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Processo nº 1025689-77.2024.8.26.0005

ID: 316812429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025689-77.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESD. PLANO E PENHA MANUEL LEIROZ III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025689-77.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Resd. Plano e Penha Manuel Leiroz Iii - Vistos. 1) Defiro o levantamento dos valores pela parte exequen… Processo 1025689-77.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Resd. Plano e Penha Manuel Leiroz Iii - Vistos. 1) Defiro o levantamento dos valores pela parte exequente. Providencie a serventia a transferência do montante para a conta judicial. Diante do formulário apresentado, após o decurso de prazo recursal, expeça-se MLE ao credor. 2) Ao que se observa dos autos, a parte exequente pleiteou, até o momento, tão somente a realização de uma pesquisa SISBAJUD (fls. 127). Requereu, então, à fl. 172, a formalização da penhora sobre o imóvel indicado. Todavia, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve obedecer à ordem legal de preferência, sendo o dinheiro o primeiro bem a ser constrito, salvo justificativa idônea para sua preterição. Não se verifica nos autos nem mesmo a realização de pesquisa RENAJUD em nome do executado. A jurisprudência do E. TJSP tem reiteradamente reconhecido a necessidade de observância da referida ordem legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Determinação de tentativa de penhora via Sisbajud e Renajud, antes da penhora do imóvel que originou os débitos condominiais Ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21791601420248260000 Praia Grande, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 26/06/2024, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a penhora de imóveis antes da pesquisa de ativos financeiros do SisbaJud. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE . A ordem de preferência do art. 835, do CPC, visa a efetividade da execução e garantir a menor onerosidade ao devedor. Não tendo sido pesquisados ativos financeiros no sistema Sisbajud, a penhora sobre imóveis da parte executada é prematura, devendo ser apreciada após o resultado de referida pesquisa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23756986520248260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 08/04/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025, grifo nosso) Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel, haja vista que ainda subsistem outras ferramentas ainda não utilizadas pela parte exequente para a satisfação do débito. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada do débito com a dedução dos valores cujo levantamento foi deferido, requerendo o que de direito. Intimem-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP), ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP)

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Luciano Geraldo Greghi x Banco Bradesco S/A

ID: 298172856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2053974-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GERALDO GREGHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DEPIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053974-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053974-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Luciano Geraldo Greghi e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIANO GERALDO GREGHI E JOSELI TAIOQUE GREGHI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR BANCO BRADESCO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR É QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CC/02.O BANCO CREDOR NÃO DEIXOU DE PERSEGUIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO, HAVENDO DIVERSAS TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO AO LONGO DOS ANOS, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA É DE CINCO ANOS. 2. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CONTÍNUA VISANDO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 163318/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 14.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015434-03.2022.8.26.0602, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Depiro (OAB: 103114/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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J. S. Dos S. C. e outros x M. A. S. B.

ID: 293614247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1038105-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S. C. K. DOS S. T. S. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. A. S. B.

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo … Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Como consequência, a parte que lhe cabe dos honorários periciais serão custeados moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, no valor máximo correspondente a 18 UFESPs, por se tratar de perícia relativa à área contábil, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6 Providencie a zelosa Serventia a intimação do perito, por mensagem eletrônica, acerca da modificação da forma de pagamento de seus honorários, devendo o profissional indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse na realização dos trabalhos. 2) Assim como consignado na decisão de fls. 885/888, não se mostra pertinente a realização de perícia técnica na área de engenharia nestes autos de prestação de contas, cujo escopo é limitado à averiguação da correição das contas prestadas pela parte requerida, ou seja, se prestadas especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, consoante artigo 551, caput do Código de Processo Civil. Caso a parte requerente não concorde com as despesas e investimentos descritos pela parte requerida, deverá se valer de ação própria, a tramitar junto a uma das Varas Cíveis locais, considerando-se a natureza patrimonial da matéria a ser discutida. Assim, INDEFIRO o requerimento de reconsideração do afastamento da perícia de engenharia requerida. 3) Antes de prosseguir com os trabalhos técnicos periciais contábeis, abra-se novamente ao Ministério Público para que se manifeste sobre fls. 896/898, indicando se mantém o seu interesse na perícia, haja vista a expressa concordância da parte requerente na somatória das despesas e receitas (fls. 897, item 2) apresentadas pela parte requerida. 4) Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito contábil (fls. 903/904), em 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre a pertinência da perícia contábil e montante dos honorários devidos ao perito pela parte requerente. Int. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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José Guilherme Fonseca Da Silva x Ketilin Inácio

ID: 337636236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002329-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

KETILIN INáCIO

Intimação

Advogados:

THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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Processo 0002329-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042761-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Família - José Guilherme Fonseca da Silva - Ketilin Inácio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUE… Processo 0002329-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042761-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Família - José Guilherme Fonseca da Silva - Ketilin Inácio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO (OAB 260260/SP)

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M. D. B. x P. B. M. B.

