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Processo nº 1014792-34.2024.4.01.0000

ID: 293839062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014792-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE SUPERIOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIçOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVANUNES AFONSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILLO LIMA DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014792-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012442-49.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014792-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012442-49.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Autoridade Superior da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A POLO PASSIVO:ALESSANDRO MARCUS DOS REIS SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Autoridade Superior da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e ALESSANDRO MARCUS DOS REIS SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1014792-34.2024.4.01.0000

ID: 293839063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014792-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE SUPERIOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIçOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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IVANUNES AFONSO DA SILVA

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

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DANILLO LIMA DOS SANTOS

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SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014792-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012442-49.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014792-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012442-49.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Autoridade Superior da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A, DANILLO LIMA DOS SANTOS - SE7631-A e BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A POLO PASSIVO:ALESSANDRO MARCUS DOS REIS SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: Autoridade Superior da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e ALESSANDRO MARCUS DOS REIS SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Silvio Cesar De Souza x Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda.

ID: 301636890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006331-42.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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Processo 1006331-42.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1014792-71.2023.8.26.0248) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvio Cesar de Souza - Masott… Processo 1006331-42.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1014792-71.2023.8.26.0248) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvio Cesar de Souza - Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB 386264/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP)

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Processo nº 1007808-06.2023.4.06.9999

ID: 303948881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007808-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO

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Apelação Cível Nº 1007808-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO (OAB… Apelação Cível Nº 1007808-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MACIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO DE URZEDO FILHO (OAB MG147788) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício assistencial. Termo inicial. Fixação conforme data do início do impedimento verificada em perícia judicial. Impossibilidade de fixação em momento anterior por ausência de provas. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (Lei nº 8.742/93), fixando como termo inicial o dia 06/04/2021, data em que se reconheceu o início do impedimento. A parte autora sustenta que o termo inicial deveria ser fixado cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, desde 22/06/2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do benefício assistencial, com fundamento na data de início do impedimento de longo prazo que justifica a concessão do amparo social. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial realizada em 2022 indicou expressamente a data de 06/04/2021 como o marco a partir do qual se verificou o impedimento de longo prazo, fundamento necessário à concessão do benefício. 4. Inexistem nos autos outros elementos probatórios suficientes que permitam retroagir a data de início do impedimento à época da cessação do benefício anteriormente concedido ou a qualquer data anterior ao ajuizamento da ação. 5. Considerando que os requisitos legais foram preenchidos apenas a partir de 06/04/2021, mostra-se correta a fixação da DIB na sentença. 6. Quanto aos honorários recursais, não se aplicam na espécie, diante da ausência de fixação de verba honorária em desfavor do Apelante na sentença de origem, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação improvida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data em que efetivamente comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos da perícia judicial.” “2. Inexistindo condenação anterior em honorários, não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1014792-49.2025.8.26.0071

ID: 304121849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014792-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014792-49.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, etc... Diante do pedido do autor, bem como da natureza da liminar a ser cump… Processo 1014792-49.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, etc... Diante do pedido do autor, bem como da natureza da liminar a ser cumprida, defiro o SEGREDO DE JUSTIÇA até cumprimento da ordem liminar. Anote-se no sistema informatizado, introduzindo-se a respectiva TARJA. Observe-se que a tarja de urgência deverá ser preservada até primeira tentativa de apreensão do bem. Após, independentemente do resultado, retire-a. Acolho os recolhimentos efetuados para a validade aos fins judiciais. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Para tanto, defiro ao Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do art. 212, e reforço policia, caso o Oficial verifique sua necessidade, devendo prezar pelo seu cumprimento dentro dos limites legais e com circunspeção. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 285, 319, 330, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. P. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1014792-17.2025.8.26.0114

ID: 294569933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014792-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

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Processo 1014792-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Celimar Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1014792-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Celimar Gomes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Além disso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em conformidade com o Tema 1133 do STJ. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)

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Daniel Gustavo Rocha Dias Sociedade Individual De Advocacia x Jose Roberto Dos Santos Pereira

ID: 313211716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000276-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LAIS ROCHA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 0000276-95.2025.8.26.0344 (processo principal 1014792-40.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Daniel Gustavo Rocha Dias Sociedade Individual de Advocacia - Jos… Processo 0000276-95.2025.8.26.0344 (processo principal 1014792-40.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Daniel Gustavo Rocha Dias Sociedade Individual de Advocacia - Jose Roberto dos Santos Pereira - Vistos. Em consulta à ordem de detalhamento verifiquei que foram bloqueadas as importâncias de R$1.982,80 (Banco Santander) e R$134,90 (Nu Pagamentos IP). Fls. 21/27: José Roberto dos Santos Pereira apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no valor de R$1.982,80 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), alegando que o bloqueio judicial recaiu sobre parcela de seguro desemprego recebida no Banco Santander. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 28/37. Intimadas as partes, o executado acrescentou extratos às fls. 42/47, enquanto o exequente até a presente data não ofereceu manifestação. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise dos extratos colimados aos autos às fls. 43/47 (CEF e Banco Santander) é possível concluir que a parcela 1 do seguro desemprego foi depositada na conta tem da Caixa Econômica Federal e transferida para conta do Banco Santander que sofreu a constrição. O valor integral da parcela foi bloqueada. Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba de natureza alimentar do executado, resta perquirir se a hipótese dos autos autoriza a mitigação da impenhorabilidade alegada. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. Embora a verba que se executa se refira a valores de natureza alimentar (honorários advocatícios), este não se equipara à previsão do artigo 833, §2º do CPC, porquanto não se trata de pagamento de prestação alimentícia. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade que incidiu sobre a conta do Banco Santander, no valor de R$1982,80. Providencie a Serventia o encerramento da ordem, bem como o desbloqueio em conta do próprio executado. Eventuais outros valores bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial, dando-se vistas às partes pelo prazo legal. Intime-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), LAIS ROCHA (OAB 397115/SP)

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Processo nº 1013337-06.2023.4.06.9999

ID: 276644762

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013337-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO LUIZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) … Apelação Cível Nº 1013337-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ILDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo (15/09/2014), com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação (05/02/2020), conforme requerido pelo INSS, ou na data do requerimento administrativo, como definido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da data de início do benefício assistencial deve respeitar o disposto no art. 37 da Lei nº 8.742/93, sendo devida desde a data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais à época. 4. O prazo bienal previsto para revisão do benefício assistencial não se confunde com o marco inicial do direito material, não servindo de óbice ao reconhecimento retroativo do direito desde a DER. 5. Jurisprudência pacífica do STJ confirma o entendimento de que o decurso de prazo entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não impede a fixação da DIB na DER, se comprovada a presença dos requisitos legais naquele momento. 6. Manutenção da sentença que concedeu o benefício desde a DER. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve coincidir com a data do requerimento administrativo, desde que então comprovados os requisitos legais, não sendo o decurso de prazo até o ajuizamento da ação fundamento idôneo para a fixação da DIB em momento posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20 e 37; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1944659, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2021; STJ, REsp 1845476/SP, DJe 25/05/2020; STF, RE 580.963/PR, Pleno, j. 17.04.2013; STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Pleno, j. 20.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Iracy Nascimento Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 321301969

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014792-81.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACY NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO RICARDO FILIPAK

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FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1014792-81.2022.8.11.0003 Ação: Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1014792-81.2022.8.11.0003 Ação: Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Dano Moral Autora: Iracy Nascimento da Silva. Réu: Banco C6 S/A Vistos, etc. IRACY NASCIMENTO DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Dano Moral”, em desfavor de METALNOX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido, bem como acolhido o pleito autoral, determinado que a parte requerida se abstivesse de efetuar descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo, em sede preliminar, a impugnação ao beneficia da justiça gratuita. No mérito, procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, requerendo a improcedência da ação, bem como a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Determinada a especificação das provas a serem produzidas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental. Já a parte autora, por sua vez, postulou pela produção de perícia grafotécnica. Extinguiu-se o feito, com resolução de mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Interposto Agravo de Instrumento por Iracy Nascimento da Silva. Aportou aos autos acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento ao recurso de apelação interposto para anular a sentença proferida nestes autos, com o consequente retorno à instância de origem para regular instrução. É o relatório necessário. D E C I D O: Preliminarmente, relego a apreciação da impugnação a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ante a ausência de demonstração de que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, é ônus de quem se insurge contra a concessão da gratuidade de justiça comprovar que o pretendente ao benefício dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, do qual não se desincumbira a parte ré. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Noutro prisma, para o desate da questão, entendo necessária à prova pericial requerida pela parte autora. NOMEIO para a realização da perícia grafotécnica o perito VALTER JOAQUIM DOS SANTOS, com endereço na R. Alameda das Primaveras, n.º 15, Colina Verde, Rondonópolis/MT, fone: (66) 9 9611-4862, independentemente de compromisso, que deverão exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame/vistoria, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput, ambos do CPC). INTIME-SE o perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo ou apresentar fundamentado pedido de escusa (art. 467, “caput”, CPC). Desde já, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo pagamento será custeado na fração de 50% (cinquenta por cento) pelo Estado de Mato Grosso, caso a parte autora, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, reste sucumbente ao término do processo, nos termos dos arts. 6º e 9º, §1º, da Resolução 127/2011/CNJ, e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida, na forma do art. 95, caput, do CPC, devendo comprovar o depósito judicial da fração que lhe incumbe no prazo de 15 (quinze) dias. PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 08 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Eduardo Sousa Silva e outros x Eduardo Sousa Silva e outros

ID: 260481223

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016317-35.2022.5.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUSA SILVA EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO SOUSA SILVA EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

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WILLIAM GORINO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016317-35.2022.5.16.0001 RECORRENTE: EDUARDO SOUSA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016317-35.2022.5.16.0001 RECORRENTE: EDUARDO SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO SOUSA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016317-35.2022.5.16.0001 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso adesivo do embargante e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. O embargante alega omissão quanto à comprovação da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, questionando a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, e suscitando contradição na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à comprovação da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação à reclamada; (ii) estabelecer se o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável ou necessita de regulamentação ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada comprovou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 em relação a si, por meio de decisão judicial que reconhece a suspensão para empresa que lhe presta serviços. 4. O art. 193, § 4º, da CLT, embora considere perigosas as atividades de trabalhadores em motocicletas, condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. A suspensão da Portaria nº 1.565/2014, comprovadamente aplicável à reclamada, afasta o direito ao adicional de periculosidade pela ausência de regulamentação válida. 6. O prequestionamento dos dispositivos legais mencionados pelo embargante é desnecessário, pois o acórdão adotou tese explícita sobre a questão, atendendo ao requisito da Súmula nº 297 do TST. 7. O recurso de embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito da decisão, servindo apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação da suspensão judicial da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação à reclamada, impede o deferimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ante a ausência de regulamentação válida.O artigo 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego para o pagamento do adicional de periculosidade.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades. Dispositivos relevantes citados: Art. 193, § 4º, da CLT; art. 897-A, da CLT; art. 1.022 do CPC; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Decisão judicial que suspende os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do MTE para a reclamada (Processo nº 1014792-10.2019.4.01.000010). DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (9ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 a 22 de abril do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SOUSA SILVA

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