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"1025320-18.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1025320-81.2025.8.11.0000

ID: 338425404

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025320-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1025320-81.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

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Processo nº 1025320-75.2025.8.11.0002

ID: 314174475

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES MARIA DE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025320-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EVANILDES MARIA DE ARRUDA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos... …

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Processo nº 1025320-75.2025.8.11.0002

ID: 315200738

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES MARIA DE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025320-75.2025.8.11.0002; REQUERENTE: EVANILDES MARIA DE ARRUDA RODRIGUES REQUERIDO: B…

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Evanildes Maria De Arruda Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 316616438

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDES MARIA DE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

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JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

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EDUARDO ARTUR DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025320-75.2025.8.11.0002. Vistos. A parte Promovente requereu a desistência da ação. Assim, nos termos …

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Romulo Oliveira De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 336224605

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR…

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329396941

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARINA PIMENTEL MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Código Processo nº. 1025320-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1025320-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1025320-78.2025.8.11.0001

ID: 257602924

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025320-78.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 15/04/2025 13:25:00

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Processo nº 1025320-78.2025.8.11.0001

ID: 257066126

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025320-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025320-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.781,26 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025320-78.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.781,26 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Tuiuiú, d, Morada da Serra, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000

ID: 275579951

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015942-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDR… AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES, contra decisão proferida (ID. 191588980 – autos de origem PJE Nº 1005847-37.2024.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Rondonópolis-MT, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra despacho que determinou cumprimento de decisão anterior, nos seguintes termos: “PAULO BACKES, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão do Num. 185899825. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada determinou a expedição do mandado de busca e apreensão no endereço declinado pela parte autora, visto que informou que localizou o paradeiro dos bens, sendo certo que apesar do contido na certidão do Sr. Meirinho, não houve comprovação da devolução, na forma declinada pela parte ré. Quanto aos meios para realização da diligência, em razão do andamento processual, cabe ao meirinho e a parte interessada promover tal desiderato. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a substituição, conversão em depósito ou indenização, são fatos a serem requeridos pela parte autora e não ao juízo. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, onde o embargante pretende rediscutir questões que já ficaram devidamente decididas. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Quanto a informação de interposição de Embargos de Declaração junto ao Agravo de Instrumento (Num. 186044674 - Pág. 1), deverá a parte ré comunicar a ocorrência de decisão que venha modificar aquela contida no Num. 185069773.” O Agravante sustenta que a medida de busca e apreensão não deve ser mantida, uma vez que os bens descritos no contrato – cinco unidades de condensadores de ar – não estão mais em sua posse, pois foram devolvidos à fornecedora em razão de defeitos, conforme demonstrado pela Nota Fiscal de Devolução nº 355645 e comprovado por trocas de e-mails anexadas aos autos. Alega, ainda, que a execução da medida judicial sobre bens inexistentes ou já devolvidos configura violação ao devido processo legal e poderá gerar prejuízos irreversíveis. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para sustar imediatamente a execução do mandado de busca e apreensão até a comprovação da existência e posse dos bens indicados no contrato. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que o cumprimento da ordem de busca e apreensão seja afastado diante da inexistência dos bens. Preparo recursal recolhido em ID. 287400376. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O presente recurso de agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade e, por conseguinte, não comporta conhecimento, diante de vícios processuais que impedem o exame do seu mérito. O ponto de partida da análise repousa na verificação da compatibilidade entre a decisão agravada e as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento. Como se sabe, o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece um rol taxativo — ainda que sujeito a interpretações sistemáticas e excepcionais em casos reconhecidos pela jurisprudência — das decisões interlocutórias passíveis de impugnação imediata por meio de agravo. Todavia, a decisão apontada como agravada não se enquadra no referido rol. No caso em tela, observa-se que o pronunciamento impugnado por meio dos embargos de declaração — posteriormente rejeitados, ensejando o presente agravo de instrumento — consiste em despacho de mero expediente, proferido com o exclusivo intuito de dar seguimento ao cumprimento de decisão judicial anterior, já confirmada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1025320-18.2024.8.11.0000, interposto por PAULO CESAR COELHO BACKES. O referido despacho, portanto, não contém carga decisória autônoma, tampouco estabelece nova deliberação judicial, razão pela qual não se sujeita ao regime recursal do art. 1.015 do CPC. Importa salientar que a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que despachos que apenas impulsionam o feito não são dotados de conteúdo decisório e, portanto, não desafiam recurso, nos termos do art. 1.001 c/c art. 203, §3º, do CPC. A esse respeito, cumpre destacar: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, do CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art . 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O despacho judicial que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10063385320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) - Grifei Ademais, observa-se que o presente recurso, embora promovido por parte diversa, reproduz substancialmente os mesmos fundamentos e documentos do recurso anteriormente manejado, revelando não apenas o caráter meramente reeditado da insurgência, mas também o esgotamento da matéria já exaustivamente apreciada por este Tribunal, por meio de decisão já transitada em julgado. Trata-se, portanto, de tentativa inequívoca de transformar este agravo em uma espécie de sucedâneo recursal, criando uma instância revisora ficta para reexame de fundamentos anteriormente enfrentados e superados pelo colegiado. Tal conduta, além de inadmissível do ponto de vista processual, afronta os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da boa-fé processual. Adverte-se a parte agravante quanto à vedação legal ao uso protelatório dos meios recursais, nos termos dos arts. 77, 80, incisos III e V, e 81 do Código de Processo Civil. A insistência em rediscutir matéria já decidida, por meio de recursos manifestamente infundados, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, a ser fixada conforme apreciação judicial, como forma de coibir o uso abusivo do direito de recorrer e preservar a regularidade do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e 1.015, caput, ambos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000

ID: 275579958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015942-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDR… AGRAVANTE(S): PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA interposto por PEDRO HENRIQUE COELHO BACKES, contra decisão proferida (ID. 191588980 – autos de origem PJE Nº 1005847-37.2024.8.11.0003) pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Rondonópolis-MT, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra despacho que determinou cumprimento de decisão anterior, nos seguintes termos: “PAULO BACKES, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da decisão do Num. 185899825. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada determinou a expedição do mandado de busca e apreensão no endereço declinado pela parte autora, visto que informou que localizou o paradeiro dos bens, sendo certo que apesar do contido na certidão do Sr. Meirinho, não houve comprovação da devolução, na forma declinada pela parte ré. Quanto aos meios para realização da diligência, em razão do andamento processual, cabe ao meirinho e a parte interessada promover tal desiderato. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a substituição, conversão em depósito ou indenização, são fatos a serem requeridos pela parte autora e não ao juízo. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, onde o embargante pretende rediscutir questões que já ficaram devidamente decididas. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho o decisum em todos os seus termos e fundamentos. Quanto a informação de interposição de Embargos de Declaração junto ao Agravo de Instrumento (Num. 186044674 - Pág. 1), deverá a parte ré comunicar a ocorrência de decisão que venha modificar aquela contida no Num. 185069773.” O Agravante sustenta que a medida de busca e apreensão não deve ser mantida, uma vez que os bens descritos no contrato – cinco unidades de condensadores de ar – não estão mais em sua posse, pois foram devolvidos à fornecedora em razão de defeitos, conforme demonstrado pela Nota Fiscal de Devolução nº 355645 e comprovado por trocas de e-mails anexadas aos autos. Alega, ainda, que a execução da medida judicial sobre bens inexistentes ou já devolvidos configura violação ao devido processo legal e poderá gerar prejuízos irreversíveis. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, para sustar imediatamente a execução do mandado de busca e apreensão até a comprovação da existência e posse dos bens indicados no contrato. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que o cumprimento da ordem de busca e apreensão seja afastado diante da inexistência dos bens. Preparo recursal recolhido em ID. 287400376. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O presente recurso de agravo de instrumento não reúne condições de admissibilidade e, por conseguinte, não comporta conhecimento, diante de vícios processuais que impedem o exame do seu mérito. O ponto de partida da análise repousa na verificação da compatibilidade entre a decisão agravada e as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento. Como se sabe, o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece um rol taxativo — ainda que sujeito a interpretações sistemáticas e excepcionais em casos reconhecidos pela jurisprudência — das decisões interlocutórias passíveis de impugnação imediata por meio de agravo. Todavia, a decisão apontada como agravada não se enquadra no referido rol. No caso em tela, observa-se que o pronunciamento impugnado por meio dos embargos de declaração — posteriormente rejeitados, ensejando o presente agravo de instrumento — consiste em despacho de mero expediente, proferido com o exclusivo intuito de dar seguimento ao cumprimento de decisão judicial anterior, já confirmada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1025320-18.2024.8.11.0000, interposto por PAULO CESAR COELHO BACKES. O referido despacho, portanto, não contém carga decisória autônoma, tampouco estabelece nova deliberação judicial, razão pela qual não se sujeita ao regime recursal do art. 1.015 do CPC. Importa salientar que a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer que despachos que apenas impulsionam o feito não são dotados de conteúdo decisório e, portanto, não desafiam recurso, nos termos do art. 1.001 c/c art. 203, §3º, do CPC. A esse respeito, cumpre destacar: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932, III, do CPC - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Dos despachos de mero expediente não cabe recurso, pois não possuem carga decisória. Inteligência do art . 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. II - O despacho judicial que determina prosseguimento no cumprimento do comando judicial pretérito, não tem qualquer caráter decisório, tratando-se de despacho que apenas dá andamento ao processo . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10063385320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) - Grifei Ademais, observa-se que o presente recurso, embora promovido por parte diversa, reproduz substancialmente os mesmos fundamentos e documentos do recurso anteriormente manejado, revelando não apenas o caráter meramente reeditado da insurgência, mas também o esgotamento da matéria já exaustivamente apreciada por este Tribunal, por meio de decisão já transitada em julgado. Trata-se, portanto, de tentativa inequívoca de transformar este agravo em uma espécie de sucedâneo recursal, criando uma instância revisora ficta para reexame de fundamentos anteriormente enfrentados e superados pelo colegiado. Tal conduta, além de inadmissível do ponto de vista processual, afronta os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e da boa-fé processual. Adverte-se a parte agravante quanto à vedação legal ao uso protelatório dos meios recursais, nos termos dos arts. 77, 80, incisos III e V, e 81 do Código de Processo Civil. A insistência em rediscutir matéria já decidida, por meio de recursos manifestamente infundados, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, a ser fixada conforme apreciação judicial, como forma de coibir o uso abusivo do direito de recorrer e preservar a regularidade do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e 1.015, caput, ambos do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, não conheço do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1025320-18.2022.8.26.0405" – Página 1 de 2

Processo nº 1025320-81.2025.8.11.0000

Processo nº 1025320-75.2025.8.11.0002

Processo nº 1025320-75.2025.8.11.0002

Evanildes Maria De Arruda Rodrigues x Banco Pan S.A.

Romulo Oliveira De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1025320-78.2025.8.11.0001

Processo nº 1025320-78.2025.8.11.0001

Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000

Processo nº 1015942-04.2025.8.11.0000