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Processo nº 1034264-09.2024.8.11.0000

ID: 260551745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034264-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHVEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA

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CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), VILMAR SCHVEDE - CPF: 734.793.739-68 (AGRAVANTE), CARLOS DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 367.715.628-91 (AGRAVADO), CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 022.085.491-20 (ADVOGADO), CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 031.883.331-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário percebido por curatelado do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária do agravante são impenhoráveis, por se tratarem de benefício previdenciário recebido por seu curatelado. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar exige comprovação documental da origem e destinação dos recursos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados se originam de benefício previdenciário do curatelado, tampouco que haja autorização judicial ou justificativa idônea para seu recebimento em conta de terceiro. 5. A ausência de prova da titularidade, da natureza alimentar e da exclusividade dos valores como fonte de renda impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário de curatelado, exige prova inequívoca da origem dos recursos, da titularidade e da destinação alimentar. 2. Ausente comprovação documental, não se reconhece a exceção à regra da responsabilidade patrimonial." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Civel da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. Inconformado, em suas razões alega em síntese, que foi condenado ao pagamento de R$ 12.182,00 (doze mil, cento e oitenta e dois reais), referente a danos materiais causados no veículo do autor, com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios incidentes a partir da citação, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente aos honorários contratuais (fl. 35), com correção monetária incidente a partir do efetivo desembolso e juros de moratórios a partir da citação (28/09/2012) Que iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, houve o requerimento do autor para deferimento de bacenjud, para o bloqueio da conta do executado na quantia de R$ 75.306,80 (setenta e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado pelo exequente. Posteriormente foi bloqueado valor de R$ 1.198,24 (um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) na Conta Poupança n° Conta 0001956-9, agência 0676, banco Bradesco, com titularidade do Agravante. Alega que exerce a Curatela de seu irmão SERGIO CARLOS SCHVEDE, onde responde por todos os atos da vida civil do referido, além de ser responsável em receber todo o valor do benefício de seu irmão em sua conta bancária junto ao Bradesco, agência 0676, Conta Corrente Conta 0001956-. Assim, sustenta a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria comprovados nos autos de origem. Aduz que o próprio bloqueio sisbajud demonstra que os valores constantes na conta informada, se tratam de valor habitual, proveniente do pagamento do pensionamento que o Sergio Carlos Schvede faz jus. Assevera que extratos requeridos pelo juízo “a quo” e juntados pelo Agravante em id. 173639923, nos autos principais, comprovam a origem do crédito, provenientes dos depósitos/transferências efetuadas pelo próprio INSS. Consigna que a manutenção do bloqueio além de causar prejuízos de grande monta, adentrará no patrimônio de terceiro alheio a lide. Discorre sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda, que no caso concreto, os valores bloqueados na conta bancária do Agravante não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Ainda que houvesse dúvida quanto à origem desses valores, eles estão resguardados pela presunção legal de impenhorabilidade, destinada a garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham meios de prover sua subsistência. Assim, que, considerando o montante bloqueado (R$ 1.187,79) e sua expressiva diferença em relação ao limite de 40 salários-mínimos, mostra-se evidente a aplicação da impenhorabilidade, independentemente de maiores comprovações, pois o valor é presumivelmente destinado à subsistência do agravante e/ou de seu curatelado. A manutenção do bloqueio viola preceitos legais e constitucionais. Discorre sobre a tutela de urgência, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Requer, seja o presente Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência recursal, recebido e conhecido, concedendo se a tutela de urgência da pretensão recursal, inaudita altera pars, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, por estarem presentes todos os requisitos da medida, para fins de suspender os atos relativos aos pedidos de bloqueios bancários no cumprimento de sentença dos autos do processo 0000538-36.2012.8.11.0015 até o julgamento final do presente recurso. Após, processado o presente recurso, requer seja julgado totalmente procedente, para fins de reformar a decisium agravada, concedendo definitivamente a tutela de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, reconhecendo a IMPENHORABILIDADE uma vez que foi realizada a penhora de bem não susceptível à vinculação executiva, tal ato deve ser desfeito, requer sejam eles desbloqueados e liberados por este r. Juízo, restituindo-se ao Agravante, suspendendo-se os atos expropriatórios vinculados a conta bancária em que o Agravante, na condição de curador do irmão, recebe a pensão do INSS. Requer, ainda, a intimação do Agravado, através de seu advogado, para que, querendo, ofereça contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. A Liminar foi indeferida (id.nº 257515669). Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.º 265198765). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. O agravante sustenta, em síntese, que exerce a curatela de seu irmão, Sergio Carlos Schvede, e que os valores bloqueados são oriundos do benefício previdenciário percebido por este, o que atrairia a proteção conferida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Entretanto, a insurgência não merece prosperar. A impenhorabilidade de valores com natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e proteger os meios essenciais de subsistência do devedor ou, excepcionalmente, de terceiros juridicamente vinculados, como no caso de curatelado. Contudo, tal prerrogativa não é presumida, tampouco opera de forma automática. Exige-se, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, que o executado demonstre documentalmente a natureza e a origem dos valores bloqueados, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Conforme consta dos autos, os extratos bancários apresentados não permitem inferir, nem mesmo de forma indireta, que os créditos mensais depositados na conta do agravante são provenientes do INSS, tampouco indicam que sejam vinculados ao benefício de titularidade do curatelado. Não há qualquer menção ao nome de Sergio Carlos Schvede, à origem previdenciária dos recursos, ou ao título jurídico que justifique o crédito em nome de terceiro. Ora, sendo o titular da conta o próprio agravante, e não o curatelado, competia-lhe comprovar de forma inequívoca não apenas a origem dos valores, mas também a razão pela qual os recebe em sua conta pessoal, especialmente em contexto de bloqueio judicial e alegação de impenhorabilidade. Essa demonstração deveria incluir: i) documentos que vinculassem os créditos ao benefício do curatelado; ii) autorização judicial para o recebimento em conta diversa; iii) ou, ao menos, justificativa plausível e idônea para essa prática. Ademais, não houve qualquer comprovação de que os valores em questão constituam a única fonte de renda do agravante ou do curatelado, ou que sejam utilizados exclusivamente para sua manutenção. A ausência desses elementos fragiliza substancialmente a tese recursal e impede o reconhecimento da natureza alimentar presumida. Como bem destacou o juízo de origem, a impenhorabilidade é exceção à regra geral de responsabilidade patrimonial do devedor, e, por isso, exige demonstração objetiva, clara e completa. Não se admite a inversão do ônus da prova em favor de quem não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a sustentar a exceção invocada. Portanto, inexistindo prova do caráter alimentar da verba, da sua titularidade e da eventual exclusividade como fonte de renda, não há como acolher o pleito recursal, sob pena de ofensa à lógica processual e à segurança jurídica. Isto posto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ausência de comprovação idônea quanto à origem, titularidade e destinação dos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1034264-09.2024.8.11.0000

ID: 260551759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034264-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ HUCK

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), VILMAR SCHVEDE - CPF: 734.793.739-68 (AGRAVANTE), CARLOS DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 367.715.628-91 (AGRAVADO), CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 022.085.491-20 (ADVOGADO), CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 031.883.331-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário percebido por curatelado do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária do agravante são impenhoráveis, por se tratarem de benefício previdenciário recebido por seu curatelado. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar exige comprovação documental da origem e destinação dos recursos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados se originam de benefício previdenciário do curatelado, tampouco que haja autorização judicial ou justificativa idônea para seu recebimento em conta de terceiro. 5. A ausência de prova da titularidade, da natureza alimentar e da exclusividade dos valores como fonte de renda impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário de curatelado, exige prova inequívoca da origem dos recursos, da titularidade e da destinação alimentar. 2. Ausente comprovação documental, não se reconhece a exceção à regra da responsabilidade patrimonial." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Civel da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. Inconformado, em suas razões alega em síntese, que foi condenado ao pagamento de R$ 12.182,00 (doze mil, cento e oitenta e dois reais), referente a danos materiais causados no veículo do autor, com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios incidentes a partir da citação, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente aos honorários contratuais (fl. 35), com correção monetária incidente a partir do efetivo desembolso e juros de moratórios a partir da citação (28/09/2012) Que iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, houve o requerimento do autor para deferimento de bacenjud, para o bloqueio da conta do executado na quantia de R$ 75.306,80 (setenta e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado pelo exequente. Posteriormente foi bloqueado valor de R$ 1.198,24 (um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) na Conta Poupança n° Conta 0001956-9, agência 0676, banco Bradesco, com titularidade do Agravante. Alega que exerce a Curatela de seu irmão SERGIO CARLOS SCHVEDE, onde responde por todos os atos da vida civil do referido, além de ser responsável em receber todo o valor do benefício de seu irmão em sua conta bancária junto ao Bradesco, agência 0676, Conta Corrente Conta 0001956-. Assim, sustenta a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria comprovados nos autos de origem. Aduz que o próprio bloqueio sisbajud demonstra que os valores constantes na conta informada, se tratam de valor habitual, proveniente do pagamento do pensionamento que o Sergio Carlos Schvede faz jus. Assevera que extratos requeridos pelo juízo “a quo” e juntados pelo Agravante em id. 173639923, nos autos principais, comprovam a origem do crédito, provenientes dos depósitos/transferências efetuadas pelo próprio INSS. Consigna que a manutenção do bloqueio além de causar prejuízos de grande monta, adentrará no patrimônio de terceiro alheio a lide. Discorre sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda, que no caso concreto, os valores bloqueados na conta bancária do Agravante não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Ainda que houvesse dúvida quanto à origem desses valores, eles estão resguardados pela presunção legal de impenhorabilidade, destinada a garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham meios de prover sua subsistência. Assim, que, considerando o montante bloqueado (R$ 1.187,79) e sua expressiva diferença em relação ao limite de 40 salários-mínimos, mostra-se evidente a aplicação da impenhorabilidade, independentemente de maiores comprovações, pois o valor é presumivelmente destinado à subsistência do agravante e/ou de seu curatelado. A manutenção do bloqueio viola preceitos legais e constitucionais. Discorre sobre a tutela de urgência, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Requer, seja o presente Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência recursal, recebido e conhecido, concedendo se a tutela de urgência da pretensão recursal, inaudita altera pars, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, por estarem presentes todos os requisitos da medida, para fins de suspender os atos relativos aos pedidos de bloqueios bancários no cumprimento de sentença dos autos do processo 0000538-36.2012.8.11.0015 até o julgamento final do presente recurso. Após, processado o presente recurso, requer seja julgado totalmente procedente, para fins de reformar a decisium agravada, concedendo definitivamente a tutela de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, reconhecendo a IMPENHORABILIDADE uma vez que foi realizada a penhora de bem não susceptível à vinculação executiva, tal ato deve ser desfeito, requer sejam eles desbloqueados e liberados por este r. Juízo, restituindo-se ao Agravante, suspendendo-se os atos expropriatórios vinculados a conta bancária em que o Agravante, na condição de curador do irmão, recebe a pensão do INSS. Requer, ainda, a intimação do Agravado, através de seu advogado, para que, querendo, ofereça contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. A Liminar foi indeferida (id.nº 257515669). Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.º 265198765). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. O agravante sustenta, em síntese, que exerce a curatela de seu irmão, Sergio Carlos Schvede, e que os valores bloqueados são oriundos do benefício previdenciário percebido por este, o que atrairia a proteção conferida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Entretanto, a insurgência não merece prosperar. A impenhorabilidade de valores com natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e proteger os meios essenciais de subsistência do devedor ou, excepcionalmente, de terceiros juridicamente vinculados, como no caso de curatelado. Contudo, tal prerrogativa não é presumida, tampouco opera de forma automática. Exige-se, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, que o executado demonstre documentalmente a natureza e a origem dos valores bloqueados, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Conforme consta dos autos, os extratos bancários apresentados não permitem inferir, nem mesmo de forma indireta, que os créditos mensais depositados na conta do agravante são provenientes do INSS, tampouco indicam que sejam vinculados ao benefício de titularidade do curatelado. Não há qualquer menção ao nome de Sergio Carlos Schvede, à origem previdenciária dos recursos, ou ao título jurídico que justifique o crédito em nome de terceiro. Ora, sendo o titular da conta o próprio agravante, e não o curatelado, competia-lhe comprovar de forma inequívoca não apenas a origem dos valores, mas também a razão pela qual os recebe em sua conta pessoal, especialmente em contexto de bloqueio judicial e alegação de impenhorabilidade. Essa demonstração deveria incluir: i) documentos que vinculassem os créditos ao benefício do curatelado; ii) autorização judicial para o recebimento em conta diversa; iii) ou, ao menos, justificativa plausível e idônea para essa prática. Ademais, não houve qualquer comprovação de que os valores em questão constituam a única fonte de renda do agravante ou do curatelado, ou que sejam utilizados exclusivamente para sua manutenção. A ausência desses elementos fragiliza substancialmente a tese recursal e impede o reconhecimento da natureza alimentar presumida. Como bem destacou o juízo de origem, a impenhorabilidade é exceção à regra geral de responsabilidade patrimonial do devedor, e, por isso, exige demonstração objetiva, clara e completa. Não se admite a inversão do ônus da prova em favor de quem não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a sustentar a exceção invocada. Portanto, inexistindo prova do caráter alimentar da verba, da sua titularidade e da eventual exclusividade como fonte de renda, não há como acolher o pleito recursal, sob pena de ofensa à lógica processual e à segurança jurídica. Isto posto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ausência de comprovação idônea quanto à origem, titularidade e destinação dos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 305011755

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto à exigência de intimação pessoal do devedor para a constituição em mora, com fundamento na Súmula 410/STJ, e pleiteia a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não consignar expressamente a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de multa cominatória; e (ii) saber se o prazo fixado para o cumprimento da obrigação judicial deveria ser considerado exíguo, justificando sua ampliação. III. RAZÕES DE DECIDIR As matérias debatidas nos embargos foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou a necessidade de intimação pessoal para a incidência de astreintes, considerando a jurisprudência atual do STJ. A jurisprudência do STJ admite a intimação do advogado da parte para constituição da mora, dispensando a intimação pessoal, conforme precedentes citados no próprio acórdão recorrido. Não há omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que o prazo fixado foi considerado adequado pelo colegiado, tendo em vista a natureza da obrigação e o histórico processual. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nem são meio hábil para modificação do julgado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a análise dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza omissão a ausência de menção expressa à necessidade de intimação pessoal do devedor quando o acórdão já fundamenta, de forma clara, a desnecessidade dessa providência para a constituição da mora. 2. A fixação de prazo para o cumprimento de obrigação de fazer está sujeita à discricionariedade judicial, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco Bradesco S.A.em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios destacados, prequestionando a matéria. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no acórdão vergastado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos”. (id. 288573893) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, porquanto esclarecido quanto a desnecessidade de intimação pessoal, ao passo que as intimações se deram mediante sistema, constando dos autos a certidão de decurso de prazo. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 305011757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ZACAROM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto à exigência de intimação pessoal do devedor para a constituição em mora, com fundamento na Súmula 410/STJ, e pleiteia a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não consignar expressamente a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de multa cominatória; e (ii) saber se o prazo fixado para o cumprimento da obrigação judicial deveria ser considerado exíguo, justificando sua ampliação. III. RAZÕES DE DECIDIR As matérias debatidas nos embargos foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou a necessidade de intimação pessoal para a incidência de astreintes, considerando a jurisprudência atual do STJ. A jurisprudência do STJ admite a intimação do advogado da parte para constituição da mora, dispensando a intimação pessoal, conforme precedentes citados no próprio acórdão recorrido. Não há omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que o prazo fixado foi considerado adequado pelo colegiado, tendo em vista a natureza da obrigação e o histórico processual. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nem são meio hábil para modificação do julgado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a análise dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza omissão a ausência de menção expressa à necessidade de intimação pessoal do devedor quando o acórdão já fundamenta, de forma clara, a desnecessidade dessa providência para a constituição da mora. 2. A fixação de prazo para o cumprimento de obrigação de fazer está sujeita à discricionariedade judicial, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco Bradesco S.A.em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios destacados, prequestionando a matéria. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no acórdão vergastado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos”. (id. 288573893) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, porquanto esclarecido quanto a desnecessidade de intimação pessoal, ao passo que as intimações se deram mediante sistema, constando dos autos a certidão de decurso de prazo. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1029705-09.2024.8.11.0000

ID: 281002470

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029705-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE COMODORO-MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO BATISTA SOARES - CPF: 594.147.821-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN WILLIAM PAIVA SOARES - CPF: 044.238.841-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE REINALVA BASILIO PAIVA registrado(a) civilmente como REINALVA BASILIO PAIVA - CPF: 580.732.991-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. K. P. G. D. L. - CPF: 104.109.941-03 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Comodoro/MT, nos autos de inventário ajuizado para a partilha dos bens deixados por Reinalva Basílio Paiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anterior de reconhecimento de união estável post mortem atrai a prevenção da ação de inventário e justifica a reunião dos feitos em um único juízo. III. Razões de decidir 3. As ações de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem possuem objetos e causas de pedir distintos, não se verificando conexão nos termos do art. 55 do CPC. 4. A diversidade de partes e a ausência de risco de decisões conflitantes afastam a aplicação do §3º do mesmo artigo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de inventário nº 1002261-57.2024.8.11.0046. Tese de julgamento: "A ação de inventário e a ação de reconhecimento de união estável post mortem não se encontram conexas quando não compartilham objeto ou causa de pedir, não se aplicando a regra de prevenção prevista no art. 83 do CPC, sendo competente o juízo da distribuição." ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 117.526/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 05/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 08/08/2016; TJMT, RAC 1016827-28.2019.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 06/02/2020, publicado no DJE 11/02/2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT em face da MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT, relativamente à ação de “Inventário” (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), instaurado por João Batista Soares e outros para a partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Em despacho inicial, o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, a quem originariamente foi distribuída a demanda, declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, sob o fundamento de que este seria o competente para processar e julgar o feito, pois, considerando que ali já tramita os autos da ação de união estável post mortem de João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc nº 1001745-37.2024.8.11.0046), em razão da prevenção, nos termos do artigo 83 do CPP (cf. Id. nº 164464936). Remetidos os autos, o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro suscitou o conflito negativo de competência, argumentando que “tais ações não guardam entre si vínculo jurídico apto a configurar a hipótese de conexão e a distribuição por dependência, tampouco situação de prejudicialidade para determinar a reunião das demandas, já que “as varas possuem igual competência para o processamento das ações”, afirmando ainda que no presente caso “a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial” (cf. Id. nº 246827163). Em decisão liminar, este Relator designou o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, para que este, embora em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação de rescisão contratual (cf. Id. nº 247763156). O Juízo suscitado prestou esclarecimentos (cf. Id. nº 261796260). O parecer da Procuradoria de Justiça segue no sentido de que seja declarado competente o Juízo da 2ª Vara De Comodoro/MT (cf. Id. nº 264448752). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível em face do Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de Inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), ajuizada por João Batista Soares e outros, com vistas à partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Conforme consta nos autos, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do Juízo suscitante, sob o argumento de que neste já tramita ação de reconhecimento de união estável post mortem entre João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), circunstância que atrairia a prevenção, nos termos do art. 83 do CPC (cf. Id. nº 164464936). Pois bem. O recurso merece provimento. Nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência”. No entanto, no caso em exame, inexiste qualquer uma das hipóteses legais que justifiquem o reconhecimento da conexão ou o consequente declínio de competência promovido pelo Juízo suscitado. Com efeito, não se pode falar em conexão entre a ação de inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046) e a ação de reconhecimento de união estável post mortem (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), uma vez que, sob a ótica técnica, tais demandas não compartilham pedido nem causa de pedir, conforme exige o art. 55, caput, do CPC. Ainda que ambas se relacionem à figura da de cujus Reinalva Basílio Paiva, inexiste afetação direta entre elas, especialmente diante da diversidade de partes: na ação de reconhecimento de união estável, figura como parte exclusivamente o suposto companheiro, enquanto no inventário figuram os herdeiros. Além disso, não se verifica a hipótese excepcional prevista no §3º do art. 55 do CPC, pois não há risco concreto de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações tramitem separadamente. A propósito, trago os seguintes precedentes do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão. 3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE - suscitado." (STJ - CC 117.526/SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 05/09/2011) (destaquei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do art. 98 do CPC/1973, é de competência relativa. 2. Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 5. Ocorre impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento legal ao seu deferimento, ou, ainda, quando não haja previsão de um tipo de providência. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 332.957/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 8/8/2016) (destaquei) Em precedente desta Turma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO - CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a pretensão inicial na ação declaratória para o reconhecimento de união estável é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. (TJMT - N.U 1016827-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) (destaquei). Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de Inventário, sob o n° 1002261-57.2024.8.11.0046. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1029705-09.2024.8.11.0000

ID: 281002478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029705-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE COMODORO-MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO BATISTA SOARES - CPF: 594.147.821-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN WILLIAM PAIVA SOARES - CPF: 044.238.841-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE REINALVA BASILIO PAIVA registrado(a) civilmente como REINALVA BASILIO PAIVA - CPF: 580.732.991-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. K. P. G. D. L. - CPF: 104.109.941-03 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Comodoro/MT, nos autos de inventário ajuizado para a partilha dos bens deixados por Reinalva Basílio Paiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anterior de reconhecimento de união estável post mortem atrai a prevenção da ação de inventário e justifica a reunião dos feitos em um único juízo. III. Razões de decidir 3. As ações de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem possuem objetos e causas de pedir distintos, não se verificando conexão nos termos do art. 55 do CPC. 4. A diversidade de partes e a ausência de risco de decisões conflitantes afastam a aplicação do §3º do mesmo artigo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de inventário nº 1002261-57.2024.8.11.0046. Tese de julgamento: "A ação de inventário e a ação de reconhecimento de união estável post mortem não se encontram conexas quando não compartilham objeto ou causa de pedir, não se aplicando a regra de prevenção prevista no art. 83 do CPC, sendo competente o juízo da distribuição." ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 117.526/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 05/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 08/08/2016; TJMT, RAC 1016827-28.2019.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 06/02/2020, publicado no DJE 11/02/2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT em face da MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT, relativamente à ação de “Inventário” (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), instaurado por João Batista Soares e outros para a partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Em despacho inicial, o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, a quem originariamente foi distribuída a demanda, declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, sob o fundamento de que este seria o competente para processar e julgar o feito, pois, considerando que ali já tramita os autos da ação de união estável post mortem de João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc nº 1001745-37.2024.8.11.0046), em razão da prevenção, nos termos do artigo 83 do CPP (cf. Id. nº 164464936). Remetidos os autos, o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro suscitou o conflito negativo de competência, argumentando que “tais ações não guardam entre si vínculo jurídico apto a configurar a hipótese de conexão e a distribuição por dependência, tampouco situação de prejudicialidade para determinar a reunião das demandas, já que “as varas possuem igual competência para o processamento das ações”, afirmando ainda que no presente caso “a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial” (cf. Id. nº 246827163). Em decisão liminar, este Relator designou o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, para que este, embora em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação de rescisão contratual (cf. Id. nº 247763156). O Juízo suscitado prestou esclarecimentos (cf. Id. nº 261796260). O parecer da Procuradoria de Justiça segue no sentido de que seja declarado competente o Juízo da 2ª Vara De Comodoro/MT (cf. Id. nº 264448752). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível em face do Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de Inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), ajuizada por João Batista Soares e outros, com vistas à partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Conforme consta nos autos, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do Juízo suscitante, sob o argumento de que neste já tramita ação de reconhecimento de união estável post mortem entre João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), circunstância que atrairia a prevenção, nos termos do art. 83 do CPC (cf. Id. nº 164464936). Pois bem. O recurso merece provimento. Nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência”. No entanto, no caso em exame, inexiste qualquer uma das hipóteses legais que justifiquem o reconhecimento da conexão ou o consequente declínio de competência promovido pelo Juízo suscitado. Com efeito, não se pode falar em conexão entre a ação de inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046) e a ação de reconhecimento de união estável post mortem (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), uma vez que, sob a ótica técnica, tais demandas não compartilham pedido nem causa de pedir, conforme exige o art. 55, caput, do CPC. Ainda que ambas se relacionem à figura da de cujus Reinalva Basílio Paiva, inexiste afetação direta entre elas, especialmente diante da diversidade de partes: na ação de reconhecimento de união estável, figura como parte exclusivamente o suposto companheiro, enquanto no inventário figuram os herdeiros. Além disso, não se verifica a hipótese excepcional prevista no §3º do art. 55 do CPC, pois não há risco concreto de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações tramitem separadamente. A propósito, trago os seguintes precedentes do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão. 3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE - suscitado." (STJ - CC 117.526/SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 05/09/2011) (destaquei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do art. 98 do CPC/1973, é de competência relativa. 2. Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 5. Ocorre impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento legal ao seu deferimento, ou, ainda, quando não haja previsão de um tipo de providência. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 332.957/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 8/8/2016) (destaquei) Em precedente desta Turma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO - CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a pretensão inicial na ação declaratória para o reconhecimento de união estável é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. (TJMT - N.U 1016827-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) (destaquei). Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de Inventário, sob o n° 1002261-57.2024.8.11.0046. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1002183-70.2025.8.11.0000

ID: 258763237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002183-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), LEISSON NUNES DA COSTA LTDA - CNPJ: 20.895.387/0001-07 (AGRAVADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que reconheceu a essencialidade e manteve na posse da empresa recuperanda diversos veículos de carga (caminhões, reboques e semi-reboques), impedindo sua apreensão durante o stay period, ainda que gravados com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a manutenção, pela empresa em recuperação judicial, da posse de bens gravados com alienação fiduciária, durante o stay period, diante da alegação de essencialidade; estabelecer se a decisão de primeiro grau encontra respaldo em elementos concretos suficientes que justifiquem a restrição provisória ao direito de retomada do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, prioriza a preservação da empresa, permitindo, no art. 6º, caput, a suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais à continuidade das atividades durante o stay period, mesmo quando se trate de crédito extraconcursal decorrente de alienação fiduciária (art. 49, § 3º). A essencialidade dos bens foi reconhecida com base em análise individualizada apresentada em relatório técnico do Administrador Judicial, que concluiu, após diligência e cruzamento de dados com registros da ANTT, pela imprescindibilidade dos veículos à atividade de transporte rodoviário desempenhada pela recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a restrição temporária ao direito do credor fiduciário em favor da continuidade das operações da empresa em recuperação, desde que a essencialidade dos bens esteja devidamente demonstrada (AgInt no REsp 1.475.258/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional. A suspensão da apreensão de bens essenciais à atividade empresarial é compatível com o art. 49, § 3º, da LRF, quando justificada por relatório técnico do Administrador Judicial e respaldada no princípio da preservação da empresa. A verificação da essencialidade pode ocorrer por meio de diligência do juízo de origem, sem configurar afronta ao direito do credor fiduciário ou supressão de instância. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002183-70.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, em Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos seguintes equipamentos: IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836867 MOTOR: F3BE3681M5080266 RENAVAM: 01271529359 PLACA: RAX0B35 FAB/MOD: 2021/2022 COR: PRATA; IVECO STRALIS HIWAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8837421 MOTOR: F3BE3681M5083637 RENAVAM: 01277622156, PLACA: RAR8B60 FAB/MOD: 2021/2022 COR: BRANCO BANCHISA; REBOQUE DOLLY 2E JUNTOS MODELO: DOLLY 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TD0N412M2005076 RENAVAM: 01279084232 PLACA: RRI4D49 SERIE: 20548 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; (CCB 2176132, SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97T0AN442MC010988 RENAVAM: 01278264962 PLACA: RRI4D69 SERIE: 15414 FAB/MOD: 2021/2021 COR: PRETO; SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TRAD442MC000504 RENAVAM: 01279083929 PLACA: RRI4D29 SERIE: 15413 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MOELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836401 MOTOR: F3BE3681M5081117 RENAVAM: 01270097951 PLACA: RAQ5H99 FAB/MOD: 2021/2022 COR: CINZA; TJ4 29520 METEOR 6x4, MARCA VOLKSWAGEN, CHASSI 9539B8TJ6NR21033, PLACA RAQ9B24, ANO 2021/2022. O agravante alega que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, portanto, extraconcursais conforme art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Diz que ajuizou Ação de Busca e Apreensão no qual foi deferida a liminar e o equipamento apreendido. Afirma que não foi comprovada a essencialidade dos bens, cuja prova deve ser irrefutável. Contraminuta apresentada (id n. 271096379). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 276687884). Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A Lei n. 11.101/2005 tem como princípio condutor a preservação da empresa na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da sua crise financeira, assim como a manutenção da função social e o estímulo à atividade econômica, como enuncia o artigo 47. A suspensão dos atos de constrição alusivos a bens de capital essenciais à continuidade das operações da devedora é possível quando a Recuperação Judicial se encontra no stay period, conforme estabelece o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005. Isso porque o final do § 3º do artigo 49 determina que nessa fase é vedado vender ou retirar da empresa os bens de capital imprescindíveis ao seu funcionamento, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ. Portanto, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais a Lei faz essa ressalva. Na hipótese de créditos não submetidos à RJ, é preciso antes identificar se são conceituados como bem de capital, isto é, corpóreo (móvel ou imóvel), se estão na posse direta da recuperanda e se não são perecíveis e nem consumíveis, pois ao final do período de suspensão deverão ser restituídos ao credor, caso persista a inadimplência (REsp. 1758746/GO) e só então, analisada a sua essencialidade. O agravante é titular da posição de proprietário fiduciário, crédito não submetido aos efeitos da recuperação, nos termos do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e os bens sub judice tratam-se de caminhões e semi-reboques, os quais se enquadram como bem de capital. O recuperando elencou individualmente a necessidade de cada um desses bens para o seu processo de soerguimento (id. 182067189, 1º grau). Confira-se: O administrador judicial elaborou trabalho técnico e concluiu ao final pela essencialidade do maquinário com base nas seguintes justificativas: Assim, para facilitar a busca real da essencialidade a Requerente encaminhou um relatório contendo informações importantes onde foi possível constatar a totalidade de 09 (nove) cojuntos de veículos, entre caminhão cavalos, carreta semi reboques, reboques e carreta especial reboques. Assim, com a justificativa de que os veículos são utilizados nas atividades diárias da Recuperanda, em especial o transporte de cargas pesadas, incluído grãos e transporte de cimentos para fins de cumprimento do objeto social, foi possível verificar ainda junto ao site de consulta da ANTT (junto ao RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), podendo ser considerado essencial os seguintes bens dentro dos quadros abaixo e os que estão em observação de vermelho não foram considerados essenciais pelo fato de não estarem cadastrados como transportadora a empresa Requerente junto à ANTT, conforme abaixo: (...) Assim, entende que os bens informados acima que não estão com observação de que não constam na frota de veículos da empresa Requerente, a Perita Judicial entende serem essenciais à atividade. Se, por ventura venha a requerente informar outra situação diferente da que a Perita Judicial encontrou no site de pesquisa pública de Registros junto à ANTT que Vossa Excelência se assim entender que seja dada a oportunidade de manifestação. Assim, segue em anexo o relatório de consulta de Registros junto à ANTT e também o Relatório de essencialidade de bens com a existência de 09 (nove) conjuntos de veículos com documentos, fotos, comprovação dos motoristas que fazem parte da frota da empresa requerente. Ainda, foi relacionado conforme o Termo de diligência acerca da função de cada veículo com descrição e finalidade o que de fato. Também elaborou relatórios complementares de cada um dos bens, e a título exemplificativo anexa-se um deles: Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada foi proferida com base em robusto conjunto probatório constante dos autos principais, em especial no relatório técnico elaborado pelo administrador judicial, o qual, após análise das atividades desenvolvidas pela recuperanda — cuja atuação é centrada no transporte rodoviário de cargas —, manifestou-se de forma categórica pela essencialidade dos bens apreendidos, indicando que tais veículos e implementos são imprescindíveis à continuidade das operações empresariais. Nesse sentido: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018. (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Dessa forma, ante a manifestação acima, indene de dúvidas que referidos bens móveis são essenciais para o desenvolvimento da atividade realizada pelos agravados, garantindo a eles fôlego suficiente para se soerguer durante o stay period. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002183-70.2025.8.11.0000

ID: 258763241

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002183-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEISSON NUNES DA COSTA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), LEISSON NUNES DA COSTA LTDA - CNPJ: 20.895.387/0001-07 (AGRAVADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que reconheceu a essencialidade e manteve na posse da empresa recuperanda diversos veículos de carga (caminhões, reboques e semi-reboques), impedindo sua apreensão durante o stay period, ainda que gravados com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a manutenção, pela empresa em recuperação judicial, da posse de bens gravados com alienação fiduciária, durante o stay period, diante da alegação de essencialidade; estabelecer se a decisão de primeiro grau encontra respaldo em elementos concretos suficientes que justifiquem a restrição provisória ao direito de retomada do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, prioriza a preservação da empresa, permitindo, no art. 6º, caput, a suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais à continuidade das atividades durante o stay period, mesmo quando se trate de crédito extraconcursal decorrente de alienação fiduciária (art. 49, § 3º). A essencialidade dos bens foi reconhecida com base em análise individualizada apresentada em relatório técnico do Administrador Judicial, que concluiu, após diligência e cruzamento de dados com registros da ANTT, pela imprescindibilidade dos veículos à atividade de transporte rodoviário desempenhada pela recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a restrição temporária ao direito do credor fiduciário em favor da continuidade das operações da empresa em recuperação, desde que a essencialidade dos bens esteja devidamente demonstrada (AgInt no REsp 1.475.258/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional. A suspensão da apreensão de bens essenciais à atividade empresarial é compatível com o art. 49, § 3º, da LRF, quando justificada por relatório técnico do Administrador Judicial e respaldada no princípio da preservação da empresa. A verificação da essencialidade pode ocorrer por meio de diligência do juízo de origem, sem configurar afronta ao direito do credor fiduciário ou supressão de instância. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002183-70.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, em Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos seguintes equipamentos: IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836867 MOTOR: F3BE3681M5080266 RENAVAM: 01271529359 PLACA: RAX0B35 FAB/MOD: 2021/2022 COR: PRATA; IVECO STRALIS HIWAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8837421 MOTOR: F3BE3681M5083637 RENAVAM: 01277622156, PLACA: RAR8B60 FAB/MOD: 2021/2022 COR: BRANCO BANCHISA; REBOQUE DOLLY 2E JUNTOS MODELO: DOLLY 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TD0N412M2005076 RENAVAM: 01279084232 PLACA: RRI4D49 SERIE: 20548 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; (CCB 2176132, SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97T0AN442MC010988 RENAVAM: 01278264962 PLACA: RRI4D69 SERIE: 15414 FAB/MOD: 2021/2021 COR: PRETO; SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TRAD442MC000504 RENAVAM: 01279083929 PLACA: RRI4D29 SERIE: 15413 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MOELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836401 MOTOR: F3BE3681M5081117 RENAVAM: 01270097951 PLACA: RAQ5H99 FAB/MOD: 2021/2022 COR: CINZA; TJ4 29520 METEOR 6x4, MARCA VOLKSWAGEN, CHASSI 9539B8TJ6NR21033, PLACA RAQ9B24, ANO 2021/2022. O agravante alega que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, portanto, extraconcursais conforme art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Diz que ajuizou Ação de Busca e Apreensão no qual foi deferida a liminar e o equipamento apreendido. Afirma que não foi comprovada a essencialidade dos bens, cuja prova deve ser irrefutável. Contraminuta apresentada (id n. 271096379). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 276687884). Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A Lei n. 11.101/2005 tem como princípio condutor a preservação da empresa na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da sua crise financeira, assim como a manutenção da função social e o estímulo à atividade econômica, como enuncia o artigo 47. A suspensão dos atos de constrição alusivos a bens de capital essenciais à continuidade das operações da devedora é possível quando a Recuperação Judicial se encontra no stay period, conforme estabelece o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005. Isso porque o final do § 3º do artigo 49 determina que nessa fase é vedado vender ou retirar da empresa os bens de capital imprescindíveis ao seu funcionamento, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ. Portanto, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais a Lei faz essa ressalva. Na hipótese de créditos não submetidos à RJ, é preciso antes identificar se são conceituados como bem de capital, isto é, corpóreo (móvel ou imóvel), se estão na posse direta da recuperanda e se não são perecíveis e nem consumíveis, pois ao final do período de suspensão deverão ser restituídos ao credor, caso persista a inadimplência (REsp. 1758746/GO) e só então, analisada a sua essencialidade. O agravante é titular da posição de proprietário fiduciário, crédito não submetido aos efeitos da recuperação, nos termos do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e os bens sub judice tratam-se de caminhões e semi-reboques, os quais se enquadram como bem de capital. O recuperando elencou individualmente a necessidade de cada um desses bens para o seu processo de soerguimento (id. 182067189, 1º grau). Confira-se: O administrador judicial elaborou trabalho técnico e concluiu ao final pela essencialidade do maquinário com base nas seguintes justificativas: Assim, para facilitar a busca real da essencialidade a Requerente encaminhou um relatório contendo informações importantes onde foi possível constatar a totalidade de 09 (nove) cojuntos de veículos, entre caminhão cavalos, carreta semi reboques, reboques e carreta especial reboques. Assim, com a justificativa de que os veículos são utilizados nas atividades diárias da Recuperanda, em especial o transporte de cargas pesadas, incluído grãos e transporte de cimentos para fins de cumprimento do objeto social, foi possível verificar ainda junto ao site de consulta da ANTT (junto ao RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), podendo ser considerado essencial os seguintes bens dentro dos quadros abaixo e os que estão em observação de vermelho não foram considerados essenciais pelo fato de não estarem cadastrados como transportadora a empresa Requerente junto à ANTT, conforme abaixo: (...) Assim, entende que os bens informados acima que não estão com observação de que não constam na frota de veículos da empresa Requerente, a Perita Judicial entende serem essenciais à atividade. Se, por ventura venha a requerente informar outra situação diferente da que a Perita Judicial encontrou no site de pesquisa pública de Registros junto à ANTT que Vossa Excelência se assim entender que seja dada a oportunidade de manifestação. Assim, segue em anexo o relatório de consulta de Registros junto à ANTT e também o Relatório de essencialidade de bens com a existência de 09 (nove) conjuntos de veículos com documentos, fotos, comprovação dos motoristas que fazem parte da frota da empresa requerente. Ainda, foi relacionado conforme o Termo de diligência acerca da função de cada veículo com descrição e finalidade o que de fato. Também elaborou relatórios complementares de cada um dos bens, e a título exemplificativo anexa-se um deles: Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada foi proferida com base em robusto conjunto probatório constante dos autos principais, em especial no relatório técnico elaborado pelo administrador judicial, o qual, após análise das atividades desenvolvidas pela recuperanda — cuja atuação é centrada no transporte rodoviário de cargas —, manifestou-se de forma categórica pela essencialidade dos bens apreendidos, indicando que tais veículos e implementos são imprescindíveis à continuidade das operações empresariais. Nesse sentido: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018. (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Dessa forma, ante a manifestação acima, indene de dúvidas que referidos bens móveis são essenciais para o desenvolvimento da atividade realizada pelos agravados, garantindo a eles fôlego suficiente para se soerguer durante o stay period. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1011260-06.2025.8.11.0000

ID: 332566576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011260-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Gratificações e Adicionais] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS - CPF: 270.336.271-49 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PERMANENTE DO PERCENTUAL. LEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidor militar estadual contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, indeferiu a incorporação permanente do percentual de 0,827% a título de Revisão Geral Anual de 2012, limitando seus efeitos ao período entre maio de 2012 e abril de 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a incorporação permanente do percentual de 0,827% aos subsídios do agravante, à luz do título executivo formado na sentença coletiva, que delimitou expressamente os efeitos financeiros ao período de maio de 2012 a abril de 2013. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, sendo vedada a ampliação de seus efeitos pela via executiva. 4. A sentença coletiva transitada em julgado restringiu os efeitos financeiros da diferença remuneratória ao período delimitado, inviabilizando a pretensão de incorporação permanente. 5. A alegação de irredutibilidade salarial não se sustenta, diante da existência de reajustes posteriores e da reestruturação remuneratória promovida pela LC nº 541/2014, que substituiu a base legal anterior. 6. A tese de continuidade da RGA, ainda que juridicamente relevante, não pode prevalecer sobre os limites do título judicial formado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A execução de sentença coletiva deve observar estritamente os limites temporais fixados no julgado, sendo incabível a incorporação permanente de percentual remuneratório cuja eficácia foi expressamente limitada no título executivo. 2. A superveniência de legislação que reestrutura a matriz remuneratória interrompe a continuidade da obrigação de revisão inflacionária com base em normativa anterior.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público relevante que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. A controvérsia posta neste recurso cinge-se à possibilidade de se atribuir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827%, referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, aos subsídios do agravante, servidor militar do Estado de Mato Grosso, mesmo diante de sentença judicial que expressamente limitou os efeitos financeiros da condenação ao intervalo compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. O agravante sustenta que a decisão agravada restringiu indevidamente os efeitos da condenação, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação estatal de recompor os vencimentos dos servidores públicos e o princípio da irredutibilidade salarial. Ocorre, no entanto, que tal alegação não se sustenta diante do conteúdo da sentença proferida na ação coletiva, tampouco se amolda à moldura legal que rege a matéria. Consoante se extrai dos autos, o cumprimento de sentença objeto da presente controvérsia decorre de ação coletiva em que se discutiu o pagamento da diferença entre o índice de 5,21% concedido pelo Estado de Mato Grosso e o percentual de 6,08% efetivamente devido a título de RGA no exercício de 2012. Após regular instrução, a sentença exequenda limitou os efeitos da condenação ao interstício de maio de 2012 a abril de 2013, como expressamente consta da decisão agravada, a qual reproduz com fidelidade os comandos do título executivo. Tal delimitação temporal não é aleatória, tampouco fruto de juízo interpretativo discricionário por parte do magistrado da execução, mas sim decorrência necessária do conteúdo expresso da condenação, que vinculou o pagamento da diferença remuneratória àquela janela temporal específica. A esse respeito, saliento que o cumprimento de sentença pressupõe estrita obediência aos limites objetivos e subjetivos do título executivo, conforme dispõe o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. O juiz da fase executiva não detém poderes para ampliar os efeitos da sentença condenatória, sob pena de violação ao princípio da congruência e às garantias do devido processo legal. Assim, a tentativa do agravante de conferir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827% colide frontalmente com os contornos fixados na sentença exequenda, ultrapassando os limites do que foi decidido no processo de conhecimento. Em verdade, a pretensão veiculada no agravo de instrumento configura inovação executiva inadmissível, por importar verdadeira modificação do título judicial transitado em julgado. Não bastasse isso, também se revela incabível a alegação de que a não incorporação permanente do índice implicaria redução salarial, uma vez que houve reajustes remuneratórios legais nos anos subsequentes, inclusive com a edição da Lei Complementar n.º 541/2014, que promoveu reestruturação completa das carreiras militares do Estado de Mato Grosso, substituindo a matriz remuneratória anterior (LC n.º 433/2011) e fixando novos valores nominais para os subsídios dos servidores. Com efeito, mesmo que se considerasse, em abstrato, a natureza sucessiva da obrigação de revisão geral anual — tese cuja pertinência jurídica não se ignora —, não se poderia ignorar que a base normativa que deu suporte à condenação exequenda foi superada por nova legislação, o que interrompe a continuidade do direito postulado. Em termos técnicos, cessado o suporte fático-jurídico do direito, cessa igualmente o direito à sua execução continuada. Por fim, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é firme no sentido de que a execução deve ater-se aos exatos limites do julgado, sendo incabível a extrapolação dos efeitos da sentença sob fundamento de preservação do poder aquisitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Dessa forma, considerando o título executivo judicial, os limites da condenação, a reestruturação remuneratória promovida por lei superveniente e os princípios que regem o processo executivo, impõe-se reconhecer a inviabilidade jurídica da pretensão do agravante, revelando-se irretocável a decisão impugnada sob o prisma da legalidade e da estrita observância do título exequendo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em conformidade com o título executivo judicial e com a legislação de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016263-39.2025.8.11.0000

ID: 317411521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1016263-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JORGE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016263-39.2025.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016263-39.2025.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (REQUERIDO), JOAO JORGE NETO - CPF: 569.458.251-91 (REQUERIDO), JOAO PEDRO DA SILVA JORGE - CPF: 037.129.691-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JORGE NETO Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Medida cautelar proposta pelo Ministério Público visando à imposição imediata de monitoração eletrônica ao reeducando condenado por estupro de vulnerável, que cumpre pena em regime semiaberto, sob o fundamento da ausência de estabelecimento prisional compatível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de cognição sumária, é possível determinar a aplicação da monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena no regime semiaberto, mesmo diante de decisão fundamentada que a rejeitou. III. Razões de decidir: 3. A monitoração eletrônica é faculdade judicial, nos termos do art. 146-B da LEP, condicionada à análise individualizada da necessidade concreta. 4. Não há notícia de descumprimento das condições fixadas ao reeducando, nem elementos que evidenciem risco à ordem pública ou à efetividade da execução penal. 5. A inexistência de sistema de fiscalização eletrônica na comarca, somada ao impacto negativo da medida sobre a reinserção social do apenado, justifica a rejeição da medida excepcional. IV. Dispositivo e tese: 6. Medida cautelar improcedente. Tese de julgamento: “A monitoração eletrônica no regime semiaberto constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de necessidade concreta, sendo incabível sua imposição em caráter cautelar quando ausentes indícios de descumprimento das condições impostas ou risco à ordem pública.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XLVI; LEP, arts. 146-B e 146-D. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1032745-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/1/2025, Publicado no DJE 3/2/2025; TJMT, N.U 1013898-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024; TJMT, N.U 1003762-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5/4/2022, Publicado no DJE 13/4/2022; TJMT, N.U 1021267-96.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/2/2022, Publicado no DJE 18/2/2022; TJMT, N.U 1008388-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/7/2023, Publicado no DJE 7/7/2023; TJMT, N.U 1022333-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 1º/10/2024, Publicado no DJE 4/10/2024; TJMT, N.U 1029206-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT, N.U 1026571-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024; TJMT, N.U 1030552-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JORGE NETO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, postulando a concessão do efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução interposto nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2000246-12.2024.8.11.0010, em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal de Juscimeira, que deixou de impor ao reeducando João Jorge Neto, condenado no regime semiaberto, o monitoramento eletrônico. Requer, ao final, a procedência da cautelar, objetivando a concessão do efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução, com a fixação da condição de submissão ao monitoramento eletrônico para cumprimento do regime semiaberto. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A defesa apresentou contestação, requerendo a improcedência da presente medida cautelar. O juízo de origem prestou suas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Rosana Marra, opinou pela procedência da pretensão deduzida pelo requerente. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O reeducando JOÃO JORGE NETO, ora requerido, foi condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável [art. 217-A, caput, do CP]. Em 11/3/2025, o Juízo da Execução Penal de Juscimeira realizou audiência monitória, fixando ao reeducando as seguintes condições para cumprimento da pena: “a) Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período noturno às 18h30min, podendo sair às 06h00mim para trabalhar de segunda a sexta-feira. Aos sábados e domingos, o recuperando poderá sair às 06h00mim e retornar até as 12h30min, devendo permanecer em casa nos demais horários; b) Efetuar trabalho externo lícito, devendo comprovar a respectiva ocupação nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do cumprimento da presente decisão. A comprovação do emprego será feita por: carteira de trabalho devidamente assinada; ou contrato por tempo determinado, ou declaração do empregador com firma reconhecida em cartório. O documento deverá ser juntado nos autos, sendo que, em todos os casos, nele deverá constar o endereço do local de trabalho e respectivo horário de entrada e saída do emprego; c) É vedada a mudança de residência bem como não poderá se ausentar da Comarca que reside sem prévia autorização judicial, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; d) Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como, fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; e) Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, bares e boates, casas noturnas e locais similares; f) Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, espingarda, explosivos etc.); g) Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; h) Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); i) comparecimento mensal perante o Juízo para justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês”. Em contrapartida, o juízo de origem se absteve de impor a monitoração eletrônica por tornozeleira, assim fundamentando: “4. Por fim, quanto a utilização de monitoração eletrônico, entendo que por um lado a monitoração auxilia na fiscalização do apenado, por outro, acaba por prejudicá-lo sobremaneira na recolocação no mercado de trabalho em razão do estigma existente em casos como tais. Logo, não me parece razoável, tampouco proporcional, fazer tábua rasa e instalar tornozeleira eletrônica em todos os condenados que estejam no regime semiaberto, sejam eles egressos do regime fechado sejam eles condenados a cumprirem sua pena, inicialmente, no regime semiaberto. Aliás, o art. 146-B da LEP dispõe o seguinte: ‘O juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica [...]’, ou seja, a lei estabeleceu uma faculdade ao magistrado e não obrigatoriedade nesse sentido. Se não bastasse, o art. 146-D, da mesma lei, traz a seguinte previsão: ‘A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I – quando se tornar desnecessária ou inadequada [...]’, situação que se verifica no presente em que o apenado foi condenado a cumprir pena por crime cujo regime inicial é o semiaberto, não havendo, por evidente, nenhum clamor social ou outra justificativa para manter a monitoração ao agente. Por fim, não se pode olvidar que há custos para cada equipamento instalado, de maneira que o posicionamento aqui adotado também leva em consideração a diminuição de gastos que o Estado de Mato Grosso possui com a manutenção desses equipamentos. Ocorre também, que esta Comarca não dispõe de Sistema de Fiscalização Eletrônica, motivo pelo qual torna-se inviável a manutenção da fiscalização eletrônica imposta ao reeducando. 5. Deste modo, como forma de viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho e devolver-lhe a tão desprestigiada dignidade, portanto indefiro o pedido ministerial de aplicação da medida de Monitoramento Eletrônico, através de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA”. A despeito dos argumentos aduzidos pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara, não visualizo demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o julgamento de mérito do recurso interposto, notadamente porque não há notícia de descumprimento das demais condições fixadas ao reeducando. De igual modo, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente. Não ignoro a existência de precedentes jurisprudenciais no sentido de que “Diante da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico constitui mínima alternativa de cautela executiva capaz de assegurar o cumprimento da pena em ‘regime semiaberto’, consoante entendimento consolidado do c. STF, em sede de repercussão geral”[1]. Entretanto, como já decidiu este Sodalício, “A imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e a monitoração eletrônica afigura-se como meio de controle da pena imposta ao reeducando que se encontra fora da unidade prisional, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento” (TJMT, AgExPe NU 1023306-32.2022.8.11.0000).” Por essa razão, concluiu-se que “A análise de cada situação fática/jurídica deve observar ‘aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função ressocializadora da execução penal’ (TJMT, AgExPe NU 0003894-78.2008.8.11.0015), ao passo que o trabalho deve ser prestigiado por se tratar de meio eficaz para o ajustamento do reeducando à sociedade, atendendo aos propósitos da LEP (TJMT, AgExPe NU 1026697-63.2020.8.11.0000)”[2]. Conquanto seja, de regra, a imposição do monitoramento eletrônico aos reeducandos condenados no regime semiaberto, deve-se tentar – antes e a todo custo – compatibilizar este tipo de fiscalização estatal com o princípio da ressocialização da pena. Assim, a indagação que se faz é: o monitoramento eletrônico do reeducando – que cumpre pena no regime semiaberto – contribui para sua ressocialização ou o estigmatiza ainda mais? É óbvio ululante que a tornozeleira eletrônica – para aqueles que não são criminosos habituais ou que não integram organizações criminosas – é uma medida extremamente invasiva e vexatória, trazendo inúmeros prejuízos à integridade psíquica daqueles que são monitorados. Por essa razão, a Ministra aposentada do STF, Rosa Weber, ao inaugurar a Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica, realizada no Conselho Nacional de Justiça, assim destacou: “A utilização da monitoração eletrônica, pela Justiça Criminal, de maneira criteriosa, para evitar a retroalimentação de estigmas, da violência estrutural e do próprio sistema carcerário, foi ressaltada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, nesta quarta-feira (21/6). Ao inaugurar a Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica: Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos, ela enfatizou que essa medida não deixa de ser um mecanismo de restrição da liberdade individual, ainda que sem o encarceramento intramuros. ‘A monitoração eletrônica não tolhe da pessoa monitorada, assim como a prisão não retira da pessoa em situação de prisão, todos os demais direitos e condição de cidadania que não os exclusivamente atingidos pela restrição individual e contínua que a medida enseja’, defendeu. A conferência internacional acontece no CNJ até sexta-feira (23/6), como atividade do Programa Fazendo Justiça, iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa Nacional das Nações Unidas (PNUD) e o apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), entre outros apoiadores institucionais. O evento debate o papel das novas tecnologias diante da monitoração eletrônica, a seletividade penal e racial projetada diante desses aparatos e a proteção social necessária, entre outros aspectos. A presidente do CNJ e do STF afirmou que, bem como a prisão, a monitoração eletrônica não deve ser tratada como regra. ‘Axiologicamente, são e serão, sempre, medidas de exceção. Sua aplicação pelo Poder Judiciário, portanto, deve ser criteriosa e considerar as condicionalidades do sujeito, bem com a possibilidade da aplicação de alternativas penais menos gravosas’, disse”[3]. Importante destacar, ainda, trechos do artigo de autoria de Fernando Cesar de Oliveira Faria, intitulado “A monitoração eletrônica e o princípio da proporcionalidade”, in verbis: “A monitoração eletrônica se tornou um marco nas políticas penais brasileiras desde a edição da Lei Federal 12.258/2010. A promessa era de modernizar o sistema de execução penal, oferecendo alternativas ao encarceramento e ampliando as possibilidades de reintegração social dos condenados. No entanto, a expansão do uso das tornozeleiras eletrônicas trouxe consigo desafios jurídicos, sociais e éticos, especialmente quanto ao equilíbrio entre controle estatal e o respeito aos direitos fundamentais. Em respeito ao direito individual à dignidade (Constituição, artigo 1º, III) e à individualização da pena (Constituição, artigo 5º, XLVI), dentre outros, a Lei de Execução Penal (LEP) estabelece a humanização da pena como um de seus pilares, buscando compatibilizar a aplicação da pena com os direitos do condenado. O artigo 146-B introduziu a possibilidade do monitoramento eletrônico. O verbo eleito pelo legislador não deixa margem para dúvidas. ‘Poderá’. Indica faculdade e não determinação. O parâmetro será o princípio da proporcionalidade, sob os viesses do binômio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, tal como determina o critério geral de toda e qualquer medida cautelar (CPP, artigo 282, I e II). É assim porque a Lei Federal 12.258/2010 (lei da monitoração eletrônica) inseriu na LEP, além do próprio artigo 146-B, referido acima, outro importante preceito, o artigo 146-D, que deixa claro que não existe o monitoramento eletrônico ex lege, sem fundamentação específica. [...] Apesar de a legislação ter estabelecido a monitoração como medida eventual, sua aplicação frequentemente ignora a necessidade de fundamento específico. A tornozeleira eletrônica é imposta de forma automática, desvinculada da análise individual do apenado ou da finalidade de ressocialização. A prática viola não apenas os objetivos da LEP, mas os princípios que norteiam o sistema de justiça, como a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. [...] O princípio da proporcionalidade exige não apenas uma análise abstrata, mas também uma aplicação prática, especialmente no contexto da monitoração eletrônica. Decisões como a ADPF 347 (STF), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, reforçam a necessidade de medidas alternativas proporcionais e individualizadas”[4]. Conforme bem consignado pelo eminente articulista, “embora a tornozeleira eletrônica seja frequentemente apresentada como uma solução pragmática, seus efeitos vão muito além do controle físico do apenado. Abaixo, listo alguns dos principais impactos dessa grave medida: Estigmatização e exclusão social: O uso da tornozeleira torna a condição penal do indivíduo visível, submetendo-o a preconceitos e discriminação em ambientes profissionais, educacionais e comunitários. Essa visibilidade perpetua o estigma de criminalidade, dificultando a construção de uma nova identidade social e o estabelecimento de vínculos positivos com a sociedade. Fragilização psicológica: A constante presença do dispositivo funciona como um lembrete da condição penal, criando um ambiente de vigilância que limita a liberdade subjetiva do apenado. Essa ‘prisão mental’ pode gerar ansiedade, depressão e retraimento social, prejudicando o processo de reintegração e ampliando os efeitos punitivos além do necessário. Barreiras à ressocialização: A estigmatização associada ao monitoramento eletrônico compromete as oportunidades de trabalho e educação, elementos essenciais para a ressocialização. Além disso, muitos apenados relatam dificuldades em acessar espaços públicos, como instituições financeiras e locais de culto, devido à presença do dispositivo. Custos econômicos e a eficiência do Estado: A implementação do monitoramento eletrônico exige investimentos significativos em tecnologia, manutenção e supervisão. Contudo, a substituição de regimes semiabertos por tornozeleiras, como uma solução para a ausência de infraestrutura prisional adequada, representa um desvio de recursos e pode mascarar a necessidade de políticas públicas efetivas para a melhoria do sistema penal.” Percebe-se, portanto, que a monitoração eletrônica não pode ser tida como REGRA. Longe disso. Por se tratar de uma medida prejudicial à ressocialização do condenado, o monitoramento eletrônico somente deve ser imposto em situações excepcionais e devidamente fundamentadas. Por óbvio que deve ser analisado o caso concreto para se analisar se, naquela determinada situação, é imprescindível o monitoramento eletrônico daquele condenado. Colho excertos do voto-condutor, por mim proferido, nos autos do Agravo de Execução n. 1010156-81.2022.8.11.0000, julgado pela Primeira Câmara Criminal, em 20/8/2022, in verbis: “Embora seja admissível a monitoração eletrônica ao preso em regime semiaberto tendo em vista a ausência de estabelecimento prisional adequado, reputo plausível analisar a situação de cada reeducando para verificar a imprescindibilidade da referida medida. Digo isso porque a sujeição ao monitoramento eletrônico constitui medida restritiva de liberdade e de vigilância, imposta como alternativa à inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Entretanto, diante da escassez do equipamento no Estado de Mato Grosso, que tem contrato limitado com empresa fornecedora dele, o seu uso deve ser racionado e relegado para as situações que se mostrem absolutamente indispensáveis. Com efeito, não me parece razoável, tampouco proporcional, instalar tornozeleira eletrônica em todos os reeducandos que estejam cumprindo reprimenda no regime semiaberto, sejam eles egressos do regime fechado – que não é a hipótese dos autos –, sejam eles condenados a cumprirem sua pena, inicialmente, no regime menos gravoso, como sói ocorrer no caso em apreço. Na situação sub examine, o juiz da execução penal não justificou a imprescindibilidade de fixação da tornozeleira eletrônica, impondo-lhe tal condição de maneira absolutamente desfundamentada, colocando a monitoração como se fosse uma condição natural e ordinária para o cumprimento da pena no regime semiaberto, quando, na verdade, tal providência se patenteia medida excepcional. [...] A toda a evidência, penso que somente seria o caso de colocação de tornozeleira eletrônica no reeducando em regime semiaberto se comprovado, no curso da execução, o descumprimento de alguma das condições impostas, ou na hipótese de se mostrar imprescindível a imposição da medida excepcional, desde que devidamente justificada, o que não se verifica na situação em exame. [...] Ressalte-se, ainda, que o uso da tornozeleira eletrônica dificulta, sobremaneira, a recolocação do reeducando no mercado de trabalho, haja vista o estigma existente em situações deste jaez. Em casos tais, como já decidiu esta Câmara, ‘resta aos juízes encarregados da execução penal a adoção de meios alternativos ao encarceramento – tais como o monitoramento eletrônico. Na espécie, o monitoramento eletrônico se revela inadequado, pois impede o exercício de regular atividade profissional, exercida de maneira formal e pública, mediante a qual o reeducando obtém o sustento próprio e de sua família’[5] . Acresça-se que, segundo assente entendimento desta Câmara Criminal, ‘A imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que a monitoração eletrônica é medida necessária para fiscalizar o cumprimento da pena em regime semiaberto, por inexistir estabelecimento penal adequado, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento’ (TJMT, AGEXPE NU 1007923-48.2021.8.11.0000; AGEXPE NU 1014724-77.2021.8.11.0000)”[6]. Não são por outras razões que este Tribunal, de maneira absolutamente acertada, vem flexibilizando a necessidade do monitoramento eletrônico aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, impondo tal fiscalização apenas nas hipóteses manifestamente necessárias, isto é, quando comprovada a periculosidade acentuada do agente, ou em caso de descumprimento de outras medidas que foram impostas, o que não se infere no caso em apreço. A jurisprudência é pródiga no sentido de afastar a imposição de tornozeleira eletrônica quando inexistir fundamentação concreta e individualizada quanto à imprescindibilidade da medida. Para melhor fundamentar as razões de meu convencimento, transcrevo abaixo diversos precedentes deste Sodalício, que, analisando situações semelhantes, autorizou a retirada do equipamento eletrônico, ou afastou sua imposição, in verbis: “O agravante deve cumprir a pena imposta em regime semiaberto, na forma disciplinada pelo artigo 35 do Código Penal e artigos 91 e 92 da Lei de Execuções Penais. Porém, ante a inexistência de estabelecimento adequado, resta aos juízes encarregados da execução penal a adoção de meios alternativos ao encarceramento – tais como o monitoramento eletrônico. Na espécie, o monitoramento eletrônico se revela inadequado, pois impede o exercício de regular atividade profissional, exercida de maneira formal e pública, mediante a qual o reeducando obtém o sustento próprio e de sua família. Provimento ao agravo em execução para substituir a tornozeleira eletrônica por outras formas de fiscalização, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais”[7] . “5. O Juízo de Execução Penal poderá deixar de aplicar o monitoramento eletrônico quando verificar a sua desnecessidade ou inadequação, por força do disposto no art. 146-D, I, da Lei n. 7.210/84 e do princípio da individualização da pena. 6. Afigura-se legítima a decisão que, excepcionalmente, determina a retirada da tornozeleira eletrônica por reputá-la desnecessária no caso concreto, após a reeducanda ter sido submetida à medida há mais de dois anos, sem que tenha descumprido as condições impostas ou incorrido em falta grave ou em novas práticas delitivas, a qual tem desempenhado atividade laboral lícita, demonstrando bom retorno à sociedade”[8]. “3. A monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, constitui faculdade do magistrado, a ser aplicada mediante análise de necessidade concreta. 4. Ausência de elementos específicos nos autos que justifiquem a imposição da tornozeleira eletrônica ao recorrido, não se tratando de medida indispensável à fiscalização das condições do regime semiaberto. 5. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para impor a monitoração, sendo necessário demonstrar particularidades concretas que a tornem indispensável”. Tese de julgamento: ‘A imposição de monitoração eletrônica no regime semiaberto depende de análise da necessidade concreta pelo magistrado, sendo incabível sua aplicação com base em argumentos genéricos ou na gravidade abstrata do delito”[9]. “A monitoração eletrônica deve ser aplicada de forma individualizada, quando demonstrada sua necessidade específica para garantir a segurança e a ordem pública. No caso concreto, o agravado demonstrou cumprimento disciplinado das condições impostas, com inserção no mercado de trabalho e manutenção regular de seus compromissos perante o juízo, sem qualquer registro de comportamento que exigisse vigilância intensiva. A decisão de revogar o monitoramento eletrônico encontra amparo no art. 146-D da Lei de Execução Penal, que permite a retirada da medida em casos que não representam risco concreto à ordem pública. IV. Dispositivo e tese Agravo desprovido. Tese de julgamento: ‘É lícita a revogação da monitoração eletrônica do reeducando em regime semiaberto quando não há elementos que indiquem a necessidade concreta de vigilância, observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena”[10]. “3. A tornozeleira eletrônica não é o único recurso eficaz, tampouco o mais apropriado, para a fiscalização do cumprimento da pena no regime semiaberto. 4. O art. 146-D da Lei n. 7.210/84 prevê a possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico quando se mostrar desnecessário ou inadequado, como nas hipóteses em que o reeducando ostenta um histórico favorável e não apresenta indícios de reincidência ou qualquer risco à sociedade. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A imposição de monitoramento eletrônico como condição para progressão ao regime semiaberto torna-se desproporcional e excessiva quando o reeducando possui histórico favorável, não apresenta risco de reincidência ou ameaça à sociedade, e as medidas cautelares menos restritivas se mostram suficientes para assegurar sua ressocialização e o cumprimento da pena”[11]. Nada obsta que a conclusão ora exarada possa ser revista por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo em Execução, oportunidade na qual será examinada a decisão proferida pela Juízo da Execução Penal de Juscimeira. Entretanto, nesta quadra processual, não há base empírica a autorizar a imediata monitoração eletrônica do reeducando. À vista do exposto, em dissonância do parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a presente medida cautelar proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara. É como voto. [1] TJMT, N.U 1032745-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/1/2025, Publicado no DJE 3/2/2025. [2] TJMT, N.U 1013898-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024. [3] https://www.cnj.jus.br/judiciario-deve-evitar-retroalimentar-estigma-ao-aplicar-monitoracao-eletronica-diz-rosa-weber/ [4] https://www.conjur.com.br/2024-dez-20/a-monitoracao-eletronica-e-o-principio-da-proporcionalidade/ [5] TJMT, N.U 1003762-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5/4/2022, Publicado no DJE 13/4/2022. [6] TJMT, N.U 1021267-96.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/2/2022, Publicado no DJE 18/2/2022. [7] TJMT, N.U 1008388-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/7/2023, Publicado no DJE 7/7/2023. [8] TJMT, N.U 1022333-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 1º/10/2024, Publicado no DJE 4/10/2024. [9] TJMT, N.U 1029206-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. [10] TJMT, N.U 1026571-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024. [11] TJMT, N.U 1030552-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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