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M. R. De O. x R. L. X. De O.

ID: 317271744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

R. L. X. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: M. R. de O. - Embargda: R. L. X. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FOI CONSIDERADA A MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO À PERDA DE EMPREGO E ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DA PENSÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES.4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Michel de Santana Coelho (OAB: 421613/SP) - 4º andar

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M. R. De O. x R. L. X. De O.

ID: 334998965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-18.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

R. L. X. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009800-18.2022.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: M. R. de O. - Embargda: R. L. X. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE NÃO FOI CONSIDERADA A MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEVIDO À PERDA DE EMPREGO E ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DA PENSÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGANTE E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES.4. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA E NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Michel de Santana Coelho (OAB: 421613/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329396941

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARINA PIMENTEL MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Código Processo nº. 1025320-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1025320-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1025320-78.2025.8.11.0001

ID: 257602924

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025320-78.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 15/04/2025 13:25:00

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Processo nº 1025320-06.2024.8.26.0451

ID: 296378889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025320-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CEPKAUSKAS PETRACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

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Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pres… Processo 1025320-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - William Cepkauskas Petrachini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (A) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de gratificação de representação, sob o código 05840, notadamente as parcelas não incorporáveis à aposentadoria. (B) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, à restituição dos valores indevidamente recolhidos e pagos pela parte autora conforme item "a" acima. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida, com incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Ana Carolina Gonçalves Placo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 294643569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-79.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONçALVES PLACO MURILLO APARECIDO PLACO SAMUEL MATEUS GONçALVES PLACO SARA GONçALVES PLACO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA

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Processo 1025320-79.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murillo Aparecido Placo - - Ana Carolina Gonçalves Placo - - Samuel Mateus Gonçalves Placo - - Sara… Processo 1025320-79.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Murillo Aparecido Placo - - Ana Carolina Gonçalves Placo - - Samuel Mateus Gonçalves Placo - - Sara Gonçalves Placo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MURILLO APARECIDO PLACO, ANA CAROLINA GONÇALVES PLACO, SAMUEL MATEUS GONÇALVES PLACO e SARA GONÇALVES PLACO (fls.416/418) contra a sentença de fls.409/413, alegando, em síntese, omissão quanto à confirmação expressa da tutela de urgência e multa diária aplicada na decisão de fls.228/231. Apesar de regularmente intimado (fls.420), o requerido não se manifestou sobre o recurso (fls.423). Houve manifestação do Ministério Público em fls.427. É O RELATÓRIO. RELATÓRIO. Os embargos apresentados são tempestivos (fls.419) e razão existe aos embargantes. Revendo os autos, especificamente o ponto apontado como omisso pelos embargantes, verifica-se que a decisão liminar de fls.228/231 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida emitisse as passagens e indicasse as reservas de hospedagem no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a 20 dias de descumprimento. É incontroverso nos autos que a requerida descumpriu o comando liminar, não providenciando a emissão das passagens e reservas no prazo determinado, conforme se depreende da própria sequência processual e da ausência de qualquer comprovação de cumprimento pela ré. A sentença embargada, ao apreciar o mérito da demanda e julgar procedente a obrigação de fazer, de fato omitiu-se quanto à confirmação expressa da tutela de urgência anteriormente deferida, questão que deveria ter sido expressamente enfrentada no dispositivo da decisão para tornar definitivos os seus efeitos. Assim, verificada a omissão apontada pelos embargantes, impõe-se o suprimento da fundamentação faltante. Observo que a tutela de urgência deferida em fls.228/231, tendo sido o pedido julgado procedente no mérito, deve ser tornada definitiva por força da procedência da demanda, consolidando-se os efeitos já produzidos e mantendo-se a eficácia da decisão antecipatória. O reconhecimento do descumprimento da liminar pela requerida é consequência lógica e necessária para a definição clara da situação processual e para eventual fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão verificada, esclarecer que: a) TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida pela decisão de fls.228/231, confirmando integralmente os seus termos em face da procedência do pedido de obrigação de fazer; b) RECONHEÇO que a requerida HURBES TECHNOLOGIES S/A descumpriu a tutela de urgência deferida, não providenciando a emissão das passagens aéreas e indicação das reservas de hospedagem no prazo de 5 dias úteis então determinado; c) MANTENHO inalterados todos os demais termos da sentença embargada. d) Por fim, considerando que a sentença embargada fixou obrigação de fazer com multa diária para a requerida, DETERMINO à serventia que verifique se houve intimação pessoal da parte ré sobre a sentença que estabeleceu a multa coercitiva de R$ 200,00 por dia de descumprimento. Caso não tenha havido intimação pessoal, deverá a serventia expedir o necessário para a intimação da requerida HURBES TECHNOLOGIES S/A para ciência da obrigação de fazer e da multa diária fixada, em observância à Súmula 410 do STJ e ao disposto no art.537, §3º, do CPC. Int. - ADV: HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP), HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP), HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP)

