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Joze Fernanda De Moraes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261477652

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013085-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOZE FERNANDA DE MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art.1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar Conexão Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando há identidade entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, e seu principal objetivo é evitar decisões conflitantes. No entanto, a conexão exige a presença de identidade subjetiva entre os processos, ainda que parcial, o que não se verifica no caso concreto, pois as partes autoras são distintas. Além disso, cumpre destacar que, mesmo presentes os requisitos legais da conexão, não é obrigação do juiz acolher o incidente, cabendo ao magistrado analisar, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, se a reunião dos processos traria efetivo benefício à prestação jurisdicional, o que, na hipótese dos autos, não se evidencia, máxime porque um dos feitos já foi julgado sem qualquer problema (PJE nº 1013073-65.2025.8.11.0001) e o outro não interfere no presente feito. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordado nos artigos 370 e 371 do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF, para que não haja procrastinação ao trâmite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, consubstanciada na alteração unilateral de voo, bem como na reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Falha na prestação de serviço No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada não afasta a responsabilidade do prestador de serviço. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas para o trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT, com chegada prevista às 10h05min no dia 27/01/2025, no entanto foi informada que houve cancelamento do voo originalmente contratado, fazendo com que a autora chegasse ao seu destino somente as 22h50min. Em sede de contestação, a requerida alega que o atraso do voo se deu uma vez que, na data dos fatos, uma aeronave precisou realizar uma manutenção não programada. Contudo, a razão exposta, qual seja “manutenção não programada”, de modo algum se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar a alteração do voo na forma como se deu, porquanto se trata de evento previsível. Neste sentido, embora a reclamada tenha suscitado excludente de responsabilidade decorrente de caso fortuito e força maior, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que o atraso (trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT) decorreu de fortuito externo, sobretudo porque não apresentou elementos que corroborassem tal alegação. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA – ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 21 (vinte e uma) horas para a requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação de problemas técnicos, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, não restou demonstrado nos autos, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido.” (N.U 1001753-66.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) grifos nossos Ademais, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque o CBA é anterior à CF/88 e, desta forma, não se harmoniza com as diretrizes constitucionais protetivas ao consumidor. Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Do dano moral O que determina o dano moral não é o ato em si, mas as consequências da conduta originária. Neste contexto, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração de terceiros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. No caso, a alteração do voo fez com que a reclamante chegasse ao seu destino final com 12 (doze) horas de atraso, fato que certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária (IPCA) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM.Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/1995. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1013073-54.2024.4.01.3900

