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Resultados para "1013063-08.2024.8.26.0302"

Alpha Mall Cuiaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Alpha Beer Conveniencia E Comercio De Bebidas Ltda - Me e outros

ID: 260628498

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013063-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S

Polo Passivo:

ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME FLAVIO ARRUDA SERGIO ARRUDA

Informação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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Certifico que o Processo nº 1013063-24.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013063-21.2025.8.11.0001

ID: 283608420

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Certidão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Michelli Nardi Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306472550

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLI NARDI GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDERSON SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLI NARDI GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vist…

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Processo nº 1013063-40.2024.8.11.0006

ID: 257903032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ARTIAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA ARTIAGA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc., Em detida aná… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1013063-40.2024.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA ARTIAGA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado (ID n° 187462979) contra a sentença proferida por este juízo, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verifico, contudo, que o documento acostado aos autos com o intuito de comprovar a alegada condição de hipossuficiência da parte autora não se revela apto para tal finalidade. Isso porque, além de apresentar extrato bancário restrito ao mês de janeiro de 2025, a parte juntou outro documento cuja ilegibilidade compromete sua adequada análise por este Juízo. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013063-24.2025.8.11.0000

ID: 336839467

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013063-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.343.499/0001-16 (AGRAVANTE), FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S - CNPJ: 04.397.487/0001-49 (AGRAVANTE), ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.043.376/0001-86 (AGRAVADO), SERGIO ARRUDA - CPF: 535.654.011-68 (AGRAVADO), FLAVIO ARRUDA - CPF: 594.387.111-04 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa extinta, por ausência de citação formal dos sucessores processuais na fase de cumprimento de sentença. II – Questão em discussão. A controvérsia consiste em determinar se a sucessão processual dos ex-sócios em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica é automática e suficiente para legitimar o redirecionamento da execução, sem a necessidade de prévia citação. III – Razões de decidir. O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que por liquidação voluntária, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos ex-sócios. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC deve ser instrumentalizada mediante o procedimento de habilitação previsto no art. 687 do CPC, com a devida citação dos sucessores, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. IV – Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento. 1. A extinção da pessoa jurídica não implica, automaticamente, o redirecionamento da execução aos ex-sócios, sendo indispensável o ajuizamento de pedido de habilitação (CPC, art. 687), com a citação prévia dos sucessores processuais.2. A ausência de citação formal dos ex-sócios vicia os atos executivos subsequentes, impondo-se a anulação. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpha Mall Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade da decisão que redirecionou a execução contra os sócios da empresa executada - Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda., bem como dos atos processuais subsequentes, ao fundamento de que inexistiu a necessária citação prévia dos sucessores processuais. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria suscitada, pois seria necessária dilação probatória para comprovar a alegada irregularidade na citação. Defendem a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a baixa da empresa Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. configuraria hipótese de sucessão processual automática dos sócios, à luz do art. 110 do CPC e a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do edifício onde reside o agravado), conforme art. 248, § 4º, do CPC. Pontuam a ausência de nulidade dos atos posteriores à inclusão dos sócios, uma vez que a sucessão foi legítima e o contraditório poderia ser diferido e assinalam que o comparecimento espontâneo do agravado aos autos suprimiria eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e que, ainda, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença teria fluído sem manifestação, caracterizando-se a preclusão. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade do redirecionamento da execução aos sócios e a regularidade dos atos processuais subsequentes, afastando-se a nulidade decretada na decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 283241364 Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 288855861, comunicando a manutenção da decisão agravada. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta por parte dos agravados, conforme certidão de ID n. 291474885. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada – Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. – bem como dos atos processuais subsequentes, por ausência de citação válida e prévia dos sucessores processuais, na fase de cumprimento de sentença. Sustentam os agravantes que a extinção da pessoa jurídica enseja a responsabilização automática dos seus ex-sócios, por força do artigo 110 do CPC, sem a necessidade de prévia citação, invocando, ainda, a tese do contraditório diferido e a validade da citação por intermédio de porteiro do edifício onde reside o executado, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC. Todavia, com a devida vênia, não lhes assiste razão. É certo que o artigo 110 do CPC dispõe que “no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, aplicando-se analogicamente às hipóteses de extinção da pessoa jurídica, especialmente nos casos de liquidação voluntária, como se deu no presente feito. Entretanto, essa sucessão processual não se opera de maneira automática, exigindo, obrigatoriamente, a habilitação dos sucessores com a observância da citação pessoal, nos termos do artigo 687 do CPC, de modo a viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." (RAI n. 1007278-81.2025.8.11.0000, Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes (JD convocado), 1ª Câmara de Direito Privado, J. 11.07.25 - negritei) Dessarte, a ausência de citação válida dos sócios na qualidade de sucessores da empresa extinta configura vício insanável, cuja consequência natural é a nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a prática de medidas constritivas em desfavor dos não citados. No caso em pauta, como bem observado na decisão agravada, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ocorreu sem o devido procedimento de habilitação previsto no artigo 687 do CPC, tampouco houve sua citação formal e regular, o que, por si só, configura grave violação ao devido processo legal e aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Não procede, igualmente, a invocação do contraditório diferido, pois este instituto é excepcional e não se aplica à hipótese em exame, que versa sobre substituição processual derivada da extinção da pessoa jurídica, situação que exige apuração concreta da extensão da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios, circunstância que pressupõe cognição plena e intimação prévia. Além disso, o argumento de que houve comparecimento espontâneo aos autos não tem o condão de convalidar a ausência de citação regular no caso de redirecionamento da execução por sucessão processual — instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica —, sobretudo por se tratar de responsabilização patrimonial limitada ao patrimônio partilhado na liquidação, o que demanda, inclusive, dilação probatória específica. Desta feita agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1013063-24.2025.8.11.0000

