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"1013073-72.2023.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Sirlei De Oliveira x Unimed Cuiaba Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 260660084

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013073-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Informação

Advogados:

TATIANE FELIPETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013073-68.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013073-47.2022.8.11.0041

ID: 257813195

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013073-47.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Raian Alves Dias e outros x Maria Da Conceicao Costa Carvalho

ID: 281080995

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013073-16.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIAN ALVES DIAS SALVIANA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO COSTA CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013073-16.2023.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

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Processo nº 1013073-02.2024.8.11.0001

ID: 310045611

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013073-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013073-02.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA REQUERIDO: DEBORA LOUISE FIGUEIREDO ARRUDAS Vist…

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Processo nº 1013073-93.2024.8.11.0003

ID: 276679059

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013073-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013073-93.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARLENE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

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Processo nº 1013073-73.2024.8.11.0042

ID: 292918194

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013073-73.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013073-73.2024.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013073-73.2024.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 063.485.041-58 (EMBARGANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas. ilicitude das provas. Omissão inexistente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos de Declaração interposto contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal para manter sentença que condenou o embargante por tráfico de drogas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, visando o provimento para que seja sanado o vício apontado, com “atribuição de efeitos infringentes para que se reconheça a nulidade da prova ilícita” e, por conseguinte, absolvido. II. Questão em Discussão O acórdão seria omisso porque “este Tribunal [...] deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova material, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, apesar de essa norma ter sido expressamente invocada nas razões recursais”. III. Razões de Decidir 1. Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “não há subsídios aptos a desconstituir o decreto condenatório o qual fora fundamentado em provas concretas e robustas, sem que se possa falar em ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão realizada, pois amparada em fundadas suspeitas. Ademais, o acórdão recorrido afastou de forma escorreita e fundamentada a tese de nulidade da confissão informal, utilizando-se a jurisprudência consolidada do STJ”. 2. “O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas”. Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. 3. Se a “diligência policial atendeu as exigências legais, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas e, por consequência, não poderá ser invocada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, § 1º, CPP)”. 4. A omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado. 5. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 6. O prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de Julgamento: 1. Não se reconhece omissão quando a decisão enfrenta de forma suficiente as teses centrais da parte, ainda que não mencione todos os fundamentos invocados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao prequestionamento dissociado de vício decisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXIII; CPP, arts. 157 e 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.5.2016; STF, AgRg no RE 1.462.534/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.3.2024; STF, AgRg no RE 1.447.032/CE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.9.2023; STF, AgRg no HC 212.209/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.3.2022; STF, HC 192.110, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.11.2020; STJ, AgRg no HC 831.827/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.5.2023; STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.11.2020; STJ, AgRg no HC 766.447/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14.2.2023; STJ, AgRg no HC 860.489/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.11.2023; TJRJ, Emb.Inf. nº 0119715-96.2021.8.19.0001, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, j. 4.12.2023; STJ, AgRg no HC 908.220/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.5.2024; STJ, AgRg no AREsp 2264108/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.2.2024; STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.5.2023; TJMT, AP nº 0021319-51.2019.8.11.0042, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 23.4.2021; TJMT, AP nº 0000782-76.2018.8.11.0007, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 18.6.2021; TJMT, AP nº 1001370-73.2023.8.11.0045, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 29.8.2024; STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.9.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1765917/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2020; STJ, ED no AgRg no AREsp 109.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.2.2015. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 1013073-73.2024.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Embargos de Declaração interposto por JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA contra acórdão no qual fora desprovida, à unanimidade, a Apelação Criminal nº 1013073-73.2024.8.11.0042 para manter sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1013073-73.2024.8.11.0042), que o condenou por tráfico de drogas a 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 286813879). O embargante sustenta que o acórdão seria omisso porque “este Tribunal [...] deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova material, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, apesar de essa norma ter sido expressamente invocada nas razões recursais”. Pede o provimento para que seja sanado o vício apontado, com “atribuição de efeitos infringentes para que se reconheça a nulidade da prova ilícita” e, por conseguinte, absolvido. Prequestiona “expressamente sobre a temática devolvida” (ID 287600388). A i. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se “rejeição dos presentes Embargos de Declaração” (Alexandre Matos Guedes, procurador de Justiça - ID 288856882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação criminal nº 1013073-73.2024.8.11.0042, esta e. Câmara manteve a responsabilização penal do embargante nos termos das seguintes premissas: “[...] Os policiais militares responsáveis pelo flagrante [Raulysson Cabalheiro Leite e Frederico Candido Costa] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 29 (vinte e nove) porções de maconha com massa de 21,915kg (vinte e um quilogramas e novecentos e quinze gramas) e 1 (uma) porção de pasta-base de cocaína com peso de 47,60g (quarenta e sete gramas e sessenta centigramas), no dia 21.6.2024, em uma residência [“barraco”] localizado à rua 1, bairro Pascoal Ramos, no município de Cuiabá/MT. [...] Observa-se que a diligência policial ocorreu após o recebimento de informação específica sobre armazenamento de drogas em residência, com endereço delimitado, bem como pela atitude do apelante, que tentou fugir após visualizar a aproximação dos agentes policiais. No caso, identificam-se fundadas razões para a busca domiciliar diante das informações específicas sobre a prática de crime [tráfico de drogas] em endereço indicado como ponto de armazenamento de drogas e a “fuga empreendida após a chegada dos policiais”. Nesse sentido: STF, Ag. Reg. no RE nº 1.462.534/RS – Relator: Min. Carmem Lúcia – 25.3.2024; STF, Ag. Reg. no RE nº 1.447.032/CE – Relator: Min. Luiz Fux – 12.9.2023. O c. STF, no julgamento do Tema 280, sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento de que a entrada em domicílio “sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (RE 603.616/RO - Relator: Min. Gilmar Mendes – 10.5.2016). Ademais, a consumação do tráfico de drogas “se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime” (STF, Ag. Reg. no HC nº 212.209/SC – Relator: Min. Alexandre de Moraes – Primeira Turma – 21.3.2022). Outrossim, a 5ª Turma do c. STJ decidiu que se a ação policial foi baseada em “informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico [...], contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão”, a busca domiciliar afigura-se justificada por ter sido decorrente de exercício regular da atividade investigativa (AgRg no HC nº 831827/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.5.2023). Com efeito, cabem às instâncias ordinárias adotarem juízos críticos e valorativos nos casos concretos para não transformar a residência em local de salvo-conduto e impunidade, na hipótese de crimes permanentes (STF, HC nº 192.110 - Relator: Min. Alexandre de Moraes - 25.11.2020). Sopesadas a natureza permanente do tráfico de drogas e a justa causa para o ingresso dos agentes policiais na residência [precedida de informação sobre armazenamento de drogas em local específico e fuga após aproximação dos policiais], não se identifica ilegalidade na busca e apreensão domiciliar, decorrente de fatos determinados e indicadores de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; AgRg no HC nº 766.447/SC - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 14.2.2023; TJMT, AP nº 0021319-51.2019.8.11.0042 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 23.4.2021; AP nº 0000782-76.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - 18.6.2021). Outrossim, a inexistência de “autorização judicial ou consentimento do morador” não afasta a legalidade da diligência policial de busca domiciliar, ao se considerar “a ocorrência do flagrante delito, em perfeita consonância com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da CRFB” (TJRJ, Emb.Inf. nº 0119715-96.2021.8.19.0001 – Relator: Des. Suimei Meira Cavalieri – Terceira Câmara Criminal – 4.12.2023). Noutro giro, se o imóvel estava “desabitado, não servindo de moradia ou de estabelecimento comercial, mas apenas de depósito de drogas e armas”, não pode ser invocada, “nesse contexto, a inviolabilidade de domicílio, tampouco quaisquer de suas prerrogativas”, consoante orientação jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC 860489/SE – Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 26.11.2023). Assim sendo, não se reconhece a alegada ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar. No tocante à nulidade da confissão informal por falta de prévia comunicação do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º LXIII), verifica-se que os policiais militares [Raulysson Cabalheiro Leite e Frederico Candido Costa], em Juízo, relataram ter advertido o apelante sobre seu direito ao silêncio logo após a localização das drogas e que não o conheciam anteriormente (ID 271930411/ ID 271930412/ ID 271930413). Esses depoimentos prestados pelos agentes policiais possuem “valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública”, sobretudo “ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie” (STJ, AgRg no HC nº 908220/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 28.5.2024). Sob outra ótica, caberia à Defesa “demonstrar a imprestabilidade da prova [...], o que não ocorreu no presente caso” (STJ, AgRg no AREsp nº 2264108/MG – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] – Sexta Turma – 26.2.2024). Consta dos autos Nota de Ciência de Garantias Constitucionais n. 2024.16.298838 e Termo de Interrogatório Extrajudicial n. 2024.8.141962, assinados pelo apelante [biometricamente], na presença de seu advogado [Suleyme Bento dos Santos – OAB/MT 27673/MT], nos quais foi cientificado de seus direitos constitucionais. Segundo o i. Prof. Guilherme de Souza Nucci, “não se trata de confissão a conversa informal que o indiciado ou réu trava com terceiros admitindo a prática do delito – mesmo porque [...] esse ato faz parte da prova testemunhal” (O valor da confissão como meio de prova no processo penal. 2 ed. rev. E atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 157-158). De toda sorte, a controvérsia relativa “à obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal –, sob pena de ilicitude da prova” está submetida ao c. STF, em repercussão geral (Tema 1185 – Relator: Des. Edson Fachin). Até a definição da tese de julgamento, o c. STJ tem se posicionado no sentido de que a legislação processual penal não exige que os agentes policiais, “no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial” (AgRg no HC n. 809.283/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - 24.5.2023). Em situação semelhante, este e. tribunal decidiu: “Do mesmo modo, não há falar em nulidade ou ilicitude das informações obtidas a partir da realização da entrevista informal do acusado, tendo em vista que a simples conversa mantida entre os policiais e o recorrente não implica em violação ao direito ao silêncio” (AP nº 1001370-73.2023.8.11.0045 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 29.8.2024) Sendo assim, não se evidencia a ilegalidade apontada. Consequentemente, a responsabilidade penal do apelante pelo tráfico de drogas deve ser mantida. [...]”. (ID 286813879) Observa-se, pela literalidade do acórdão, que as matérias suscitadas nas razões recursais [ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar e nulidade da confissão informal] foram expressamente analisadas por esta e. Primeira Câmara criminal. Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “não há subsídios aptos a desconstituir o decreto condenatório o qual fora fundamentado em provas concretas e robustas, sem que se possa falar em ilegalidade das provas decorrentes da busca e apreensão realizada, pois amparada em fundadas suspeitas. Ademais, o acórdão recorrido afastou de forma escorreita e fundamentada a tese de nulidade da confissão informal, utilizando-se a jurisprudência consolidada do STJ” (Alexandre Matos Guedes, procurador de Justiça - ID 288856882). Frise-se que “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 26.9.2019). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada, sendo dispensável a indicação ou menção a artigo de lei. De toda sorte, se a “diligência policial atendeu as exigências legais, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas e, por consequência, não poderá ser invocada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, § 1º, CPP)” (TJGO, Ap nº 5143283-11.2023.8.09.0051 – Relator: Des. Nicomedes Borges – 2ª Câmara Criminal – 5.12.2023). Com efeito, a omissão passível de ser sanada, por via de embargos de declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED nº 1014390-48.2018.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 1º.4.2019). Sobre a tema, Ada Pellegrini Grinover leciona: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Assim sendo, não se evidencia omissão a ser sanada, mas sim propósito de rejulgamento de matéria apreciada. Adota-se a seguinte premissa do c. STJ: “O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.” (EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE - Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 15.5.2020) Quanto ao prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 13.2.2015; TJMT, ED nº 6197/2015 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 2.3.2015), o que não se verifica no caso. Se ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013073-98.2021.8.11.0003

ID: 329377008

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013073-98.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE JOSE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013073-98.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: DONIZETE JOSE DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013073-98.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: DONIZETE JOSE DA SILVA Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD. Posto isso: I - DEFIRO o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito; II - Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC), assim como no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; III - Caso frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; IV – Para tanto, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); V- A suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; VI- Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1013073-73.2024.8.11.0042

ID: 338230607

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013073-73.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013073-73.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013073-73.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): JHON LENNON ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 285520376. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 157 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300471370. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, ao apontar ofensa aos artigos 157 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da busca em domicílio realizada sem fundadas razões e, por via de consequência, à nulidade das provas ilegais angariadas nesse contexto e a absolvição. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a busca domiciliar, mesmo sem autorização judicial, legitima a conduta perpetrada pela autoridade policial, mormente em vista a fuga do recorrente, aliado ao fato de encontrar e apreender drogas, de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar o princípio da inviolabilidade de domicílio; e (ii) verificar se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade, como tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 4. A alegação de violação de domicílio não procede, uma vez que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O ingresso no domicílio ocorreu após denúncia anônima de tráfico de drogas e em razão da fuga do agravante para o interior da residência, comportamento que aumentou as suspeitas e justificou a ação policial. 5. A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, posteriormente comprovadas, que indiquem flagrante delito, nos termos do entendimento consolidado no RE n. 603.616/RO, julgado pelo STF em regime de repercussão geral. 6. As circunstâncias do caso - denúncia anônima, comportamento suspeito do agravante ao avistar a polícia e sua fuga para o interior da casa - configuram justa causa para a busca domiciliar sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprudência pacificada no STJ. 7. A análise do acervo fático-probatório indica que as fundadas razões para o ingresso no domicílio foram devidamente comprovadas, afastando a ilicitude das provas obtidas durante a diligência policial. 8. A pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório para questionar as justificativas da busca domiciliar encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede a rediscussão de matéria de prova em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.595.019/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) [Grifou-se]. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1013073-10.2021.8.11.0000

ID: 258589165

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013073-10.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALMINO AFONSO FERNANDES

