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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700898

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700900

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jussara Pontes Pinheiro x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 320256959

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813885-87.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PONTES PINHEIRO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0813885-87.2024.8.20.5106 AUTOR: JUSSARA PONTES PINHEIRO REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por VERA LUCIA DA COSTA MARQUES em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Alega a parte autora, na petição inicial (ID n° 123706831), que adquiriu passagens aéreas, ida e volta, para o trecho Natal/RN - Fernando de Noronha/PE. Na ida, o voo teve um atraso de mais de 3 horas, bem como a aeronave estava com problema no sistema de ar-condicionado, sem qualquer meio de ventilação interna do avião. Outrossim, o voo de volta, previsto para o dia 18/03/2024, foi cancelado, sendo remarcado para o outro dia, tendo que permanecer na ilha. Expôs, ainda, que a empresa disponibilizou apenas dormitório em uma pousada local, sem fornecer alimentação e transporte, o qual teve de arcar com todos os gastos do dia não previsto, razão pela qual requer indenização por dano moral e material. A demandada apresentou contestação (ID n° 142271070), alegando que o atraso do primeiro voo ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave. No mesmo sentido, expôs que o segundo voo foi cancelado devido à manutenção não programada e que a parte autora optou pela realocação em outro voo. Por fim, alegou a ausência de danos indenizáveis. Apresentada impugnação à contestação (ID n° 153758246). Decido. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseja indenização por dano moral. Com razão a parte autora. Inicialmente, antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da parte demandada. Da análise dos autos, a demandada argumenta, em sua defesa, que a alteração dos dois voos foi ocasionada em razão de manutenção não programada da aeronave. Todavia, a ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Ademais, no presente caso, a companhia aérea não realizou a devida prestação do serviço contratado, ou seja, conforme pactuado. Esse fato caracteriza clara falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor de serviços responder objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Outrossim, não restou comprovados nos autos, por parte do demandado, o fornecimento da assistência material devida à parte autora, com serviço de hospedagem, incluindo traslado de ida e volta e alimentação, conforme art. 27 da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo atraso do voo de ida e cancelamento do voo de volta, como planejado, bem como a ausência de ventilação interna na aeronave. O dano suportado pela parte autora é evidente, uma vez que permaneceu mais um dia na ilha, sem a assistência material devida, bem como o calor suportado na ida, com a aeronave completamente fechada e sem ventilação. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. De modo semelhante, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do nosso Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815778-16.2024.8.20.5106, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 10/04/2025) Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que concerne ao pedido da condenação da parte ré ao pagamento de dano material, referente ao pagamento dos custos decorrentes do cancelamento do voo, verifico que o pedido merece acolhimento, uma vez que os custos, no importe de R$ 371,30 (quatrocentos e setenta e um reais), foram comprovados (ID n° 123706835). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 371,30 (quatrocentos e setenta e um reais), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Latam Airlines Group S/A e outros x Eduarda Medeiros Marinho

ID: 323455425

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801020-13.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Polo Passivo:

EDUARDA MEDEIROS MARINHO

Intimação

Advogados:

EDUARDA MEDEIROS MARINHO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801020-13.2025.8.20.5004 Polo ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801020-13.2025.8.20.5004 Polo ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI, MARCELO AZEVEDO KAIRALLA Polo passivo EDUARDA MEDEIROS MARINHO Advogado(s): EDUARDA MEDEIROS MARINHO JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA CODESHARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS FORNECEDORES (CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 3.000,00) ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo LATAM AIRLINES GROUP S/A em face de sentença do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. b) CONDENAR as rés, solidariamente, a ressarcirem à parte autora o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), referente às despesas com estacionamento e alimentação, com incidência de correção monetária (IPCA) a partir do efetivo desembolso (19/04/2024), na forma da Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora (SELIC - IPCA) a contar da citação. Colhe-se da sentença recorrida: Diante da desnecessidade de produção de novas provas, o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da responsabilidade das rés pelo cancelamento do voo e pelos prejuízos suportados pela parte autora, incluindo o transtorno decorrente da remarcação do voo e os gastos adicionais com estacionamento e alimentação. Em razão da hipossuficiência da parte autora na relação de consumo, pronuncio a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberia às rés demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. O cancelamento do voo e a remarcação para data posterior são fatos incontroversos, conforme demonstrado pelos bilhetes anexados aos autos e pela declaração da própria companhia aérea. Considerando que o transporte aéreo deve ser prestado com previsibilidade e segurança, a justificativa de "manutenção não programada" não exime as rés de responsabilidade, pois se trata de circunstância inerente à atividade empresarial e passível de planejamento. Nesse sentido, segue ementado o seguinte julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Além disso, as rés não demonstraram que tomaram as providências necessárias para minimizar os impactos ao consumidor, como oferecer alternativas imediatas para reacomodação ou assistência adequada. Pelo contrário, a parte autora tomou conhecimento do cancelamento apenas pouco antes do embarque, quando já estava no aeroporto, evidenciando o descaso das empresas para com o passageiro. A frustração da expectativa legítima de cumprimento do contrato, somada ao longo período de espera e à necessidade de reorganizar a viagem em condições adversas, caracteriza o dano moral, o qual decorre da própria situação de desamparo gerada pela falha no serviço. Assim, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (RI – nº 0808583-29.2023.8.20.5004, Juiz Rel. Cleanto Alves Pantaleão Filho; J: 29/08/2023). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a parte autora comprovou nos autos, por meio do documento identificado sob o ID. 140808537, ter arcado com despesas adicionais de estacionamento e alimentação no valor total de R$ 97,00 (noventa e sete reais). Tais gastos decorreram diretamente do cancelamento do voo e da necessidade de permanecer no aeroporto por período superior ao inicialmente previsto, evidenciando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo cabível o ressarcimento integral dos valores despendidos. Assim, as rés devem ser condenadas, solidariamente, ao reembolso da quantia de R$ 97,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Deste modo, cumpre esclarecer que o codeshare ou “voo compartilhado” é prática legal adotada pela maioria das empresas aéreas no mundo todo e que nada mais é do que um acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Insta salientar, que o objetivo é oferecer aos passageiros mais destinos do que uma companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Tal prática vem a beneficiar tanto os passageiros quanto as empresas, pois somente assim podem aumentar sua malha aérea e atender um maior número de passageiros, aumentando assim a oferta de voos. (...) Neste sentido, é importante reforçar que a compra de passagens através do site da Recorrente e a realização da operação pela companhia aérea VOEPASS é devidamente informada ao passageiro no momento da compra. Ao final, requer: Diante do exposto, requer-se a essa Egrégia Turma Recursal que seja o recurso CONHECIDO e, quando do seu julgamento, lhe seja dado integral PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida e acolhido com efeito devolutivo e suspensivo; No mérito, pugna para afastar integralmente a condenação, uma vez que a recorrente agiu de acordo com as normas que a regem, no sentido de reconhecer a total improcedência dos pedidos em exordial, uma vez que não houve a comprovação dos pleiteados danos, como demonstrado. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Eronildes Rodrigues Da Silva Junior x Passaredo Transportes Aereos Ltda

ID: 280353989

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818268-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0818268-11.2024.8.20.5106 AUTOR: ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral movida por ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A; Alega a parte autora, na exordial (ID 127818570), que seu voo Guanambi (GNM) - Salvador (SSA) foi cancelado sem qualquer aviso prévio, razão pela qual se dirigiu ao destino em transporte terrestre, no mesmo dia, diante da necessidade de comparecer aos compromissos de trabalho. A demandada apresentou contestação (ID 138174739), alegando que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave e a inexistência de danos indenizáveis. Apresentada impugnação à contestação (ID 147834457). Decido. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseje indenização por dano moral. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque a demandada argumenta, em sua defesa, que a alteração do voo foi ocasionado em razão de manutenção não programada da aeronave. Todavia, a ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Ademais, no presente caso, a companhia aérea não realizou a prestação do serviço contratado, ou seja, o transporte aéreo, conforme pactuado. Esse fato caracteriza clara falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor de serviços responder objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Nesse sentido, percebe-se que o autor teve que enfrentar horas a mais de viagem, sendo que haviam adquirido passagem aérea para evitar tais problemas. Desse modo, resta cediço a falha na prestação de serviço oferecida pela ré, na medida em que deixou de oferecer, conforme alhures mencionado, um serviço eficiente à parte autora. Ademais, embora a parte demandada tenha alegado que prestou a assistência cabível ao demandante, não restou comprovado, nos autos, a referida prestação, não se desincumbindo desse ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece acolhimento a tese defensiva apresentada. Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento do voo planejado e ausência de prestação de serviço. O dano suportado pela parte autora é evidente, uma vez que somente conseguiu chegar ao destino ao buscar transporte particular, horas depois. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem decidindo: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO NO VÔO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar; 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral que decorre de violação e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de voo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros; 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.023518-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC nº 2013.016294-6, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012); 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n.2017.020995-4, Julgamento: 15/05/2018. (grifo nosso). Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne à indenização por dano material, a parte autora requereu a restituição do valor de R$ 780,13 (setecentos e oitenta e treze centavos). Todavia, restou devidamente comprovado somente o pagamento de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) em relação ao transporte para se deslocar até de Salvador-BA (ID 127818578). Dessa forma, como apenas parte do valor pleiteado foi devidamente comprovado, a restituição deve se limitar à quantia de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), não sendo possível acolher o pedido integral diante da ausência de provas quanto ao restante. Nesse sentido, haja vista que não foi comprovada qualquer assistência material por parte da demandada, é devida a restituição do dano material comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, aos autores, o valor de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, a cada autor, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Igor Coelho Dos Anjos x Fabio Rivelli e outros