ID: 336839473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013063-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME FLAVIO ARRUDA SERGIO ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013063-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ALPHA MALL CUIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.343.499/0001-16 (AGRAVANTE), FERREIRA E DE CAIRES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S - CNPJ: 04.397.487/0001-49 (AGRAVANTE), ALPHA BEER CONVENIENCIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME - CNPJ: 17.043.376/0001-86 (AGRAVADO), SERGIO ARRUDA - CPF: 535.654.011-68 (AGRAVADO), FLAVIO ARRUDA - CPF: 594.387.111-04 (AGRAVADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa extinta, por ausência de citação formal dos sucessores processuais na fase de cumprimento de sentença. II – Questão em discussão. A controvérsia consiste em determinar se a sucessão processual dos ex-sócios em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica é automática e suficiente para legitimar o redirecionamento da execução, sem a necessidade de prévia citação. III – Razões de decidir. O encerramento das atividades da pessoa jurídica, ainda que por liquidação voluntária, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos ex-sócios. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC deve ser instrumentalizada mediante o procedimento de habilitação previsto no art. 687 do CPC, com a devida citação dos sucessores, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. IV – Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento. 1. A extinção da pessoa jurídica não implica, automaticamente, o redirecionamento da execução aos ex-sócios, sendo indispensável o ajuizamento de pedido de habilitação (CPC, art. 687), com a citação prévia dos sucessores processuais.2. A ausência de citação formal dos ex-sócios vicia os atos executivos subsequentes, impondo-se a anulação. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpha Mall Cuiabá Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade da decisão que redirecionou a execução contra os sócios da empresa executada - Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda., bem como dos atos processuais subsequentes, ao fundamento de que inexistiu a necessária citação prévia dos sucessores processuais. Em suas razões recursais os agravantes alegam, em síntese, a inadequação da via da exceção de pré-executividade para a matéria suscitada, pois seria necessária dilação probatória para comprovar a alegada irregularidade na citação. Defendem a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando que a baixa da empresa Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. configuraria hipótese de sucessão processual automática dos sócios, à luz do art. 110 do CPC e a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro (porteiro do edifício onde reside o agravado), conforme art. 248, § 4º, do CPC. Pontuam a ausência de nulidade dos atos posteriores à inclusão dos sócios, uma vez que a sucessão foi legítima e o contraditório poderia ser diferido e assinalam que o comparecimento espontâneo do agravado aos autos suprimiria eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e que, ainda, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença teria fluído sem manifestação, caracterizando-se a preclusão. Requerem, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade do redirecionamento da execução aos sócios e a regularidade dos atos processuais subsequentes, afastando-se a nulidade decretada na decisão agravada. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 283241364 Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 288855861, comunicando a manutenção da decisão agravada. Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta por parte dos agravados, conforme certidão de ID n. 291474885. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença em ação de cobrança de aluguéis. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Sérgio Arruda, reconhecendo a nulidade do redirecionamento da execução aos ex-sócios da empresa executada – Alpha Beer Conveniência e Comércio de Bebidas Ltda. – bem como dos atos processuais subsequentes, por ausência de citação válida e prévia dos sucessores processuais, na fase de cumprimento de sentença. Sustentam os agravantes que a extinção da pessoa jurídica enseja a responsabilização automática dos seus ex-sócios, por força do artigo 110 do CPC, sem a necessidade de prévia citação, invocando, ainda, a tese do contraditório diferido e a validade da citação por intermédio de porteiro do edifício onde reside o executado, na forma do artigo 248, § 4º, do CPC. Todavia, com a devida vênia, não lhes assiste razão. É certo que o artigo 110 do CPC dispõe que “no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”, aplicando-se analogicamente às hipóteses de extinção da pessoa jurídica, especialmente nos casos de liquidação voluntária, como se deu no presente feito. Entretanto, essa sucessão processual não se opera de maneira automática, exigindo, obrigatoriamente, a habilitação dos sucessores com a observância da citação pessoal, nos termos do artigo 687 do CPC, de modo a viabilizar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, cito precedente desta Corte em caso análogo, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DE EMPRESA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar: (i) se a extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária, equiparada à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual dos sócios com base no art. 110 do CPC; e (ii) se o redirecionamento da execução aos sócios de sociedade limitada, em caso de extinção da pessoa jurídica, pode ocorrer de forma automática e ilimitada, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento de habilitação. III. Razões de decidir 3. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária equipara-se à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, a sucessão processual não implica responsabilidade pessoal automática e ilimitada dos sócios de sociedades limitadas, sendo necessária a demonstração de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição. 5. O redirecionamento da execução aos sócios deve observar o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, ou, se houver abuso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A responsabilidade dos sócios de sociedade limitada pelas dívidas da empresa é restrita ao limite do capital social integralizado, e, em caso de liquidação, ao valor recebido em partilha, conforme art. 1.110 do Código Civil. 7. A responsabilização pessoal dos sócios demanda a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se presumindo pela mera extinção da empresa ou inexistência de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por analogia ao art. 110 do CPC, mas não implica sua responsabilidade automática e ilimitada pelas dívidas sociais. 2. A responsabilização pessoal dos sócios de sociedade limitada por dívidas da pessoa jurídica extinta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ou a observância do procedimento de habilitação para apuração da existência e do limite do patrimônio líquido partilhado, nos termos do art. 1.110 do Código Civil." (RAI n. 1007278-81.2025.8.11.0000, Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes (JD convocado), 1ª Câmara de Direito Privado, J. 11.07.25 - negritei) Dessarte, a ausência de citação válida dos sócios na qualidade de sucessores da empresa extinta configura vício insanável, cuja consequência natural é a nulidade dos atos processuais subsequentes, notadamente a prática de medidas constritivas em desfavor dos não citados. No caso em pauta, como bem observado na decisão agravada, a inclusão dos agravados no polo passivo da execução ocorreu sem o devido procedimento de habilitação previsto no artigo 687 do CPC, tampouco houve sua citação formal e regular, o que, por si só, configura grave violação ao devido processo legal e aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). Não procede, igualmente, a invocação do contraditório diferido, pois este instituto é excepcional e não se aplica à hipótese em exame, que versa sobre substituição processual derivada da extinção da pessoa jurídica, situação que exige apuração concreta da extensão da responsabilidade patrimonial dos ex-sócios, circunstância que pressupõe cognição plena e intimação prévia. Além disso, o argumento de que houve comparecimento espontâneo aos autos não tem o condão de convalidar a ausência de citação regular no caso de redirecionamento da execução por sucessão processual — instituto distinto da desconsideração da personalidade jurídica —, sobretudo por se tratar de responsabilização patrimonial limitada ao patrimônio partilhado na liquidação, o que demanda, inclusive, dilação probatória específica. Desta feita agiu com o costumeiro acerto o togado singular não merecendo reparos a decisão agravada. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Michelli Nardi Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260143889

