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Processo nº 1013063-22.2025.8.26.0577

ID: 292654860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013063-22.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-22.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra a manifestação judicial de fls…

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Processo nº 1005865-18.2025.4.01.3307

ID: 318716726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005865-18.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA BISPO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Processo nº 1013063-83.2025.8.26.0007

ID: 314622177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-83.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tiago Marques de Andrade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os a… Processo 1013063-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tiago Marques de Andrade - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO (OAB 429129/SP)

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Processo nº 1013063-40.2024.8.11.0006

ID: 257903032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ARTIAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA ARTIAGA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc., Em detida aná… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA ARTIAGA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado (ID n° 187462979) contra a sentença proferida por este juízo, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verifico, contudo, que o documento acostado aos autos com o intuito de comprovar a alegada condição de hipossuficiência da parte autora não se revela apto para tal finalidade. Isso porque, além de apresentar extrato bancário restrito ao mês de janeiro de 2025, a parte juntou outro documento cuja ilegibilidade compromete sua adequada análise por este Juízo. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013063-42.2025.8.26.0053

ID: 329793265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013063-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GORETI BATAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Alberto de Souza - - Eliana Souza do Nascimento Silva - Ante o exposto, J… Processo 1013063-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Carlos Alberto de Souza - - Eliana Souza do Nascimento Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP)

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Processo nº 1013063-27.2024.8.26.0037

ID: 276286918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013063-27.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. A. S. S. M. C. E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Donizete Amando Filho (OAB 358930/SP) Processo 1013063-27.2024.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: K. A. S. S. , M. C. E. S. S. - Vistos. 1 -Fls.41/42: Recebo… ADV: Jair Donizete Amando Filho (OAB 358930/SP) Processo 1013063-27.2024.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: K. A. S. S. , M. C. E. S. S. - Vistos. 1 -Fls.41/42: Recebo a emenda à inicial para excluir a genitora do polo ativo da ação, permanecendo apenas a menor Maria Clara, representada. Regularize a Serventia o cadastro SAJ. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a autora, menor de idade, a utilizar valor recebido de indenização de seguro de vida para aquisição de imóvel. Alegou a inicial que, em razão do falecimento do genitor, a autora recebeu quantia de seguro de vida, estando o valor depositado em conta-poupança, conforme extrato de fls.31; pretende o levantamento do valor para aquisição de imóvel, sendo que atualmente reside em imóvel alugado. Analisando a matrícula do imóvel que pretende adquirir (fls.47/50), vê-se que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em 2020, com amortização em 295 meses, o que corresponde há 24 anos. Em se tratando de imóvel financiado, antes de determinar a avaliação dele (requerida pelo Ministério Público nas fls.54), primeiro é necessário, a fim de se analisar a viabilidade do negócio, a vinda aos autos de comprovação de quitação do financiamento. A respeito, dispõe o art.1.691 do Código Civil que "os pais não podem alienar, ou gravar de ônus real, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". Nesse ponto, cumpre lembrar que, em alienação fiduciária, o próprio bem serve de garantia da dívida e, em caso de não pagamento do mútuo, o proprietário pode perder o bem para o agente financeiro. E, em havendo possibilidade de risco ao patrimônio do menor, não será possível autorizar a negociação pretendida. Ainda, não se deve olvidar que não é possível contratar financiamento de imóvel em nome de menor de idade, devido à necessidade de capacidade legal para celebrar contratos, o que fatalmente acarretaria a recusa do agente financeiro com a transferência do mútuo. Assim, junte a autora, no prazo de 15 dias, comprovação de quitação integral da dívida. Ou indique outro imóvel para aquisição, desembaraçado de quaisquer ônus, juntando matrícula, comprovante de valor venal e certidão negativa de débito municipal. 3 - Ciência ao Ministério Público. Int.

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Agnaldo De Jesus Pereira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 296929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-38.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013063-38.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnaldo de Jesus Pereira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. A… Processo 1013063-38.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnaldo de Jesus Pereira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. 1. Anoto o trânsito em julgado da sentença e o cadastro do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0008037-42.2025.8.26.0001, protocolado pelo advogado do autor, referente aos honorários de sucumbência. 2. Fls.94/97: manifeste-se o autor, se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer, ciente de que o silêncio será entendido como concordância. 3. Fls.98/99: com relação aos valores depositados, anoto que já houve a intimação do patrono do autor para manifestação nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença. 4. Sem prejuízo, como a parte ré saiu parcialmente vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). 5. Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). Int. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Claudivan Aparecido Comin x Omni Banco S.A.

