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Processo nº 1025767-92.2023.8.11.0015

ID: 314210782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MARQUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por Jaime Roberto Duarte em face de Daniel Marques, todos qualificados. Aduziu que na data de 16/09/2022, por volta das 21h00min, trafegava pela Avenida Paraíso, Jardim Ibirapuera, sentido Centro, em sua motocicleta modelo Fazer 250, placa HTM1H03, quando, no cruzamento com a Rua Gerânios, foi abalroado pelo automóvel modelo Pálio, placa OAU0600, conduzido pelo requerido. Apontou que o requerido invadiu a preferencial e colidiu em sua motocicleta, sendo o único responsável pelo acidente. Narrou que em virtude do citado evento danoso, teve que passar por atendimento médico na UBS Policlínica Menino Jesus, sendo que as partes combinaram de acertar os prejuízos materiais posteriormente, contudo, o requerido não assumiu a responsabilidade pelos prejuízos. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização material no valor de R$ 20.455,00, referente às despesas com o conserto da motocicleta. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 132360451/132360457. Decisão inicial em Id. 132381659. O requerido foi citado (Id. 141048834/144009686). As partes não conciliaram em audiência, tendo as partes pugnado pela suspensão do feito (Id. 147663062). Na decisão de Id. 147840567 foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de quinze dias, consignando-se o prazo para contestação. Certificado o decurso do prazo sem manifestação (Id. 160368895), foi decretada a revelia do requerido (Id. 160369333). Instado a manifestar, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 162816109). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, observando que não houve interesse na produção de outras provas. Por não haver questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Inicialmente, apenas para situar a questão debatida nos autos, impende esclarecer que a pretensão autoral se cinge em pedido de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Urge consignar, também, que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa; um dano a outrem; e o nexo causal entre aquela e o dano causado: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, conforme a sistemática de distribuição do ônus da prova disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (inciso I). À parte ré, por sua vez, além de confrontar o fato constitutivo, incumbe comprovar, quando aduzir, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. No caso em tela, o requerente sustenta que conduzia sua motocicleta pela Avenida Paraíso, Jardim Ibirapuera, sentido Centro, quando foi atingido pelo veículo do requerido que trafegava pela Rua dos Gerânios, que teria cruzado a preferencial. Por sua vez, o requerido foi citado pessoalmente (Id. 141048834/144009686), contudo, não compareceu nos autos para apresentar sua versão dos fatos, sendo revel (Id. 160369333). No ponto, com relação ao acidente ocorrido em 16/09/2, consta do Boletim de Ocorrência de n. 2022.261683, lavrado perante a Polícia Civil, contendo a versão do requerente: “NARRA QUE NA DATA E HORÁRIO CITADOS ACIMA, ESTAVA TRAFEGANDO NA AVENIDA PARAÍSO, BAIRRO JARDIM IBIRAPUERA SENTIDO CENTRO, QUANDO UM CARRO (MODELO: PALIO PLACA: OAU-C60C) ESTAVA TRAFEGANDO NA RUA GERÂNIOS E CORTOU A PREFERENCIAL DO COMUNICANTE, VINDO A COLIDIR EM SUA MOTOCICLETA (MODELO: FAZER 250 PLACA: HTMIHC3), O COMUNICANTE SOFREU LUXAÇÕES E ALEGA ESTAR COM DORES NA REGIÃO DO QUADRIL E LOMBAR, A POLICIA FOI ACIONADA, NO ENTANTO, NÃO SE DIRIGIRAM AO LOCAL, O COMUNICANTE SE DIRIGIU A UBS E POLICLINICA MENINO JESUS (ATENDIMENTO: 188100), O CONCERTO DA MOTOCICLETA FICOU EM TORNO DE R$ 25.000,00. SENTINDO-SE PREJUDICADO DIRIGIU-SE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA REGISTRAR O OCORRIDO.” (Id. 132360453). Consoante narrativa acima, o requerente foi abalroado enquanto trafegava na via preferencial, evidenciando assim a culpa do veículo conduzido pelo requerido (Pálio, placa OAUC60C) pela ocorrência do fatídico evento. Com efeito, aquele que pretende ingressar em via preferencial, compete o dever de cuidado no sentido de observar o fluxo de veículos e fazer a manobra somente quando houver total segurança para tanto, consoante dispõem os artigos 34 e 44 ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Nessa perspectiva, de acordo com a dinâmica incontroversa dos fatos, o veículo conduzido pelo requerido deveria ter parado e dado preferência de passagem para a motocicleta conduzida pelo requerente, que estava transitando pela via preferencial. Além disso, as conversas via aplicativo constantes em Id. 132360457, conduzem para a responsabilização do requerido pelo acidente de trânsito, na medida em que admite que não fugirá de responsabilidade e irá pagar o conserto da motocicleta (Id. 132360457 - Pág. 2), se disponibilizando inclusive a compra-la (Id. 132360457 - Pág. 11). Nessa perspectiva, sobrelevando as alegações contidas no feito e o substrato probatório, resta incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo as partes, tendo o veículo do requerido abalroado a motocicleta do requerente, o qual veio a sofrer danos. Restou demonstrada, ainda, a culpa do requerido que agiu em flagrante imprudência, dando causa ao trágico evento danoso por sua culpa exclusiva. Ressalte-se que o registro de ocorrência possui presunção de veracidade e serve como elemento de convicção para o julgamento da causa e, mesmo tendo sido produzido de forma unilateral, não foi impugnado, inexistindo motivos para dúvidas ou questionamentos quanto a dinâmica dos fatos, sendo assim hábil à prova evidenciar a responsabilidade do requerido, porquanto se coaduna com as demais provas produzidas nos autos. Nessa senda, tendo o requerente demonstrado os fatos constitutivos de seu direito quanto ao acidente, incumbia ao requerido comprovar que não concorreu para o acidente ou que houve culpa exclusiva do requerente e/ou concorrência de culpa, o que não fez. Logo, resta comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos causados, bem como a culpa na modalidade imprudência, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL - PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL. A revelia impede a discussão acerca de matéria fática, tornando-se a questão incontroversa nos autos. Nos termos do art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira proceder a uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Comprovado o dano material, devida a indenização as este título. (TJMG - AC: 51228055720208130024, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 26/10/2023, p. 26/10/2023). Assim, evidenciada a culpa do requerido pelo acidente, passa-se à análise do pedido de indenização material. No presente caso, o conjunto probatório apresentado converge para a conclusão de que o acidente ocasionou danos significativos à motocicleta, com o valor do conserto ultrapassando a quantia de vinte mil reais (Id. 132360455/132360456). Não há contestação ou contraprova que refute essa circunstância. Diante disso, resta evidente que o requerente logrou êxito em demonstrar os danos e prejuízos sofridos pela motocicleta, o que impõe ao responsável o dever de reparação material. Todavia, evidencia-se uma desproporcionalidade manifesta no pedido de indenização relativo ao conserto do veículo, porquanto o valor pleiteado supera o dobro do valor do próprio bem, conforme aferido pela tabela FIPE (anexo). De fato, eventual fixação do valor da indenização em montante superior ao valor do bem, caracterizaria enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, devendo a indenização ser fixada de forma a reparar efetivamente os prejuízos sofridos, sem ultrapassar os limites da razoabilidade e da boa-fé. A propósito: CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DA GRAVIDADE. DESPROPORÇÃO. VEÍCULO ANTIGO. CONSERTO. VALOR SUPERIOR AO PRÓPRIO BEM. EQUIDADE. PROPORCIONALIDADE. TABELA FIPE. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 944 do Código Civil consagra o princípio da reparação integral, na medida em que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. 2. Quando a concreta aferição dos danos, em cotejo com a gravidade da culpa, mostrar-se excessivamente desproporcional, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, conforme preceitua o parágrafo único do art. 944 do Código Civil. 3. Evidencia-se desproporcional o pedido de indenização referente a conserto de veículo, quando tal montante é superior ao triplo do valor do próprio bem, segundo a tabela FIPE. 4. No caso dos autos, por tratar-se de veículo antigo, com alta quilometragem, de baixo valor de mercado e com peças de difícil aquisição, mostra-se adequada a estipulação do valor da indenização com base na tabela FIPE, por ser um parâmetro objetivo, razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. [...]. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF 07318263820178070001 DF 0731826-38.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, j. 07/04/2021, DJE: 14/04/2021). Assim sendo, fixo a indenização material no valor de R$ 11.420,00, conforme tabela FIPE na data acidente (set/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido Daniel Marques a pagar ao requerente Jaime Roberto Duarte, a quantia de R$ 11.420,00 (onze mil quatrocentos e vinte reais), a título de reparação material, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o sinistro (16/09/2022) (art. 398, CC, Sum. 43 e 54 do STJ). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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