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Processo nº 1025320-96.2025.4.01.3200

ID: 322923765

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1025320-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ISAIAS FERREIRA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1025320-13.2025.8.26.0114

ID: 297203626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1025320-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS FERREIRA DOS SANTOS FERNANDO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS LUIZ FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS MARIA DAS GRAçAS FERREIRA DOS SANTOS RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS LEMOS ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNAH GEORGES HALLAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025320-13.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela Ferreira dos Santos - Maria das Graças Ferreira dos Santos - - Raquel Ferreira dos Santos Lemos - - And… Processo 1025320-13.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela Ferreira dos Santos - Maria das Graças Ferreira dos Santos - - Raquel Ferreira dos Santos Lemos - - André Luis Ferreira dos Santos - - Fernando Luiz Ferreira dos Santos - - Luiz Fernando Ferreira dos Santos - O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações. Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente Rosangela Ferreira dos Santos, acima qualificado, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens. Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil. Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, do "de cujus", que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior. Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita. Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito. Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais. Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP), MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP), MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP), MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP), MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP), MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP)

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Processo nº 1001670-10.2024.8.26.0586

ID: 310500305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001670-10.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA DOS SANTOS

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Processo 1001670-10.2024.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C. - Trata-se de ação de substituição de curatela formulada por E.C. em face do requerido P.DE C. e I DE C. DA S. Inicialmente,… Processo 1001670-10.2024.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C. - Trata-se de ação de substituição de curatela formulada por E.C. em face do requerido P.DE C. e I DE C. DA S. Inicialmente, verifico que o pedido teve seu tramite pelo Juízo de São Roque, que após constatado que o processo de interdição teve andamento por Osasco, foram remetidos os autos a esse Juízo. Após o devido tramite legal, a autora foi nomeada curadora provisória do requerido, conforme consta as f.264/265, inclusive os valores dos autos de n.º 1025320-86.2020.8.26.0405 já foram devidamente depositados nesses autos, conforme extrato acostado as f.321. Entretanto, conforme anotado pelo D. Promotor de Justiça, a autora, ora curadora, reside no Município de São Roque e o requerido se encontra internado em clínica também localizada na cidade de São Roque. Observo, ainda, que há determinados atos que deverão ser efetivados exclusivamente no local de residência das partes, tais como, mandado de constatação na residência, eventual estudo multidisciplinar, prestação de contas e, ainda, a Curadora deverá comparecer em cartório para assinar o termo de Curatela definitiva, renovar a curatela provisória, eventual oitiva das partes e cumprimento das determinações do Juízo. Considerando que segundo a orientação jurisprudencial emanada do STJ, a definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a proteção dos interesses do interditando, o que deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da " perpetuatio jurisdictionis" ceder lugar a solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do juiz ao incapaz para realização de atos de fiscalização da curatela, de rigor oencaminhamento dos autos à comarca em que o interditando é domiciliado,pois permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato, conforme a posição da jurisprudência consolidada do STJ, vejamos : PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo,toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. STJ, Conflito de Competência nº CC 109840 / PE, Rela. Min. Nancy Andrighi, 9/2/2011 (grifos nossos) Desta forma, observo que o processamento da presente demanda nesse Juízo é medida que não atende aos melhores interesses do interditando e, considerando a exposição acima, acolho o parecer ministerial e determino a remessa do presente processo para a Uma das Varas de Familia da Comarca de São Roque, local de residência do interditando, com urgência e as nossas homenagens. - ADV: SUZANA MARIA DOS SANTOS (OAB 332746/SP)

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Processo nº 1025320-78.2025.8.11.0001

ID: 257066126

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025320-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.781,26 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025320-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.781,26 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Tuiuiú, d, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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