ID: 309546567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016377-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. B.

Polo Passivo:

P. B. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTEIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN PESSOTTI SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. D. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. M. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI CONTRA A FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, IMPONDO AO AUTOR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, COM GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER A PENSÃO ACORDADA, DEVIDO A BAIXOS RENDIMENTOS COMO PROFESSOR EVENTUAL E RESPONSABILIDADES FAMILIARES ADICIONAIS. SOLICITA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, COM A MAIORIDADE DA FILHA, É POSSÍVEL A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DE TRABALHO DA ALIMENTADA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR, MAS O DIREITO A ALIMENTOS PODE PERSISTIR ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEVEM SER DEMONSTRADAS.4. A APELADA, COM 21 ANOS E EM BOA SAÚDE, PODE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. A REDUÇÃO DA PENSÃO É RAZOÁVEL, PERMITINDO AO PAI CONTINUAR AJUDANDO ENQUANTO A FILHA ESTUDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A PENSÃO É REDUZIDA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO A ALIMENTOS, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO É ADMISSÍVEL SEM PEDIDO SUCESSIVO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041013-14.2011.8.26.0577, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 11/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP) - Doroteia Monteiro (OAB: 125867/SP) - Beatriz Monteiro (OAB: 178312/SP) - 4º andar

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Administradora Jardim Acapulco Ltda x Angela Izabel Toepfer Tavares Betti

ID: 291491631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015434-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

ANGELA IZABEL TOEPFER TAVARES BETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

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ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Apelado: Angela Izabel Toepfer Tavares Betti e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. APELO DA CREDORA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DOS DEVEDORES.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) SE É CABÍVEL A APELAÇÃO OU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; (II) SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. O ATO DO JUIZ QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI CONTEÚDO TERMINATIVO E IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, PORTANTO, EQUIPARADO A SENTENÇA E IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASOS DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO, AFASTANDO O ERRO GROSSEIRO QUANDO PRESENTE BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NOS CASOS DE OBRIGAÇÕES PARCELADAS, CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA, CONFORME TEORIA DA ACTIO NATA E PRECEDENTES DO STJ.6. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.7. A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ELETRONICAMENTE PROTOCOLADA EM 11/05/2018, DENTRO DO PRAZO, SENDO A NÃO TRAMITAÇÃO DEVIDA A ERRO MATERIAL DA SERVENTIA, OBSTÁCULO EXTERNO INSUPERÁVEL À PARTE.8. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO COM METADADOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL CONFIRMA A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, AFASTANDO A INÉRCIA9. LAPSO ENTRE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO (2018) E A AUTUAÇÃO DO CUMPRIMENTO (2022) IGUALMENTE INFERIOR AO QUINQUÊNIO.10. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB: 10484/SC) - DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB: 38643/SC) - 4º andar

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Condomínio Copaíba x Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos

ID: 326010628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015668-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

LUSIANE MAYARA PEREIRA RAMOS AVALOS

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

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LUIZ ANTÔNIO BRITO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro … Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 193.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 101/104), em nome de Lusiane Mayara Pereira Ramos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, se o caso. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), LUIZ ANTÔNIO BRITO (OAB 463758/SP)

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Processo nº 1042082-03.2022.8.26.0602

ID: 311528250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1042082-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. I. C. I. R. J. B. DE C. R. J. DE O. R. M. M. D. R. M. D. S. A. R. C. V. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID LAGUNA ACHON