ID: 293765297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009183-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAN APARECIDO COMIN

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009183-08.2024.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Claudivan Aparecido Comin - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em que o requerente aleg… Processo 1009183-08.2024.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Claudivan Aparecido Comin - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em que o requerente alega que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido em abril de 2015, referente ao veículo Chevrolet Celta Hatch Life 1.0, placas DRA9721. Aduz que, estando inadimplente, o veículo foi apreendido e a posse consolidada em favor do requerido, através de ação de busca e apreensão. Sustenta que o requerido não realizou a prestação de contas quanto à execução da garantia e, mesmo em tratativas administrativas, não obteve tais informações. Pede a prestação de contas de forma adequada e detalhada. Citado, o requerido contestou a ação, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. Alega inexistência de valores a serem devolvidos. O requerente impugnou a contestação. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse processual, posto que o autor celebrou contrato de financiamento com o requerido e, ante sua inadimplência, o veículo foi vendido. Assim, conta o requerente com interesse para a presente ação, uma vez que desconhece o valor da venda e eventual saldo apurado em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial de mérito no estado em que se encontra, em relação ao pleito de prestação de contas, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos dos artigos 356, II e 355, I, do Código de Processo Civil. No caso, o requerente manteve contrato de financiamento com o requerido, tendo havido a ação de busca e apreensão do bem, em razão do inadimplemento, com sentença de procedência do pleito. Busca a prestação de contas quanto à venda do veículo. Nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim, goza o requerente do direito à prestação de contas pelo requerido, cabendo a este apresentar o valor da venda do veículo, sua aplicação no pagamento do crédito e eventual saldo apurado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, quanto à prestação de contas, para, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, condenar o requerido a prestar contas ao requerente, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, a respeito do preço de venda do veículo, sua aplicação no pagamento do crédito e eventual saldo apurado. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Selma Marcia Carvalho Barbosa x Pedro Vieira Da Silva

ID: 278341556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013063-61.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARCIA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

PEDRO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RODRIGUES MARTINS CHAVES DUTRA

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JACQUELINE ALVES MACHADO

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GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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FREDERICO SILVEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Silveira Madani (OAB 212548/SP), Jacqueline Alves Machado (OAB 447269/SP), Gustavo da Costa Pietraroia (OAB 468068/SP), Maria Fernanda Rodrigues Martins Chaves Dutra (OAB 468089/SP) Pr… ADV: Frederico Silveira Madani (OAB 212548/SP), Jacqueline Alves Machado (OAB 447269/SP), Gustavo da Costa Pietraroia (OAB 468068/SP), Maria Fernanda Rodrigues Martins Chaves Dutra (OAB 468089/SP) Processo 1013063-61.2021.8.26.0577 - Usucapião - Reqte: Selma Marcia Carvalho Barbosa - Reqdo: Pedro Vieira da Silva - Vistos. 1-)Por primeiro, venha esgotamento das diligencias disponíveis. Defiro Decisão-Alvará-Ofício de pesquisa inclusive junto a terceiros pela parte autora para obtenção de dados de localização da parte ré. DEVERÁ A PARTE PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO E A REMESSA DO OFÍCIO, comprovando nos autos o encaminhamento, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao advogado, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Deverá a parte autora juntar aos autos o comprovante de envio de ofícios, bem como, as respostas recebidas. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Se a parte ré for pessoa jurídica, necessária a juntada de certidão atualizada da Junta Comercial/Cart. Reg. Pessoa Jurídica, para confirmação de endereço, poderes e validade de eventual citação. A parte deverá comprovar em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sendo que a juntada das respostas será aguardada pelo prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta decisão. Esta determinação terá validade de 30 (trinta) dias. Desnecessário envio de resposta negativa. Ressalte-se a proibição e desnecessidade em relação aqueles que já há sistemas on-line junto ao CNJ. 2-)Acaso também não realizadas, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud pesquisas de praxe de localização do endereço da parte ré. Havendo já pesquisa recente nos autos, desnecessária repetição, salvo motivo justificado, diligenciando-se sucessivamente ao item seguinte. Venha recolhimento próprio, se faltante. Pedidos outros não propriamente submetidos a sigilo, sem prova de prévio requerimento administrativo não atendido a justificar necessidade da intervenção judicial como ultima ratio somente após poderão ser apreciados. 3-)Caso as pesquisas informem endereço ainda não tentado, de imediato diligencie-se expedindo-se o necessário para tentativa de citação. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Precatória para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo.Venha recolhimento próprio, se faltante. 4-)Cumprido integralmente itens acima, será possível concluir que o feito aguarda citação da parte requerida, entretanto sem sua localização pessoal para se deferir a citação com as cautelas legais, por edital, com o prazo de 20 dias. A parte interessada querendo agilizar, apresentará, no prazo de 10 dias, minuta do edital, no e-mail institucional da Vara: sjcampos7cv@tjsp.jus.br e recolhimentos de praxe, se aplicável. Após, publique-se. Diligencie-se a parte interessada requerendo o necessário sucessivamente em prosseguimento de acordo com a fase processual própria. 5-)Cumpridos os itens acima, decorrido o prazo indicado no edital, sem que a parte ré apresente contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Int.

