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Processo nº 0004403-66.2024.8.26.0003

ID: 302467772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004403-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A. A. A. H. S. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004403-66.2024.8.26.0003 (processo principal 1012694-09.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - H.S.L.J. - - A.M.A.A.A. - Vistos. Fls. Retro: Conforme assentad… Processo 0004403-66.2024.8.26.0003 (processo principal 1012694-09.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - H.S.L.J. - - A.M.A.A.A. - Vistos. Fls. Retro: Conforme assentado pelo C. STJ: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 30% do salário líquido do(s) Executados(s) ANDRÉA PESSOA DE MIRANDA, CPF 24936216895, determinando que a empregadora CRISTALIA PROD QUIM FARMAC LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, proceda ao necessário desconto em folha de pagamento e/ou retenção, com o depósito judicial mensal do referido montante em conta judicial vinculada ao presente Juízo, até o limite do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa). Serve a presente decisão comoofício, acompanhada de planilha atualizada de débito, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias. A empresa/instituição deverá responder em até 20 (vinte) dias através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Jose Artur Sampaio Pereira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 296584302

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008232-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTUR SAMPAIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008232-09.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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I. E. S. e outros x C. G. A. De L. e outros

ID: 293021437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011045-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. E. S. M. C. L. B. R. J. L.

Polo Passivo:

C. G. A. DE L. I. E. S. M. C. L. B. M. P. E E. M. S. DE B. E C. DE P. E E. L. C. G. A. DE L. M. S. DE P. E E. L. C. G. A. DE L. R. J. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIÂNGELA GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MARQUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011045-09.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Inova Eventos Sp - - Miriam Correa Lourenco Buffet - R.J.L. - M.P.E. - - C.G.A.L. - - R.J.L. - I.E.S. - -… Processo 1011045-09.2022.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Inova Eventos Sp - - Miriam Correa Lourenco Buffet - R.J.L. - M.P.E. - - C.G.A.L. - - R.J.L. - I.E.S. - - M.C.L.B. - M.S.B.C.P.E.N.P.S.C.G.A.L. - - M.S.P.E.N.P.S.C.G.A.L. - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada por INOVA EVENTOS SP e MIRIAM CORREA LOURENÇO BUFFET em face de MANDALA PROMOÇÕES E EVENTOS, CARLOS GUILHERME ALMENDRA DE LIMA e RICHARD JESUE LOPES. 2 - Verifico que a ação já se encontra em estágio avançado, já tendo as partes se manifestado acerca das provas que pretendem produzir. Nesse sentido, verifico que a parte autora pugnou pela produção testemunhal e juntada de documentos (fl. 452), ao passo que os Réus se manifestaram intempestivamente às fls. 445 e 455/456. 3 - Diante desse cenário e considerando que este Juízo ainda não teve oportunidade de se debruçar sobre o mérito do processo, determino que a z. Serventia encaminhe os autos à fila de trabalho "Conclusos - Sentença" para análise sobre a suficiência ou não da documentação acostada aos autos para julgamento do feito, destacando-se que, caso o conjunto probatório seja suficiente para a formação da convicção deste Magistrado, será prolatada sentença, ou, caso insuficiente, será determinada a produção de provas adicionais por meio de decisão saneadora, em especial, a prova oral requerida pela Parte Autora. Intimem-se. - ADV: MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), MARIÂNGELA GREGOLIN (OAB 374174/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), CESAR AUGUSTO MARQUES DE ARAUJO (OAB 392484/SP), CESAR AUGUSTO MARQUES DE ARAUJO (OAB 392484/SP), CESAR AUGUSTO MARQUES DE ARAUJO (OAB 392484/SP), CESAR AUGUSTO MARQUES DE ARAUJO (OAB 392484/SP), RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 176639/RJ), RAQUEL DIAS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 176639/RJ)

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Processo nº 0005058-09.2022.8.26.0003

ID: 277496131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005058-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DO CARMO AGUIAR PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA JOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Ferreira Jota (OAB 287710/SP) Processo 0005058-09.2022.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia do Carmo Aguiar Peres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos…

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Processo nº 1004352-09.2022.8.26.0003

ID: 332273640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004352-09.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. B. P. I. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALBERTO KINDLMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004352-09.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.B.P.I.E. - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com re…

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Processo nº 1018708-09.2025.4.01.3600

