigo 872 do CPC, devendo constar no laudo através de qual meio foi possível chegar ao valor final, bem como se o imóvel encontra-se ocupado por terceiros, cientificando-os da presente demanda. Apresentado o Auto de Avaliação nos autos, sobre ele digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se a parte executada (Samir) da constrição acima realizada, por edital. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012406-46.2020.4.01.9999

ID: 324394199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012406-46.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAN MARCOS BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012406-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5581688-35.2018.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA MARIA FERREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012406-46.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5581688-35.2018.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA MARIA FERREIRA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN MARCOS BARRETO - GO37806-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012406-46.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a ação de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de contribuições vertidas após o jubilamento, por considerar que a pretensão da autora diz respeito à desaposentação e posterior reaposentação para obtenção de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajoso, o que é vedado pelo regramento legal, ao teor do entendimento firmado pelo STF. Em suas razões, a autora sustenta que após sua aposentadoria, continuou trabalhando e vertendo contribuições ao RGPS, dando ensejo a dupla contribuição. Assevera que a não incorporação dos dois salários que aufere, sobre os quais incidem contribuição previdenciária, na média da RMI de seu benefício caracteriza enriquecimento ilícito por parte do INSS. Ao final, requereu a reforma do julgado para que seja julgada procedente a ação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1012406-46.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que o conflito de interesses é condizente à possibilidade de alteração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediante utilização de novos salários de contribuições vertidas após o ato concessório inicial do benefício. A despeito de a apelante discorrer que pretende a revisão da RMI de seu benefício na data e na forma em que o benefício for mais vantajoso, verifica-se que objetiva o reconhecimento do direito de revisão de sua aposentadoria mediante cômputo de contribuições vertidas após o jubilamento e, portanto, a questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de renúncia à aposentadoria por parte do segurado com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, o que a jurisprudência denominou de desaposentação ou reaposentação. Ocorre que o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 veda a concessão de novo benefício com base em contribuições vertidas pelo segurado após o retorno à ativa. De fato, examinando a questão o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 661.256, 827.833 e 381.367, sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (DJe 29/5/2019), fixou a tese segundo a qual: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.(sessão do dia 26/10/2016). Elucidativo o teor ementado no RE 661.256 e RE 827.833, que foram julgado em conjunto. Confira-se: EMENTA - Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o direito de segurados à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo, inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 4. Providos ambos os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/SC). (RE 661256, Relator: ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017 e RE 827833, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020) Nesse mesmo sentido, também julgado em conjunto com o RE 661.256 e RE 827.833, dispôs o RE 381.367 (Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 30-10-2017 PUBLIC 31-10-2017). Assim, em que pese à interpretação sistemática que era dada por esta Corte e pelo próprio STJ (Tema 563), possibilitando a renúncia/desistência da aposentadoria anteriormente concedida com o objetivo de nova aposentadoria em que se computasse os novos salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciava, essa tese foi afastada pelo STF com a interpretação dada no julgamento proferido em Recurso Extraordinário, onde restou patente que, segundo aquela norma, o segurado que retorna ou se mantém na atividade após a aposentadoria, embora contribua para a seguridade social, a ele não assiste o direito a que tais parcelas sejam vertidas para a percepção de benefício mais vantajoso ou qualquer prestação adicional ao seu benefício. Com efeito, na hipótese presente aplica-se, portanto, a determinação vinculativa, assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 661.256, 827.833 e 381.367, sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (DJe 29/5/2019 - Tema 503 STF). Na sequência, verifica-se que o próprio STJ, alinhando-se à interpretação conferida à matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime vinculativo de Repercussão Geral, alterou a tese que firmara no Tema 563, nos seguintes termos: “A tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral". (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 29/05/2019). Desse modo, a sentença que julgou improcedente a ação não merece reforma, uma vez que em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1012406-46.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5581688-35.2018.8.09.0113 RECORRENTE: SANDRA MARIA FERREIRA ROSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE DESAPOSENTAÇÃO. RECALCULO DE BENEFÍCIO MEDIANTE CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503 STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de a apelante discorrer que pretende a revisão da RMI de seu benefício na data e na forma em que o benefício for mais vantajoso, verifica-se que objetiva o reconhecimento do direito de revisão de sua aposentadoria mediante cômputo de contribuições vertidas após o jubilamento e, portanto, a questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de renúncia à aposentadoria por parte do segurado com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, o que a jurisprudência denominou de desaposentação ou reaposentação. 2. Ocorre que o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 veda a concessão de novo benefício com base em contribuições vertidas pelo segurado após o retorno à ativa. Em que pese à interpretação sistemática que era dada por esta Corte e pelo próprio STJ (Tema 563), possibilitando a renúncia/desistência da aposentadoria anteriormente concedida com o objetivo de nova aposentadoria em que se computassem os novos salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciava, essa tese foi afastada pelo STF com a interpretação dada no julgamento proferido em Recurso Extraordinário, onde restou patente que, segundo aquela norma, o segurado que retorna à atividade após a aposentadoria, embora contribua para a seguridade social, a ele não assiste o direito a que tais parcelas sejam vertidas para a percepção de benefício mais vantajoso. 3. Com efeito, na hipótese presente aplica-se a determinação vinculativa, assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 661.256, 827.833 e 381.367, sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (DJe 29/5/2019), segundo o qual “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à “desaposentação”, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991” (Tema 503 STF). 4. Na sequência, o STJ, alinhando-se à interpretação conferida à matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime vinculativo de Repercussão Geral, alterou a tese que firmara no Tema 563, nos seguintes termos: “A tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral". (REsp 1334488/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 29/05/2019). Desse modo, a sentença que julgou improcedente a ação não merece reforma, posto que em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. 5. Apelações a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 328303446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507688-03.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Despacho

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1507688-03.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 108/110, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 278,43 para dezembro de 2023, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.314,84. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1012406-04.2023.8.26.0625

ID: 308669617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012406-04.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE ALMEIDA PEREIRA VALéRIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PERROTTA FORASTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012406-04.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marciano de Almeida Pereira - - Valéria Maria Pereira - Elaine Previato do Nascimento e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ro… Processo 1012406-04.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marciano de Almeida Pereira - - Valéria Maria Pereira - Elaine Previato do Nascimento e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Buscam-se as citações de herdeiros (em primeira sucessão) daquele indicado como titular dominial da área usucapienda, Albina Censi Borges; e acabou se identificando nos autos que já houve seguidas sucessões em razão de falecimentos desses herdeiros (ou seja: netos e até bisnetos daquele que ainda figura como proprietário do imóvel no título de domínio). Pois bem. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Por isso, serão buscadas tão somente as citações dos herdeiros vivos em primeira sucessão: Jandira Maria Borges Peixoto (já citada às fls.157) e Maria Rosa. Os demais serão citados por edital em momento oportuno nos autos. II - CONCEDO à parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para que, em petição específica para essa finalidade, enumere, separadamente (com referência) e com a indicação dos endereços completos e respectivos números de CPF: - o(s) antecessor(es) na posse; - o(s) titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s), para aquele(s) que é(são) casado(s); - o(s) confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s), para aquele(s) que é(são) casado(s); - o(s) confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) de que tenha conhecimento; - as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União. A partir dessas indicações, terão início as citações/notificações. Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). Vindo a relação em petição, tornem conclusos. III Int. - ADV: VIVIANE FERREIRA LOPES (OAB 309945/SP), CAROLINE PERROTTA FORASTIERI (OAB 388786/SP), VIVIANE FERREIRA LOPES (OAB 309945/SP)

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Processo nº 1012406-88.2025.4.01.3300

ID: 292327479

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012406-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAIRA DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS PAIXAO SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012406-88.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012406-88.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISAIRA DA CONCEICAO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PAIXAO SA - BA80962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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