Resultados para "1018069-87.2023.8.26.0477" – Página 16 de 19

Processo nº 1018069-19.2024.8.26.0068

ID: 314172576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-19.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-19.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Magri - Vistos. Nos termos do artigo 4º, incisos I, II, III da Lei 9.099/95, este Juiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600

ID: 327173855

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018069-25.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEVISON FIGUEIREDO SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA NUNES - MT10022-A O processo nº 1018069-25.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007329-87.2023.8.26.0477

ID: 329791507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007329-87.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGéRIO CORREIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LEMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LEAL NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007329-87.2023.8.26.0477 (processo principal 1020265-64.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Rogério Correia de Andrade - Vistos. … Processo 0007329-87.2023.8.26.0477 (processo principal 1020265-64.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Rogério Correia de Andrade - Vistos. Ante a concordância manifestada a fls.52, homologo a conta de fls. 46/49, com valor de R$ 1.055,47, para abril de 2024. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018069-13.2025.8.26.0576

ID: 276796618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018069-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMEGA PET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ DA SILVA DILLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE MATTOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline de Mattos de Paula (OAB 108755/PR), Matheus José da Silva Dillio (OAB 108394/PR) Processo 1018069-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Omega Pet Ltda - V… ADV: Jaqueline de Mattos de Paula (OAB 108755/PR), Matheus José da Silva Dillio (OAB 108394/PR) Processo 1018069-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Omega Pet Ltda - Vistos. (1) O artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, autoriza a participação de pessoas jurídicas no polo ativo, desde que se tratem de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O enquadramento no Simples é exigência adotada pelo juízo para facilitar a demonstração da legitimidade ativa da parte autora. Isto porque o aderente a este regime de recolhimento tributário necessariamente é ME ou EPP, nos termos da Lei 123/06. Todavia, não há vinculação entre o enquadramento no regime de recolhimento tributário e o faturamento, havendo a possibilidade do micro ou pequeno empresário preferir a utilização de regime tributário diverso. Nestes casos, cumpre à parte autora demonstrar que observa o teto de faturamento exigido por Lei para que possa se valer dos benefícios processuais dos juizados especiais. (2) Dito isto, deverá o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar, de forma inequívoca, que cumpre as exigências legais para ser considerado micro ou pequeno empresário. Caso se enquadre no Simples Nacional, poderá a parte autora providenciar a juntada de cópia digital de comprovação no Cadastro de Contribuintes de ICMS (CADESP no caso do estado de São Paulo), atualizada com data dentro de 06 meses, para comprovação de sua qualificação tributária visando evidenciar a capacidade de propor ação junto ao sistema dos Juizados Especiais. Também, oportunizo à parte autora a demonstração da sua situação fiscal atual, através da última declaração de IRPJ. Acaso queira preservar o sigilo das informações, poderá fazê-lo através do sistema e-saj, o qual admite essa possibilidade, evitando-se a divulgação dos documentos para a parte adversa. (3) Cumprido, dê-se ao feito o devido prosseguimento. No silêncio, o feito deverá ser extinto. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000848-07.2025.8.26.0450