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLI NARDI GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANDERSON SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLI NARDI GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013063-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLI NARDI GOMES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MICHELLI NARDI GOMES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Florianópolis/SC – Cuiabá/MT, sendo o voo previsto para 28/10/2024, às 10:05 horas, e chegada no destino final às 18:15 horas, havendo conexão em Campinas/SP. A parte requerente relata, que que seu voo foi cancelado/alterado unilateralmente sem aviso prévio, sendo reacomodada para outro voo previsto para 28/10/2024, às 20:30 horas, vindo a chegar no seu destino final apenas às 00:55 horas do dia 29/10/2024. Da análise dos autos, verifica-se que o cancelamento do voo da parte requerente decorreu de alteração na malha aérea ocorrida no dia 23/10/2024. Contudo, foi encaminhada comunicação prévia à parte passageira na mesma data, às 21:42 horas, sendo oportunizada o aceite da reacomodação do voo, cancelamento do voo ou solicitar remarcação, a qual foi aceita pela parte passageira no dia 25/10/2024, às 06:47 horas, pela via IOS, conforme constante na contestação. Segundo a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, verifica-se que houve o cumprimento da normativa pela parte requerida, vez que a comunicação ocorreu no 05 (cinco) dias antes do voo contratado, bem como, a aceitação pelo passageiro consumou-se com 03 (três) dias de antecedência, restando comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO COM AVISO PRÉVIO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA DO TRECHO CANCELADO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRONTAMENTE ATENDIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Destaca-se que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 4. A sentença atacada julgou improcedente os pedidos declinados na inicial sob os fundamentos, vejamos: “No presente caso, o voo original estava programado para o dia 10/06/2023 às 14h:00min, fato esse confirmado pela reserva (id. 121301846). Lado outro, o próprio autor acosta provas demonstrando que no dia 20/05/2023, a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS informou via e-mail a alteração do voo para o dia 12/06/2023 (id. 121301847), portanto, 20 dias antes da viagem, de modo que a empresa aérea atendeu ao dever de informação prévia aos passageiros em obediência ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, com tempo suficiente para que pudessem optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência. Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a indenização por danos morais, nos moldes do Recurso Inominado. Já a parte reclamada pleiteia o improvimento do Recurso Inominado, bem como a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) por parte da reclamada, na medida em que foi respeitado o prazo da resolução da ANAC, conforme demostrado por trecho da petição inicial: (...) “Acontece que, faltando trinta dias para a data da viagem, o Requerente foi informado pela Requerida que havia ocorrido uma alteração no seu Vôo da volta, trecho Vilhena/Cuiabá” Sic. Além disso, a parte reclamante obteve o reembolso integral da quantia do trecho cancelado (de forma administrativa) após recursar a alteração do trecho de volta, o que afasta a incidência de danos morais em razão de a reclamação administrativa ter sido prontamente atendida. 7. Nesse mesmo sentido de que a reclamação administrativa atendida não gera danos morais, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 8010605-91.2016.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018 e N.U 8011654 28.2015.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 12. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1031082-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (grifo nosso) Portanto, nota-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo das partes requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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