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Processo nº 1014131-28.2024.4.01.3307

ID: 277527203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-28.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA PENHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA

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LARISSA FERRAZ LIMA DE ALMEIDA

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PROCESSO Nº 1014131-28.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR FERREIRA PENHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as part… PROCESSO Nº 1014131-28.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR FERREIRA PENHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1014131-28.2024.4.01.3307

ID: 330878722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014131-28.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA PENHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA

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LARISSA FERRAZ LIMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014131-28.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILMAR FERREIRA PENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA FERRAZ LIMA DE ALMEIDA - BA64510 e ROMULO ALCANTARA DE ALMEIDA - BA45416 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Renato Rodrigues x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 311447307

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1014131-25.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1014131-25.2024.8.11.0006. REQUERENTE: PAULO RENATO RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO RENATO RODRIGUES contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora apresentou justificativa (ID. 182630224) para sua ausência na audiência de conciliação realizada em 03/02/2025, alegando problemas técnicos para acesso à sala virtual. Anexou prints demonstrando as tentativas de ingresso no link da audiência, sendo aceita apenas às 14h51, quando já havia sido encerrada. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora demonstrou, por meio de documentos (prints com horários), que enfrentou dificuldades técnicas para ingressar na sala de audiência virtual designada para o dia 03/02/2025, às 14h40. O artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 prevê a extinção do feito em caso de ausência injustificada da parte autora. Contudo, a justificativa apresentada demonstra que houve tentativa de comparecimento, sendo o não ingresso decorrente de problemas técnicos alheios à vontade da parte. Os prints juntados aos autos comprovam que tanto a advogada substabelecida quanto o próprio autor tentaram acessar a sala virtual, aguardando por mais de 10 minutos, sem lograr êxito no ingresso tempestivo. Tratando-se de dificuldade técnica devidamente comprovada, a ausência deve ser considerada justificada, não ensejando a extinção do feito. Ante o exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora e DETERMINO à Secretaria a REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte ré da nova audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora da nova audiência, cientificando-a de que nova ausência injustificada ou com justificativa insuficiente ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1014131-27.2025.8.26.0053

ID: 310770548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014131-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1014131-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Dolores de Freitas Andrade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1014131-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Dolores de Freitas Andrade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, em razão da indevida inclusão da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) na base de cálculo da referida contribuição, observada a prescrição quinquenal. No mais, consigno que os valores a serem restituídos, por óbvio, não irão compor a base de cálculo de eventual provento de aposentadoria da autora. Tratando-se de débito de natureza tributária, o valor devido à parte autora será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo que a correção monetária se dará pelo mesmo índice aplicado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a contar dos desconto indevidos, e juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)

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Processo nº 1015101-40.2022.8.26.0309

ID: 330180639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015101-40.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TUPI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

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Processo 1015101-40.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi Iii - Vistos. Reconheço como válidas as avaliações apresentadas pelo exeque… Processo 1015101-40.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tupi Iii - Vistos. Reconheço como válidas as avaliações apresentadas pelo exequente, porque os laudos trazidos foram elaborados por profissionais registrados no CRECI, fundamentados tecnicamente e com base em normas da ABNT. Fixa-se, assim, o valor do bem em R$ 130.040,87. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, e diante de manifestação favorável da parte exequente, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica correrão e serão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde logo, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Fica claro ainda que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos moldes do artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por, no mínimo, vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeio para atuar nestes autos a gestora ALFA LEILÕES, que deverá ser contatada pela escrivania para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Int. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

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Paulo Renato Rodrigues x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 323089062

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-25.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1014131-25.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO RENATO RODRIGUES Endereço: AC CÁCERES, 210, RUA DO ESPINHAL, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, a qual ocorrerá de forma virtual, por meio do link abaixo informado, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC, e ainda sua INTIMAÇÃO, para que promova o cumprimento da Liminar deferida. Audiência Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 13/08/2025 Hora: 13:20 Acesse pelo Link: https://shre.ink/juizadosala1 Em caso de duvidas quanto a audiência Canais de Atendimento CEJUSC Virtual Estadual12h às 19h Endereço: Av. Tenente Alcides Duarte de Souza n. 275, Duque de Caxias, Cuiabá - MT - Telefone: (65) 3317-7400 WhatsApp (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Balcão Virtual: https://shre.ink/balcaovirtual Em caso de duvidas quanto ao processo Canais de Atendimento Juizados 12h às 19h (PARA AUDIÊNCIA) Endereço: Rua Das Maravilhas n. 257, Carvalhadas, Cáceres - MT - Telefone: (65) 3211-1341 WhatsApp (das 12h às 19h): (65) 99352-7487 - E-mail: cac.juizadosespeciais@tjmt.jus.br CÁCERES, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014131-03.2025.8.11.0002