ID: 314547422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-07.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO SEBASTIAO BIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-07.2025.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ariovaldo Sebastiao Bielli -… Processo 1000848-07.2025.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ariovaldo Sebastiao Bielli - Vistos. Em respeito ao art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, sobre eventual incompetência do juízo e competência do Sistema de Juizados, conforme entendimento abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o aditamento da petição inicial para adequação ao cumprimento individual de sentença coletiva e endereçamento correto à Vara da Fazenda Pública, com recolhimento de taxa judiciária ou concessão de gratuidade de justiça. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação em questão se trata de mero cumprimento de sentença coletiva ou de uma ação autônoma de cobrança. III.Razões de Decidir 3. Não se trata de demanda que se confunde com execução de ação coletiva, pois não se executam efeitos econômicos da segurança passíveis de liquidação nos autos em que concedida. 4. A sentença transitada em julgado atua apenas como meio de prova e fato processual, sendo necessária ação própria para créditos surgidos antes da impetração. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. Tese de julgamento:1. A ação de cobrança embasada em mandado de segurança coletivo não se confunde com cumprimento de sentença. 2. O interesse de agir nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Legislação Citada: Lei n.º 9.099/95, art. 38; Código de Processo Civil, art. 534; Lei 12.153/2009; Súmula 271 do STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1018069-41.2021.8.26.0224, Rel. Paulo Rogério Bonini, 3ª Turma Cível, j. 07.02.2022; TJSP, Recurso Inominado Cível 1040199-29.2016.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 4ª Turma - Fazenda Pública, j. 25.10.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2243016-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 0116751-13.2024.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Após, cls. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002770-87.2023.8.26.0477

ID: 315593816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002770-87.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO CRUZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002770-87.2023.8.26.0477 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RICARDO CRUZ FERREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunid… Processo 0002770-87.2023.8.26.0477 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RICARDO CRUZ FERREIRA - Vistos. Trata-se de pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em entrega de cestas básicas, formulado pelo (a) reeducando (a) RICARDO CRUZ FERREIRA, através de seu Defensor Constituído (fls. 96/98), com parecer favorável do Ministério Público (fl. 131). Diante da notória dificuldade na destinação de vagas para início do cumprimento da prestação de serviços comunitários vez que a única entidade que se dispõe a fazê-lo é a Prefeitura Municipal que não mais consegue absorver todos os sentenciados desta Comarca. Ademais o ora reeducando informou que aufere rendimentos em ocupação lícita, cuja jornada de trabalho se mostra incompatível com a prestação de serviços à comunidade, sendo que apresentou justificativa suficiente para o cumprimento da pena, sua conduta demonstra comprometimento com sua ressocialização, assim sendo, acolho a cota ministerial e CONVERTO A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA com destinação social. Anote-se. Neste contexto, verifica-se que o sentenciado ainda não deu início ao cumprimento da pena, consta dos autos o saldo remanescente de 482:00 horas de Prestação de Serviços à Comunidade, a cumprir. Desta feita, considerando que a cada 30 (trinta) dias de pena equivalem a 30 (trinta) horas trabalhadas e cada mês de pecúnia equivale a R$ 100,00 (cem reais), tem-se que a prestação pecuniária correspondente é de R$ 1.606,66 (um mil, seiscentos e seis reais e seis centavos). Assim, intime-o a efetuar o pagamento da pena pecuniária no valor acima, com destinação social, que poderá ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais de R$ 160,66 (cento e sessenta reais e sessenta e seis centavos) cada, vencendo a primeira no mês subsequente ao desta intimação e mediante recolhimento pela guia apropriada constante do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comprovando-se o pagamento nos autos através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br Anoto que o atraso ou inadimplemento de qualquer prestação importará no vencimento antecipado do saldo devedor, a ser liquidado em dez dias, sem prejuízo da conversão em pena privativa de liberdade. Comunique-se a Secretaria Municipal de Assistência Social de Praia Grande. Considerando a outra pena aplicada de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, mantenho-a nos termos da decisão de fls. 47/48, fiscalizando-se. Expeça-se o necessário ao integral cumprimento. Atualizem-se histórico de partes, cadastros e relatório de pena, fiscalizando-se a pena. Intime-se. Esta decisão serve como ofício. - ADV: BETWEL MAXIMIANO DA CUNHA (OAB 460088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018069-94.2024.8.26.0625

ID: 294365496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-94.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-94.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 140/14… Processo 1018069-94.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 140/145: As peças sigilosas são tornadas públicas nesta ocasião (fls. 146/149). II - Fls.141/145: Analisadas as condições estabelecidas e a regularidade de formação, HOMOLOGO a composição validamente constituída a que chegaram as partes neste procedimento satisfativo, que fica SUSPENSO durante o prazo da moratória concedida pela parte credora à devedora (art. 313, inc. II, art. 318, parágrafo único, e art. 922 do Código de Processo Civil), restando consolidado o débito em razão da falta de ataque ao título representativo da obrigação. II.1 Providencie a serventia a interrupção da ordem de bloqueio, a transferência do valor de R$ 775,07 e o desbloqueio dos valores excedentes, pelo sistema SISBAJUD. II.2 DOU POR SUSPENSOS os atos seguintes em relação a eventual(ais) bem(ns) penhorado(s). II.3. Fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$ 775,07) à parte credora mediante formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com. Conjunto n. 474/2017 e do Com. CG n. 12/2024. - No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). - Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. - À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte. II.4 Na linha dos Comunicados Conjuntos ns. 437/2019 (item 4) (Processo CPA n. 2017/24663), 143/2017, 784/2018, 785/2018, 864/2018, 1214/2018, 1379/2018, 1740/2018, 1954/2018, 2177/2018 e dos Comunicados CG n. 626/2014 e 837/2014, assim também por aplicação do §4º cc o inc. II do art. 313 do CPC, determino sejam os autos remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614) no aguardo de provocação futura por qualquer das partes interessadas, tratando-se de parcelamento que se estende por mais de 06 (seis) meses. II.5 Às partes, fica o registro de que, em sendo satisfeita(s) a(s) obrigação(ões) pactuada(s), deverão comunicar isso nos autos para oportuna extinção com baixa definitiva, medida que é de seu próprio interesse. III Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018069-06.2025.8.11.0002

ID: 312237272

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018069-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018069-06.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1018069-06.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: COATI COMERCIO LTDA, LUIS HENRIQUE SOARES COATI VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018069-39.2024.8.26.0223

ID: 326435732

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018069-39.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018069-39.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Wagner Braz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1018069-39.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Wagner Braz da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IZABEL CRISTINA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 99327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De L. S. x E. Dos S.

ID: 331435564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018069-25.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. S.

Polo Passivo:

E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-25.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018069-25.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: E. de L. S. - Apelada: E. dos S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE VISITAS, MANTENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR. A APELANTE BUSCA REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR QUE O FILHO PERMANEÇA NO LAR PATERNO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO, CASO COINCIDAM COM O PERÍODO DE DESCANSO DO GENITOR. ALEGA QUE A ATUAL DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEIXA O MENOR SOB CUIDADOS DIRETOS E EXCLUSIVOS DA MADRASTA, QUE TERIA AGREDIDO A CRIANÇA FÍSICA E VERBALMENTE, CONFORME DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM O MENOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA; (I) A POSSIBILIDADE DE AGRESSÃO POR PARTE DA MADRASTA E (II) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ÀS NECESSIDADES DO MENOR E DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SUBSISTEM RAZÕES JURÍDICAS OU FÁTICAS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, POIS ESSA MEDIDA VIOLARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ORIENTA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEVE ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E SOCIAL DO MENOR, LIVRE DE INTERFERÊNCIAS NEGATIVAS.4. ESTUDOS TÉCNICOS REALIZADOS AO LONGO DO PROCESSO INDICARAM A AUSÊNCIA DE DESCONFORTO DA CRIANÇA NO CONVÍVIO COM O PAI E A MADRASTA. O LAUDO PSICOLÓGICO DESTACOU UMA BOA INTERAÇÃO ENTRE A CRIANÇA, O PAI E A MADRASTA, SEM INDÍCIOS DE QUE O AMBIENTE PATERNO SEJA NOCIVO. ELA VERBALIZOU SITUAÇÕES DESCONEXAS, SUGERINDO INFLUÊNCIA DA EXPECTATIVA MATERNA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Almeida Ferreira (OAB: 310249/SP) - Daniela Cervone Pezzilli Ravagnani (OAB: 224421/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes