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Natalia Cristina Rocha De Sousa x Condomínio Residencial Piracicaba Iii

ID: 276132918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019432-56.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES ROSA

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GABRIEL BELLATO VALÉRIO

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ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), Gabriel Bellato Valério (OAB 427465/SP) Processo 1019432-56.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia Cristina Rocha de Sousa - Emba… ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), Gabriel Bellato Valério (OAB 427465/SP) Processo 1019432-56.2024.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia Cristina Rocha de Sousa - Embargdo: Condomínio Residencial Piracicaba Iii - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Fls. 550 e 551/552: embora o feito estivesse conclusos para sentença, estes embargos de terceiro foram ajuizados em vista da existência de ação de execução em que são cobrados débitos condominiais da proprietária originária RENATA LÚCIA MARTINS VIEIRA (fls. 41 e seguintes) nos autos do processo nº 1013027-72.2022.8.26.0451, pessoa que negociou o imóvel com a embargante e em cuja posse está desde abril de 2022 (fls. 23/26). Sucede que em 12.03.2025, na sessão de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sua Segunda Seção, por maioria de votos, passou a decidir que os imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais, devendo o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel que originou a dívida condominial, também ser responsável pelo pagamento dessas taxas. O entendimento decorreu da análise e apreciação dos REsp's nºs 1.929.926, 2.082.647 e 2.100.103, nos quais se discutiu a possibilidade de penhora, para execução de débitos condominiais promovida contra o devedor fiduciante, do próprio imóvel (e não somente direitos) sobre o qual recai o débito e se encontra alienado fiduciariamente. A Segunda Seção dessa Corte Superior também deverá decidir essa mesma questão, então de modo vinculativo, ao julgar o "Tema 1.266", que, sem suspender os feitos semelhantes em andamento, irá "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial." Nessa quadra, admissível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, ex vi art. 125, inciso II do Código de Processo Civil, ainda mais porque este Juízo está convencido pelos fundamentos da posição vencedora no julgamento acima referido, passando, inclusive, a comungar do mesmo entendimento no sentido de que ao credor fiduciário/proprietário do imóvel deve recair a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais (de natureza propter rem), com direito de regresso contra o devedor fiduciante e/ou terceiros que assumiram tal pagamento, também e doravante decidirá dessa forma. E se é responsável perante o condomínio, integral interesse detém para se manifestar nestes autos. 3) Acolho a denunciação à lide requerida pelo embargado. Cite-se a denunciada (endereço à fl. 509) para, querendo, contestar no prazo legal, devendo a Serventia providenciar a concretização desse ato nos termos do art. 126 do Código de Processo Civil, pois nesta oportunidade e em consonância ao já decidido nos autos da execução, defiro-lhe a gratuidade processual, anotando-se. Apresentada a contestação pela denunciada, ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista às partes, oportunamente vindo conclusos. Dil. e int. com urgência.

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1. Mario William Bruno Do Nascimento Couto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 337672163

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0272726-57.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO

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HC 1021369/PA (2025/0272726-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO - PA017153 IMPETRADO : … HC 1021369/PA (2025/0272726-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO ADVOGADO : MARIO WILLIAM BRUNO DO NASCIMENTO COUTO - PA017153 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : PEDRO PAULO MIRANDA SANTANA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PEDRO PAULO MIRANDA SANTANA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal. O impetrante sustenta a ausência de motivação idônea para o aumento da pena-base, porque os fundamentos utilizados para negativar o vetor consequências do crime seriam inerentes ao tipo penal. Alega que o argumento do Tribunal estadual, na revisão criminal, sobre os supostos prejuízos excepcionais sofridos pelas vítimas, não teria constado expressamente na sentença condenatória. Requer, liminarmente e no mérito, a revisão da dosimetria, afastando a valoração negativa do vetor judicial consequências do crime lastreada em elementos ínsito ao tipo penal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 0002093-72.2022.8.26.0451

ID: 328206450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002093-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE MIGLIORANZA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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Processo 0002093-72.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE MIGLIORANZA - Vistos etc. Atualize-se o endereço do sentenciado no sistema. Trata-se de pedido de extinção… Processo 0002093-72.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE MIGLIORANZA - Vistos etc. Atualize-se o endereço do sentenciado no sistema. Trata-se de pedido de extinção da pena corporal em virtude do término de cumprimento de pena sem haver sustação ou regressão de regime, pela Defesa Constituída, e regressão de regime pelo Ministério Público, diante do descumprimento injustificado da pena. Não se desconhece haver entendimento em sentindo contrário, o que, por muitas vezes, foi por este juízo considerado, mas tem-se firmado nosTribunais Superioresaconformidade com a tesede quenão basta o mero transcurso do lapso temporal para assegurar ao sentenciado a extinção da pena privativa de liberdade. Bem como, não se deve aplicar a Súmula nº 617 - STJ, por analogia, tendo em vista que tal Súmula é destinada especificamente ao benefício do livramento condicional, sendo ele o último estágio do sistema progressivo, com suas especificidades e regras relacionadas apenas a tal instituto. Nestes termos é a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, em Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão anteriormente assumida por este magistrado: Agravo em Execução.Extinção da pena privativa de liberdade após o decurso do lapso temporal previsto para o cumprimento da pena em regime aberto - Impossibilidade - Agravado que não comparece mensalmente ao Juízo, uma das condições impostas - Frustação da execução - Exigência do cumprimento das condições impostas na audiência de advertência - Artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal - Recurso Provido. (Agravo de Execução Penal nº 0008394-40.2019.8.26.0451; Des. Rel. JAIME FERREIRA MENINO; j. 08/10/19). Bem como,na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 542.916-SP no julgamento do dia 06/02/20, desde 2012 o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que ...se o Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida....(Habeas Corpus nº 542.916-SP; Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - desembargador convocado do TJ/PE; j. 06/02/20). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da pena pelo cumprimento. Quanto ao pedido ministerial, deixo, por ora, de analisar eventual falta cometida pelo(a) sentenciado(a) e DECLARO INTERROMPIDO o cumprimento da pena desde a data em que deveria ter comparecido em Juízo até nova advertência a ser realizada. INTIME-SE novamente o sentenciado no endereço acima para comparecer em Cartório a fim de ser NOVAMENTE ADVERTIDO das condições do REGIME ABERTO em que se encontra, dentre elas o COMPARECIMENTO PERIÓDICO em Juízo e comprovar atividade lícita e endereço, ASSIM COMO apresentar comprovantes atualizados de endereço e atividade lícita. ADVERTINDO-O de que o descumprimento injustificado poderá implicar na regressão de regime de cumprimento de pena com expedição de mandado de prisão, salientando que eventual justificativa deverá ser entregue em Cartório. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. - ADV: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN (OAB 436350/SP)

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Processo nº 1021369-68.2016.8.11.0041

ID: 280081724

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021369-68.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ANDRADE E SILVA GEORGE HENRY ANDRADE SILVA NEIDE BRUNO DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA EBENEZER LTDA - ME VALERIA DE ANDRADE E SILVA LOPES

Sentença

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021369-68.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021369-68.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA EBENEZER LTDA - ME e outros (4) Vistos etc. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificada nos presentes autos interpôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida sob o argumento de que houve omissão quanto a aplicação do §4º artigo 90 do CPC para redução dos honorários arbitrados. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que sejam sanados os vícios apontados. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do NCPC. A parte embargada postulou pela manutenção da decisão conforme proferida. Vieram os autos conclusos. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Dito isto, em exame aos autos verifico que assiste razão a parte embargante, tendo em vista os registros constantes no SISREG, do qual consta a falta de disponibilidade para realização do procedimento. Desta forma, acolho os presentes Embargos de Declaração para alterar a Sentença de ID nº 129069061, para substituir o parágrafo: “Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao patrono da excipiente ALESSANDRA ANDRADE E SILVA, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 05(cinco) executados, o valor do proveito econômico do excipiente equivale a 1/5(um quinto) do valor da dívida, devidamente atualizada. Vejamos:” Pela seguinte redação: “Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao patrono da excipiente ALESSANDRA ANDRADE E SILVA, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 05(cinco) executados, o valor do proveito econômico do excipiente equivale a 1/5(um quinto) do valor da dívida, devidamente atualizada, cujo valor será devido pela metade nos termos do §4º artigo 90 do CPC, tendo em vista que a parte exequente concordou com o pedido e promoveu o cancelamento da CDA antes da prolação deste Juízo. Vejamos:.” Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1021369-76.2025.4.01.3400

ID: 331822179

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021369-76.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SERGIO DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1021369-76.2025.4.01.3400 AUTOR: NILTON SERGIO DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1021369-76.2025.4.01.3400 AUTOR: NILTON SERGIO DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2198111882) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196443779), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1021369-34.2025.8.11.0015

ID: 333643010

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021369-34.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR SILVA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1021369-34.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Atraso d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1021369-34.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO ROBERTO RONDON SILVA Endereço: RUA ELISA BORTOLOSO LUCIANO, - DE 1246/1247 A 2188/2189, JARDIM BOA ESPERANÇA, SINOP - MT - CEP: 78553-843 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 Data: 11/09/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 23 de julho de 2025

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Processo nº 1021369-31.2025.4.01.3900

ID: 281103346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021369-31.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021369-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021369-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. O ponto a debater diz respeito ao interesse jurídico, uma vez que não consta dos autos requerimento administrativo ou eventual indeferimento. A falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. O tema, inclusive, foi objeto de debate de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0524953-11.2020.4.05.8013 da Turma Nacional de Unificação (TNU): PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA SEARA TRIBUTÁRIA E INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, na esteira do caput do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, não se manifesta sobre divergências de cunho processual, exceto quando a controvérsia afeta o direito material, como é o caso de exigência de prévio requerimento administrativo e as consequências jurídicas de sua ausência. 2. No caso concreto, a pretensão da parte autora reside na devolução de parcelas de contribuição previdenciária que pagou a maior, pois presta serviços a diversas pessoas jurídicas públicas e/ou privadas que, por não se comunicarem entre si, acabam por recolher valor superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social. 3. Trata-se de pretensão não resistida pela Administração Tributária que, inclusive, possui programa de restituição, à semelhança da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. 4.Não se está defendendo o exaurimento da instância administrativa, mas sim a sua utilização quando a Administração Pública não impõe óbice, em tese, à pretensão tributária do contribuinte. 5. Esse entendimento deve ser aplicado com cautela e apenas para os casos em que, efetivamente, não há resistência administrativa conhecida. Havendo oposição conhecida, deve ser afastada a necessidade do requerimento administrativo prévio no âmbito tributário. 6. Tese proposta: “Na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte”. 7. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0524953-11.2020.4.05.8013, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022) Nesse contexto, a resistência da Administração precisa ficar demonstrada, ainda que pela demora na análise do requerimento ou mesmo na impossibilidade material de efetuar a solicitação, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, pode-se concluir que, se não existe resistência à pretensão, inexiste interesse jurídico na discussão judicial. Portanto, ante a ausência de interesse processual, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com permissivo no art. 330, III, do CPC, e extingo a presente ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I e VI, do CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o decurso do prazo legal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. P.R.I. Belém-PA, data da assinatura. RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1028348-11.2024.8.26.0506

ID: 329976301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028348-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LUCAS ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presen… Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2022. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB91/641.690.429-6) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão da tutela de urgência ao final, o benefício do auxilio acidente a partir da data de cessação do NB 91/641.690.429-6; pagamento de prestações em atraso e cominações de estilo.Juntou documentos (fls.13/49). A decisão inicial (fls. 50/52) indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado as fls.77/87. O INSS não se manifestou. Homologado o laudo pericial, o autor apresentou alegações finais (fls. 110/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente, em decorrência das patologias descritas as fls. 03 (sequelas de fraturas na face, ombro e punho e outros), sofridas e razão de acidente de trabalho, alegando comprometimento de sua atividade laborativa habitual, como soldador. Contudo, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/87) Ao perito, o autor alegou quadro de restrições laborais em decorrência de acidente de trabalho em 14.11.2022 com fratura de crânio, braço ( membro superior direito). Ao presente com queixas de perda funcional (mão não consegue pegar objetos e rosto dormente), sic. Informa alta médica." O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico do autor e demais exames apresentados e concluiu : "Periciado teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT - Não há perda de mobilidade em local acometido. Não há perda de força. Não há documentos que descrevam uma perda funcional e /ou complicação local ( p.ex, osteomielites, degraus articulares, perda de função etc)." E ao responder aos quesitos das partes também foi contundente ao afirmar que não há dados anexados e nem no exame realizado comprovação de perda funcional para o quadro apresentado, já que o autor apresenta mobilidade ampla e funcional; que "há uma simetria de mobilidade em articulações , há uma preensão adequada e extensão adequada em dedo acometido", E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão foi de que não há qualquer redução da capacidade laborativa que autorize a concessão do benefício. Ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, o autor não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 178874/SP)