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GUSTAVO LISBOA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (EMBARGANTE), GUSTAVO LISBOA FERNANDES - CPF: 021.663.661-20 (ADVOGADO), FRANCISCO CARLOS FERRES - CPF: 524.037.859-20 (EMBARGADO), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO), RODOLFO COELHO RIBEIRO - CPF: 005.083.111-95 (ADVOGADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA DO EXECUTADO E SEUS DEPENDENTES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA - NÃO VERIFICADA - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Segundo entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Em havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, à luz do artigo 1.022 do CPC, impõe o acolhimento, no caso, parcial dos aclaratórios. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Nos autos de Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, foi acolhido o pedido para que seja examinada a tese de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado. Em informações, o Juízo “a quo” assinalou que a execução se encontra suspensa, em razão de efeito suspensivo deferido nos autos de Embargos à Execução n. 1056112-65.2020.8.11.0041; e que não ocorreu o juízo de retratação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Feita essa observação, convém manter o posicionamento adotado no julgamento do agravo e dos primeiros embargos, em relação aos seguintes pontos: - ilegitimidade da parta para pedir a penhora; - desnecessidade de reforço policial, diante da inexistência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Todavia, no que tange à alegação de impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp n. 2095571/SP, Relatora: Min. Nancy Andrigui – Terceira Turma, julgado em 09/11/2022, publicado em 11/11/2022). No mesmo sentido, está o recente julgamento do STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. EXCEÇÕES QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. 2. Rever as conclusões quanto à penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos, tão somente para considerar impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1013073-10.2021.8.11.0000

ID: 258589166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013073-10.2021.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS FERRES

Acórdão

Advogados:

RODOLFO COELHO RIBEIRO

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MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

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DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS

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IZONEL PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Ava… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013073-10.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALMINO AFONSO FERNANDES - CPF: 251.784.401-10 (ADVOGADO), JOSE GERALDO RIVA - CPF: 387.539.109-82 (EMBARGANTE), GUSTAVO LISBOA FERNANDES - CPF: 021.663.661-20 (ADVOGADO), FRANCISCO CARLOS FERRES - CPF: 524.037.859-20 (EMBARGADO), DIEGGO BRUNO PIO DA SILVA JESUS - CPF: 997.450.891-68 (ADVOGADO), IZONEL PIO DA SILVA - CPF: 363.104.841-68 (ADVOGADO), RODOLFO COELHO RIBEIRO - CPF: 005.083.111-95 (ADVOGADO), MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL - CPF: 934.483.091-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - PENHORA QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA DO EXECUTADO E SEUS DEPENDENTES - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA - NÃO VERIFICADA - DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Segundo entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Em havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, à luz do artigo 1.022 do CPC, impõe o acolhimento, no caso, parcial dos aclaratórios. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Nos autos de Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, foi acolhido o pedido para que seja examinada a tese de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência do executado. Em informações, o Juízo “a quo” assinalou que a execução se encontra suspensa, em razão de efeito suspensivo deferido nos autos de Embargos à Execução n. 1056112-65.2020.8.11.0041; e que não ocorreu o juízo de retratação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração para reanálise, após decisão exarada no Agravo em Recurso Especial n. 2136879-MT, opostos por JOSÉ GERALDO RIVA (id. 110361488), em razão do acordão exarado pela egrégia Primeira Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante em desfavor de FRANCISCO CARLOS FERRES, nos termos do voto do Relator. Feita essa observação, convém manter o posicionamento adotado no julgamento do agravo e dos primeiros embargos, em relação aos seguintes pontos: - ilegitimidade da parta para pedir a penhora; - desnecessidade de reforço policial, diante da inexistência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Todavia, no que tange à alegação de impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. (AgInt no AREsp n. 2095571/SP, Relatora: Min. Nancy Andrigui – Terceira Turma, julgado em 09/11/2022, publicado em 11/11/2022). No mesmo sentido, está o recente julgamento do STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. EXCEÇÕES QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. 2. Rever as conclusões quanto à penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 2629137/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0128712-0, Relator Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 20/02/2025). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos, tão somente para considerar impenhoráveis os bens que guarnecem a residência, em atenção ao mencionado julgado do c. Superior Tribunal de Justiça, cabe aclarar o julgamento, no sentido de que são considerados impenhoráveis os bens de família, compreendendo os móveis que guarnecem a residência, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013073-72.2023.4.01.3000" – Página 1 de 2

Sirlei De Oliveira x Unimed Cuiaba Cooperativa De Trabalho Medico

Processo nº 1013073-47.2022.8.11.0041

Raian Alves Dias e outros x Maria Da Conceicao Costa Carvalho

Processo nº 1013073-02.2024.8.11.0001

Processo nº 1013073-93.2024.8.11.0003

Processo nº 1013073-73.2024.8.11.0042

Processo nº 1013073-98.2021.8.11.0003

Processo nº 1013073-73.2024.8.11.0042

Processo nº 1013073-10.2021.8.11.0000

Processo nº 1013073-10.2021.8.11.0000