Resultados para "1027567-69.2022.8.26.0405" – Página 16 de 16

Eletrosid Comércio Varejista Ltda x Diretor Da Coordenação Da Receita Do Estado e outros

ID: 283220206

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003025-51.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELETROSID COMéRCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ROZETA MARTIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FLORES MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS ALVES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003025-51.2024.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003025-51.2024.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. I. Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 60.1) opostos por Eletrosid Comércio Varejista Ltda em face da sentença ref.mov. 59.1, sob argumento de contradição e erro material. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos opostos não merecem acolhimento porque, absolutamente, não há vícios no decisum. Com a devida vênia aos argumentos expostos pela parte embargante, este Juízo formou seu convencimento, revelando-o e exteriorizando-o fundamentadamente na decisão ora embargada. Veja-se que não há como sustentar a tese trazida pela parte embargante de que “Os fundamentos adotados para o julgamento, por outro lado, não fazem qualquer menção à esta discussão ou questionamento, sendo, em verdade, fundamentos que versaram sobre um tema diametralmente distinto, por ter analisado exclusivamente a possibilidade da inclusão da própria base ao cálculo do ICMS”, uma vez que a sentença ref.mov. 59.1 apresentou, dentre outros, o seguinte fundamento: “Tem-se, pois, que o “valor da operação”, e, por conseguinte, a base de cálculo do ICMS foram estabelecidos nos termos do art. 155, §2º, VIII e XII da Constituição Federal, de modo a não se verificar qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. Afinal, o devido processo legal para a definição do critério quantitativo foi devidamente observado. A respeito, a elucidativa explicação jurisprudencial: "... o uso de base dupla para o cálculo do DIFAL-ICMS não se revela inconstitucional e nem afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva. De fato, a Constituição Federal, ao tratar do cálculo do tributo, apenas determinou que "nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual"(art. 155, VII),PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cabendo à lei complementar" fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço"(art. 155, XII, 'i'). Além disso, o fato de haver uma base de cálculo diferente para as hipóteses de operações interestaduais e de operações internas não viola o princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, § 1º, da CF/88, nem contraria o art. 152, CF, que proíbe que se estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou destino (fl. 335), pois se trata de casos distintos. A cadeia de operações do primeiro envolve dois ou mais Estados e o do segundo apenas um, sendo necessária uma fórmula de base de cálculo diversa, de modo a prestigiar o equilíbrio tributário entre os entes federativos. Logo, de rigor o desprovimento do recurso" (TJ-SP - AC: 10067126920228260405 SP 1006712- 69.2022.8.26.0405, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023)” Além disso, a embargante/impetrante sustentou a necessidade de concessão da segurança pleiteada para “determinar o afastamento da cobrança do DIFAL nas vendas de mercadorias a consumidores finais contribuintes do ICMS” (ref.mov. 60.1); pedido este que difere do apresentado com a petição inicial, qual seja: “seja concedida a segurança definitiva, confirmando-se a liminar anteriormente concedida, a fim de seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue, nas operações realizadas pela Impetrante, o cálculo do ICMS DIFAL a partir da utilização da “base dupla” (de acordo com o artigo 13, § 7º, da Lei Complementar 87/96, Convênio ICMS nº 236/2021 e legislação estadual), reconhecendo que o cálculo do ICMS nas suas operações deve considerar, única e exclusivamente, o valor real da operação (constante na nota fiscal de venda)” (ref.mov. 1.1). Destarte, o que se percebe, in casu, é que a insurgência da embargante se volta a suposto “error in judicando”, e não a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Logo, a intenção, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito, inclusive com inovação recursal, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central AS MATÉRIAS DEBATIDAS QUANDO DA ANÁLISE RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CONTRARRAZÕES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008226- 82.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002225-33.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Dessa forma, não há que se falar em omissão ou obscuridade, sendo que, na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil 1 . 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 07 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006764-22.2025.8.11.0003

ID: 307931730

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006764-22.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ROSIMAR BATISTA DOS SANTOS FERREIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS do período imprescrito. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1027565-61.2022.8.11.0003 1/3 de férias sobre os 15 dias 1027566-46.2022.8.11.0003 1/3 de férias sobre os 15 dias 1027567-31.2022.8.11.0003 férias acrescidas de 1/3 constitucional Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duram mais de 10 exercícios seguidos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação, visto que a administração pública não conseguiu demonstrar que houve processo seletivo, tampouco a regularidade do contrato temporário. Primeiramente, constato que a parte reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS de 2021 a 2024, conforme cálculos de id. 187415994, o que é corroborado pelos contracheques (id. 187414040 a 187415993). Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (18/03/2025). Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente a abril/2021 até dezembro/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034275-12.2024.8.11.0041

ID: 278644364

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034275-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOMPEL INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUIZ DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034275-12.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034275-12.2024.8.11.0041. VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por BOMPEL INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA em face de ato supostamente ilegal praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO. Sustenta a impetrante que houve uma retenção indevida de mercadorias por parte do Fisco Estadual em razão de suposto recolhimento a menor do ICMS-DIFAL, com base em uma interpretação equivocada do cálculo desse imposto. Argumenta que a "base única" deve ser aplicada para o cálculo do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, enquanto a autoridade coatora estaria utilizando a "base dupla", resultando em uma cobrança indevida e majorada do imposto. Requer, em sede liminar, que seja afastado o ato coator praticado pela impetrada, com a declaração de ilegalidade da cobrança a maior realizada do ICMS-DIFAL e a impossibilidade de ser realizada a apreensão de mercadorias com o objetivo de coagir a impetrante a efetuar o pagamento do imposto indevido. O pedido liminar foi indeferido (id. 165272233). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id. 166819820). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 171343141). É o relatório. Decido. Preliminarmente, a Fazenda Pública Estadual aduz que o Secretário de Estado de Fazenda não pode ser apontado como a autoridade coatora apenas por ser o chefe máximo do órgão fazendário, de modo que o processo deveria ser extinto nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Sobre o tema, a Lei nº 12.016/2009, ao dispor sobre a legitimidade passiva no Mandado de Segurança em seu art. 6º, § 3º, afirma que podem figurar como impetrada tanto aquela autoridade que pratica o ato impugnado quanto aquela que detém a autoridade para corrigir a suposta ilegalidade. Assim, no caso, o Secretário Adjunto da Receita Pública, por possuir competência para rever o ato questionado, embora não seja o responsável direto pela cobrança discutido, pode perfeitamente configurar no polo passivo do mandamus. Por conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impetrado. Superada a preliminar, passo a análise do mérito recursal. Mandado de segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX) e regulado pela Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), cujo objetivo é proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Ao verificar os fatos e compará-los com o direito posto, convenço-me de que o pedido da impetrante deve ser julgado improcedente, senão vejamos. Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de declarar a ilegalidade da cobrança a maior realizada do ICMS-DIFAL e a impossibilidade de ser realizada a apreensão de mercadorias. A controvérsia perfaz, em síntese, acerca de eventual majoração da base de cálculo em razão da instituição de base dupla para apuração do "DIFAL-Contribuintes" ou "DIFAL-Não Contribuintes". Na exordial, a impetrante alega ser indevida a cobrança da chamada “base dupla” utilizada pelo fisco, salientando que deve ser utilizado como base de cálculo a chamada “base única” para apuração do tributo da mercadoria para o consumidor não contribuinte, nos moldes da previsão contida na Lei Complementar nº 190/2022. Ademais, a parte adversa admite a utilização da base dupla, refutando, entretanto, as teses inaugurais, ao argumento de que o ato coator se encontra fundamentado na legislação estadual vigente. Pois bem. A princípio, entendo que o pedido de afastamento da cobrança do DIFAL nos moldes exigidos pelo fisco requer a análise da constitucionalidade e legalidade da legislação estadual vigente. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do REsp nº 1.1198.72/RJ, a tese, em recursos repetitivos, de que "é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese" (Tema n. 430/STJ). No mesmo sentido é o Enunciado Sumular nº 266 /STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.". A propósito: ( AgInt no RMS n. 36.682/RJ , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/10/2017 e RMS n. 18.302/SE , relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/3/2006). Lado outro, mesmo se considerar que a hipótese não se trata de insurgência contra a norma em tese, mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram a cobrança do DIFAL de ICMS nas operações do impetrante, tenho que não merece respaldo o pleito inicial. A Lei Complementar nº 190/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), foi editada com o intuito de regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto. A par da Lei Complementar nº 190/2022 e da legislação estadual aplicada ao caso, no que se refere à alegação de cobrança indevida por dupla base de cálculo, não se vislumbra criação ou majoração de tributo, mas apenas a divisão do fato gerador anterior único, de circulação interestadual da mercadoria, para dois momentos distintos, a saída e a entrada dos bens, a fim de viabilizar a cobrança da alíquota interestadual no Estado de origem na saída da mercadoria, e da DIFAL na entrada do Estado de destino. O fato de haver uma base de cálculo diferente para as hipóteses de operações interestaduais e de operações internas não viola o princípio da capacidade contributiva, insculpido no art. 145, § 1º, da CF/88, pois se trata de casos distintos. A cadeia de operações do primeiro envolve dois ou mais Estados e o do segundo apenas um, sendo necessária uma fórmula de base de cálculo diversa, de modo a prestigiar o equilíbrio tributário entre os entes federativos. Conforme entendimento do STF na decisão proferida na ADI de n. 7.066 (e conexas 7070 e 7078), a hipótese em questão não diria respeito à criação ou à majoração de tributo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal, que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político. A propósito, colaciono jurisprudência: “PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. (...) Utilização de base dupla para o cálculo do tributo que não se mostra inconstitucional. A Constituição Federal autoriza que o próprio ICMS integre a base de cálculo do imposto e delega à lei complementar a definição da base de cálculo do tributo. Observância do art. 155, § 2º, VIII e XIII, alínea i, da Constituição Federal. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10067126920228260405 SP 1006712-69.2022.8.26.0405, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. DIFAL ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DA DEMORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 58 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) De qualquer sorte, não se vislumbra criação ou majoração de tributo na instituição da Difal ICMS objeto dos autos, mas apenas redistribuição fiscal do ICMS devido nas operações interestaduais com destinatário não contribuinte. Com efeito, a cobrança de diferenciação de alíquota de ICMS foi orientada, em tese, pelo princípio da neutralidade tributária, de forma que não incida majoração de tributo para o contribuinte. A antiga fórmula de cobrança do ICMS pela alíquota interna do Estado de origem foi substituída pela divisão de valores devidos, com a aplicação da alíquota interestadual (sempre inferior às alíquotas internas dos Estados) na mesma origem e incidência da Difal no destino, apenas pelo valor da diferença entre a sua alíquota interna. De fato, para operacionalização da cobrança da Difal, foi incluída a incidência do ICMS na entrada de bem a não contribuinte habitual do ICMS no Estado de destino. Todavia, em uma visão ampla, o fato gerador continua sendo a circulação interestadual de mercadorias, e a base de cálculo permanece como o valor total da operação. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade por dupla base de cálculo, não se vislumbra criação ou majoração do tributo, mas apenas a divisão do fato gerador anterior único, de circulação interestadual da mercadoria, para dois momentos distintos, a saída e a entrada dos bens, a fim de viabilizar a cobrança da alíquota interestadual no Estado de origem na saída da mercadoria, e da DIFAL na entrada do Estado de destino. Eventual diferença a maior do tributo decorrente da fórmula do cálculo de entrada e saída do bem carece de dilação probatória por Contador, o que sequer se mostra viável na via estreita do Mandado de Segurança. (...) (TJ-RJ - AI: 00565435220228190000 202200277466, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 01/02/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS/DIFAL DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS REMETIDAS A CONSUMIDORES FINAIS – EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022 QUE ALTEROU A LC Nº 87/96 – VALIDADE DA LEI – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (...) 6 – A chamada “base dupla” constitui uma mera decorrência lógica da necessidade de se calcular o ICMS de operações de circulações interestaduais de mercadorias considerando uma operação que se desdobra em duas hipóteses de incidência, com alíquotas distintas, a saber, uma interestadual e outra interna, portanto, nada há que se falar em observância dos princípios de anterioridade. 7- Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 5008475-17.2022.8.08.0024, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) (grifei).” Desse modo, não há que se falar em cobrança a maior de tributo. Diante do exposto, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Auxiliadora Alves Da Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 334055945

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027567-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1027567-43.2024.8.11.0041 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA REU: BANCO J.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1027567-43.2024.8.11.0041 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA REU: BANCO J. SAFRA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional proposta por MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA em face de BANCO J SAFRA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora ter firmado contrato de financiamento de veículo em 27/07/2021, com cláusula de alienação fiduciária, obrigando-se ao pagamento de 36 prestações mensais de R$ 991,87, com a primeira parcela vencendo em 27/08/2021. Aduz que, após análise técnica contratual, verificou a aplicação de taxa de juros superior à pactuada. Sustenta que no contrato constaria a taxa de 1,69% ao mês, porém estaria sendo aplicada a taxa de 2,04% ao mês. Alega, também, que foram incluídas tarifas abusivas no financiamento: tarifa de cadastro no valor de R$ 870,00, tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00 e tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 150,00. Com base em planilha técnica unilateralmente elaborada, a autora sustenta que o valor correto da parcela mensal seria de R$ 937,65, e não R$ 991,87 como contratado, havendo, portanto, uma diferença de R$ 54,22 por parcela, totalizando R$ 1.951,97 em todo o contrato. Requer a devolução em dobro desse montante, totalizando R$ 3.903,93. Requer, a devolução em dobro das tarifas que considera abusivas, totalizando R$ 2.672,00 e ainda, a tutela de urgência para recalcular as parcelas do financiamento, bem como que o banco réu se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e mantenha-a na posse do bem (ID 160750837). Atribuiu à causa o valor de R$ 6.575,93. Juntou documentos, procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, contrato de financiamento e parecer técnico unilateral. O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 160822363), tendo sido autorizado o parcelamento das custas em 4 (quatro) parcelas (ID 163147883), cujo pagamento foi devidamente comprovado nos autos. Por decisão datada de 11/12/2024, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido determinada a citação do requerido (ID 178466580). O requerido apresentou contestação (ID 182586957), suscitando preliminarmente a ausência de tentativa de solução administrativa, monitoramento da atuação do advogado da parte autora e inépcia da inicial por pedido incerto e indeterminado. No mérito, defendeu a regularidade das tarifas cobradas, argumentando que a tarifa de cadastro está prevista na Súmula 566 do STJ, enquanto a tarifa de registro de contrato e a de avaliação do bem correspondem a serviços efetivamente prestados por terceiros. Quanto à taxa de juros, sustenta que foi aplicada exatamente a taxa contratada de 1,69% ao mês, conforme documentos juntados. Alega, ainda, a legalidade da capitalização de juros e a impossibilidade de devolução em dobro. Juntou documentos. A parte autora foi devidamente intimada para impugnar a contestação (ID 186744799), porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o necessário relato. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alega a ausência de tentativa de resolução administrativa da demanda, o que ensejaria a extinção do processo por falta de interesse de agir. Tal preliminar não merece acolhimento. No ordenamento jurídico brasileiro prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao exercício do direito de ação, ressalvadas apenas hipóteses específicas previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Ademais, a própria autora alega na inicial ter tentado solução extrajudicial mediante uso da plataforma consumidor.gov, conforme mencionado na petição inicial, rejeito, portanto, a preliminar. DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO O requerido sustenta que o patrono da parte autora estaria atuando de forma massificada, distribuindo inúmeros processos com peças padronizadas e pedidos genéricos, requerendo a intimação pessoal da autora e a expedição de ofício à OAB. Esta preliminar também não merece acolhimento. Eventual conduta irregular de advogado deve ser apurada em procedimento próprio perante a Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo, promover investigações sobre a atuação profissional dos causídicos. O exercício da advocacia goza de autonomia e independência, sendo inerente ao sistema jurídico a possibilidade de atuação em diversas causas similares, o que por si só não configura ilícito ou abuso do direito de ação. Rejeito, portanto, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL POR PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO O requerido alega inépcia da petição inicial por pedido incerto e indeterminado, argumentando que a autora menciona cobrança de comissão de permanência inexistente no contrato. Analisando a petição inicial, verifica-se que, em meio aos fundamentos jurídicos, a autora delimitou de forma clara os pedidos e a causa de pedir, direcionando a ação à revisão da taxa de juros aplicada e das tarifas cobradas. Os pedidos finais estão devidamente especificados, com valores determinados, não havendo que se falar em inépcia. Assim, eventuais inconsistências na fundamentação não caracterizam, por si só, pedido indeterminado ou incerto. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside basicamente em dois pontos centrais: verificar se a taxa de juros aplicada ao contrato corresponde àquela efetivamente pactuada e analisar a legalidade das tarifas bancárias cobradas. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, sem prejuízo, contudo, da análise da efetiva abusividade das disposições contratuais à luz da legislação aplicável e dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema. DA TAXA DE JUROS APLICADA A autora alega que, embora o contrato preveja taxa de juros de 1,69% ao mês, o banco estaria aplicando taxa superior, de 2,04% ao mês, o que resultaria em parcelas mais elevadas que o devido. Analisando detidamente o contrato juntado aos autos (ID 160752949), constata-se que a taxa de juros efetiva mensal pactuada foi de 1,69% ao mês, correspondente a 22,28% ao ano. O requerido, em sua contestação, afirma categoricamente que aplicou a taxa contratada e juntou documentos comprobatórios, notadamente o demonstrativo do contrato (ID 182586962), que confirma a aplicação da taxa de 1,69% ao mês. Para sustentar sua alegação, a autora apresentou apenas um parecer técnico unilateral (ID 160752950), sem qualquer outro elemento probatório que demonstre efetivamente a aplicação de taxa diversa daquela pactuada. Tal documento, produzido sem o crivo do contraditório, não tem o condão de comprovar, por si só, a alegada abusividade, ainda mais quando confrontado com a documentação apresentada pelo banco réu. Ressalte-se que, no âmbito do sistema financeiro nacional, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo admitida a cobrança de taxas de juros superiores a 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade em relação à média de mercado. No caso em análise, não há evidência nos autos de que a taxa efetivamente aplicada tenha sido superior àquela contratada (1,69% ao mês). Além disso, verifica-se que no contrato sub judice carreado para instruir a petição inicial, fora pactuada a taxa no patamar de 2,18% ao mês e 29,66% ao ano, concernente ao Custo Efetivo Total- CET. Nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no Valor Financiado, constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pelo Requerido. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede a alegação. DAS TARIFAS BANCÁRIAS DA TARIFA DE CADASTRO No que toca à cobrança da taxa de cadastro, não vejo qualquer ilegalidade, desde que prevista no contrato, como no caso, pois tem por objetivo remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão do crédito. A Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobrado pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460). Portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. DA TARIFA DE REGISTRO Relativamente à tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1578553/SP, o colendo STJ fixou tese no sentido de que é admissível o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso dos autos, forçoso concluir que a referida tarifa deve prevalecer porque há provas acerca do registro da alienação fiduciária, portanto, a cobrança da supracitada tarifa. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO No que tange a cobrança de tarifa de avaliação, o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1. 1.578.553- SP., em 05.12.2018, referendou a tese de “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Ressalto que a Tabela Fipe não serve para a valoração do bem, de modo a dispensar a avaliação do veículo usado, porquanto, como cediço, a referida tabela apenas institui o valor médio dos carros no Brasil, não servindo, de modo algum, para a substituição da avaliação do veículo usado, já que, para tanto, além do ano de fabricação, deve-se levar em consideração o estado de conservação e funcionamento do carro. Desse modo, reputo como válida a cobrança da referida tarifa. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Diante da conclusão pela legalidade das tarifas cobradas e pela regular aplicação da taxa de juros contratada, não há valores a serem restituídos à autora, seja na forma simples, seja em dobro. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é cabível quando demonstrada a cobrança indevida e a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Como não se verificou no caso concreto cobrança indevida ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do requerido, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples, seja em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA AUXILIADORA ALVES DA SILVA em face de BANCO J SAFRA S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regio Rodney Menezes x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 262263636

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211839-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGIO RODNEY MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGIO RODNEY MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0211839-56.2024.8.06.0001 AUTOR: ANTONIA PIRES DE PAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENI… Sentença 0211839-56.2024.8.06.0001 AUTOR: ANTONIA PIRES DE PAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por ANTONIA PIRES DE PAIVA em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Na inicial (id. 116904181), a parte autora narra que é pensionista do INSS, entretanto, vem sofrendo descontos abusivos em sua conta corrente sob as rubricas SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV, durante muito tempo. Relata que os descontos indevidos ultrapassaram, entre 2020 e 2023, o valor de R$ 2.585,77 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Explana que é pessoa idosa, analfabeta funcional (não chegou a concluir o ensino fundamental) e necessita de auxilio de seus familiares para realizar quaisquer tratativas relacionada a sua conta bancária. Informa que só tomou conhecimento desses descontos indevidos quando percebeu que seu benefício estava sendo reduzido a um valor ínfimo, prejudicando a sua subsistência. Irresignada com os valores, foi a agência e solicitou o extrato bancário dos últimos três anos, foi quando tomou conhecimento dos descontos indevido de seguros não contratados. Argui que diante dessas informações, solicitou junto a ré o cancelamento desses descontos, informando-lhe que não havia contratado esses serviços. Em resposta a sua solicitação, a requerida informou que não seria possível realizar o cancelamento das cobranças indevidas, devendo a requerente procurar as seguradoras responsáveis pelos débitos. Portanto, requer liminarmente a suspensão das cobranças. Em sede de mérito, pugna pela nulidade das cobranças dos seguros denominados SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV em sua conta bancária, pela devolução dos valores pagos em dobro, e pela indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração Ad Judicia, Documentos Pessoais, Boletim de Ocorrência, Extrato e o Histórico de Empréstimo Consignado. Decisão Interlocutória (id. 116902086), indeferindo a tutela pleiteada e determinando a citação da parte ré. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (id. 116902103), pugnando preliminarmente pela sua ilegitimidade passiva e pela falta de interesse de agir, e arguindo conexão com o processo de nº 0272444-02.2023.8.06.0001. Em sede de mérito, relata que administra a conta corrente da parte autora, e assim custodia os valores do consumidor, não tendo poder absoluto sobre os valores da conta. O débito automático é um exemplo disso, de modo que essa operação assemelhasse à uma emissão de cheque, que por sua vez, é verdadeira ordem de pagamento. Ou seja, no caso de uma ordem de pagamento, o consumidor titular da conta, através do instrumento específico (débito automático), emite ordem para que o banco pague o respectivo valor para uma específica pessoa jurídica identificada no débito automático. Aduz que agiu em cumprimento de regra estabelecida pelo Banco Central do Brasil perante o Sistema Financeira Nacional, e descumprir essa norma é ir de encontro a Segurança Jurídica inerente desse sistema. Além disso, a ordem de débito automático foi emitida pela parte autora, o Banco Bradesco, neste caso, funciona como mandatário do pagamento. Alega que se existe algum valor à ser devolvido, na forma simples ou em dobro, que o seja feito para o beneficiário do pagamento, que são as empresas SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV Portanto, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência da ação. Juntou aos autos, acompanhado da contestação, as seguintes documentações: Extrato, Resolução do Débito Automático, Procuração Pública e Atos Constitutivos. Réplica apresentada (id. 116902106), a parte autora rebate aos termos da defesa e reiterando os termos iniciais. Despacho (id. 116902107), conclamando as partes à conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 116902119), informando que as partes não transigiram. Despacho (id. 116902122), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. O banco demandado reiterou os termos da defesa e pugnou pela improcedência da ação. (id. 116904176) Despacho (id. 116904177), informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco demandado pugnou pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que a relação contratual fora firmada entre a parte autora e SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV, sendo apenas intermediador, debitando a parcela do pagamento devido e repassando para as referidas empresas. Ocorre que, a relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, assim, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de determinado produto ou serviço são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (artigo 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do CDC). Portanto, já que o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, ela integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃOAO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIAARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SEAFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOSCOMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EMANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1028440-69.2022.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). (destaquei) Rejeito a preliminar arguida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Saliento que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; CONEXÃO. O Requerido alega a ocorrência de conexão entre as ações de nº 0211839-56.2024 e 0272444-02.2023.8.06.0001. Ocorre que, no contrato de nº 0272444-02.2023.8.06.0001, versa sobre a nulidade do contrato de nº 17390491. Nessa ação, a parte autora requer a nulidade das cobranças do seguro. Vale salientar que o processo de nº 0272444-02.2023.8.06.0001, já fora até sentenciado. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade dos seguros contratados, bem como, a repetição do indébito e os danos morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). A lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Ao defender a regularidade da contratação, o banco réu atraiu para si o ônus de comprovar, contudo, tenho que as alegações autorais são verossímeis. Cabe salientar que, apesar de que os débitos bancários ocorrem de forma automática e sistematizada, não podem ser considerados legítimas as cobranças sem a devida previsão contratual ou devidamente esclarecidas. Depreende-se dos autos que, a instituição financeira realizou débitos de valores não autorizados na conta corrente da requerente, pois não há nos autos autorização contratual, logo, devem serem considerados indevidos. Incumbia a Instituição Financeira ré a prova da efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que não apresentou nenhum contrato, muito menos autorização expressa de débito na conta do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Cabe ressaltar que, se tratar de prova de caráter documental, deveria ter sido apresentada com a contestação, nos termos do art. 434 do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Ré que não juntou à contestação prova de autorização dos descontos reclamados - Inteligência do art. 434 do Código de Processo Civil - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676608/RS - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e apagar dano moral - Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 027736-67.2023.8.26.0196; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) (destaquei) É de bom alvitre salientar que, a parte ré, procedeu com os descontos na conta bancária da requerente sem autorização prévia, repassando a quantia para as empresas, possuindo, portanto, legitimidade passiva. Portanto, deve ser declarado a nulidade das cobranças a título de SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, e, por conseguinte, todos os valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente devem ser ressarcidos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Quanto aos valores descontados do benefício da promovente, forçoso a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS, segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que o requerente pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020) No caso concreto, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer deforma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. DANOS MORAIS. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No tocante aos danos morais, a ocorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, sem prova de que tenha efetivamente contratado o pacto, bem como, do tempo despendido pela consumidora para a resolução do caso, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, não deve o magistrado ater-se a fórmulas pré-concebidas ou percentagens aleatórias, devendo seu arbítrio ficar vinculado à orientação já firmada de doutrina e jurisprudência. Ademais, a fixação de indenização por dano moral deve ter presente os pressupostos de fato soberanamente reconhecidos pelo juiz no caso concreto e ora em análise. Nesse ensejo, destaco que o arbitramento da indenização tem duplo objetivo: compensar a vítima e responsabilizar o culpado ("punitive damages"); efeitos da reparação e da punição. Porém, em contrapartida, também deve ser comedida, para que o instituto não seja desvirtuado e torne-se uma fonte de enriquecimento. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, declarando resolvido o mérito, com fulcro artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para declarar a nulidade das cobranças a título de SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV, bem como, reconhecer indevidos os descontos efetuados. Por via de consequência, condeno a parte ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do autor até 30/03/2021. A partir de 30/03/2021 em diante, a devolução será em dobro, devendo incidir correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ). Condeno o promovido em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento definitivo (Súmula 362/STJ) e também acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ). Concedo a tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos supracitados realizados nos proventos da parte autora, referente ao negócio em tela, caso ainda não tenha ocorrido. Deve o cumprimento deste decisum dar-se desde já, com fulcro no art. 1.012, inciso V, do CPC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Condeno a parte promovida ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza/CE, 2025-04-15 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regio Rodney Menezes x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 262263729

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211839-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGIO RODNEY MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGIO RODNEY MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0211839-56.2024.8.06.0001 AUTOR: ANTONIA PIRES DE PAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENI… Sentença 0211839-56.2024.8.06.0001 AUTOR: ANTONIA PIRES DE PAIVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por ANTONIA PIRES DE PAIVA em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Na inicial (id. 116904181), a parte autora narra que é pensionista do INSS, entretanto, vem sofrendo descontos abusivos em sua conta corrente sob as rubricas SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV, durante muito tempo. Relata que os descontos indevidos ultrapassaram, entre 2020 e 2023, o valor de R$ 2.585,77 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Explana que é pessoa idosa, analfabeta funcional (não chegou a concluir o ensino fundamental) e necessita de auxilio de seus familiares para realizar quaisquer tratativas relacionada a sua conta bancária. Informa que só tomou conhecimento desses descontos indevidos quando percebeu que seu benefício estava sendo reduzido a um valor ínfimo, prejudicando a sua subsistência. Irresignada com os valores, foi a agência e solicitou o extrato bancário dos últimos três anos, foi quando tomou conhecimento dos descontos indevido de seguros não contratados. Argui que diante dessas informações, solicitou junto a ré o cancelamento desses descontos, informando-lhe que não havia contratado esses serviços. Em resposta a sua solicitação, a requerida informou que não seria possível realizar o cancelamento das cobranças indevidas, devendo a requerente procurar as seguradoras responsáveis pelos débitos. Portanto, requer liminarmente a suspensão das cobranças. Em sede de mérito, pugna pela nulidade das cobranças dos seguros denominados SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV em sua conta bancária, pela devolução dos valores pagos em dobro, e pela indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração Ad Judicia, Documentos Pessoais, Boletim de Ocorrência, Extrato e o Histórico de Empréstimo Consignado. Decisão Interlocutória (id. 116902086), indeferindo a tutela pleiteada e determinando a citação da parte ré. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (id. 116902103), pugnando preliminarmente pela sua ilegitimidade passiva e pela falta de interesse de agir, e arguindo conexão com o processo de nº 0272444-02.2023.8.06.0001. Em sede de mérito, relata que administra a conta corrente da parte autora, e assim custodia os valores do consumidor, não tendo poder absoluto sobre os valores da conta. O débito automático é um exemplo disso, de modo que essa operação assemelhasse à uma emissão de cheque, que por sua vez, é verdadeira ordem de pagamento. Ou seja, no caso de uma ordem de pagamento, o consumidor titular da conta, através do instrumento específico (débito automático), emite ordem para que o banco pague o respectivo valor para uma específica pessoa jurídica identificada no débito automático. Aduz que agiu em cumprimento de regra estabelecida pelo Banco Central do Brasil perante o Sistema Financeira Nacional, e descumprir essa norma é ir de encontro a Segurança Jurídica inerente desse sistema. Além disso, a ordem de débito automático foi emitida pela parte autora, o Banco Bradesco, neste caso, funciona como mandatário do pagamento. Alega que se existe algum valor à ser devolvido, na forma simples ou em dobro, que o seja feito para o beneficiário do pagamento, que são as empresas SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV Portanto, requer o acolhimento das preliminares, bem como pugna pela improcedência da ação. Juntou aos autos, acompanhado da contestação, as seguintes documentações: Extrato, Resolução do Débito Automático, Procuração Pública e Atos Constitutivos. Réplica apresentada (id. 116902106), a parte autora rebate aos termos da defesa e reiterando os termos iniciais. Despacho (id. 116902107), conclamando as partes à conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 116902119), informando que as partes não transigiram. Despacho (id. 116902122), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. O banco demandado reiterou os termos da defesa e pugnou pela improcedência da ação. (id. 116904176) Despacho (id. 116904177), informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA. O banco demandado pugnou pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que a relação contratual fora firmada entre a parte autora e SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV, sendo apenas intermediador, debitando a parcela do pagamento devido e repassando para as referidas empresas. Ocorre que, a relação jurídica discutida nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, assim, todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de determinado produto ou serviço são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor (artigo 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do CDC). Portanto, já que o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, ela integra a cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃOAO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIAARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SEAFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOSCOMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EMANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1028440-69.2022.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). (destaquei) Rejeito a preliminar arguida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Saliento que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; CONEXÃO. O Requerido alega a ocorrência de conexão entre as ações de nº 0211839-56.2024 e 0272444-02.2023.8.06.0001. Ocorre que, no contrato de nº 0272444-02.2023.8.06.0001, versa sobre a nulidade do contrato de nº 17390491. Nessa ação, a parte autora requer a nulidade das cobranças do seguro. Vale salientar que o processo de nº 0272444-02.2023.8.06.0001, já fora até sentenciado. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade dos seguros contratados, bem como, a repetição do indébito e os danos morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidora, usuária de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), bem assim, conforme entendimento pacificado com a publicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). A lei que rege a matéria, em prestígio à facilitação dos direitos do consumidor, reputado como a parte mais vulnerável da relação, sob a perspectiva jurídica, técnica e fática, estabelece a inversão do ônus da prova em favor daquele, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. Ao defender a regularidade da contratação, o banco réu atraiu para si o ônus de comprovar, contudo, tenho que as alegações autorais são verossímeis. Cabe salientar que, apesar de que os débitos bancários ocorrem de forma automática e sistematizada, não podem ser considerados legítimas as cobranças sem a devida previsão contratual ou devidamente esclarecidas. Depreende-se dos autos que, a instituição financeira realizou débitos de valores não autorizados na conta corrente da requerente, pois não há nos autos autorização contratual, logo, devem serem considerados indevidos. Incumbia a Instituição Financeira ré a prova da efetiva contratação, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que não apresentou nenhum contrato, muito menos autorização expressa de débito na conta do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Cabe ressaltar que, se tratar de prova de caráter documental, deveria ter sido apresentada com a contestação, nos termos do art. 434 do CPC. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Ré que não juntou à contestação prova de autorização dos descontos reclamados - Inteligência do art. 434 do Código de Processo Civil - Irregularidade da cobrança reconhecida - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos EAREsp n. 676608/RS - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e apagar dano moral - Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 027736-67.2023.8.26.0196; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) (destaquei) É de bom alvitre salientar que, a parte ré, procedeu com os descontos na conta bancária da requerente sem autorização prévia, repassando a quantia para as empresas, possuindo, portanto, legitimidade passiva. Portanto, deve ser declarado a nulidade das cobranças a título de SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, e, por conseguinte, todos os valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente devem ser ressarcidos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Quanto aos valores descontados do benefício da promovente, forçoso a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS, segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que o requerente pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020) No caso concreto, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer deforma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. DANOS MORAIS. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No tocante aos danos morais, a ocorrência de desconto no benefício previdenciário da parte autora, sem prova de que tenha efetivamente contratado o pacto, bem como, do tempo despendido pela consumidora para a resolução do caso, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, não deve o magistrado ater-se a fórmulas pré-concebidas ou percentagens aleatórias, devendo seu arbítrio ficar vinculado à orientação já firmada de doutrina e jurisprudência. Ademais, a fixação de indenização por dano moral deve ter presente os pressupostos de fato soberanamente reconhecidos pelo juiz no caso concreto e ora em análise. Nesse ensejo, destaco que o arbitramento da indenização tem duplo objetivo: compensar a vítima e responsabilizar o culpado ("punitive damages"); efeitos da reparação e da punição. Porém, em contrapartida, também deve ser comedida, para que o instituto não seja desvirtuado e torne-se uma fonte de enriquecimento. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, declarando resolvido o mérito, com fulcro artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para declarar a nulidade das cobranças a título de SABEMI SEGURADO, ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS/BINCLUB SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, SECON, CONCTAR, PSERV, CONECTAR SEGUROS/EAGLE, PSERV, bem como, reconhecer indevidos os descontos efetuados. Por via de consequência, condeno a parte ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do autor até 30/03/2021. A partir de 30/03/2021 em diante, a devolução será em dobro, devendo incidir correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ). Condeno o promovido em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir de seu arbitramento definitivo (Súmula 362/STJ) e também acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (súmula 54/STJ). Concedo a tutela antecipada para determinar a suspensão imediata dos descontos supracitados realizados nos proventos da parte autora, referente ao negócio em tela, caso ainda não tenha ocorrido. Deve o cumprimento deste decisum dar-se desde já, com fulcro no art. 1.012, inciso V, do CPC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Condeno a parte promovida ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza/CE, 2025-04-15 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magazine Torra Torra Ltda x Diretor Da Coordenação Da Receita Do Estado Cre Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná e outros

ID: 263110439

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001756-45.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VANESSA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 0001756-45.2022.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO T rata-se de mandado de se… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 0001756-45.2022.8.16.0004 SENTENÇA 1 RELATÓRIO T rata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por MAGAZINE TORRA TORRA LTDA em face de ato a ser praticado pelo SR. DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. A impetrante alega em sua inicial (mov. 1.1) que é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de varejo e que é contribuinte do ICMS DIFAL incidente sobre as operações que realiza. Aduz que a lei que viabilizou a cobrança do ICMS DIFAL foi a Lei Complementar nº 190/2022 e, como essa norma efetivamente criou um tributo, deve respeitar o princípio da anterioridade de exercício. Assim, alegando que há fundado receio de o ente público desrespeitar o princípio, pleiteia a concessão da ordem para que seja declarado seu direito de não recolher ICMS DIFAL durante todo o ano-calendário de 2022 ou até que seja editada legislação estadual que espelhe a LC n° 190/2022, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício a que deve se submeter a citada norma federal. Sustenta incompatibilidade entre a legislação estadual e as normas gerais federais, assim como a inconstitucionalidade da adoção da base de cálculo dupla no ICMS DIFAL. Liminar deferida em decisão de mov. 21.1.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autoridade coatora devidamente notificada (mov. 39.1). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 41.1) alegando, em síntese, que a Lei Complementar nº 190/2022 não instituiu novo tributo, mas apenas regulamentou a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais, razão pela qual não há que se falar em incidência do princípio da anterioridade de exercício. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem (mov. 51.1). É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente demanda, pretende a impetrante que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS DIFAL durante todo o ano- calendário de 2022 ou até que seja editada legislação estadual que espelhe a LC n° 190/2022. O Supremo Tribunal Federal apreciou, no Tema nº 1093, a necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais e fixou a seguinte tese, vejamos: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ao fixar a tese, o STF modulou os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL com base no Convênio nº 93/2015, atribuindo-lhe efeitos prospectivos. Assim, a cobrança do ICMS DIFAL passou a demandar a edição de lei complementar contendo as normas gerais e critérios de distribuição do tributo entre os sujeitos ativos a partir de 01/01/2022. Nesse contexto, foi editada a lei complementar nº 190/2022, oportunidade em que surgiu nova discussão, dessa vez envolvendo a aplicabilidade do princípio da anterioridade. Assim, novamente o STF foi instado a se manifestar e, apreciando as ADIs 7066 e 7070, julgou improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade para estabelecer que a norma impugnada produzisse efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação, conforme se passa a demonstrar: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que votara em assentada anterior ao pedido de destaque, julgando improcedente a ação. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 29.11.2023. O Plenário decidiu pela validade do art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, na parte em que prevê que aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA cobrança do Difal/ICMS pelos Estados só pode ocorrer após o prazo de noventa dias contados da data da sua publicação. O Difal é utilizado para equilibrar a distribuição dos impostos nas transações interestaduais, dividindo a cobrança entre o estado da empresa ou indústria e o estado do consumidor. Na análise das ações, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes. O entendimento da maioria dos ministros é de que não se aplicam ao caso os prazos de anterioridade previstos na Constituição, na medida em que a lei complementar não criou ou aumentou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária. No entanto, o prazo estabelecido na lei deve ser observado, porque busca garantir maior previsibilidade ao contribuinte . Entendeu a Suprema Corte, portanto, que é suficiente o respeito ao prazo de 90 (noventa) dias fixado pelo art. 3º, da LC nº 190/2022, sendo dispensável a observância do princípio da anterioridade de exercício, uma vez que a norma não criou novo tributo, mas apenas regulamentou a forma de cobrança do DIFAL. Desse modo, conclui-se que a cobrança do ICMS DIFAL a contar de 05/04/2022 (90 dias da publicação) é constitucional. Além disso, o Supremo Tribunal Federal assentou a validade da exigência do ICMS com base nas normas estaduais editadas em momento anterior à Lei Complementar que regulamenta a cobrança do imposto, conforme se passa a demonstrar:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE . 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06- 2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (Destacou-se). O cenário jurídico validado pela Suprema Corte é exatamente o que se verifica nos presentes autos, tendo em vista que o Estado editou a Lei nº 20.949/2021 e, posteriormente, foi editada a lei complementar nº 190/2022, que regulamentou a cobrança do tributo. Ademais, melhor sorte não socorre à impetrante quanto às alegadas incompatibilidades entre a legislação estadual e a LC n° 190/2022. Isso porque compara aspectos diferentes relativos à incidência do tributo ao confrontar o aspecto material, previsto no art. 2° da Lei Estadual n° 11.580/1996, com o aspecto temporal, previsto no art. 12 da Lei Complementar n° 87/1996. Por conseguinte, tece comparação entre os aspectos espaciais sem indicar a correta correspondência, uma vez que o art. 11, V, da Lei Complementar n° 87/1996, está representando pelo art. 22, V, da Lei Estadual n° 11.580/1996, e não pelo art. 22, I, da Lei Estadual n° 11.580/1996. Por fim, também não merece acolhida a arguição de inconstitucionalidade do uso base de cálculo dupla do ICMS-Difal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Conforme previsto na Constituição Federal (art. 155, inciso II, CF), a competência para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias é atribuída aos Estados e ao Distrito Federal. E ainda: "Art. 155 (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (...) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (...) XII - cabe à lei complementar: (...)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados." Percebe-se, assim, que a própria Constituição Federal deixou para a legislação complementar a base de cálculo do ICMS. Por sua vez, a Lei Complementar n. 87, de 1996, (Lei Kandir), mesmo antes da alteração pela LC n. 190, de 2022, já estabelecia: "Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; (...)". A Lei Kandir, então, estabelece que a base de cálculo do imposto é integrada pelo valor do próprio imposto incidente sobre a operação. A respeito da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo (cálculo por dentro), o e. STF no julgamento do RE 582461 em regime de repercussão geral (T ema 214) definiu pela constitucionalidade: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18- 05-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP- 00177)” Nesse contexto legal, observa-se que, diferente da compreensão da Impetrante, a Lei Complementar 190/2022, não criou nova base de cálculo do ICMS, apenas definiu a respectiva forma de apuração conforme anteriormente autorizado pela Lei Complementar n. 87, de 1996, observando -se, ainda, a constitucionalidade do cálculo por dentro. Assim, o uso de base dupla para o cálculo do DIFAL-ICMS não se revela inconstitucional e nem afronta aos princípios da isonomia e capacidade contributiva. Nesse sentido:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese, mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram a cobrança do DIFAL de ICMS nas operações do impetrante. Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual nº 17.470/21. LCF nº 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1094 do STF. Decisão mantida. MANDADO DE SEGURANÇA. Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a forma de cálculo da base de cálculo instituída pela LC nº 190/22, alterando a LC nº 86/97. Impossibilidade. Utilização de base dupla para o cálculo do tributo que não se mostra inconstitucional. A Constituição Federal autoriza que o próprio ICMS integre a base de cálculo do imposto e delega à lei complementar a definiçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA da base de cálculo do tributo. Observância do art. 155, § 2º, VIII e XIII, alínea i, da Constituição Federal. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10067126920228260405 SP 1006712- 69.2022.8.26.0405, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2023). De rigor, pois, a denegação da segurança. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, revogando os termos da liminar e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Impetrante ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n°12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari TurraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Teixeira Schulz x Aspecir Previdencia e outros

ID: 262211310

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002562-62.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SCHULZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRAZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002562-62.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SCHULZ ADVOGADOS DO AUTOR: TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A, GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A REU: Banco Bradesco, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975, BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE LURDES TEIXEIRA SCHULZ ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais em face de SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. todas as partes já qualificadas nos autos, ao fundamento de que fora surpreendida ao constatar em seus extratos bancários vários descontos denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" - “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA” - “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO" na conta bancária que mantém junto ao requerido BANCO BRADESCO S/A, sendo que alega não ter entabulado negócios jurídicos com as duas primeiras requeridas. Juntou documentos. Em despacho inicial foi concedida a assistência judiciária gratuita (id. 114055602). Regularmente citada, a Requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação (id. 115124269). Preliminarmente, alegou carência de ação por ausência de pretensão resista e perda do objeto da ação, pois alega que cancelou a apólice assim como estornou os valores cobrados. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de seguro. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA apresentou Contestação em id. 115632984. Preliminarmente, alegou o estado de calamidade pública vivenciado pelo Estado do Rio Grande do Sul e retificação do polo passivo para fazer constar UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de seguro. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citado, o corréu BANCO BRADESCO S/A apresentou defesa tempestiva em que suscitou preliminares de, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o negócio jurídico foi entabulado entre a parte autora e as rés SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, não havendo sua participação na celebração das avenças ou mesmo na cobrança dos valores, que se deu por meio de débito em conta, o que é feito pelo próprio correntista, sem a participação da instituição bancária, que tem função de mero intermediador. No mérito, asseverou que não pode ser responsabilizado por problemas na relação contratual celebrado entre a autora e terceiros, de modo que não praticou ato ilícito e que os pedidos devem ser julgados improcedentes, caso superada a preliminar suscitada (id. 115955111). Réplica em id. 116081493. Instadas a especificarem provas, a Requerente e as requeridas SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; Já a Requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA manteve-se inerte. Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual a parte alega ter identificado descontos indevidos denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" - “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA” - “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO" na conta bancária que mantém junto ao requerido BANCO BRADESCO S/A. Alega, no entanto, desconhecer tais contratações. Além disso, requer a declaração da inexistência do débito, bem como pleiteia a repetição do indébito e compensação por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria em debate se encontra devidamente delineada nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Além disso, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, sendo desnecessárias maiores delongas, devendo-se primar pelos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4 do CPC. Verifico a existência de questões preliminares a serem ponderadas antes de adentrar aos fundamentos fáticos da demanda. II.1. DAS PRELIMINARES Preliminar de perda do objeto da ação alegada pela requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A O processo perde objeto quando fato posterior ao ajuizamento da ação impede que se constitua a situação jurídica pretendida. A pretensão, por outro lado, torna-se prejudicada se, no curso do processo, é atendida antes do julgamento. No entanto, a análise desta preliminar se confunde com o mérito. Além disso, há necessidade de verificar a existência de responsabilidade civil da parte requerida para eventual reparação por danos morais. Portanto, rejeito a preliminar. Preliminar de ausência de pretensão resistida alegada pela requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A A requerida suscita preliminar de ausência de pretensão resistida, argumentando que a parte requerente não promoveu, antes do ajuizamento da ação, qualquer tentativa de resolução administrativa perante os organismos de proteção ao consumidor. Nessa linha, constrói raciocínio de que só haveria o surgimento do interesse de agir caso ultrapassada a esfera administrativa. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Além disso, o binômio necessidade/adequação foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da requerida, de sorte que a pretensão deduzida encontra-se delineada nos autos e é possível verificar a existência do interesse processual de agir da requerente. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo BANCO BRADESCO S/A A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação ao Banco Bradesco S/A não prospera, já que o serviço de débito automático ou mesmo via “pagto de cobrança” é oferecido pela instituição financeira, portanto, integra a cadeia de fornecedores, logo, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor (artigo 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1028440-69.2022.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Da preliminar de retificação do polo passivo alegada pela requerida ASPECIR O pedido de retificação do polo passivo (UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA) não comporta acolhimento, pois os descontos foram realizados em favor da “ASPECIR”. Aliás, envolvendo relação de consumo, as partes envolvidas respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir da autora. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da preliminar de estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul alegada pela requerida ASPECIR As rés alegaram que a calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul prejudicou a organização e apresentação de documentos necessários à sua defesa. Contudo, nos dias atuais, com a ampla digitalização e armazenamento de documentos em nuvem, tal justificativa não se sustenta, já que a tecnologia permite o acesso remoto e seguro às informações. Não se verifica, portanto, qualquer obstáculo relevante à produção da defesa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Consigna-se que as requeridas não comprovaram os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ressalta-se que seguradora arguiu regularidade na contratação, porém, instada a comprovar a anuência da autora com documentos, permaneceu silente. De outro lado, a instituição financeira ré não apresentou qualquer autorização de débito na conta da autora. Nesse sentido: Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Não demonstrado nos autos que a autora contratou com a ré ou autorizou os descontos por ela realizados nos valores recebidos a título de aposentadoria. Perícia não realizada por desídia da ré. Descontos indevidos. Devolução em dobro do valor descontado. Desnecessidade de existência de má-fé. Aplicação do art. 42 do CDC. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a "meros aborrecimentos". Danos morais configurados. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1001003-78.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022). Nesse ponto, é importante destacar que a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira (Banco Bradesco S/A) não merece ser considerada, eis que procedeu aos descontos na conta bancária da autora sem autorização prévia, repassando os valores às duas primeiras requeridas. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A configurada. Integração da cadeia de consumo. Dicção dos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Preliminar afastada. Débitos lançados na conta corrente do autor sob a denominação "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS". Contratação não comprovada. Fraude incontroversa. Ademais, inexiste autorização do consumidor para a realização dos lançamentos em sua conta bancária. Valores que atingiram a conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva dos réus. Inexistência dos débitos configurada. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO do autor ERECURSO DESPROVIDO do réu". (TJSP; Apelação Cível 1000646-53.2023.8.26.0368; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Desta maneira, a conclusão inevitável é que as cobranças inseridas na conta bancária da autora, a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" e "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA”, se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito, portanto, as requeridas são obrigadas a indenizar a autora pelos danos de suas condutas. Do mesmo modo, o requerido BANCO BRADESCO S/A não comprou a origem dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO". Destarte, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não comprovada à relação jurídica entre as partes, todos os valores descontados a esse título da conta bancária da autora devem ser ressarcidos. Do dano moral Os danos morais pleiteados encontram fundamento no acidente de consumo, ou "fato do serviço", disciplinado no art. 14 do CDC, caracterizando-se como um evento danoso autônomo, externo à mera prestação inadequada e sem relação direta com a qualidade funcional do serviço oferecido. No caso concreto, o dano decorre da ausência de controle adequado por parte da requerida, que permitiu descontos não autorizados em valores essenciais para a subsistência da parte autora, comprometendo a segurança e integridade do serviço oferecido, sem observância das exigências de autorização legal. Dispõe a lei que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, com fundamento nos arts. 14 e 7º, parágrafo único, do CDC, e arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade objetiva é uma decorrência da teoria do risco da atividade, aplicável a serviços de consumo, nos quais o fornecedor, ao exercer sua atividade no mercado, assume os riscos que dela advêm. Este entendimento insere-se no princípio da justiça distributiva, visto que o autor, enquanto consumidor idoso e vulnerável, se encontrava em situação de evidente desvantagem perante a requerida. No que tange ao dano moral, a lesão atinge direitos da personalidade, afetando o sentimento de segurança, dignidade e tranquilidade do autor, cuja renda previdenciária sofreu reduções não autorizadas. Essa prática violadora dos direitos do consumidor deve ser reprimida com rigor, conforme assegura o art. 5º da Constituição Federal e os arts. 11 a 21 do Código Civil. Neste sentido: Responsabilidade civil. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimos não contratado. Dano moral. Configurado. Repetição de indébito. Devida.O desconto de valores em benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pela parte prejudicada, cujo valor indenizatório será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Comprovados os descontos indevidos pela instituição financeira, revela-se imperiosa a restituição na forma dobrada, ante a comprovação da má-fé". (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001085-84.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023). Para a fixação do quantum indenizatório, aplico o método bifásico. Na primeira fase, são considerados os valores arbitrados pela jurisprudência em casos semelhantes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, e, na segunda fase, o montante é adequado às circunstâncias do caso concreto. Especificamente, levo em conta o montante descontado, a condição econômica da parte autora e a importância alimentar dos descontos, de modo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não implique enriquecimento ilícito, mas seja suficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica. Por fim, ressalto o entendimento do STJ, conforme Súmula 326, de que, em ações de indenização por dano moral, a fixação do montante em valor inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca, evitando-se discussões sobre esse ponto. Da repetição do indébito e devolução em dobro Aduz a autora que desde o ano de 2024, as partes requeridas vinham debitando em sua aposentadoria valor de contribuições conforme extrato (id. 114017014 e seguintes). Desta forma requer sejam os requeridos compelidos a devolver a quantia debitada, em dobro. A parte autora pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o qual preleciona que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ocorre que não há a ressalva prevista no referido texto no caso dos autos que possa afastar a aplicação da restituição dos valores na forma como pretendida, uma vez que a requerida sequer comprova a contratação ou a prestação dos serviços à requerida. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.". Destarte, a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, é medida que se impõe, diante dos fatos, fundamentos e provas colacionadas nos autos. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1o, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LURDES TEIXEIRA SCHULZ em face de SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos produtos “PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR”, "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA" e ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO"; b) CONDENAR os requeridos a pagar solidariamente indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) DETERMINAR a repetição de indébito das parcelas indevidamente descontadas, que deverão ser acrescidos de juros de 1% e corrigidos monetariamente desde efetivo desconto a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54, STJ, art. 398 do CC), que será apurado em fase de liquidação de sentença; e Por fim, considerando a sucumbência mínima, condeno as partes rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o montante da condenação, para fins de base de cálculo da verba honorária, se mostra baixo, e considerando o trabalho executado pela causídica. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027567-46.2024.8.26.0196

ID: 306405836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027567-46.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEVANEI ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027567-46.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Devanei Araujo Siqueira - Vistos. Processo em ordem. DEVANEI ARAUJO SIQUEIRA, c… Processo 1027567-46.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Devanei Araujo Siqueira - Vistos. Processo em ordem. DEVANEI ARAUJO SIQUEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Debate-se o direito ao recebimento das diferenças pelo recalculo dos adicionais temporais ("quinquênios") sobre os vencimentos integrais para incidência do "adicional de insalubridade" na base de cálculo. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 86/87). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 93/113), impugnando-a, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls.140/146). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Debate-se o direito ao recebimento das diferenças pelo recalculo dos adicionais temporais ("quinquênios e/ou sexta-parte") sobre os vencimentos integrais para incidência do "adicional de insalubridade" na base de cálculo. Defesa ofertada. Negou-se o direito. Informou-se a retidão na concessão dos benefícios e nos cálculos dos adicionais temporais. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Embora não tenha o ente público oferecido peça de defesa no prazo, não se aplicam os efeitos da revelia [artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil], pois referida presunção tem ordem relativa. Vamos ao mérito. Discute-se a incidência dos adicionais ("sexta-parte e/ou quinquênio") na esteira da legislação, com debate sobre a incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo-se na análise o adicional de insalubridade. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Como início da contagem do prazo de prescrição tem-se compreendido a data da aposentadoria. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou. Tratam-se de situações de "trato sucessivo": fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação" [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Portanto, a prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito: limita-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Mérito As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e esta remete a atribuição da competência aos entes federativos. É previsão da Constituição. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal grifei]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. Vamos ao caso. A Constituição Estadual prescreve sobre a incidência das vantagens pessoais nos vencimentos dos funcionários. Duas disposições. Uma: "Artigo 128. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço" [Constituição Estadual]. Outra: "Artigo 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição" [Constituição Estadual]. Todas as vantagens serão previamente estabelecidas na legislação e não haverá acréscimo ou acumulação: "Artigo 115. (...) Inciso XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento" [Constituição Estadual]. A regra estadual repete comando da Constituição Federal, quando se impede a acumulação dos acréscimos pelo princípio de simetria ["Artigo 37. Inciso XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" da Constituição Federal]. A cisão se verte para o alcance da expressão 'vencimentos integrais' pela leitura da disposição na Constitucional Estadual. É o texto: "adicional por tempo de serviço", de um lado, e "sexta-parte dos vencimentos integrais", de outro. Qual seria a interpretação condizente na aplicação da expressão "vencimentos integrais" para a incidência? Duas são as vantagens e benefícios assegurados aos servidores públicos civis estaduais pela Constitucional Estadual: (a) o adicional pelo tempo de serviço, concedido a cada quinquênio e vedada a sua limitação, sem referência à base de cálculo e, (b) a sexta-parte dos vencimentos integrais, depois de vinte anos de efetivo exercício, com a indicação expressa de incidência sobre a integralidade dos vencimentos do funcionário. Preleciona Hely Lopes Meirelles sobre a expressão "vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV" ["Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo]. José Afonso da Silva esclarece sobre o mesmo conceito: "Os termos vencimento (no singular), vencimentos (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra não é empregada uma só vez na Constituição. Vencimentos, no plural, consiste no vencimento (retribuição correspondente ao símbolo ou ao nível ou ao padrão fixado em lei) acrescido das vantagens pecuniárias fixas. Nesse sentido, o termo é empregado em vários dispositivos constitucionais. Remuneração sempre significou, no serviço público, uma retribuição composta de uma parte fixa (geralmente no valor de dois terços do padrão do cargo, emprego ou função) e outra variável, em função da produtividade (quotas-partes de multas) ou outra circunstância. É tipo de retribuição aplicada a certos servidores do fisco (os fiscais) que, além de vencimentos (padrão mais adicionais etc.), tinham ou têm também o direito de receber quotas-partes de multas por eles aplicadas. Hoje se emprega o termo remuneração quando se quer abranger todos os valores, em pecúnia ou não, que o servidor percebe mensalmente em retribuição de seu trabalho. Envolve, portanto, vencimentos, no plural, e mais quotas e outras vantagens variáveis em função da produtividade ou outro critério. Assim, a palavra remuneração é empregada em sentido genérico para abranger todo o tipo de retribuição do servidor público, como o que também envolve o seu sentido mais específico lembrado acima. Então, o termo remuneração pode ser empregado, e não raro está empregado, no sentido de vencimentos, mas este não é empregado em lugar de remuneração. Assim é que, em face da Constituição, é ilícito dizer que o servidor tem direito a uma remuneração mensal pelo seu trabalho, que pode ser simplesmente os vencimentos (vencimento mais vantagens) ou a remuneração em sentido próprio: vencimentos (ou parte destes) acrescidos de quotas variáveis segundo critério legal; por exemplo, vencimentos e gratificação pelo comparecimento a reuniões de conselho, comissão etc. Quando a Constituição no art. 37, X, declara que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data, usou intencionalmente o termo remuneração para abranger todos os valores integrantes da retribuição dos civis e militares, a fim de que nenhuma parcela fique fora da identidade de índices. Assim também quando estatui sobre os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI), porque todos os termos de comparação são remuneração, assim os estipêndios dos membros do Congresso Nacional (art. 49, VII) e do prefeito (art. 29, V)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Malheiros, São Paulo]. A interpretação literal indica a conjugação da expressão vencimentos integrais para a sexta-parte somente. Para corroborar a interpretação temos o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [Lei nº 10.261/1968, artigo 127]: "O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos" (grifei). A discussão se aprofunda na leitura da Constituição Federal, pois a Emenda Constitucional nº 19/1998 impede o efeito 'cascata' sobre os vencimentos. Ou seja, a lei nova concessiva de aumento recairá tão somente sobre o vencimento padrão (vencimento), ou, caso contrário, haverá na sua estrutura a indicação da base de cálculo sobre o qual incidirá a vantagem ou o reajuste. Volta-se ao problema inicial de interpretação do dispositivo Constitucional e a sua limitação de incidência. Caberia ao interprete a extensão da disposição posta para a sexta-parte ao benefício do quinquênio? Revendo posição pessoal sobre a matéria, na linha de compreensão da jurisprudência e pela aplicação das novas diretrizes processuais [artigo 927 do Código de Processo Civil], a expressão "vencimentos integrais", constante do preceito da Constituição Estadual, se aplica aos benefícios concedidos pelo tempo de serviço, ou seja, ao "quinquênio" e a "sexta-parte". Porém, com o limite imposto pela Constituição Federal [artigo 37, inciso XIV] e pela Constituição Estadual [artigo 115, inciso XIV, da Constituição Estadual], vedando a ocorrência do efeito cascata ou efeito repique: não haverá a incidência recíproca entre os adicionais temporais, nem a inclusão da sexta-parte na base de cálculo do quinquênio. E também haverá exclusão da incidência sobre as "vantagens eventuais ou temporárias", quais sejam, as "in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personem", com ressalva para as disposições contrárias. Instala-se nova discussão sobre a incidência, pois inúmeras são as gratificações concedidas aos funcionários públicos e se caracterizam como "verdadeiros aumentos salariais disfarçados de gratificações". Hely Lopes Meirelles leciona sobre o assunto: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" (obra citada). Vários são os exemplos de gratificações proporcionadas no âmbito do Estado de São Paulo sobre os vencimentos. Exemplos: [GG] 'gratificação geral', [PV] 'prêmio de valorização', [GTE] 'gratificação pelo trabalho educacional', [GAM] 'gratificação pela atividade do magistério', [GSAP] 'gratificação de suporte pela atividade penitenciária', [GAP] 'gratificação pela atividade policial', [GASS] 'gratificação de assistência e suporte a saúde', [GSAE] 'gratificação de suporte as atividades escolares', [PDI] 'prêmio de desenvolvimento individual', [GAI] 'gratificação de informática', entres outras. Firmou-se: "Ademais, é sabido que costumeiramente os aumentos de vencimento vêm camuflados na forma de adicionais, gratificações e outras vantagens, o que destoa completamente dos princípios e dos ensinamentos doutrinários que norteiam a matéria. Haja vista o valor do salário base (vencimento) dos apelantes com relação à remuneração. Assim, inclusive para corrigir estas anomalias criadas pela Administração para fugir dos aumentos, tem-se que a base de cálculo do adicional e da sexta-parte deve ser formada pelo vencimento mais vantagens incorporadas, excluindo-se, assim, as de natureza transitória bem como o próprio adicional. Assim, a sexta-parte e o adicional por tempo de serviço devem incidir sobre todos os vencimentos, com exceção das vantagens de caráter eventual e não incorporadas aos vencimentos, excluindo-se, também, a incidência recíproca do próprio adicional ou o 'efeito cascata' do adicional, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Moreira de Carvalho, Apelação nº 423.105.5/2-00, Data do Julgamento: 18/02/2008]. O próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou a compreensão sobre a incorporação das gratificações de natureza genérica nos vencimentos, nos proventos e nas pensões recebidas, através de Súmulas (vide Súmula 31, entre outras) e Enunciados das Câmaras de Direito Público [vide o Enunciado 7, entre outros]. Portanto, a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço são os vencimentos integrais. Esta base será "a soma do padrão e das vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais" [Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6]: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Secção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: "A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". A uniformização firmou o entendimento de que os adicionais por tempo de serviço incidem sobre os vencimentos integrais, independentemente do que constar na legislação infraconstitucional, pois prevalece a norma constitucional. Enfatize-se que a orientação firmada naquele incidente de uniformização de jurisprudência não vulnera a função legislativa pelo Judiciário, pois nele ficaram assentadas a interpretação do artigo 129 da Constituição Estadual e a sua aplicação. Deste modo, não há que se falar em transgressão aos princípios da legalidade e da separação de poderes, artigos 5º, inciso II, e 2º da Constituição Federal, e tampouco ao artigo 115, XIV, da Constituição Paulista ou, ainda, ao artigo 37, XIV, da Carta Magna". Em resumo, reconhece-se o direito ao recebimento dos adicionais temporais ("quinquênio e sexta-parte") com incidência sobre os vencimentos integrais dos funcionários, ou seja, sobre a soma do padrão e as verbas efetivamente pagas, salvo as eventuais (pagas à título precário, temporário ou condicional), incluindo-se as gratificações de natureza genérica ("verdadeiro aumento de salário"), pois, incorporadas. Em uma síntese. "Servidor Público Estadual Ativo. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito cascata". Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03. Servidor Público Estadual Ativo. Quinquênio. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam", vedado o efeito "cascata" e observada a prescrição quinquenal. Sentença reformada, neste aspecto. Correção Monetária. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei 9494/97, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Honorários Advocatícios. Fixação por equidade. Vencida a Fazenda Pública, os valores devem ser fixados consoante critério do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso do autor parcialmente provido; reexame necessário e recurso adesivo da Fazenda Pública improvidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Reexame Necessário nº 1012911-85.2014.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 16/02/2016, Des. Cláudio Augusto Pedrassi, grifo nosso]. Para conhecimento, a compreensão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais suspendeu a Súmula sobre o assunto [Súmula nº 5], com o objetivo de adequar o entendimento a Superior Instância, retirando a vinculação para a apreciação da matéria. Finalmente, sobre o tema, "não há afronta ao posicionamento do C. STF, nos REs nºs 563.708/MS 1.153.964/SP, tendo em vista que muitas verbas criadas por lei se caracterizam como aumento ou reajuste disfarçado do vencimento, compondo-o, de forma a autorizar a sua incidência ao adicional por tempo de serviço. Além disso, o decidido no RE nº 1.153.964/SP não é vinculativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1008388-46.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Carlos Eduardo Pachi, Data do Julgamento: 26/06/2020]. Do mesmo modo: "Percebe-se que a interpretação sobre o tema deste E. TJSP está consolidada no sentido incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do Supremo se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MS (TEMA 24), de Repercussão Geral, cujo julgamento ficou decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Na Tese da Repercussão Geral estabeleceu-se que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Assim, é possível verificar que o caso debatido nestes autos não oferece contrariedade com o TEMA 24/STF, pois a autora, ora apelada, não está pleiteando a incidência do quinquênio sobre a sexta parte (e vice-versa), mas a incidência do quinquênio sobre os vencimentos integrais, exceto as verbas eventuais, o que diverge do julgado no RE nº 563.708/MS, que está a tratar da base de cálculo do quinquênio sobre todas as gratificações e vantagens não eventuais e de forma antecedente" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1034178-04.2019.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ponte Neto, Data do Julgamento: 22/06/2020]. No presente caso, a pretensão se verte para o recalculo dos adicionais temporais ("quinquênios e/ou sexta-parte") sobre os vencimentos integrais para incidência sobre o "adicional de insalubridade". O adicional de insalubridade será concedido ao funcionário ou servidor "somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade" [artigo 7º da Lei Complementar nº 432/1985 | "Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências"]. Tem caráter permanente, pela própria natureza do trabalho exercido pelo funcionário, insalubre e perigoso, e, como compõe o cotidiano do serviço executado, sem a mínima possibilidade de sua cessação, ao contrário, cada vez mais insalubre, diante das condições do tecido social, integra a base para a incidência dos adicionais. É dicção. "No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional" [artigo 6º da Lei Complementar nº 432/1985]. Vinha decidindo que a incorporação do "adicional de insalubridade" nos proventos indicaria a sua perenidade: a sua permanência. No entanto, a matéria foi objeto do Processo de Uniformização e Interpretação de Lei [PUIL nº 0000043-22.2023.8.26.9025], com as seguintes teses fixadas: "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26". É a ementa do julgado. "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1035202-73.2022.8.26.0576): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 7º, II, da LCE n. 959/2004, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). ADMISSIBILIDADE. Pedido de uniformização conhecido, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil (NCPC) e do artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Sobrestamento do presente feito determinada em acórdão de fls. 77/78 revogada. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBR - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes