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Processo nº 1502856-47.2024.8.26.0477

ID: 327105276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502856-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA RODRIGUES DE SOUZA NAILA DE SOUZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO BALBINO COSTA AMARAL

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Processo 1502856-47.2024.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - LUCIMARA RODRIGUES DE SOUZA - - NAILA DE SOUZA RIBEIRO - "...a) CONDENAR NAILA DE SOUZA RIBEIRO qualificada …

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Processo nº 1005246-47.2024.8.26.0477

ID: 327246254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005246-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SCHIMIDT RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FIGUEROA BREFERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005246-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Schimidt Rodrigues - Vistos. Procedimento de rito comum. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de adv…

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Processo nº 1023967-35.2025.8.26.0114

ID: 293064522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023967-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023967-35.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Autos nº 2025/001005 (Número do Processo na Vara). Trata-se de ação de busca e apreensão a…

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Renato Melgares De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 293564352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012812-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MELGARES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUILHERME EGIDIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012812-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Melgares de Melo - Banco Agibank S.A. - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 1012812-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Melgares de Melo - Banco Agibank S.A. - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexistência do contrato de nº 1514407552 (fls. 45/50) e de qualquer débito decorrente deste; B) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Defiro a liminar para determinar a imediata suspensão de eventuais descontos ainda incidentes sobre a aposentadoria do requerente. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Renato Melgares De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 293565229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012812-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MELGARES DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EGIDIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012812-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Melgares de Melo - Banco Agibank S.A. - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENT… Processo 1012812-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Melgares de Melo - Banco Agibank S.A. - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar a inexistência do contrato de nº 1514407552 (fls. 45/50) e de qualquer débito decorrente deste; B) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Defiro a liminar para determinar a imediata suspensão de eventuais descontos ainda incidentes sobre a aposentadoria do requerente. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Manoel Estrela Matiel Neto x Gabriel Amancio Ribeiro Da Silva

ID: 298144428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1023967-12.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTRELA MATIEL NETO

Polo Passivo:

GABRIEL AMANCIO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO SCALON SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ESTRELA MATIEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023967-12.2022.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Manoel Estrela Matiel Neto - Gabriel Amancio Ribeiro da Silva - Ante o trâns… Processo 1023967-12.2022.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Manoel Estrela Matiel Neto - Gabriel Amancio Ribeiro da Silva - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MANOEL ESTRELA MATIEL NETO (OAB 350822/SP), RICARDO SCALON SALVIONI (OAB 420719/SP)

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Processo nº 1023967-34.2024.4.01.3304

ID: 282908387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023967-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LEA MOREIRA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIA GUSMAO ACUNZO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023967-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023967-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LEA MOREIRA BISPO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme ato contido nestes autos, em que concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) demandante promovesse a juntada de toda documentação pertinente ao alegado labor rural, este juízo assim consignou: "Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nas premissas previstas neste despacho, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar ao gabinete." Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o(a) requerente não apresentou documento(s) que pudesse(m) satisfazer os parâmetros elencados no despacho ora transcrito, de acordo com análise realizada por este juízo, razão pela qual a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários em primeiro grau. Intimar. Preclusa a instância recursal, ao arquivo. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Aurenice Damasceno Gomes Elias x Eduardo Silva De Souza e outros

ID: 301235745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010775-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AURENICE DAMASCENO GOMES ELIAS

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE SOUZA GERSON GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010775-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Aurenice Damasceno Gomes Elias - Gerson Gomes de Souza - - Eduardo Silva de Souza - Ante o exposto, com f… Processo 1010775-47.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Aurenice Damasceno Gomes Elias - Gerson Gomes de Souza - - Eduardo Silva de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para (i) RECONHECER o IPCA como índice de correção monetária a ser aplicado no contrato de aluguel no período de abril/2024 à outubro/2024 (fls. 14/18 e 195); (ii) CONDENAR o réu à restituição à autora dos valores pagos com o reajuste de 35,72%, de forma simples, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, o qual deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: EDUARDO SILVA DE SOUZA (OAB 285399/SP), EDUARDO SILVA DE SOUZA (OAB 285399/SP), AILTON FERNANDES (OAB 413188/SP)

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Caixa Economica Federal x Elisabete Dias De Negreiros Leite e outros

ID: 320518225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023967-51.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE - ME

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-51.2022.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023967-51.2022.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ELISABETE DIAS DE NEGREIROS LEITE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS PEREIRA TERTO JÚNIOR - PI12694 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Elisabete Dias de Negreiros Leite – ME e Elisabete Dias de Negreiros Leite, objetivando a cobrança da quantia de R$ 134.431,29 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), referente a débitos oriundos dos contratos bancários nºs 161987734000059950, 161987734000069599 e 1987003000018915, todos inadimplidos. A parte ré ofereceu embargos monitórios, alegando, em síntese, a inexistência de prova escrita hábil, carência de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, bem como excesso na cobrança e ausência de detalhamento dos encargos contratuais. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a suspensão de eventual mandado de pagamento expedido nos autos. A autora impugnou os embargos, defendendo a regularidade dos documentos juntados e a possibilidade de instrução da ação monitória com planilhas e extratos emitidos pela instituição financeira. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita A empresa embargante, na qualidade de pessoa jurídica, não logrou êxito em comprovar sua efetiva hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 481 do STJ. A mera declaração não é suficiente, devendo ser instruída com elementos contábeis mínimos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Da Admissibilidade da Ação Monitória Nos termos do art. 700 do CPC, é admissível ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que planilhas e extratos emitidos unilateralmente pelo credor, desde que idôneos e suficientemente esclarecedores, atendem ao requisito legal. No presente caso, a autora instruiu os autos com planilhas de evolução da dívida, extratos bancários e documentos contratuais, os quais permitem ao Juízo formar convicção acerca da origem, valor e inadimplemento do débito. 3. Da Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Crédito Os valores cobrados decorrem de contratos bancários formalizados e inadimplidos, com expressa previsão das taxas de juros remuneratórios e moratórios, conforme demonstrado nas planilhas acostadas. As quantias apontadas nas planilhas estão devidamente individualizadas por contrato e período, afastando a alegação de ausência de certeza ou liquidez. A capitalização dos juros encontra respaldo nos próprios documentos contratuais e planilhas, não tendo sido impugnada de forma específica pela parte ré, motivo pelo qual deve ser considerada válida. 4. Da Suspensão de Mandado de Pagamento Nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, a oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado previsto no art. 701 do mesmo diploma legal. Tendo havido oposição tempestiva, a suspensão ocorreu ex lege e perde seu objeto com o julgamento de mérito dos embargos. Dessa forma, os embargos monitórios devem ser rejeitados, com a ação monitória convertida em título executivo judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ficando constituído em título executivo judicial de pleno direito, a teor do que dispõe o art. 702, §8º, do CPC, os contratos bancários nºs 161987734000059950, 161987734000069599 e 1987003000018915. Custas de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, a cargo da parte ré. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora na forma do §8º do art. 702 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titulara da 5ª Vara/PI

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G. C. F. x D. G. F.

ID: 278124091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010387-47.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. C. F.

Polo Passivo:

D. G. F.

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

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MICHELLY DOS SANTOS ALMEIDA

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ADV: Renato Cestito Brandão (OAB 347219/SP), Michelly dos Santos Almeida (OAB 462401/SP) Processo 1010387-47.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. C. F. - Reqdo: D. G. F. … ADV: Renato Cestito Brandão (OAB 347219/SP), Michelly dos Santos Almeida (OAB 462401/SP) Processo 1010387-47.2024.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. C. F. - Reqdo: D. G. F. - Vistos. Diante da manifestação das partes por designação de audiência, designo audiência de Conciliação, para o dia 10 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus patronos, via Imprensa Oficial. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Intime-se.

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