Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1018867-06.2023.8.26.0006"

1. Mateus Henrique Ferreira Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325837302

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257253-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

JULIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS

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JONATHAN BACELAR SOUZA SA

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MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

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HC 1018867/SP (2025/0257253-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - MG188752 JONATHAN BACELA…

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1. Mateus Henrique Ferreira Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328559960

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257253-31.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JULIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS

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JONATHAN BACELAR SOUZA SA

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MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1018867/SP (2025/0257253-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - MG188752 JONATHAN BACELA… HC 1018867/SP (2025/0257253-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS - MG188752 JONATHAN BACELAR SOUZA SA - MG195760 JULIA JUVENAL LEMOS SILVA VILAS BOAS - MG234601 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROGERIO SOARES DE ALMEIDA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO SOARES DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade, com término previsto para 22 de outubro de 2030. Narram os impetrantes que o paciente, atualmente, encontra-se em regime fechado por decisão da Quinta Câmara Criminal do TJ/SP, que determinou o retorno ao regime mais gravoso para realização de exame criminológico, revertendo decisão anterior favorável à progressão para o semiaberto. Relatam que o paciente cometeu falta grave em 25 de novembro de 2023 (evasão) e falta média (atraso no retorno de saída temporária), ambas reabilitadas. A decisão que retornou o paciente ao regime fechado fundamenta-se na gravidade dos delitos e na personalidade do paciente. Alegam ausência de fundamentação idônea na decisão, argumentando que não cabe exame criminológico baseado apenas na gravidade abstrata dos crimes ou em faltas já reabilitadas. Também sustentam a inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024, por prejudicar o paciente. Destacam o atual bom comportamento e potencial ressocializador do paciente. Requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão do acórdão impugnado e a progressão imediata ao regime semiaberto, com dispensa do exame criminológico. Subsidiariamente, solicitam progressão com monitoramento eletrônico até eventual realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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