ID: 256952984

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014131-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARTINS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA ALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014131-03.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Res… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014131-03.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIZANGELA MARTINS DE BARROS Endereço: RUA DA TAILÂNDIA, (LOT VI ARTHUR), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78140-444 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV COUTO MAGALAES 1701- proximo a igreja matriz, 646, (LOT CENTRO), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 2ºJE Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1014131-83.2025.8.26.0196

ID: 300922770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014131-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA MARANGONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAGARES QUEIROZ

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Processo 1014131-83.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandra Aparecida Marangoni de Oliveira - 1. Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal m… Processo 1014131-83.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandra Aparecida Marangoni de Oliveira - 1. Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal modo de citação é incompatível com o processo de execução, conforme se verifica do parágrafo 1º, do artigo 829, da Lei n. 13.105/15 (Novo CPC). É que diferentemente da cognição, o mandado de citação na execução compreende ordem para penhora e avaliação, o que é impossível de se obter na citação pelo correio. Cumpre lembrar que a regra contida no artigo 771, par. único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação, que está metido no Livro IV da Parte Geral do referido Código. Logo, não é lógico o entendimento de que o novo CPC veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio, ainda seja processo de execução. É que, como disse alhures, a citação para a execução, em particular a por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissíveis a citação pelo correio, como a penhora e avaliação. Por tais razões indefiro a citação pelo correio e determino a citação pessoal (novo CPC, artigo 829, parágrafo 1º). Para tanto, deverá a parte exequente recolher a respectiva diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, atendido o item "1" acima, determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) - art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. 3. Defiro o registro/averbação premonitória, nos termos do art.828, CPC, caso atendido o item "1" acima, servindo esta decisão de certidão para os devidos fins de anotação nos órgãos competentes, devendo juntar a comprovação nos autos, oportunamente. Intime-se. - ADV: LUCAS LAGARES QUEIROZ (OAB 500411/SP)

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Processo nº 1014131-80.2025.8.26.0003

ID: 295039549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014131-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1014131-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.A.O. - Vistos. VANDA APARECIDA DE OLIVERA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedid… Processo 1014131-80.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.A.O. - Vistos. VANDA APARECIDA DE OLIVERA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Relatou que foi vítima do golpe do ESTELIONATO SENTIMENTAL, no qual estelionatários, se valendo de meio ardil e de gestos afetuosos, logram êxito em conquistar a confiança de pessoas de boa-fé fazendo com que as vítimas se sintam amparada por aquela pessoa e, após passam a solicitar grandes quantias de valores com pretextos diversificados. Noticiou que o relacionamento virtual começou em março de 2025, com pessoa que se identificou como Engr Muller, informou ser de Berlim, porém residir em Londres. Passado algum tempo, Engr informou que estava enviando presentes para a autora vindos do exterior, sendo que ela recebeu mensagens e ligações, através do número de WhatsApp +55 (11) 96732-9410, de indivíduo que informou que a encomenda enviada por Engr estava no aeroporto e que havia taxas a serem pagas para a liberação. Assim, confiando em seu suposto amigo virtual, a autora realizou transferências via PIX, no valor total de R$ 4.500,00, para conta indicada pelo criminoso, na qual consta como titular terceiro, KIRYA BATISTA CABRAL SANTOS. Acredita que a conta usada pelo criminoso foi aberta exclusivamente para aplicar golpes, figurando o titular tão somente como pessoa interposta pelo verdadeiro criminoso, possivelmente também vítima de fraude ocorrida quando da abertura da conta, sendo ilógico pensar que o estelionatário, engenhoso por natureza, receberia o proveito do crime em seu próprio nome. Requereu seja concedida a presente tutela provisória de urgência, determinando-se que a ré forneça: (i) relativamente à conta beneficiária da transação ID E0856170120250328121009Q4JMZBGLC, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 28/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); (ii) relativamente à conta vinculada à Chave PIX 59607097831, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 28/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). Com a inicial vieram os documentos. Todavia, verifico que é caso de pronto indeferimento da inicial por falta de interesse processual/inadequação da via eleita. O interesse processual ou interesse de agir, uma das condições da ação, consiste na utilidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, porque, em princípio, toda função jurisdicional é necessária. Isto significa que, para a configuração do interesse processual é imprescindível que o provimento pleiteado, além de útil para a satisfação de determinado direito, há de ser adequado, ou seja, hábil a produção dos efeitos jurisdicionais desejados. Segundo o relato dos fatos na exordial, bem como os documentos a ela acostados, verifico que o pedido consiste em providência a ser requerida ao juízo competente, em sede de investigação criminal em curso, conforme Boletim de Ocorrência nº GK5237-1/2025 (fls. 187/188). Anoto que a autora requer informações relacionadas a acesso de terceiros, com o propósito de formae conjunto probatório em processo penal (objetivo delineado a fl. 08: "fundados indícios de ilícito, com necessidade da medida para identificar e responsabilizar o infrator"), inexistido obrigação do banco de apresenta-las sem a devida ordem do juízo criminal, caso verificados indícios de crimes e demais pressupostos legais. No mais, a medida atingiria a esfera jurídica de pessoa estranha ao feito. Assim, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 330, III e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após, arquivem-se definitivamente, procedendo-se às devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Érica Dos Santos Caetano Gomes x Banco Mercedes Benz Do Brasil S A e outros

ID: 256071157

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011885-46.2018.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ÉRICA DOS SANTOS CAETANO GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Apelação

Advogados:

TAINARA DELAFINA NOGAROTO

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ANDRÉ LUIS FEDELI

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MIGUEL BOULOS

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THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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EDUARDO CAMPELO DE SÁ PEREIRA

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VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

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PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011885-46.2018.8.19.0205 Assunto: … *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011885-46.2018.8.19.0205 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0011885-46.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00878798 APELANTE: ÉRICA DOS SANTOS CAETANO GOMES ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO OAB/RJ-073465 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA OAB/RJ-095822 ADVOGADO: PEDRO IVO SILVA MELLO OAB/RJ-149067 ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA OAB/RJ-167658 ADVOGADO: EDUARDO CAMPELO DE SÁ PEREIRA OAB/RJ-210846 APELADO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A APELADO: MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES OAB/SP-208972 ADVOGADO: MIGUEL BOULOS OAB/SP-105667 ADVOGADO: ANDRÉ LUIS FEDELI OAB/SP-193114 ADVOGADO: TAINARA DELAFINA NOGAROTO OAB/SP-319389 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA EM FACE DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A E MERCEDES BENZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. APELA A AUTORA. ALEGA QUE EM 2014 O PROPONENTE DO SEGURO SR. JOSÉ ALEXANDRE MARTINS GOMES ADQUIRIU, POR MEIO DE FINANCIAMENTO, DOIS CAMINHÕES, ATRAVES DO 1º RÉU, CONTRATANDO TAMBÉM SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA JUNTO AOS 2º E 3º RÉUS, POSTO QUE ERA UMA EXIGÊNCIA PARA O FINANCIAMENTO. ALEGA QUE O PROPONENTE DO SEGURO FALECEU NO ANO DE 2015, SENDO CERTO QUE O SEGURO DE VIDA QUITA A DÍVIDA DEIXADA POR ESTE, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE SER PAGO À AUTORA. NARRA QUE INFORMOU AO 1º RÉU O FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO E AGUARDOU A INDENIZAÇÃO, MAS O 1º RÉU AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUER, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS: A) O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO REFERENTE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO POR MORTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UMMILHÃODE REAIS),ACRESCIDOSDEJUROSECORREÇÃOMONETÁRIADESDEO FALECIMENTO DO PROPONENTE DO SEGURO (25/04/2015) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO,B)SENDOQUEOSALDODEVEDORDOFINANCIAMENTONO VALOR DE R$ 112.204,27 (CENTO E DOZE MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS EVINTEESETECENTAVOS)TAMBÉMACRESCIDOSDEJUROSECORREÇÃO MONETÁRIADESDEOFALECIMENTODOPROPONENTEDOSEGURO (25/04/2015)DEVESERREPASSADOAO1ºRÉUEOSALDO REMANESCENTEDEVESERPAGOABENEFICIÁRIADOSEGURO,ORA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMADA, A AUTORA PLEITEIA RECEBER A INDENIZAÇÃO PERTINENTE AO SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA (FLS.37/38) DO QUAL É BENEFICIÁRIA DO SEGURO. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO (PROCESSO DIGITAL Nº 1014131-32.2016.8.16.0003), QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL- JABAQUARA III (FLS.908/926), VERIFICO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A LIDE SECUNDÁRIA, ¿...PARA CONDENAR A DENUNCIADA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ORA 3ª RÉ, À QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI" Nº 9290277203 RELATIVO À CAÇAMBA, PLACAS LRR-6235 E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI", REFERENTE À CAÇAMBA PLACA LMC-4117, JUNTO À ESTIPULANTE NOS TERMOS DAS APÓLICES DE FLS. 899/914 E 915/931.¿ NO ENTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A APELANTE TENHA RECEBIDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO SEGURO PRESTAMISTA APÓS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. NÃO SE PODE CONFUNDIR AS CONTRATAÇÕES. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A APELANTE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO (INVENTARIANTE). NESTA DEMANDA A AUTORA/APELANTE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1014 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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