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Processo nº 1020569-82.2024.4.01.3400

ID: 301034464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020569-82.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAURA VIEIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIANA VIEIRA DE JESUS LOPES Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIANA VIEIRA DE JESUS LOPES Advogado do(a) APELANTE: LAURA VIEIRA MARQUES - DF48049-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA O processo nº 1020569-82.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1020569-41.2025.8.26.0224

ID: 279803407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020569-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1020569-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Faustino dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justi… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1020569-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Faustino dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração que, apesar de intimada, a parte autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros, antes, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido, tenho que não restou comprovado que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1020569-49.2025.8.26.0577

ID: 321120203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020569-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA HELENA QUEIROZ SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020569-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloísa Helena Queiroz Silveira - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a par… Processo 1020569-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloísa Helena Queiroz Silveira - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS (OAB 270492/SP), MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM (OAB 333886/SP)

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Processo nº 0004975-02.2025.8.26.0451

ID: 311851621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004975-02.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEANDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CISLAGHI RIVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES ROZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004975-02.2025.8.26.0451 (processo principal 1005049-10.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Leandro Vieira - Intime-se a parte executada por carta, para que cum… Processo 0004975-02.2025.8.26.0451 (processo principal 1005049-10.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Leandro Vieira - Intime-se a parte executada por carta, para que cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada por força do acórdão proferido. Sem prejuízo, intime-se também para que efetue o pagamento do valor devido relativo à condenação por dano moral, no importe de R$3.489,40(06/2025), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que estes são indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor(terminologiautilizadapelalei) no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença poderá ser imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje, ficando o exequente desde já cientificado a respeito de tal possibilidade. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 27 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: BRUNO LOPES ROZADO (OAB 216978/SP), CAROLINA CISLAGHI RIVERO (OAB 319725/SP)

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Processo nº 1020569-97.2024.4.01.0000

ID: 295330478

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020569-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO MENDES DA SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENNA MENDES SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020569-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037885-11.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020569-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037885-11.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA ROCHA ALEXANDRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510-A e BRENO MENDES DA SILVA FARIAS - RO5161-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA EDUARDA ROCHA ALEXANDRE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1020569-97.2024.4.01.0000

ID: 295330484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020569-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO MENDES DA SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENNA MENDES SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020569-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037885-11.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020569-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037885-11.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA ROCHA ALEXANDRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510-A e BRENO MENDES DA SILVA FARIAS - RO5161-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA EDUARDA ROCHA ALEXANDRE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1020569-97.2024.4.01.0000

ID: 295330494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020569-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO MENDES DA SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENNA MENDES SILVA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020569-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037885-11.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020569-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037885-11.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA ROCHA ALEXANDRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510-A e BRENO MENDES DA SILVA FARIAS - RO5161-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA EDUARDA ROCHA ALEXANDRE e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0010896-10.2023.8.26.0451

ID: 327116531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010896-10.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS VIEIRA DE MELLO JUNIOR GISELE ALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO SARAIVA

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JÉSSICA SOUZA MOURA

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Processo 0010896-10.2023.8.26.0451 (processo principal 1022327-58.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Vieira de Mello Junior - - Gisele A… Processo 0010896-10.2023.8.26.0451 (processo principal 1022327-58.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Vieira de Mello Junior - - Gisele Alves de Mello - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DISPONÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL) - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO CREDOR. Nos presentes autos já houve a determinação para realização de busca de numerários com a utilização do Sistema Sisbajud (a fls. 125/126 e 150), sendo que não foram indicados pelo credor outros bens efetivamente penhoráveis. O novo pedido de adoção de medidas para localização de bens não encontra guarida no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da não indicação de bens da(o) executado(a), mesmo após ser intimado(a) a fls. 127, 148 e 153 e, considerando os a determinação expressa contida no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, bem como os princípios da simplicidade, celeridade e e economia processual, o presente feito merece ser extinto. Em razão do exposto e mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o presente feito que Elias Vieira de Mello Junior e Gisele Alves de Mello move contra Sandro José Kalil Ruggia, nos termos do art. 53, §, 4º, da Lei 9.099/95. A parte exequente/credora poderá ajuizar novo cumprimento de sentença perante este Juizado Especial, respeitando-se o prazo prescricional, desde que indique de forma objetiva bens penhoráveis ou, ainda, perante a Justiça Comum, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC. Cumpra a serventia a determinação a fls. 148, transferindo-se o valor bloqueado para conta judicial. Após, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do exequente, nos termos do formulário apresentado a fls. 136. Fica desde já deferida expedição de certidão de crédito como titulo para salvaguardar os direitos do credor (Enunciado nº75 do Fonaje), desde que apresentado o cálculo atualizado pelo credor. Transitado em julgado, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Piracicaba, 15 de julho de 2025. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito - ADV: JÉSSICA SOUZA MOURA (OAB 449099/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), JÉSSICA SOUZA MOURA (OAB 449099/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)

