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Reginaldo De Lima x Rsa Serviços Administrativos Ltda e outros

ID: 332842200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015528-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE LIMA

Polo Passivo:

RSA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA RSX SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA RXS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. SRX SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE LIMA

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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ELSOM JOSÉ MARTINI

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Processo 0015528-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1044673-05.2022.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Reginaldo de Lima - Rsa Serviços Administrativos…

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Brasilata S/A - Embalagens Metalicas x Estado De São Paulo

ID: 315230822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027213-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S/A - EMBALAGENS METALICAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

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JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-70.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Brasilata S/A - Embalagens Metalicas x Estado De São Paulo

ID: 334981397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027213-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S/A - EMBALAGENS METALICAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

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JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-70.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Master Minas Recuperação E Comercio De Plasticos Eirelli x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 277771930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050881-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASTER MINAS RECUPERAçãO E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELLI

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1050881-05.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Master Minas Recuperação e Comercio de Pla… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maristela de Souza (OAB 307388/SP) Processo 1050881-05.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Master Minas Recuperação e Comercio de Plasticos Eirelli - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Fls. 720/723: ciência às partes do ofício do Sr. EVERTON QUIEM DE CARVALHO, perito nomeado nos autos informando o início da fase de coleta de dados, cuja reunião técnica ocorrerá conforme os seguintes detalhes: REUNIÃO PERICIAL Plataforma Digital: Google Meet Data: Quarta Feira, 04 junho 2025 Horário: Das 15h00 às 17h00 (Horário de São Paulo) Link da videochamada: https://meet.google.com/qdh-judg-nnu A reunião tem por finalidade debater os pontos técnicos relevantes à perícia e traçar as diretrizes para os trabalhos da equipe pericial. É altamente recomendada a participação dos assistentes técnicos ou prepostos com conhecimento técnico. A presença de patronos e prepostos não técnicos é facultativa. Adicionalmente, informa que os documentos acostados aos autos já foram analisados, tendo sido identificados aqueles passíveis de aproveitamento técnico. Contudo, para o adequado desenvolvimento dos trabalhos, solicita-se a disponibilização dos seguintes documentos adicionais, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis antes da data da reunião, através do e-mail: everton@gibborbrasil.com Documentos requeridos da parte ré: Contrato de demanda em nome da parte autora; Histórico completo (até a presente data) de todas as Ordens de Serviço, incluindo: ligação nova, desligamento programado, corta velha liga nova, cortes, religações, inspeções, testes, aferições, substituições de medidores, entre outros; Cópias das contas de energia emitidas para o imóvel no período de 24/12/2021 a 24/01/2023. Documentos requeridos da parte autora: Cópias de protocolos de atendimento e e-mails enviados à concessionária, relacionados à suposta cobrança indevida; Cópia do contrato de locação do imóvel em questão.

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Processo nº 1027213-42.2023.8.26.0071

ID: 333928725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027213-42.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1027213-42.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intimada a dar regular andamento ao … Processo 1027213-42.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Intimada a dar regular andamento ao feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC, no endereço declinado na inicial, a parte autora quedou-se inerte (p. 136), assim como seu advogado (p. 132). Todo o ocorrido contraria o princípio da celeridade processual, quer em desfavor deste processo, quer em desfavor de outros processos da Vara, quando procedimentos dispendiosos e ineficazes são praticados em vão neste feito. Logo, de rigor a extinção do processo pelo abandono, seguro que se aplicam supletivamente aos procedimentos especiais as normas do art. 485 do CPC, no que couber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que reste caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono é de rigor a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 485, III, do NCPC. Regular a intimação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.08.184475-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018) Vale observar que, por não ter se aperfeiçoado a citação, não há que se cogitar a hipótese de requerimento do réu como condição para efetiva extinção da lide, prevista no § 6º do art. 485 do CPC. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante o § 2º do mesmo dispositivo legal. Neste esteio, fica revogada a medida liminar deferida a p. 75/76. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as anotações pertinentes. P. R. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Brasilata S/A - Embalagens Metalicas x Estado De São Paulo

ID: 337061213

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027213-70.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILATA S/A - EMBALAGENS METALICAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROTOLI OKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-70.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027213-70.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Brasilata S/A - Embalagens Metalicas - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1.223 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA VINCULANTE OCORRÊNCIA VÍCIO SANADO DEMAIS ALEGAÇÕES QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEMONSTRAM IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCAM SUA MODIFICAÇÃO, O QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NESTA SEDE OS ALEGADOS ERROS DE JULGAMENTO OU INCOERÊNCIA ENTRE O JULGADO E NORMA, JURISPRUDÊNCIA, ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO OU PROVA DOS AUTOS, NÃO SÃO VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS, MAS PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, O QUE É INADMISSÍVEL NESTA SEDE EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Nascimento de Souza (OAB: 173167/SP) - Juliano Rotoli Okawa (OAB: 179231/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rsa Serviços Adminstrativos Ltda x Andréa Duarte Canepa

ID: 296625941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044673-05.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RSA SERVIçOS ADMINSTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRéA DUARTE CANEPA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELSOM JOSÉ MARTINI

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044673-05.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044673-05.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rsa Serviços Adminstrativos Ltda e outros - Apelado: Andréa Duarte Canepa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. ANTIGA FUNCIONÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E RECONVENÇÃO, MOVIDA POR RSA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E OUTRAS EM FACE DE ANDREA DUARTE CANEPA.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS.INCONFORMISMO DAS AUTORAS-RECONVINDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONCORRÊNCIA DESLEAL POR USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DESVIO DE CLIENTELA.III. RAZÕES DE DECIDIR A RÉ-RECONVINTE AGIU DENTRO DAS REGRAS DA LIVRE INICIATIVA E DE MERCADO, E NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. O PRINCÍPIO DA LIVRE-INICIATIVA PERMITE QUE A RÉ-RECONVINTE ATUE NO MESMO RAMO DA AUTORA, SEM QUE ISSO CONFIGURE ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, POIS AS CLÁUSULAS DE SIGILO SÃO ABUSIVAS E NÃO ESTÁ COMPROVADO O EMPREGO DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA O ALICIAMENTO DE CLIENTELA.DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS.SENTENÇA MANTIDAIV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Augusto Zito (OAB: 237083/SP) - Flavio Marques Ribeiro (OAB: 235396/SP) - Elsom José Martini (OAB: 266130/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1033220-08.2025.8.26.0224

ID: 327169260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033220-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE LIMA

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Processo 1033220-08.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo de Lima - Vistos. A parte distribuiu o presente feito como ação autônoma dependent… Processo 1033220-08.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo de Lima - Vistos. A parte distribuiu o presente feito como ação autônoma dependente dos autos de n° 1044673-05.2022.8.26.0224. A distribuição do incidente desta maneira vai de encontro ao que preconiza as Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Subseção VII Da Desconsideração da Pessoa Jurídica Art. 910. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não apresentado na petição inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo ofício judicial, incluindo o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados. (...)Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente , os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição;(...) Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. (...) Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente.3 Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário. Posto isso, providencie a z. Serventia o envio destes autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, após preclusão da presente decisão. Intime-se, cumpra-se. - ADV: REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP)

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Processo nº 1007175-86.2025.4.01.0000

ID: 305475761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007175-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007175-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007175-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027213-23.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DIMAS DA SILVA e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1027213-25.2025.4.01.3200

ID: 321601591

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027213-25.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1027213-25.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] REPRESENTANTE: ELIANE FRANCA DUARTE AUTOR: B. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO – EMENDA À INICIAL Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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