Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1012406-03.2023.8.26.0302"

Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A x Sandra Pereira Campos

ID: 278611092

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012406-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

SANDRA PEREIRA CAMPOS

80

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012406-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RÉU : SANDRA PEREIRA CAMPOS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1012406-53.2025.8.13.0024

ID: 280349531

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012406-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012406-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte …

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Processo nº 1012406-53.2025.8.13.0024

ID: 315456696

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012406-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012406-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO Vistos, etc. No Compulsan… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012406-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO Vistos, etc. No Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou instrumento de procuração no Evento 1, PROC2, assinada eletronicamente por plataforma, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu § 1º estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Feitas tais considerações, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 dias apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). Após, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. P. R. I

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