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Maria Elionice Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281314470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003570-54.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIONICE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1003570-54.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elionice da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.… ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1003570-54.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elionice da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Inicialmente, no que concerne à prescrição suscitada pela parte requerida, observa-se que, embora a relação em questão se insira no âmbito do direito do consumidor, a pretensão autoral não se fundamenta em enriquecimento ilícito nem em fato do produto ou do serviço. Por essa razão, não se aplicam ao caso as disposições do artigo 206, § 3º, do Código Civil, tampouco as do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na realidade, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, matéria sobre a qual o Código Civil não estabelece prazo específico para ajuizamento. Dessa forma, considerando a natureza eminentemente pessoal da demanda, deve-se adotar o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual se inicia a partir da formalização da relação jurídica impugnada. Assim, conclui-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO . CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. 1. OBJETO RECURSAL: Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2 . PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. O prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1029967-30 .2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Prescrição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Banco réu alega prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art . 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Prescrição não reconhecida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21723600420238260000 Limeira, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 15/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) No caso de empréstimo consignado, cujos descontos incidem de forma recorrente sobre os proventos previdenciários da autora, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado a partir da última parcela descontada, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse contexto, considerando que o empréstimo foi realizado com o pagamento em 72 parcelas e a parcela de nº 60 foi debitada em junho de 2024, conforme à fl. 142 e que a presente ação foi ajuizada em julho de 2024, não há que se falar em prescrição. Diante disso, impõe-se a rejeição da prejudicial de mérito. Ressalta-se que a controvérsia entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu se qualifica como fornecedor de serviços e produtos bancários, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 8.078/1990. Destaca-se, ainda, que a aplicação do referido diploma legal encontra respaldo no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297. Nesse sentido, tendo em vista a hipossuficiência da parta autora, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Por fim, defiro o pedido da perícia mencionada, haja vista que a questão controvertida se trata da contratação do empréstimo consignado pela requerente e a veracidade da assinatura nos documentos apresentados pelo requerido. Assim, determino o pagamento dos honorários pela parte ré, uma vez que a impugnação de autenticidade de documento carreia o ônus da prova de sua autenticidade à parte que o produziu, independentemente da parte que requereu a produção da prova (artigo 429, II, do CPC). Saliente-se que o termo produziu, utilizado pelo dispositivo, diz respeito à parte que apresentou o documento nos autos e, no caso, os contratos foram apresentados pelo réu. Para tanto, providencie à z. serventia a nomeação de profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensando-se a exigência de compromisso. Caso haja apresentação de escusa, retornem os autos conclusos para a designação de novo perito. Persistindo a indicação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, caso queira, acerca da proposta de honorários apresentada. Em havendo objeção quanto ao valor sugerido, intime-se o perito para que, igualmente no prazo de cinco dias, ofereça manifestação, remetendo-se os autos, em seguida, à conclusão para fixação judicial dos honorários. Não havendo impugnação, desde logo homologo o valor proposto, fixando os honorários no montante indicado pelo expert. Nessa hipótese, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito correspondente no prazo de dez dias. Cumprido o depósito, oficie-se ao perito, a fim de que inicie os trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do Juízo: A) A assinatura questionada foi produzida pela mesma autor que firmou os padrões de comparação? B) Existem indícios de falsificação por imitação, decalque ou montagem na assinatura questionada? C) A assinatura questionada apresenta características compatíveis com o traço gráfico do suposto signatário, considerando ritmo, pressão, velocidade, fluidez e outras particularidades? D) A assinatura questionada foi produzida de forma natural, espontânea e sem indícios de adulteração? E) Há indícios de adulteração mecânica, como apagamento, retoques ou sobreposições na assinatura questionada? F) O perito pode afirmar, com grau de certeza técnico-científica, se a assinatura questionada pertence ao suposto signatário? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se.

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Processo nº 0008237-98.2025.8.26.0405

ID: 294884784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008237-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCAT LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL E EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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Processo 0008237-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1022304-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Locat Locação de Equipamentos para Construção Civi… Processo 0008237-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1022304-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Locat Locação de Equipamentos para Construção Civil e Eventos Ltda - Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.444,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

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Processo nº 0009776-02.2025.8.26.0405

ID: 325244016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009776-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009776-02.2025.8.26.0405 (processo principal 0007587-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS - Vistos. (1) Recebo o presente inci… Processo 0009776-02.2025.8.26.0405 (processo principal 0007587-22.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - FERNANDO CÉSAR LEONE MEDEIROS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.328,61 (Sete mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALAN CARDOSO BARBOSA (OAB 207378/SP)

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Elizangela Leal Silva x Banco Pan S.A.

ID: 262041533

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809618-91.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA LEAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAYANE BATISTA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809618-91.2021.8.18.0140 APELANTE: ELIZANGELA LEAL SILVA Advogado(s) do reclamante: LAYA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0809618-91.2021.8.18.0140 APELANTE: ELIZANGELA LEAL SILVA Advogado(s) do reclamante: LAYANE BATISTA DE ARAUJO, RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I A validade do contrato é confirmada pela presença de documentos assinados pela autora, com seus dados pessoais e comprovação da liberação do crédito por meio de TED, afastando a alegação genérica de desconhecimento. II A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de erro ou desconhecimento do produto contratado, desacompanhada de prova objetiva, não invalida o negócio jurídico regularmente celebrado. III Não se verifica vício de consentimento, pois a documentação apresentada possui linguagem clara e identifica expressamente tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem, o que afasta a alegação de erro substancial. IV Não há elementos que comprovem abalo aos direitos da personalidade da autora, razão pela qual é incabível a indenização por danos morais. V A devolução em dobro prevista no CDC exige má-fé do credor, o que não se configura no caso, uma vez que os descontos decorreram de contrato válido e regularmente firmado; tampouco se justifica a devolução simples dos valores, diante da legalidade da avença. VI DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. VII Sem parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, em atencao aos criterios previstos no 2 do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentenca a titulo de honorarios advocaticios, cuja exigibilidade ficara suspensa por efeito da gratuidade da justica, conforme art. 98, 3, do CPC, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIZANGELA LEAL SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, tendo como recorrido – BANCO PAN S/A, todos qualificados e representados. A lide, resumidamente, consiste em suposta contratação indevida, referente, cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável – RMC, tendo em vista que a parte autora, desconhece qualquer tratativa com o requerido. A sentença (Id 19651028) em resumo, verbis: (…) “Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça”. (sic) (…) ELIZANGELA LEAL SILVA, interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 19651029. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO PAN S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as exposições inseridas no Id 19651036. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. III DO MÉRITO III. 1 DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO A tese central da apelante repousa na alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC, sustentando que pretendia um empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com débitos mensais no contracheque, sem que houvesse plena ciência da natureza do negócio. Contudo, os elementos constantes dos autos não confirmam essa narrativa. Com efeito, o contrato acostado pelo banco réu (Id 19650713) revela-se regularmente assinado pela autora, acompanhado de seus documentos pessoais, além da comprovação da efetiva disponibilização do valor contratado por meio de TED (Id 19651015). Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples alegação de desconhecimento da modalidade contratada, desacompanhada de elementos objetivos que infirmem a regularidade do contrato, não é suficiente para infirmar a validade da avença. Nesse sentido, vejamos ementário do e. TJ/SP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO . CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. 1. OBJETO RECURSAL: Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2 . PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. O prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) . 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário . Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029967-30 .2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) III.2 DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro somente é causa de anulação do negócio jurídico quando for substancial e escusável. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou a ocorrência de erro essencial, tampouco apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade do contrato por ela assinado. Ainda que alegue desconhecimento quanto à natureza do produto financeiro, a documentação contratual possui linguagem acessível, estando expresso tratar-se de cartão de crédito consignado, com previsão de reserva de margem consignável para desconto mensal. A alegação de desconhecimento genérico, dissociada de outros vícios objetivos do instrumento contratual, não é suficiente para anular o pacto, especialmente diante da efetiva fruição do crédito liberado. III.3 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhida. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do dano moral exige demonstração de lesão a direitos da personalidade, o que não se extrai da situação ora examinada. A simples frustração contratual ou discordância com os termos pactuados, sem demonstração de ilicitude ou conduta arbitrária por parte do fornecedor, não é bastante para ensejar reparação moral. No caso concreto, não há demonstração de que a conduta da instituição financeira extrapolou os limites da legalidade ou da razoabilidade. IV – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé do credor. No presente feito, não se vislumbra conduta dolosa por parte do banco apelado. Ao contrário, o contrato foi celebrado formalmente, com disponibilização de crédito e previsão contratual de desconto mensal. Nesse sentido, mostra-se inaplicável a penalidade de devolução em dobro, podendo haver apenas, se for o caso, devolução simples — o que também não se justifica aqui, dado que os descontos decorreram de contratação válida. V – DO DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa por efeito da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 8046576-28.2022.8.05.0001

ID: 283110028

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8046576-28.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 8046576-28.2022.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENILDA RAMOS OLIVEIRA LEITE RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos os autos. JOSENILDA RAMOS OLIVEIRA LEITE ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C RECOMPOSIÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - BRADESCO PROMOTORA, ambas qualificadas na inicial. A autora informa que é beneficiária do INSS, por aposentadoria pensão por Morte, benefício n° 084.690.894-8, no valor de um salário mínimo. Aduz que, após consulta realizada, percebeu que fora realizado um empréstimo junto à ré, no valor de R$ 791,26 (setecentos noventa um reais, vinte seis centavos), contrato de n° 816265014, cuja legitimidade questiona, uma vez que não o teria firmado. Afirma ter sido vítima de fraude, uma vez que jamais firmou qualquer tipo de contrato de empréstimo com a ré, questão que tentou resolver de forma administrativa, sem sucesso. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré suspenda imediatamente os descontos em seu benefício e, no mérito, pugna pela confirmação da medida e julgamento procedente da demanda, para que seja declarado inexistente o débito e a ré seja condenada ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, a título de repetição de indébito, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruída a exordial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 193296080, ocasião em que também foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré contesta o feito no ID 200314116, na qual impugna, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita. Ainda preliminarmente, aponta ausência de pretensão resistida. No mérito aduz que o débito objeto da lide é integralmente devido, visto que decorrente de um contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes em 16/05/2021, no valor de R$791,26 (setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), mediante desconto em conta corrente. Ademais, aponta que a assinatura do contrato efetuado entre as partes e a assinatura dos documentos acostados pela parte autora à preambular são similares, o que demonstra a validade e legalidade do contrato firmado. Ressalta, ainda, que a parte autora recebeu o valor contratado em 18/05/2021, através TED para a conta corrente nº 8003484012, junto à Caixa Econômica Federal (104), não havendo o que se falar em desconto indevido. Nesse contexto, sustenta a regularidade da contratação e nega a ocorrência e falha de serviço, combatendo, por fim, o pedido de indenização a título de danos morais. Junta documentos à defesa. A autora, por sua vez, apresenta réplica no ID 212765560, na qual impugna as preliminares, bem como os documentos juntados, ao afirmar que as assinaturas presentes no contrato não coincidem com aquela constante em seu documento de identificação. No ID 213975664, a ré informa o cumprimento de obrigação de fazer. Intimadas acerca do interesse na produção de provas (ID 217565488), a parte autora requer o depoimento pessoal da ré, bem como a realização de perícia grafotécnica, conforme consta no ID 223747603. Sem manifestação da parte ré, no ID 362501812 o feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares e deferida a realização de prova pericial. Intimação perito, ID 370200869. No ID 375367797 é juntada cópia de Acordão que deu parcial provimento ao agravo da parte ré, apenas para ajustar a multa cominatória fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Quesitos da ré, ID 384583965. Após a substituição do perito (ID 437094124), a nova profissional aceitou o encargo e indicou data para a realização do exame, ID 453929330 e 453929336. Partes intimadas acerca do agendamento do exame, ID 453929337, seguida de informações prestadas pela perita, acerca da impossibilidade de realização da perícia, diante da ausência da parte autora, ID 470877559. Intimadas acerca da informação da perita, nenhuma das partes se manifestou. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que, inobstante tenha sido deferida a realização da prova pericial, a parte autora, embora regularmente intimada (ID 453929337), faltou ao exame, sem apresentar justificativa. Mister destacar que, após as informações da perita, a autora foi novamente intimada para se manifestar (ID 482848545), porém permaneceu silente, inviabilizando a realização da prova. Nesse sentido, considerando que o processo não poderá permanecer paralisado, o seu julgamento se impõe no estado em que se encontra, até porque a prova oral também requerida pela autora, consistente na colheita no depoimento pessoal da ré, revela-se sem utilidade para o presente caso, sendo certo que a autora deverá suportar os ônus decorrentes de sua desídia quanto à prova pericial. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c com pedido de indenização por danos morais, na qual é imputada à parte ré a prática de conduta indevida, consistente na realização de descontos mensais em seu benefício, em razão de contrato cuja legitimidade questiona. No entanto, apesar o esforço argumentativo da parte autora, o exame do caderno processual revela o caráter devido da cobrança realizada pela suplicada, haja vista o contrato apresentado nos autos (ID 200314117), o qual atesta a existência da relação jurídica entre as partes, caracterizada pela adesão a instrumento de empréstimo consignado, firmado no dia 06.05.2021. Mister destacar que, embora a parte autora tenha questionado as assinaturas presentes no contrato, este juízo nomeou perito para dirimir a controvérsia, porém, repita-se, a requerente dificultou a realização da prova, faltando ao exame sem ofertar qualquer justificativa, mantendo-se a presunção da validade das assinaturas, já que não desconstituída via prova pericial, por sua culpa exclusiva. Anote-se, ademais, que o extrato bancário apresentado no ID 192212967 pela autora não corresponde ao período em que o empréstimo foi firmado (maio de 2021), de modo que ele não pode ser considerado como prova apta a demonstrar o não recebimento do valor objeto do contrato. Ora, a ré, no bojo de sua defesa, apresenta o comprovante do TED realizado, mais precisamente no dia 18.05.2021 (ID 200314116, p. 6), justamente para a conta de titularidade da autora, isto é, a mesma na qual recebe seu benefício previdenciário (ID 192212965), qual seja, agência 3248 e conta 8003484012, dados que foram impugnados de forma genérica, sem a contraprova esperada. Diga-se, por fim, que o extrato de consignações juntado no ID 192212965 demonstra a existência de diversos outros contratos consignados, o que também revela o perfil da consumidora e reforça a certeza deste juízo quando a validade da contratação. Deve-se ressaltar que, embora se trata de relação seja regida pela legislação consumerista, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373 , I , do CPC, o que não ocorreu no caso em epígrafe, já que os documentos citados constituem documentação idônea para comprovar a existência do vínculo com a contratação do empréstimo consignado. Nesse sentido, citem-se ementas correlatas: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO . CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. 1. OBJETO RECURSAL: Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2 . PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. O prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) . 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário . Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029967-30 .2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DIPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, comprovar a sua regularidade. Tendo a instituição financeira apresentado os contratos firmados por meio eletrônico, mediante biometria facial, geolocalização e identificação de IP do aparelho utilizado, assim como demonstrada a transferência bancária dos valores, a comprovar a existência da dívida litigiosa, resta evidenciada a validade e regularidade do ajuste e, por consequência, não há que se falar em ato ilícito por ela praticado ao proceder aos descontos no benefício previdenciário do requerente . Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50051412720238130694, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) Posto isso, uma vez que a ré apresentou contrato nos autos, cuja autenticidade das assinaturas não foi desconstituída em razão da desídia da própria autora, e ainda considerando os demais elementos de prova, conclui-se que os descontos são legítimos, não havendo que se falar em suspensão, tampouco repetição de indébito ou danos morais. Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, ao tempo em que revogo a decisão ID 193296080 e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da observância do artigo 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária de que é beneficiária. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), 27 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 01

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Processo nº 8046576-28.2022.8.05.0001

ID: 283110043

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8046576-28.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA RAMOS OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR

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WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 8046576-28.2022.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSENILDA RAMOS OLIVEIRA LEITE RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos os autos. JOSENILDA RAMOS OLIVEIRA LEITE ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C RECOMPOSIÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - BRADESCO PROMOTORA, ambas qualificadas na inicial. A autora informa que é beneficiária do INSS, por aposentadoria pensão por Morte, benefício n° 084.690.894-8, no valor de um salário mínimo. Aduz que, após consulta realizada, percebeu que fora realizado um empréstimo junto à ré, no valor de R$ 791,26 (setecentos noventa um reais, vinte seis centavos), contrato de n° 816265014, cuja legitimidade questiona, uma vez que não o teria firmado. Afirma ter sido vítima de fraude, uma vez que jamais firmou qualquer tipo de contrato de empréstimo com a ré, questão que tentou resolver de forma administrativa, sem sucesso. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré suspenda imediatamente os descontos em seu benefício e, no mérito, pugna pela confirmação da medida e julgamento procedente da demanda, para que seja declarado inexistente o débito e a ré seja condenada ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, a título de repetição de indébito, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruída a exordial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido no ID 193296080, ocasião em que também foi concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré. Regularmente citada, a ré contesta o feito no ID 200314116, na qual impugna, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita. Ainda preliminarmente, aponta ausência de pretensão resistida. No mérito aduz que o débito objeto da lide é integralmente devido, visto que decorrente de um contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes em 16/05/2021, no valor de R$791,26 (setecentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), mediante desconto em conta corrente. Ademais, aponta que a assinatura do contrato efetuado entre as partes e a assinatura dos documentos acostados pela parte autora à preambular são similares, o que demonstra a validade e legalidade do contrato firmado. Ressalta, ainda, que a parte autora recebeu o valor contratado em 18/05/2021, através TED para a conta corrente nº 8003484012, junto à Caixa Econômica Federal (104), não havendo o que se falar em desconto indevido. Nesse contexto, sustenta a regularidade da contratação e nega a ocorrência e falha de serviço, combatendo, por fim, o pedido de indenização a título de danos morais. Junta documentos à defesa. A autora, por sua vez, apresenta réplica no ID 212765560, na qual impugna as preliminares, bem como os documentos juntados, ao afirmar que as assinaturas presentes no contrato não coincidem com aquela constante em seu documento de identificação. No ID 213975664, a ré informa o cumprimento de obrigação de fazer. Intimadas acerca do interesse na produção de provas (ID 217565488), a parte autora requer o depoimento pessoal da ré, bem como a realização de perícia grafotécnica, conforme consta no ID 223747603. Sem manifestação da parte ré, no ID 362501812 o feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares e deferida a realização de prova pericial. Intimação perito, ID 370200869. No ID 375367797 é juntada cópia de Acordão que deu parcial provimento ao agravo da parte ré, apenas para ajustar a multa cominatória fixada na decisão que antecipou os efeitos da tutela. Quesitos da ré, ID 384583965. Após a substituição do perito (ID 437094124), a nova profissional aceitou o encargo e indicou data para a realização do exame, ID 453929330 e 453929336. Partes intimadas acerca do agendamento do exame, ID 453929337, seguida de informações prestadas pela perita, acerca da impossibilidade de realização da perícia, diante da ausência da parte autora, ID 470877559. Intimadas acerca da informação da perita, nenhuma das partes se manifestou. Autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que, inobstante tenha sido deferida a realização da prova pericial, a parte autora, embora regularmente intimada (ID 453929337), faltou ao exame, sem apresentar justificativa. Mister destacar que, após as informações da perita, a autora foi novamente intimada para se manifestar (ID 482848545), porém permaneceu silente, inviabilizando a realização da prova. Nesse sentido, considerando que o processo não poderá permanecer paralisado, o seu julgamento se impõe no estado em que se encontra, até porque a prova oral também requerida pela autora, consistente na colheita no depoimento pessoal da ré, revela-se sem utilidade para o presente caso, sendo certo que a autora deverá suportar os ônus decorrentes de sua desídia quanto à prova pericial. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c com pedido de indenização por danos morais, na qual é imputada à parte ré a prática de conduta indevida, consistente na realização de descontos mensais em seu benefício, em razão de contrato cuja legitimidade questiona. No entanto, apesar o esforço argumentativo da parte autora, o exame do caderno processual revela o caráter devido da cobrança realizada pela suplicada, haja vista o contrato apresentado nos autos (ID 200314117), o qual atesta a existência da relação jurídica entre as partes, caracterizada pela adesão a instrumento de empréstimo consignado, firmado no dia 06.05.2021. Mister destacar que, embora a parte autora tenha questionado as assinaturas presentes no contrato, este juízo nomeou perito para dirimir a controvérsia, porém, repita-se, a requerente dificultou a realização da prova, faltando ao exame sem ofertar qualquer justificativa, mantendo-se a presunção da validade das assinaturas, já que não desconstituída via prova pericial, por sua culpa exclusiva. Anote-se, ademais, que o extrato bancário apresentado no ID 192212967 pela autora não corresponde ao período em que o empréstimo foi firmado (maio de 2021), de modo que ele não pode ser considerado como prova apta a demonstrar o não recebimento do valor objeto do contrato. Ora, a ré, no bojo de sua defesa, apresenta o comprovante do TED realizado, mais precisamente no dia 18.05.2021 (ID 200314116, p. 6), justamente para a conta de titularidade da autora, isto é, a mesma na qual recebe seu benefício previdenciário (ID 192212965), qual seja, agência 3248 e conta 8003484012, dados que foram impugnados de forma genérica, sem a contraprova esperada. Diga-se, por fim, que o extrato de consignações juntado no ID 192212965 demonstra a existência de diversos outros contratos consignados, o que também revela o perfil da consumidora e reforça a certeza deste juízo quando a validade da contratação. Deve-se ressaltar que, embora se trata de relação seja regida pela legislação consumerista, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373 , I , do CPC, o que não ocorreu no caso em epígrafe, já que os documentos citados constituem documentação idônea para comprovar a existência do vínculo com a contratação do empréstimo consignado. Nesse sentido, citem-se ementas correlatas: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO . CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. 1. OBJETO RECURSAL: Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2 . PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. O prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) . 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário . Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029967-30 .2023.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DIPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, comprovar a sua regularidade. Tendo a instituição financeira apresentado os contratos firmados por meio eletrônico, mediante biometria facial, geolocalização e identificação de IP do aparelho utilizado, assim como demonstrada a transferência bancária dos valores, a comprovar a existência da dívida litigiosa, resta evidenciada a validade e regularidade do ajuste e, por consequência, não há que se falar em ato ilícito por ela praticado ao proceder aos descontos no benefício previdenciário do requerente . Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50051412720238130694, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024) Posto isso, uma vez que a ré apresentou contrato nos autos, cuja autenticidade das assinaturas não foi desconstituída em razão da desídia da própria autora, e ainda considerando os demais elementos de prova, conclui-se que os descontos são legítimos, não havendo que se falar em suspensão, tampouco repetição de indébito ou danos morais. Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, ao tempo em que revogo a decisão ID 193296080 e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da observância do artigo 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária de que é beneficiária. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), 27 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 01

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Processo nº 1029967-44.2024.4.01.3500

ID: 291640023

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029967-44.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUELY STIVAL FARIA SENA

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FRANCISCO DE ASSIS SENA

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PAOLA ARAUJO ALMEIDA

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AURELIO MARCOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1029967-44.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HELIO RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1029967-44.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HELIO RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada por JOÃO HÉLIO RODRIGUES DA SILVA objetivando a revisão de sua aposentadoria por idade NB 203.628.168-5, que lhe fora concedida em sede recursal administrativa (Acórdão n.º 12ª JR/13473/2023), mediante: (a) a alteração da DIB do benefício fixada em 14/03/2022 [Data da Reafirmação da DER, decorrente do pagamento de 01 (uma) contribuição ao RGPS, para fins de refiliação] para a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 19/11/2021), sob o fundamento de que “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial” (Inteligência dos artigos 102, §1º da Lei 8.213/91, 3º da Lei 10.666/03, 13 do Decreto 3.048/99 e 186 da IN 128/2022); e (b) a retificação dos valores dos salários de contribuição utilizados no PBC do benefício referente ao período laborado junto à Superintendência Federal de Agricultura em Goiás [de 30/07/2002 a 17/09/2021], ao argumento de que se referem aos valores vertidos ao RPPS a título de contribuição previdenciária e, não, aos salários de contribuição que efetivamente auferiu, os quais se encontram devidamente registrados no extrato CNIS. Despacho ID 2140276775 concede a gratuidade judiciária. Defesa apresentada pelo INSS (ID 2143362119), suscitando, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Anexa documentos. Réplica do autor (ID 2144177088), que, em sede de especificação de provas, pugna pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 2144457860). Decisão saneadora (ID 2167564506). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). O autor sustenta ter direito adquirido à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (19/11/2021), considerando desnecessária a reafirmação da DER para 14/03/2022. Fundamenta sua pretensão na inaplicabilidade da exigência de vinculação prévia ao RGPS para ex-servidores públicos que cumpriram carência no RPPS, bem como na ausência de óbice legal decorrente da perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei nº 10.666/2003. Quanto ao cálculo, alega erro material da autarquia ao utilizar como salários de contribuição os valores das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS, quando deveria ter considerado os efetivos salários de contribuição demonstrados no CNIS e na Relação de Remunerações, o que resultou em substancial prejuízo na RMI. Por sua vez, o INSS defende a obrigatóriedade de vinculação ao RGPS na data do requerimento, sustentando a regularidade da reafirmação da DER para 14/03/2022 com fundamento no art. 126 do Decreto nº 3.048/99, que exige o reingresso no regime geral para aproveitamento de tempo de contribuição do RPPS. No tocante ao cálculo, a autarquia sustenta a observância dos critérios legais, com a correta utilização dos valores constantes da Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de RPPS. A controvérsia cinge-se a dois aspectos centrais: (i) a exigibilidade de vinculação formal ao RGPS na data do requerimento para aproveitamento de tempo de contribuição do RPPS, confrontando-se a interpretação formalista do art. 126 do RPS com a jurisprudência atual; e (ii) a adequação do cálculo da RMI, especificamente quanto à utilização dos valores das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS em contraposição aos efetivos salários de contribuição do período averbado. II.1 - Da dispensabilidade de filiação prévia ao RGPS O cerne desta discussão reside na interpretação do art. 126 e seu parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, que trata da necessidade de vinculação ao RGPS para aproveitamento de tempo de contribuição em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O INSS defende que a filiação prévia é requisito indispensável para a concessão de benefícios com utilização de tempo de contribuição do RPPS, baseando-se nesse dispositivo regulamentar. Contudo, essa interpretação formalista conflita com os princípios constitucionais da Previdência Social e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o processo nº 0004846-38.2020.4.03.6338, entendeu que a ausência de filiação prévia ao RGPS configura mera irregularidade formal sanável, não impedindo a concessão do benefício quando os demais requisitos legais estiverem preenchidos. Essa orientação jurisprudencial possui sólido fundamento normativo. O art. 13, § 4º, combinado com o art. 26, § 5º, do Decreto nº 3.048/99, estabelece que o ex-servidor público desvinculado do RPPS mantém automaticamente a qualidade de segurado no RGPS durante o período de graça. Conforme destacado pelo TRF3, esses dispositivos demonstram que a desvinculação do RPPS implica, por força de lei, a manutenção da qualidade de segurado no RGPS, sem necessidade de ato formal de filiação. Além disso, o RGPS possui caráter subsidiário no sistema previdenciário brasileiro, assegurando cobertura universal conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Essa característica concretiza o princípio constitucional da universalidade previsto no art. 194, parágrafo único, I, da CF/88, estabelecendo o regime geral como rede de proteção residual quando o servidor se desvincula do RPPS. Outro ponto relevante é o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, que expressamente dispensa a qualidade de segurado para concessão de aposentadoria por idade, desde que cumprida a carência. O dispositivo estabelece que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Sob o prisma da isonomia, exigir filiação prévia para ex-servidores públicos – quando o mesmo requisito não se aplica a segurados do RGPS que perderam a qualidade de segurado – viola o tratamento igualitário previsto no art. 201, § 1º, da Constituição. Tal exigência revela-se desproporcional e discriminatória, especialmente quando o ex-servidor já cumpriu a carência no serviço público e não utilizou esse período para obter benefícios no RPPS. Ademais, a função social da Previdência e a natureza alimentar dos benefícios previdenciários demandam interpretação teleológica das normas, afastando formalismos que obstruam direitos sem justificativa razoável. A filiação prévia só se mostra indispensável em casos de filiação facultativa, não se aplicando às situações de vinculação obrigatória decorrente da lei. No caso concreto, o autor exerceu cargo público por mais de 19 anos (de 30/07/2002 a 17/09/2021), não utilizou esse tempo para obter benefícios no RPPS e cumpriu amplamente a carência exigida. A Certidão de Tempo de Contribuição nº 005/2021 (ID 2137798243) atesta expressamente que o período não foi aproveitado no regime de origem. Importante destacar que a própria Administração, através do Acórdão nº 12ª JR/13473/2023 da 12ª Junta de Recursos do CRPS (ID 2137798111), já reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade, computando 30 anos, 1 mês e 1 dia de tempo de contribuição e 362 meses de carência – valores mais que suficientes para a concessão do benefício. A decisão administrativa apenas condicionou indevidamente o benefício à reafirmação da DER para 14/03/2022, exigência que, conforme demonstrado, carece de amparo legal. Diante disso, a exigência de reafirmação da DER para 14/03/2022 mostrou-se desnecessária, devendo o benefício ter DIB fixada em 19/11/2021, data do requerimento administrativo original, nos termos da jurisprudência que afasta tal formalismo em favor da efetividade do direito previdenciário. II.2 - Do cálculo da RMI De fato, a análise comparativa entre a Certidão de Tempo de Contribuição nº 005/2021 e o extrato do CNIS revela flagrante erro material na metodologia utilizada para o cálculo da RMI. O INSS utilizou incorretamente os valores das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS quando deveria ter considerado os salários de contribuição efetivamente percebidos pelo segurado A discrepância é evidente nos documentos apresentados. A título de exemplo, para janeiro de 2011, a CTC registra R$ 13.493,54, enquanto o CNIS indica R$ 14.651,48, resultando em diferença de R$ 1.157,94. Para junho de 2011, a diferença é ainda mais expressiva: R$ 18.440,45 na CTC contra R$ 20.043,30 no CNIS, perfazendo diferença de R$ 1.602,85. Essas divergências sistemáticas demonstram que a autarquia utilizou consistentemente valores inferiores aos devidos para o cálculo da RMI. O equívoco contraria frontalmente o art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, que determina o cálculo da RMI com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, e não dos valores das contribuições vertidas. A metodologia correta exige a utilização das remunerações integrais registradas no CNIS, que refletem os efetivos salários de contribuição percebidos, e não os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, que constituem apenas a base de cálculo tributário. Comprovado o erro material na base de cálculo utilizada, impõe-se a retificação da RMI com fundamento no princípio da correção de vícios que prejudiquem o segurado, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar essenciais à subsistência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) alterar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por idade de 14/03/2022 para 19/11/2021 (Data de entrada do requerimento), NB 203.628.168-5 reconhecendo a dispensabilidade de vinculação prévia ao RGPS para aproveitamento de tempo de contribuição do RPPS; b) promover o recálculo da RMI da aposentadoria NB 203.628.168-5, com a substituição dos valores das contribuições previdenciárias pelos efetivos salários de contribuição constantes do CNIS referente ao período de 30/07/2002 a 17/09/2021; e c) efetuar o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da alteração da DIB e da retificação da RMI, afastando-se a prescrição quinquenal, com atualização monetária a contar de cada vencimento e juros moratórios desde a citação, observando-se: c.1) correção monetária pelo INPC de dezembro/2006 até novembro/2021 (Tema Repetitivo 905/STJ); c.2) aplicação da taxa Selic a partir de dezembro/2021, englobando juros e correção (art. 3º da EC 113/2021). A DIP será na data desta sentença e as parcelas vincendas deverão ser pagas pelo INSS, administrativamente. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, determinando ao INSS que revise a RMI da aposentadoria NB 203.628.168-5 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença, por se tratar de verba de natureza alimentar fundada em direito material ora reconhecido como suficientemente demonstrado. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Sem remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º, I)[1. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] O proveito econômico obtido não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, prevista no inciso I, §1º do art. 496 do CPC.

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