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Processo nº 1021369-50.2025.8.13.0024

ID: 311181856

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021369-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1021369-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB R… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1021369-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894A) DECISÃO Vara 100% digital, devendo autor e réu observarem a Portaria Conjunta 1.088/PR/20 e Resolução 345/2020 CNJ. Se distribuído sob sigilo, retirar a marcação nos termos deste Julgado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO DECISUM. - A publicidade dos atos é regra constitucional, enquanto que o sigilo é exceção, somente justificado quando configurada alguma das hipóteses do art. 189 do CPC. - Ausentes circunstâncias que autorizem ou recomendem o sigilo de justiça, incabível o processamento da demanda de tal forma, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.038703-7/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023) Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira constituiu o devedor fiduciário em mora, conforme contrato e notificação, bem como DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na peça de ingresso. Lançar impedimento de circulação via RENAJUD, desde que recolhida a diligência, o qual será cancelado tão logo seja feita a apreensão do veículo, informado por mandado, bem como caberá à Secretaria a retirada de sigilo dos autos. Feita a apreensão do veículo, fica o devedor intimado para purgar a mora, no prazo de 5 dias, devendo ser citado na mesma oportunidade para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar (art. 3º §3º DL 911/69). Ocorrendo a purga da mora, no valor indicado pela instituição financeira, dê-se vista imediatamente à instituição financeira para que se proceda a restituição do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Havendo a apreensão do veículo sem a intimação do devedor, deverá o autor promover a citação do réu, no prazo de 15 dias. Havendo preliminar arguida, abra-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 dias, para impugnação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses retromencionadas, voltem os autos conclusos. O mandado deverá ser cumprido por 2 Oficiais, nos termos do art. 536 §2º do CPC, observando-se o disposto no art. 846 §§1º ao 4º, se houver necessidade de arrombamento. Se houver pedido de pesquisa de endereço do autor, recolhida a taxam juntar sob sigilo e dar vista. Solicitada pesquisa de endereço do requerido, recolhidas as taxas, realizá-las e juntar sob sigilo, dando vista ao autor;

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Processo nº 1060358-45.2023.8.26.0506

ID: 328703637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060358-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação aci… Processo 1060358-45.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinalva Santos - Vistos. MARINALVA SANTOS, qualificada e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB638.632.204-9) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente a partir da data de cessação do benefício concedido na esfera administrativamente, ou, ainda, sucessivamente, o auxílio doença. Juntou documentos médicos (fls. 17/42). Foi deferida a produção de prova pericial (fls. 43/44) e o laudo foi acostado as fls.77/88 O INSS apresentou contestação (fls. 98/99) e aduziu a ausência de requisitos para a concessão do benefício, por não haver provas da alegada incapacidade para o trabalho, de forma que a ação deve ser julgada improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 113/117) e impugnação ao laudo pericial, respondendo o perito as fls.146/148. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente ou sucessivamente, auxílio doença acidentário, em decorrência das patologias descritas as fls. 04 (sequelas de fratura de dedos anelar e mínimo da mão direita), decorrentes de acidente de trabalho. No mérito, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/88) Ao perito, queixou-se de "restrições laborais em decorrência de fratura de 5 dedo da mão D e o 4 dedo da mão D. Há , ainda, dores em joelho. Informa que não foi operada de seus dedos ( colocou uma tala em dedo, nega operação), sic. ". O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico da autora, CAT e relatórios médicos : "Periciada teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT ( folha 22). - Não há, aos dados anexados, comprovação de uma perda residual em local acometido. Não há perda de mobilidade .Não há perda de força SENDO ASSIM , CONCLUIMOS: 1) Não se comprova uma incapacidade laboral , ao presente exame, face os dados que foram apresentados. 2) Não ficou comprovada uma perda funcional residual ( há mobilidade e força muscular funcional e simétrica). 3) Aos dados colocados a parte periciada pode realizar uma rotina segura de trabalho, devidamente supervisionada por um Médico do Trabalho e que este observe se as normas e conceitos de um trabalho seguro estejam sendo seguidos ." E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão (reiterada as fls.126/128) foi de que o trauma nos dedos não deixou sequelas, estando a autora apta ao exercício da atividade laborativa habitual. O laudo pericial foi claro e bem fundamentado ao explicar a inexistência de incapacidade. E ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, a autora não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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