ID: 294933206

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013073-54.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO SARDINHA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013073-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013073-54.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO SARDINHA E SILVA - PA19723 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria por idade pelo RGPS, com o pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Prescrição No que se refere à prescrição, em acaso de acolhimento do pedido, será observado o disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, e na Súmula 85 do STJ. Mérito Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. Os documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Nacional de Informações Sociais e a Carteira de Trabalho e Previdência Social demonstram o seguinte tempo de contribuição/serviço no momento da postulação administrativa: QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 15/01/1968 15/01/1974 1.00 6 anos, 0 meses e 1 dia 73 2 J MENDES CIA LTDA 15/09/1976 12/10/1976 1.00 0 anos, 0 meses e 28 dias 2 3 MARIO DOS SANTOS BRITO (PRES-EMPR) 01/01/1978 25/05/1978 1.00 0 anos, 4 meses e 25 dias 5 4 ENDECO-ENGENHARIA LTDA 11/04/1981 10/02/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 11 5 ENDECO-ENGENHARIA LTDA 26/02/1982 16/04/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 21 dias 2 6 COND.DO EDF.ANGELUS E DICAVALCANTE 03/12/1982 30/03/1985 1.00 2 anos, 3 meses e 28 dias 28 7 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 01/07/1985 28/10/1987 1.00 2 anos, 3 meses e 28 dias 28 8 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 07/02/1988 03/12/1990 1.00 2 anos, 9 meses e 27 dias 35 9 ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 17/02/1991 02/04/1994 1.00 3 anos, 1 mês e 16 dias 39 O vínculo empregatício mantido com a empresa E. Georges & Cia Ltda. encontra-se registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, porém com rasura na data de desligamento, o que compromete a confiabilidade do registro quanto ao término da relação laboral. Observa-se que tanto na Carteira de Trabalho Digital, quanto no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não consta qualquer informação referente à data de desligamento do referido vínculo empregatício. Tal omissão prejudica a comprovação documental da extinção do contrato de trabalho. Diante da ausência de outras provas aptas a demonstrar de forma inequívoca o encerramento do vínculo laboral o referido período não poderá ser computado para fins de tempo de contribuição, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Os vínculos anotados nas páginas 13 a 15 da carteira de trabalho — de 03/12/1982 a 30/03/1985, 01/07/1985 a 28/10/1987 e 07/02/1988 a 03/12/1990 — não obedecem à ordem cronológica em relação ao vínculo registrado na página 12, correspondente ao período de 17/02/1991 a 02/04/1994. Apesar da inversão cronológica dos registros, observa-se que todos os vínculos mencionados constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sem a presença de quaisquer indicadores de pendência que comprometam sua regularidade formal ou a presunção de veracidade dos dados ali constantes. Adicionalmente, o requerente apresentou a Relação de Vínculos do Trabalhador (ID 2097382159), a qual corrobora os períodos registrados no CNIS. Em reforço à verossimilhança do vínculo relativo ao período de 03/12/1982 a 30/03/1985, foi juntada aos autos cópia do respectivo Livro de Registro de Empregados, documento hábil à comprovação da efetiva prestação de serviços e da vinculação laboral naquele intervalo. Diante da regularidade formal dos registros e da documentação complementar apresentada, não subsiste óbice ao cômputo dos referidos períodos de labor, motivo pelo qual tais vínculos serão considerados para a concessão da aposentadoria almejada, integrando o tempo de contribuição do segurado. Insta destacar que incumbe ao empregador arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a quem incumbe a fiscalização do devido recolhimento. Assim, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador, se esse não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas. O serviço militar obrigatório constitui dever imposto pela Constituição da República, nos termos do art. 143, caput, que estabelece ser dever de todos os brasileiros o serviço às Forças Armadas, nos termos da lei. Trata-se, portanto, de encargo compulsório instituído pelo Estado, não resultando de manifestação autônoma de vontade do cidadão. Dessa forma, revelar-se-ia juridicamente inadmissível penalizar o indivíduo que, constrangido por imposição legal, prestou serviços ao Estado, mediante a exclusão desse período do cômputo de tempo de contribuição e de carência exigidos para fins de obtenção de benefício previdenciário. A Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), em seu art. 63, expressamente prevê que o tempo de serviço militar obrigatório será computado para efeitos legais, inclusive previdenciários. De igual modo, a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), em seu art. 55, inciso I, dispõe que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, será contado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Nesse contexto, o ordenamento jurídico reconhece o caráter contributivo presumido do período de prestação do serviço militar, dispensando o recolhimento efetivo de contribuições nesse intervalo temporal, à semelhança do que ocorre com outras hipóteses legalmente equiparadas. O requerente colacionou aos autos o Certificado de Reservista de 1ª Categoria (ID. 2097382160) emitido pelo Ministério do Exército e a Certidão de Tempo de Serviço Militar do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro (ID. 2097382161) declarando ter sido incorporado no serviço em 15/01/1968 e licenciado a 15/01/1974. Os documentos referidos, assinados pelos agentes públicos competentes para tanto, por sua fé pública, são hábeis para comprovar o tempo de serviço que mencionam posto que gozam de presunção de veracidade, assim como todos os atos da Administração Pública, até prova em contrário conforme jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 363.885/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015). Com isso, a parte autora totaliza, até a data do requerimento administrativo (21/03/2012), 18 (dezoito) anos, 0 (zero) meses, 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, além de 223 (duzentos e vinte e três) meses de carência —suficiente para a concessão da aposentadoria por idade, conforme demonstrado na tabela a seguir. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (21/03/2012) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 65 anos, 0 meses e 3 dias Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 72 anos, 7 meses e 25 dias Até 31/12/2019 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 72 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2020 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 73 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2021 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 74 anos, 9 meses e 12 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 75 anos, 1 meses e 16 dias Até 31/12/2022 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 75 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2023 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 76 anos, 9 meses e 12 dias Até 31/12/2024 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 77 anos, 9 meses e 12 dias Até a data de hoje (07/06/2025) 18 anos, 0 meses e 24 dias 223 78 anos, 2 meses e 19 dias Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A parte autora já recebe outro benefício (amparo social ao idoso NB 553.478.386-5). Assim, considerando que os benefícios em tela (LOAS e aposentadoria por idade) não são cumulativos, bem assim que a parte autora fez sua opção pela aposentadoria ora pleiteada, implementado este benefício (aposentadoria), deverá ser cessado o pagamento do LOAS referido. Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER= 21/03/2012), com o pagamento das parcelas vencidas, deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, observada a prescrição quinquenal e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00, a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo de 60 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Belém(PA), data da assinatura digital.

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