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Marcos Batista De Souza e outros x Luciano & Arantes Comercial, Construtora E Incorporadora De Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297764752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007794-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DE SOUZA NIVIA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCIANO & ARANTES COMERCIAL, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PANTOJA

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EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW

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Processo 0007794-25.2024.8.26.0554 (processo principal 1013063-62.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Batista de Souza - - Nivia Gonçalves de Souza -… Processo 0007794-25.2024.8.26.0554 (processo principal 1013063-62.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Batista de Souza - - Nivia Gonçalves de Souza - Luciano & Arantes Comercial, Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel de propriedade da parte executada matriculado sob o nº 180.300 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André (fls. 55/57). Deixo de nomear depositário judicial porque desnecessário no caso concreto e a fim de evitar medida mais gravosa a ambas as partes e nomeio como depositário a própria parte executada proprietária, que manterá a detenção sobre o bem, podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Serve a presente decisão como termo de penhora. 1.1. Tratando-se de imóvel abrangido pelo convênio eletrônico, providencie a Serventia o registro da penhora por meio do sistema ARISP. Do contrário, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Oficial Registrador de Imóveis competente, cabendo a ela a comprovação do registro da penhora na matrícula do imóvel. Em qualquer caso, incumbe à parte exequente acompanhar a qualificação registrária e diligenciar para o atendimento de eventuais exigências formuladas. 1.2. Intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta, salvo se citada por edital (artigo 841 e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se, por carta, as pessoas indicadas no artigo 799 do Código de Processo Civil e eventuais coproprietários e cônjuges, devendo a parte exequente providenciar a qualificação e a relação de endereços para as intimações necessárias, se o caso. Observo desde logo que, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservada a sua preferência na arrematação em igualdade de condições. 1.3. Acaso registradas penhoras anteriores, diga a parte exequente se pretende a penhora no rosto dos respectivos autos, a fim de aproveitar os atos de excussão lá praticados. 1.4. Deixo de determinar, por ora, a avaliação por oficial de justiça, porque os servidores em atuação na Comarca não contam com formação e meios adequados para a avaliação de bem desta natureza. Faculto à parte exequente comprovar o valor de mercado do imóvel mediante avaliação de três corretores imobiliários com atuação na região. Com a estimativa, intime-se a parte executada, pela imprensa, a se manifestar justificadamente, presumindo-se seu silêncio como concordância (artigo 871, inciso I, do Código de Processo Civil). 1.5. Esclareça a parte exequente, ainda, se deseja adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. 2. Decorrido o prazo de 30 dias sem a parte exequente cumprir o que lhe compete para a penhora e avaliação, intime-se pela imprensa a suprir a falta e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para liberação da penhora. Int. - ADV: EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW (OAB 337406/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP)

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