ID: 259363248

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820908-84.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0820908-84.2024.8.20.5106 AUTOR: ANTONIA CIMARA DE OLIVEIRA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por ANTONIA CIMARA DE OLIVEIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. A parte autora, na petição inicial (ID 130451776), relata que adquiriu passagens aéreas para o trecho Mossoró/RN - São Paulo/SP, com conexão em Fortaleza/CE, com partida prevista para o dia 15/04/2024. Entretanto, ao chegar no aeroporto de Mossoró/RN, foi informada de que o voo para Fortaleza/CE havia sido cancelado. Em razão disso, a autora viu-se obrigada a realizar a viagem entre Mossoró/RN e Fortaleza/CE por meio terrestre, o que ocasionou um atraso de 04 (quatro) horas e 57 (cinquenta e sete) minutos em sua chegada ao destino final. Ademais, afirmou que não recebeu qualquer assistência material das demandadas, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação. A demandada TAM LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação (ID 132141722), requerendo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa de terceiros e inexistência de danos morais. A demandada PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. apresentou contestação (ID 132964449), alegando que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave e inexistência de danos indenizáveis. Apresentada impugnação à contestação (ID 138889264). Decido. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela TAM LINHAS AÉREAS, verifico que não merece acolhimento, uma vez que todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro, responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, ou seja, a empresa que realiza a venda das passagens integra a presente relação de consumo, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseja indenização por dano material e moral. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque a demandada argumenta, em sua defesa, que a alteração do voo foi ocasionado em razão de manutenção não programada da aeronave. Todavia, a ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Ademais, no presente caso, a companhia aérea não realizou a prestação do serviço contratado, ou seja, o transporte aéreo, conforme pactuado. Esse fato caracteriza clara falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor de serviços responder objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento do voo planejado. O dano suportado pela parte autora é evidente, uma vez que somente conseguiu chegar ao destino por via terrestre, embora seu percurso fosse inicialmente aéreo. Desse modo, não há como acolher a defesa da Ré de que não houve falha na prestação do serviço e que as medidas foram adotadas diante da situação abordada. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Em que pese não ser possível controlar imprevistos, a parte demandada detém a responsabilidade de prestar assistência aos seus passageiros em caso de atraso, cancelamento e ou remarcação dos voos, o que não fez de modo satisfatório. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem decidindo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO NO VÔO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar; 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral que decorre de violação e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de voo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros; 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.023518-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC nº 2013.016294-6, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012); 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n.2017.020995-4, Julgamento: 15/05/2018. (grifo nosso). Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, acerca do pedido de indenização por dano material, verifico que o pedido merece prosperar, pois restou comprovado nos autos o gasto com alimentação, no valor de R$ 132,30 (cento e trinta e dois reais e trinta centavos) (ID 130453142), que somente foi adquirido diante da falha de prestação de serviço por parte das demandadas. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 132,30 (cento e trinta e dois reais e trinta centavos) , referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Flavia Maia Fernandes x Rafael Dos Santos Galera Schlickmann

ID: 323005989

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800635-59.2025.8.20.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MAIA FERNANDES

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0800635-59.2025.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROSSANEO LOPES DE MEDEIROS ALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes ao julgamento do mérito, tornando desnecessária a produção de provas em audiência. In casu, entendendo verossímeis as alegações da autora, devo observar o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, conforme a análise dos autos, é possível o entendimento de que o voo inicialmente contratado, teria saída de Recife/PE, às 16h05min do dia 18/01/2025, e chegada em seu destino final em Salvador/BA, prevista para às 17h30min do mesmo dia. Todavia, diante do cancelamento do voo, a parte autora foi reacomodada para um voo de outra companhia, com embarque previsto para às 04h40min do dia 19/01/2025, chegando ao destino final às 06h10min. Por sua vez, a companhia aérea demandada justificou que o cancelamento do voo ocorreu diante da necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Todavia, destaco que a ocorrência de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – necessidade de manutenção extraordinária – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto aos danos materiais, a parte autora anexou comprovante de pagamento referente aos gastos com alimentação no tempo em que ficou aguardando o novo embarque, conforme id. 143290947. De tal modo, deve a parte ré ressarcir a parte autora dos prejuízos materiais suportados por esta, no montante de R$ 90,29, devidamente atualizado. Quanto aos danos morais, é inquestionável a situação de transtorno e sofrimento vivenciada pela parte autora, com chegada no destino final somente após mais de doze horas do programado, sendo que não restou comprovado que a empresa aérea prestou a tempo e modo informações claras e precisas a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Tais circunstâncias geram no espírito dos consumidores inegável abalo anímico, na medida em que a situação certamente foge da condição de mero dissabor do cotidiano. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CHEGADA AO DESTINO FINAL CERCA DE 12 HORAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO CONFIGURADOR DE FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – Recurso Inominado Cível n° 0812408-15.2022.8.20.5004, Relator(a): Fabio Antonio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgamento em 27/04/2023) Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Analisando os aspectos invocados, constato que o atraso do voo de volta da parte autora, que culminou em atraso considerável na chegada desta ao destino final, causou-lhe considerável constrangimento psicológico, angústia e frustração, situação que poderia ter sido evitada, houvesse a requerida procedido com diligência. Deve-se ponderar ainda que embora tenha sido verificado falhas na prestação dos serviços da empresa demandada, esta foi diligente ao realocar o autor no próximo voo previsto e disponibilizado hospedagem. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por JOSE ROSSANEO LOPES DE MEDEIROS ALVES em desfavor da Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$ R$ 90,29 (noventa reais e vinte e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação; b) CONDENAR a parte demandada a pagar a parte à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Fernanda Raquel Leite Barreto x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 280362840

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802928-90.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAQUEL LEITE BARRETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ELVIS MAYCON DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0802928-90.2025.8.20.5106 AUTOR: FERNANDA RAQUEL LEITE BARRETO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por FERNANDA RAQUEL LEITE BARRETO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS. A parte autora, na petição inicial (ID 142598278), afirma que adquiriu passagem aérea junto à parte requerida com origem em Mossoró/RN e destino em Brasília/DF, com data de ida em 24/01/2025 e retorno em 27/01/2025. Alega que optou por uma passagem com valor superior a R$3.000,00 em voo com menor tempo de duração, com o objetivo de cumprir compromissos profissionais no dia seguinte. Sustenta que o voo de ida, previsto para às 15h20, sofreu atraso e decolou apenas após as 17h30. Além disso, relata que precisou entrar em contato com a central de atendimento da empresa por três vezes para obter declaração sobre o ocorrido. Em uma das tentativas, teria aguardado mais de uma hora por atendimento. Informa ainda que o documento emitido pela companhia indicava horário de saída às 17h, contrariando o horário real da decolagem. Quanto ao voo de retorno, a autora informa que houve cancelamento da conexão prevista em Recife, sendo realocada para um novo voo com conexão em Natal/RN. Destaca que seu compromisso profissional exigia chegada a Mossoró até 14h50 do dia 27/01/2025, o que não foi possível. A nova conexão apenas decolaria às 17h10, gerando ainda mais atraso. Afirma que, após desembarcar em Natal, foi transportada de ônibus até Mossoró, onde chegou às 23h36, resultando em um atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário original. Ressalta que pagou por um serviço aéreo mais caro com a expectativa de maior conforto e agilidade, mas acabou sendo transportada por via terrestre de forma inadequada, cansativa e sem prévio acordo. Diante dos transtornos, atrasos e da falha na prestação do serviço, a parte autora requer reconhecidos e reparados os prejuízos sofridos. A parte demandada, em contestação (ID 145485919), pugna pela ausência de conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil e inaplicabilidade de danos indenizáveis. Apresentada réplica à contestação (147386548). É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseja indenização por dano moral. Com razão a parte autora. Alega a parte demandada, em sua defesa, que o atraso no voo de ida decorreu de motivos operacionais, enquanto no itinerário de retorno, o primeiro trecho transcorreu sem intercorrências. No entanto, informa que o segundo trecho foi cancelado em razão da necessidade de manutenção na aeronave. Contudo, cumpre destacar que a ocorrência de falhas técnicas em aeronaves configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, não afastando, portanto, a sua responsabilidade pela adequada prestação do serviço contratado. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) No caso em análise, a própria parte demandada reconhece, em sede de contestação, que a parte autora foi reacomodada no próximo voo disponível com destino à cidade de Natal/RN - destino diverso do voo adquirido por FERNANDA RAQUEL. A demandada alega, ainda, que foi disponibilizado transporte terrestre para que a autora pudesse concluir o trajeto até seu destino final. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, uma vez que frustrou as legítimas expectativas da parte autora, resultando em prejuízos decorrentes não apenas do atraso no horário de chegada, mas também da alteração na modalidade de transporte originalmente contratada. Ressalte-se que o transporte aéreo, além de ser mais ágil, oferece maior conforto e segurança em comparação ao deslocamento terrestre de aproximadamente 280 km, o qual é notoriamente mais exaustivo. Dessa forma, não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de dano moral indenizável, conforme já reconhecido por este Órgão Colegiado em casos análogos. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. REEXECUÇÃO DO TRECHO POR VIA TERRESTRE. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS EM RELAÇÃO AO ESPERADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM "INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA. A garantia de boas condições das aeronaves é obrigação das empresas de transporte aéreo, de sorte que a necessidade de realização de manutenção não programada só pode ser considerado um caso fortuito interno à prestação do serviço e que, portanto, não elide a responsabilidade civil da empresa aérea em indenizar os danos decorrentes de atraso ou cancelamento do voo. O atraso de mais de 8 (oito) horas na chegada ao destino final em relação ao horário previsto, além da necessidade de realização do trajeto por ônibus, configuram dano moral e não mero dissabor. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é compatível com as circunstâncias do caso concreto e outras decisões deste órgão fracionário em casos semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50915878720228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-10-2023) Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ilícito está configurado na má prestação do serviço por parte da demandada, consubstanciada no cancelamento do voo previamente contratado. O dano suportado pela parte autora é inequívoco, uma vez que somente conseguiu concluir seu trajeto por meio de transporte terrestre, apesar de ter adquirido passagem aérea exatamente para evitar esse tipo de deslocamento. Ademais, conforme documento constante nos autos (ID 142600738), a autora não pôde comparecer ao trabalho no dia 27/01/2025, em razão do atraso causado pela realocação inadequada. Dessa forma, não prospera a alegação da ré de que não houve falha na prestação do serviço ou de que todas as medidas cabíveis foram adotadas diante da situação. O nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado pela autora está devidamente demonstrado nos autos, sendo este resultado direto da conduta omissiva e ineficiente da companhia aérea. Em que pese não ser possível controlar imprevistos, a parte demandada detém a responsabilidade de prestar assistência aos seus passageiros em caso de atraso, cancelamento e ou remarcação dos voos, o que não fez de modo satisfatório. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem decidindo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO NO VÔO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar; 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral que decorre de violação e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de voo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros; 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.023518-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC nº 2013.016294-6, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012); 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n.2017.020995-4, Julgamento: 15/05/2018. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC/2002. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800979-49.2025.8.20.5100

ID: 292092860

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-49.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800979-49.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENO ITAMAR BARBOSA PINHEIRO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a restrições operacionais verificadas no aeroporto, não havendo de se falar em indenizações em favor da parte demandante. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150411960. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a restrições operacionais verificadas no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793428). Destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – restrições operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto aos danos materiais, a parte autora aduz que devido ao atraso do voo, teve que arcar com o pagamento de locação de um veículo para que saísse de Natal/RN até a cidade que o mesmo reside (Assu/RN), vez que no dia 02 de março de 2025, domingo de carnaval, não haviam veículos para a cidade de Assu/RN. Para tanto, juntou no id. 144796579 o contrato de locação do veículo. Por outro lado, a parte demandada não trouxe prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o deferimento do pedido de danos materiais no valor de R$ 1.132,30 é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por SIRLENO ITAMAR BARBOSA PINHEIRO em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.132,30 (mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800979-49.2025.8.20.5100

ID: 292092862

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-49.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800979-49.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENO ITAMAR BARBOSA PINHEIRO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a restrições operacionais verificadas no aeroporto, não havendo de se falar em indenizações em favor da parte demandante. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150411960. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a restrições operacionais verificadas no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793428). Destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – restrições operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto aos danos materiais, a parte autora aduz que devido ao atraso do voo, teve que arcar com o pagamento de locação de um veículo para que saísse de Natal/RN até a cidade que o mesmo reside (Assu/RN), vez que no dia 02 de março de 2025, domingo de carnaval, não haviam veículos para a cidade de Assu/RN. Para tanto, juntou no id. 144796579 o contrato de locação do veículo. Por outro lado, a parte demandada não trouxe prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o deferimento do pedido de danos materiais no valor de R$ 1.132,30 é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por SIRLENO ITAMAR BARBOSA PINHEIRO em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.132,30 (mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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