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Processo nº 0030975-06.2024.8.26.0053

ID: 301420904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030975-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GALVãO FARIA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumpr… Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Eliane Galvão Faria, objetivando a restituição dos valores recebidos pelo executado em sede de tutela provisória, posteriormente revogada, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Devidamente intimado(a), o(a) segurado(a) impugnou o cumprimento de sentença sustentando a irrepetibilidade da verba. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não prospera. No presente caso, a tutela de urgência concedida em primeiro grau foi revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 112 e 203/217 dos autos principais. O caráter alimentar dos benefícios previdenciários ou a eventual boa-fé do segurado não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 692. Naquele julgamento, o STJ reafirmou o entendimento de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, o entendimento consolidado pela Corte autoriza a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Considerando que o acórdão proferido não modulou os efeitos da decisão, sua aplicação é imediata. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo sua exigibilidade decorrente diretamente da lei, independentemente de previsão expressa no título executivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 7/8), atualizados para outubro/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.025,21. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o executado fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e tornem-se os autos conclusos para novas deliberações quanto aos meios de devolução dos valores ao INSS. Int. - ADV: MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP)

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Banco Votorantim S.A. x José Antônio De Araújo Filho

ID: 296227097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020569-89.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO DE ARAúJO FILHO

Despacho

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1020569-89.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020569-89.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: José Antônio de Araújo Filho (Justiça Gratuita) - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada por JOSÉ ANTONIO DE ARAUJO FILHO contra BANCO VOTORANTIM S/A, sustentando a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo (contrato 3624271659). Alega haver onerosidade excessiva pela incidência de taxa de juros de 2,33% a.m., superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como indevida cobrança de tarifas administrativas (registro R$300,25, avaliação - R$299,00, cadastro R$999,00 e seguro R$1.482,41), pelo que pretende a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. A r. sentença de fls. 439/445 julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer nulas as cobranças das tarifas de registro, de avaliação de bem e o seguro, condenando o réu a restituir os valores em dobro. Recorreu a instituição financeira ré sustentando a legalidade das tarifas administrativas e do contrato de seguro, celebrado de livre e espontânea vontade pelo autor, inexistindo venda casada. Contrarrazões a fls. 480/493. É O RELATÓRIO. De início, conforme bem entendeu a sentença, a tarifa de cadastro no valor de R$999,00 encontra respaldo na Súmula 566 do STJ, assim como o IOF. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e gravame nos órgãos de trânsito, consoante restou decidido no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, o valor de R$300,25 não se mostra abusivo, sendo inerente aos contratos de alienação fiduciária para dar conhecimento a terceiros. Também de acordo com o que restou decidido no REsp. 1578553/SP, a tarifa de avaliação do bem dado em garantia ou vistoria é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, ou seja, afigurava-se necessária a juntada pela instituição financeira ré do laudo de avaliação, o que efetiva fez com o laudo elaborado pela empresa Dekra (fls. 245/250). Por fim, em consonância com o decidido pelos REsps. 1639259/SP e 1639320/SP, tem-se que os seguros foram contratados em instrumentos separados do contrato de financiamento (BNP PARIBAS CADIRF 243), inexistindo abusividade para efeitos do entendimento do Tema 972 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ante o exposto, em se tratando de recurso cujas matérias já foram pacificadas por Acórdãos do C. STJ proferidos com repercussão geral (art. 932, V, b, CPC/15), dá-se provimento de plano à apelação do réu, ficando reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a ação e afastar as restituições, arcando o autor com a integralidade da sucumbência de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - 3º Andar

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