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Processo nº 1014121-79.2025.8.26.0021

ID: 281276502

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014121-79.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CRAICI CATELAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Bruno dos Santos (OAB 17327/MT) Processo 1014121-79.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Rafaella Craici Catelan - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência de… ADV: Filipe Bruno dos Santos (OAB 17327/MT) Processo 1014121-79.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Rafaella Craici Catelan - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1014121-85.2023.8.11.0015

ID: 324482505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014121-85.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014121-85.2023.8.11.0015. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014121-85.2023.8.11.0015. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter atualizado o seu endereço, para fins de intimações. Presumem-se válidas e consumadas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço registrado/informado no processo, mesmo na etapa de cumprimento de sentença [art. 274, parágrafo único e art. 513, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação do executado, para fins de cumprimento de sentença, na forma do art. 513, inciso II do Código de Processo Civil, constatou-se que o devedor modificou o endereço e atualmente se encontra em lugar incerto e não-sabido. Portanto, reputo válida e aperfeiçoada a intimação do executado, visto que concretizada no endereço em que se efetivou a citação válida na etapa de conhecimento (evento n.º 124896073 e 177203026). Item II - Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intimem-se os exequentes para que, em igual prazo, manifestem-se. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1014121-74.2025.4.01.0000

ID: 329116424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014121-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDER ANDRE HARTMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014121-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029512-54.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014121-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029512-54.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SANDER ANDRE HARTMANN REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SANDER ANDRE HARTMANN Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0002411-08.2023.8.26.0229

ID: 293405507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002411-08.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA FRANCO

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços co… Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços comunitários (fls.82/85), requerendo a conversão em pena de prestação pecuniária. Ante a concordância ministerial, defiro o pedido. A parte executada tem 1.207 horas pendentes de cumprimento (fls.83). Dividido o valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00) por 220 horas mensais, temos o valor da hora R$ 6,90. Este valor multiplicado por 1.207 horas, o valor total a ser pago é R$ 8.328,30. Fica desde já deferido o parcelamento em até 21 meses, em parcelas iguais e sucessivas de R$ 396,58. Intime-se a parte executada desta decisão, bem como para pagar/dar início aos pagamentos em até trinta dias contados da efetiva intimação, ou informar que não possui condições e se programar para cumprir a prestação de serviços comunitários. Forma de pagamento: conforme orientações abaixo, devendo juntar ao processo o comprovante do pagamento, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Procedimento para Pagamento da Prestação Pecuniária - Emissão de Guia Via Portal de Custas TJSP. 1) Acessar https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/; 2) Na aba Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária, preencher o "Número do Processo" e clicar em "buscar"; 3) Após, preencher os dados da Comarca/Foro/Ofício/Vara/Valor determinado/CPF/Nome Completo; 4) Por último, clicar em "Emitir Guia", imprimir e pagar no Banco do Brasil. Observação: preencher o valor de acordo com o "Valor a ser pago", em caso de "Valor da parcela mensal fixada" indicar no campo "Observação" a qual parcela se refere o pagamento (primeira/segunda/etc.) ou "Valor integral da Pena Pecuniária", em caso de quitação em pagamento único. IMPORTANTE: O COMPROVANTE SERÁ APRESENTADO IMPRESSO PESSOALMENTE NESTE FÓRUM PELO SENTENCIADO/DEVEDOR/PAGADOR TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, OU AINDA VIA CORREIO ELETRÔNICO - HORTOLANDIAVEC@TJSP.JUS.BR. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Fica o réu advertido que eventual descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando o reduzido número de serventuários deste ofício judicial e em homenagem ao princípio da celeridade processual imposta pela EC nº 45/04, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para o juízo de conhecimento, bem como para a CPMA/Hortolândia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 27 de maio de 2025 - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1014121-50.2025.4.01.3500

ID: 322291045

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014121-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014121-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014121-50.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O INSS ofereceu acordo nos seguintes termos, com o qual a parte autora concordou: Nome e CPF do autor: ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA (215.602.001-97) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/10/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/10/2024 DIP 01/05/2025 DCB 09/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 9.930,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 0004914-65.2024.8.26.0229

ID: 332203746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004914-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos pa… Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pelo embargante a fls 550-561, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Aline Lucas Bernardes Rodrigues x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 278022942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014121-42.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LUCAS BERNARDES RODRIGUES

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1014121-42.2025.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aline Lucas B… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1014121-42.2025.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aline Lucas Bernardes Rodrigues - Credor – Super: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça, eis que a autora deixou de atender integralmente à decisão de fl. 118. A autora não juntou aos autos cópia de listagem de contas bancárias em aberto perante o Registrato, e tampouco todos os seus extratos bancários (havendo evidência de existência de outra conta para a qual a autora realizou transferência, conforme fls. 15 e 123-139). Intime-se para recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com base no art. 485, IV do CPC. 2. A autora ajuizou a presente demanda visando a repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.). 3. Emende a autora a inicial para o fim de elaborar demonstrativos separados para as operações de empréstimo consignado e pessoal, esclarecendo se o valor dos empréstimos consignados obedecem a limitação de 30% do rendimento líquido mensal. Nestes demonstrativos, deverão ser lançadas também as respectivas datas de contratação. 4. Emenda a autora, ainda, a inicial para o fim de elaborar demonstrativo separado para as operações de antecipação de 13º, comprovando a data da exigibilidade da parcela única e discriminando o valor da diferença entre o valor do empréstimo e o valor do crédito de 13º; em razão da dinâmica diversa desta modalidade de empréstimo, não deverá ser computado no cálculo do comprometimento de renda mensal. 5. Na mesma linha, o saldo devedor do cheque especial deverá ser lançado em demonstrativo separado em razão da dinâmica diversa desta modalidade de contrato bancário. 6. À luz dos esclarecimentos dos itens 3, 4 e 5 e, em especial, da multiplicidade de instituições financeiras credoras, apresente a autora proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, de forma individualizada para cada uma das instituições financeiras. 7. No mesmo prazo, a parte aurora deverá emendar a inicial a fim de indicar correto endereço em que possui domicílio, uma vez que o endereço apontado na inicial (fl. 1) diverge dos documentos apresentados às fls. 111, 113, 116 e 155-156. Intime-se.

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Processo nº 1014121-54.2025.8.26.0482

ID: 328087904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014121-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA RODRIGUES BRESCHI ANDRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MIGUEL

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Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Ante o exposto,JULGOPROCEDENTEo pedido, para declarar … Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Ante o exposto,JULGOPROCEDENTEo pedido, para declarar o direito da autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), que atualmente corresponde à Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), bem como CONDENAR a ré ao pagamento àquela da diferença entre as referidas verbas percebidas período de Janeiro de 2021 a janeiro de 2025, período não impugnado, e seus reflexos nas demais verbas salariais, notadamente 13º salário, férias e terço constitucional. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP)

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Processo nº 1014121-33.2025.8.13.0024

ID: 299421434

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014121-33.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EULALIA DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014121-33.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA EULALIA DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO “Vistos, etc. Verificar o correto cadastr…

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Ademir Gonçalves Da Silva e outros x Edison Gonçalves Da Silva e outros

ID: 339236101

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e das Sucessões - Bauru Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1014121-60.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES DA SILVA MARIO GONçALVES DA SILVA REVAIR GONçALVES DA SILVA SIDNEI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EDISON GONçALVES DA SILVA

Edital

Advogados:

MIRIAM HELENA BELANCIERI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1014121-60.2024.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Mario Ramo…

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