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Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - -… Processo 1042082-03.2022.8.26.0602 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - S.A.R.C. - - J.O.R. - - D.R. - - I.C. - - V.L.R.C. - - R.M.D. - - M.M.D. - - J.B.C.R. - - I.R. e outro - Vistos. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram que as providências pretendidas pelos requerentes resultarão em manifesta valorização imobiliária em benefício do incapaz D.R., indicando a avaliação técnica, especificamente, que haverá incremento do patrimônio do incapaz com a unificação das matrículas, reformas e instituição do condomínio edilício, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 242, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para AUTORIZAR: 1) A unificação das matrículas n.º 11.696 e n.º 11.697, ambas do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro/SP, conforme memorial descritivo e projeto técnico acostados aos autos (fls. 29/53); 2) A averbação da demolição e posterior construção com ampliação, conforme projeto completo e memorial descritivo referente ao lote objeto das sobreditas matrículas, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP; 3) A instituição de condomínio edilício referente ao imóvel resultante da unificação imobiliária, tendo por condôminos os requerentes, observando-se a divisão amigável constante do projeto completo e memorial descritivo; 4) A atribuição das unidades autônomas entre os condôminos, especialmente a atribuição ao condômino D.R. da integralidade da unidade autônoma nº 04, com frente para a Avenida Carlos Mauro, com área de 60m², correspondente à fração ideal de 11,11% da área total unificada e ampliada de 540,00m², conforme demonstrado no laudo pericial (fls. 130/220); AUTORIZO o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Pedro/SP a praticar todos os atos necessários ao registro, averbações e demais providências ao fiel cumprimento do presente alvará. DETERMINO à curadora V.L.R.C. que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras e regularização registral, preste contas pormenorizadas dos atos praticados, juntando documentação comprobatória dos custos efetivamente despendidos e da participação proporcional do curatelado nas despesas, conforme planilha de custos apresentada (fls. 235/239). AUTORIZO, ainda, que todos os atos necessários à efetivação das medidas ora deferidas sejam praticados pela curadora em nome do incapaz, incluindo assinatura de contratos, escrituras e demais instrumentos. Expeça-se alvará, com validade de **365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Custas pelos requerentes, observadas as regras de rateio proporcional às respectivas quotas-partes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP), INGRID LAGUNA ACHON (OAB 212760/SP)

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Jose Antonio De Santana x Município De São Paulo

ID: 296038421

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0052327-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SANTANA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0052327-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Jose Antonio de Santana - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1025689-74.2017.8.26.0053/0001 2ª Var… Processo 0052327-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Jose Antonio de Santana - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1025689-74.2017.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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D. P. M. x F. F. P.

ID: 296072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2… Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2022/000477 Vistos. 1 - Fls. 135/138: Trata-se de pedido para (i) lavratura do auto de penhora dos veículos, independente de sua localização, com a intimação do executado para apresentação dos veículos; (ii) expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de não apresentação do veículo; (iii) reconhecimento de fraude à execução, relativamente ao empréstimo de numerário realizado pelo executado à sua irmã, no ano de 2022. Em que pese o entendimento em sentido contrário, é certo que a simples lavratura do auto de penhora, sem a localização do veículo, constitui em medida inócua, porque não permite a constatação do estado de conservação, imprescindível para a efetiva avaliação do bem. Anote-se que já constam bloqueios de transferência e de licenciamento (fls. 36 e fls. 61/62), que são restrições de caráter público, resguardando os interesses da exequente em face de terceiros. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de lavratura do auto, sem prejuízo de reapreciação do pedido em caso de localização dos veículos. 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora (notadamente os veículos bloqueados nos autos - elencados às fls. 36) e seus respectivos valores, sob pena de lhe ser aplicada sanção por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 774 do CPC. 3 - Cumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, fica desde já deferida a aplicação da multa de 20%, por ato atentatório a dignidade da justiça, cabendo à parte exequente (i) apresentar planilha de cálculo atualizada e (ii) indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias. Caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o prazo suplementar tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4 - Quanto ao pedido de fraude a execução, de fato, o empréstimo realizado pelo executado à sua irmã, no valor de R$ 230.000,00, no ano de 2022 (conforme informações prestadas pelo executado em seu IRPF), pode configura a referida fraude, se demonstrado que a transferência tenha por escopo o esvaziamento de bens, frustrando a execução. Note-se ainda que, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 30/08/2022 e o executado alienou bem imóvel, situado na cidade de Itanhaém/SP, em 24/11/2022, mesmo ano em que teria sido feito o empréstimo questionado. Assim, diante das evidências existentes nos autos, intime-se o executado para (i) anexar aos autos o contrato de empréstimo, ou, em sendo verbal, as condições para a quitação deste; (ii) indicar o endereço de sua irmã, para intimação judicial, ficando desde já advertido de que não poderá receber os valores diretamente de sua irmã; em caso de recebimento, deverá realizar o respectivo depósito judicial, sob pena de novamente se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando nova sanção (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC. Consigno que não há impedimento para a condenação, em mais de uma vez, por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que a distinção das imposições/determinações feitas pelo juízo. 5 - Sem prejuízo, visando apurar as condições da venda acima mencionada, expeça-se ofício à CENSEC (Módulo CEP), para informações de escrituras públicas e procurações, envolvendo a parte executada. Proceda-se ainda pesquisa, por meio do sistema ARISP, junto ao cartório de registro de imóveis da cidade de Itanhaém/SP. Por se tratar de diligência do juízo, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela z. Serventia, por meio do correio eletrônico institucional censec@notariado.org.br , em arquivo formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no 'assunto" o número do processo. 6 - Com a vinda das informações supra, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), DANIEL PIMENTA QUEIROZ (OAB 64931/GO)

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