Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1014792-06.2023.4.06.9999"

Eduardo Sousa Silva e outros x Eduardo Sousa Silva e outros

ID: 260481223

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016317-35.2022.5.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUSA SILVA EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO SOUSA SILVA EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016317-35.2022.5.16.0001 RECORRENTE: EDUARDO SOUSA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016317-35.2022.5.16.0001 RECORRENTE: EDUARDO SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO SOUSA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016317-35.2022.5.16.0001 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso adesivo do embargante e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. O embargante alega omissão quanto à comprovação da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, questionando a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, e suscitando contradição na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à comprovação da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação à reclamada; (ii) estabelecer se o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável ou necessita de regulamentação ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada comprovou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 em relação a si, por meio de decisão judicial que reconhece a suspensão para empresa que lhe presta serviços. 4. O art. 193, § 4º, da CLT, embora considere perigosas as atividades de trabalhadores em motocicletas, condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. A suspensão da Portaria nº 1.565/2014, comprovadamente aplicável à reclamada, afasta o direito ao adicional de periculosidade pela ausência de regulamentação válida. 6. O prequestionamento dos dispositivos legais mencionados pelo embargante é desnecessário, pois o acórdão adotou tese explícita sobre a questão, atendendo ao requisito da Súmula nº 297 do TST. 7. O recurso de embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito da decisão, servindo apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação da suspensão judicial da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação à reclamada, impede o deferimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ante a ausência de regulamentação válida.O artigo 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego para o pagamento do adicional de periculosidade.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades. Dispositivos relevantes citados: Art. 193, § 4º, da CLT; art. 897-A, da CLT; art. 1.022 do CPC; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Decisão judicial que suspende os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do MTE para a reclamada (Processo nº 1014792-10.2019.4.01.000010). DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (9ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 a 22 de abril do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SOUSA SILVA

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Eduardo Sousa Silva e outros x Eduardo Sousa Silva e outros

ID: 260481235

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016317-35.2022.5.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUSA SILVA EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO SOUSA SILVA EQUATORIAL SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

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WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016317-35.2022.5.16.0001 RECORRENTE: EDUARDO SOUSA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016317-35.2022.5.16.0001 RECORRENTE: EDUARDO SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO SOUSA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016317-35.2022.5.16.0001 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º, DA CLT. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso adesivo do embargante e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, julgando improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. O embargante alega omissão quanto à comprovação da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, questionando a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, e suscitando contradição na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à comprovação da suspensão da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação à reclamada; (ii) estabelecer se o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável ou necessita de regulamentação ministerial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada comprovou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 em relação a si, por meio de decisão judicial que reconhece a suspensão para empresa que lhe presta serviços. 4. O art. 193, § 4º, da CLT, embora considere perigosas as atividades de trabalhadores em motocicletas, condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. A suspensão da Portaria nº 1.565/2014, comprovadamente aplicável à reclamada, afasta o direito ao adicional de periculosidade pela ausência de regulamentação válida. 6. O prequestionamento dos dispositivos legais mencionados pelo embargante é desnecessário, pois o acórdão adotou tese explícita sobre a questão, atendendo ao requisito da Súmula nº 297 do TST. 7. O recurso de embargos declaratórios não se presta à rediscussão do mérito da decisão, servindo apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação da suspensão judicial da Portaria nº 1.565/2014 do MTE em relação à reclamada, impede o deferimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, ante a ausência de regulamentação válida.O artigo 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego para o pagamento do adicional de periculosidade.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades. Dispositivos relevantes citados: Art. 193, § 4º, da CLT; art. 897-A, da CLT; art. 1.022 do CPC; Súmula nº 297 do TST. Jurisprudência relevante citada: Decisão judicial que suspende os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 do MTE para a reclamada (Processo nº 1014792-10.2019.4.01.000010). DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (9ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 a 22 de abril do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL SERVICOS S.A.

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