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Processo nº 0003241-05.2025.8.26.0002

ID: 325896866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003241-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ARANTES DE MAGALHAES E SILVA RICARDO LUIS DE MAGALHãES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

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Processo 0003241-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1018867-86.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ricardo Luis de Magalhães e Silva - - Elza Arantes de Ma…

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Processo nº 1018673-06.2023.8.26.0006

ID: 335639634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018673-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. P. L. N. S. S. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

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JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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Processo 1018673-06.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.L.N.S. - - S.C.V. - nte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o … Processo 1018673-06.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.L.N.S. - - S.C.V. - nte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de fixar a guarda unilateral do menor à avó materna (autora) e o REGIME DE VISITAS PATERNAS nos termos pleiteados na inicial, e para o fim de fixar a prestação alimentícia devida ao menor na proporção de 50% do salário mínimo federal vigente, devida a partir da citação, a se vencer todo dia 10 do mês, e; em caso de trabalho com vínculo empregatício, em 30% dos ganhos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento. Nesse ultimo caso, os alimentos deverão incidir sobre 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional. Ficam excluídos os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciárias, além das verbas recebidas em caráter não habitual, tais como: participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. O pagamento deve ser efetuado na conta-corrente/poupança da avó materna do menor. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, observada a gratuidade processual que ora lhe concedo. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao d. Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP)

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Processo nº 1018867-10.2025.8.26.0564

ID: 324512633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1018867-10.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS DE SOUZA NETO MARIZELMA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA DE LIMA DIAS

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ELAINE GOMES DE SOUSA

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Processo 1018867-10.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Marizelma Pereira de Oliveira Souza - - Manoel Carlos de Souza Neto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da… Processo 1018867-10.2025.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Marizelma Pereira de Oliveira Souza - - Manoel Carlos de Souza Neto - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: KATIA REGINA DE LIMA DIAS (OAB 277073/SP), ELAINE GOMES DE SOUSA (OAB 274597/SP), ELAINE GOMES DE SOUSA (OAB 274597/SP), KATIA REGINA DE LIMA DIAS (OAB 277073/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Muneharu Wada

ID: 337389305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018867-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

MUNEHARU WADA

Intimação

Advogados:

TATIANA TIBERIO LUZ

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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Processo 1018867-44.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Muneharu Wada - Vistos. Considerando os princípios norteadores do… Processo 1018867-44.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Muneharu Wada - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP)

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Maria Do Socorro De Azevedo x Juízo Da Comarca

ID: 317417741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017606-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro de Azevedo e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO EM VIDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CONVENIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE PROVA DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.911 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER VALIDAMENTE IMPOSTA PELO DOADOR EM ATO DE LIBERALIDADE INTER VIVOS, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO MOMENTO DA DOAÇÃO.2. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO PENÚRIA DO DONATÁRIO OU ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO GRAVAME COM O PASSAR DO TEMPO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E A INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO MAIS EFICIENTE NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS QUE CORROBOREM A NARRATIVA.4. A TENTATIVA DE AFASTAR CLÁUSULAS GRAVADAS HÁ MENOS DE UMA DÉCADA, LOGO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA, REVELA MERA CONVENIÊNCIA PATRIMONIAL E DESRESPEITO À VONTADE EXPRESSA DA DOADORA, QUE CONDICIONOU A DOAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Hudson Viana Pereira (OAB: 151702/SP) - Rogerio Siqueira Carneiro (OAB: 244480/SP) - 4º andar

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Maria Do Socorro De Azevedo x Juízo Da Comarca

ID: 317425365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017606-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro de Azevedo e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO EM VIDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CONVENIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE PROVA DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.911 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER VALIDAMENTE IMPOSTA PELO DOADOR EM ATO DE LIBERALIDADE INTER VIVOS, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO MOMENTO DA DOAÇÃO.2. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO PENÚRIA DO DONATÁRIO OU ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO GRAVAME COM O PASSAR DO TEMPO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E A INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO MAIS EFICIENTE NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS QUE CORROBOREM A NARRATIVA.4. A TENTATIVA DE AFASTAR CLÁUSULAS GRAVADAS HÁ MENOS DE UMA DÉCADA, LOGO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA, REVELA MERA CONVENIÊNCIA PATRIMONIAL E DESRESPEITO À VONTADE EXPRESSA DA DOADORA, QUE CONDICIONOU A DOAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Hudson Viana Pereira (OAB: 151702/SP) - Rogerio Siqueira Carneiro (OAB: 244480/SP) - 4º andar

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Maria Do Socorro De Azevedo x Juízo Da Comarca

ID: 335041533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017606-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO

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JOSE HUDSON VIANA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017606-06.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Socorro de Azevedo e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO EM VIDA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CONVENIÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE PROVA DO ESTADO DE DETERIORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.911 DO CÓDIGO CIVIL, PODE SER VALIDAMENTE IMPOSTA PELO DOADOR EM ATO DE LIBERALIDADE INTER VIVOS, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA NO MOMENTO DA DOAÇÃO.2. A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COMO PENÚRIA DO DONATÁRIO OU ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO GRAVAME COM O PASSAR DO TEMPO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL E A INTENÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO MAIS EFICIENTE NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA A SUPRESSÃO DAS RESTRIÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES PROVAS MÍNIMAS QUE CORROBOREM A NARRATIVA.4. A TENTATIVA DE AFASTAR CLÁUSULAS GRAVADAS HÁ MENOS DE UMA DÉCADA, LOGO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA, REVELA MERA CONVENIÊNCIA PATRIMONIAL E DESRESPEITO À VONTADE EXPRESSA DA DOADORA, QUE CONDICIONOU A DOAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DOS GRAVAMES.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Hudson Viana Pereira (OAB: 151702/SP) - Rogerio Siqueira Carneiro (OAB: 244480/SP) - 4º andar

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Milena Kelly Crescencio Cambraia x Carlos Renato Cambraia

ID: 319731476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045055-16.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KELLY CRESCENCIO CAMBRAIA

Polo Passivo:

CARLOS RENATO CAMBRAIA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

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LAIRTON GAMA DAS NEVES

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BRUNA CAROLINE DA SILVEIRA

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Processo 1045055-16.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milena Kelly Crescencio Cambraia - Carlos Renato Cambraia - Lilian Cristina Lima Silva e outros - Fls. 488: Em consulta a… Processo 1045055-16.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milena Kelly Crescencio Cambraia - Carlos Renato Cambraia - Lilian Cristina Lima Silva e outros - Fls. 488: Em consulta aos autos n. 1018867-49.2022.8.26.0100, em que tramita o inventário da titular de domínio, extrai-se que já houve a sentença de partilha. Consta, ainda, que são herdeiros da falecida: CARLOS ALBERTO AMARAL DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade expedida em São Paulo com o nº de RG 6.861.619, inscrito no CPF/MF com o nº 007.991.798-41, domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, onde reside na rua Professor Pirajá da Silva, nº 183, apto. 104, Vila Madalena; ARTHUR PEREIRA FILHO, brasileiro, divorciado, jornalista aposentado, portador da cédula de identidade expedida em São Paulo com o nº de RG 5.499.191-2, inscrito no CPF/MF com o nº 757.127.768-04, domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, onde reside na avenida Jacutinga, nº 610, apto. 103, Moema; VERA LÚCIA AMARAL DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, agrônoma aposentada, divorciada, portadora da cédula de identidade expedida em São Paulo com o nº de RG 7.529.052, inscrita no CPF/MF com o nº 039.434.208-92, domiciliada na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, onde reside na rua Rio Negro nº 1188, apto 803 Torre E, Vila Margarida; SANDRA REGINA AMARAL DE OLIVEIRA PEREIRA, brasileira, médica aposentada, portadora da cédula de identidade expedida em São Paulo com o nº de RG 7.529.051-0, inscrita no CPF/MF com o nº 036.962.908-66, domiciliada na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, onde reside na rua Rio Negro nº 1188, apto 201, Torre D, Vila Margarida e; IRENE AMARAL DE OLIVEIRAPEREIRA, brasileira, solteira, curatelada por CARLOS ALBERTO AMARAL DE OLIVEIRA PEREIRA, domiciliada na cidade e Estado de São Paulo, Av. Aratãs, nº 698, apartamento 82, Indianópolis. Assim, à Serventia para expedir mandados de citação aos herdeiros da titular de domínio, com atenção à Irene Amaral, que deverá ser citada na pessoa de seu curador, Carlos Alberto. Intime-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO (OAB 338945/SP), LAIRTON GAMA DAS NEVES (OAB 221672/SP), BRUNA CAROLINE DA SILVEIRA (OAB 366002/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)

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Luciano Gonzaga De Lima x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 293542269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018867-44.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONZAGA DE LIMA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1018867-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Gonzaga de Lima - Sky Brasil Serviços LTDA - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por fo… Processo 1018867-44.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Gonzaga de Lima - Sky Brasil Serviços LTDA - Sem prejuízo da suspensão já determinada, por força do Tema 1264, do STJ, tendo em vista que não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1018867-02.2025.8.26.0405

ID: 316837251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018867-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MORAIS MENDES MARIA CECILIA SILVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1018867-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Carlos Henrique Morais Mendes - - Maria Cecilia Silveira Mendes - Vistos. A simples declaração de pobreza,… Processo 1018867-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Carlos Henrique Morais Mendes - - Maria Cecilia Silveira Mendes - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência econômica de ambos os autores: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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