ID: 311214272

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDISON LUIZ BORGES FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018708-09.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018708-09.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar comprovante de endereço atualizado (dentro dos últimos 6 meses) e legível, em nome próprio ou de terceiro com quem guarde comprovada relação; OBS: A autodeclaração será aceita apenas se estiver acompanhada de algum comprovante em nome de terceiro - só precisa justificar a relação, casa cedida, amigo, etc. Cumprida a emenda, cite-se, com as advertências legais, para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá a parte ré apresentar toda matéria de defesa, manifestando-se sobre as provas já produzidas e fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. HAVENDO CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA (PRAZO: 15 DIAS). HAVENDO CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO (PRAZO: 05 DIAS). No mesmo prazo da contestação, manifeste-se a parte ré quanto ao interesse em CONCILIAR. Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUC - Centro Judiciário de Conciliação - SJMT. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. FRANCIELLY DE ARRUDA SOUZA Servidor

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Banco Itaú - Unibanco S/A x Cidacar Comercio Industria E Importação Ltda e outros

ID: 293324293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018708-43.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú - UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CIDACAR COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTAçãO LTDA MIGUEL CHAIM

Intimação

Advogados:

LUCILA PADIM VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018708-43.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - Cidacar Comercio Industria e Importação Ltda - - Miguel Chaim - Luciana Do… Processo 1018708-43.2015.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A - Cidacar Comercio Industria e Importação Ltda - - Miguel Chaim - Luciana Domingos da Silva e outro - Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra, pois as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, sem necessidade do concurso do Poder Judiciário. O órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, como ocorre com as declarações de imposto de renda, que são sigilosas, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Incra para localização de bens do executado. Descabimento: Diligência que compete à parte. Providência que somente pode ser transferida ao órgão jurisdicional quando houver impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas, o que não é o caso em questão. Decisão mantida (37ª Câmara de Direito Privado, AI 0064514-11.2013.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 07.05.2013). 2. O Navejud é software de acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para dar celeridade ao processo de consulta e penhora de bens náuticos passíveis de execução trabalhista, conforme acordo de cooperação técnica firmado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Marinha do Brasil e não se tem notícia de convênio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para acesso ao sistema Navejud, indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício à Marina do Brasil. 3. E para a pesquisa de embarcações pode a parte exequente se utilizar do sistema Sniper. 5. Recolha a parte exequente, caso queira, em quinze dias, as despesas para a pesquisa pelo sistema Sniper ou requeira o que entender de direito. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI (OAB 211450/SP), LUCILA PADIM VASCONCELLOS (OAB 264540/SP), LUCILA PADIM VASCONCELLOS (OAB 264540/SP)

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Processo nº 1018708-41.2024.8.26.0196

ID: 290707619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018708-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DE I. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANÇA FREITAS DE ALMEIDA

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GUSTAVO TAVEIRA LEAL FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018708-41.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.A.C.I.M. - Vistos. Para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada… Processo 1018708-41.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.A.C.I.M. - Vistos. Para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima indicada(s), fica autorizada a parte autora, Agro Alta Comércio de Insumos Ltda Me, (representada(s) nestes autos por Marcela França Freitas de Almeida e Gustavo Taveira Leal Fonseca -OAB: 409253/SP e 522453/SP), a requerer, se o caso, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos respectivos cadastros. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ALVARÁ, com prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que as respostas deverão ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do alvará, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente às empresas ou órgãos públicos que entender pertinentes, em 5 (cinco) dias. Observe-se que É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso do presente como Alvará: a) para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015; b) para obtenção de endereço junto à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Prov. CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP); c) para a obtenção dos dados cadastrais referentes a contratos de telefonia fixa, telefonia e internet móveis, banda larga fixa e TV por assinaturajunto à Anatel, nos termos do COMUNICADO CG Nº 599/2023. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ou na ausência de comprovação de destinação do expediente, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO TAVEIRA LEAL FONSECA (OAB 522453/SP), MARCELA FRANÇA FREITAS DE ALMEIDA (OAB 409253/SP)

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Marcio Rosa x Banco Cetelem S.A.

ID: 330369200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019122-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0019122-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1018708-21.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Marcio Rosa - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Defiro a realização da… Processo 0019122-02.2024.8.26.0602 (processo principal 1018708-21.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Marcio Rosa - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Banco Cetelem S.A. Valor Atualizado: R$ 1.206,15 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas ativas em nome do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1018708-28.2025.8.26.0577

ID: 307554985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora, instada a… Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora, instada a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial (fls.58), limitou-se a juntar a procuração de fl.62, deixando de apresentar qualquer documento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tais circunstâncias, aliadas ao próprio objeto do feito e à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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