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Processo nº 1029967-19.2025.4.01.3400

ID: 305129404

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029967-19.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029967-19.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P…

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Processo nº 1029967-94.2022.4.01.3700

ID: 293967816

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029967-94.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029967-94.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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Processo nº 1029967-35.2024.4.01.3600

ID: 280710484

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029967-35.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029967-35.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1029967-35.2024.4.01.3600

ID: 309267592

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029967-35.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029967-35.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1029967-69.2023.4.01.3600

ID: 312682156

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029967-69.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLEONICE AVELINA PEREIRA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLEONICE AVELINA PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1029967-69.2023.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1029967-96.2024.4.01.4000

ID: 275973799

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029967-96.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1029967-96.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1029967-96.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS - PI9503 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ENDEREÇO DO CITANDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Endereço: FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24072914480960000002119347238 Procuração - 2024-07-11T152116.220 Procuração 24072914480988900002119352010 Maria da Cruz Endereço Atualizado Comprovante de residência 24072914481015800002119352159 Identidade (31) Carteira de identidade 24072914481044100002119352216 Carteira do Sindicato (9) Documentos Diversos 24072914481076200002119352291 Ficha de Identificação Ficha individual 24072914481103300002119352356 Recibo Sindicato (5) Documentos Diversos 24072914481130500002119352400 Cadastro Unico (2) Documento Comprobatório 24072914481155500002119352473 Contrato de Arrendamento Rural Documento Comprobatório 24072914481182300002119353685 Carta de Concessão Salario Maternidade Carta de concessão de benefício 24072914481207900002119352558 carta concessao beneficio Mãe Carta de concessão de benefício 24072914481238700002119352998 RM Coluna Lomba 2023 Exame médico 24072914481267100002119352668 Maria da Cruz Ressonancia Nova Exame médico 24072914481291800002119352760 Maria da Cruz Laudo Novo Atestado médico 24072914481314900002119352822 Receituario (21) Documentos Diversos 24072914481343300002119352853 Laudo Para Solicitação de Exame Documentos Diversos 24072914481371000002119352937 Laudo Médico INSS (5) Documentos Diversos 24072914481402700002119353066 Indeferimento Carta de indeferimento de benefício 24072914481429000002119353151 Certidão Certidão 24072914500488900002119356139 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24080917202332600002121620851 Ato ordinatório Ato ordinatório 24101713253056900002133115667 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24101713253151600002133120579 Manifestação Manifestação 24102114325799800002133667626 manifestação PREVENÇÃO Manifestação 24102114325808200002133667745 Informação Informação 24122716071448600002144830751 Ato ordinatório Ato ordinatório 25011613123923000002146546267 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25012110332860400002147141617 Laudo Médico - Capacidade Laborativa Laudo Médico - Capacidade Laborativa 25031607340134300000016032728 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25031711143915100000016143664 Manifestação Manifestação 25033112395539600000019223221 IMP MARIA DA CRUZ DA CONCEIÇÃO MAIA Impugnação 25033112395557400000019223424 Ato ordinatório Ato ordinatório 25040213223703400000019845931 Ato ordinatório Ato ordinatório 25052107532785600000028788001 SEDE DO JUÍZO: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. TERESINA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

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Processo nº 1029967-44.2024.4.01.3500

ID: 291640023

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029967-44.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUELY STIVAL FARIA SENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAOLA ARAUJO ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO MARCOS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1029967-44.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HELIO RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1029967-44.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HELIO RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada por JOÃO HÉLIO RODRIGUES DA SILVA objetivando a revisão de sua aposentadoria por idade NB 203.628.168-5, que lhe fora concedida em sede recursal administrativa (Acórdão n.º 12ª JR/13473/2023), mediante: (a) a alteração da DIB do benefício fixada em 14/03/2022 [Data da Reafirmação da DER, decorrente do pagamento de 01 (uma) contribuição ao RGPS, para fins de refiliação] para a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 19/11/2021), sob o fundamento de que “A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial” (Inteligência dos artigos 102, §1º da Lei 8.213/91, 3º da Lei 10.666/03, 13 do Decreto 3.048/99 e 186 da IN 128/2022); e (b) a retificação dos valores dos salários de contribuição utilizados no PBC do benefício referente ao período laborado junto à Superintendência Federal de Agricultura em Goiás [de 30/07/2002 a 17/09/2021], ao argumento de que se referem aos valores vertidos ao RPPS a título de contribuição previdenciária e, não, aos salários de contribuição que efetivamente auferiu, os quais se encontram devidamente registrados no extrato CNIS. Despacho ID 2140276775 concede a gratuidade judiciária. Defesa apresentada pelo INSS (ID 2143362119), suscitando, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Anexa documentos. Réplica do autor (ID 2144177088), que, em sede de especificação de provas, pugna pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 2144457860). Decisão saneadora (ID 2167564506). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). O autor sustenta ter direito adquirido à aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (19/11/2021), considerando desnecessária a reafirmação da DER para 14/03/2022. Fundamenta sua pretensão na inaplicabilidade da exigência de vinculação prévia ao RGPS para ex-servidores públicos que cumpriram carência no RPPS, bem como na ausência de óbice legal decorrente da perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei nº 10.666/2003. Quanto ao cálculo, alega erro material da autarquia ao utilizar como salários de contribuição os valores das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS, quando deveria ter considerado os efetivos salários de contribuição demonstrados no CNIS e na Relação de Remunerações, o que resultou em substancial prejuízo na RMI. Por sua vez, o INSS defende a obrigatóriedade de vinculação ao RGPS na data do requerimento, sustentando a regularidade da reafirmação da DER para 14/03/2022 com fundamento no art. 126 do Decreto nº 3.048/99, que exige o reingresso no regime geral para aproveitamento de tempo de contribuição do RPPS. No tocante ao cálculo, a autarquia sustenta a observância dos critérios legais, com a correta utilização dos valores constantes da Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de RPPS. A controvérsia cinge-se a dois aspectos centrais: (i) a exigibilidade de vinculação formal ao RGPS na data do requerimento para aproveitamento de tempo de contribuição do RPPS, confrontando-se a interpretação formalista do art. 126 do RPS com a jurisprudência atual; e (ii) a adequação do cálculo da RMI, especificamente quanto à utilização dos valores das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS em contraposição aos efetivos salários de contribuição do período averbado. II.1 - Da dispensabilidade de filiação prévia ao RGPS O cerne desta discussão reside na interpretação do art. 126 e seu parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, que trata da necessidade de vinculação ao RGPS para aproveitamento de tempo de contribuição em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O INSS defende que a filiação prévia é requisito indispensável para a concessão de benefícios com utilização de tempo de contribuição do RPPS, baseando-se nesse dispositivo regulamentar. Contudo, essa interpretação formalista conflita com os princípios constitucionais da Previdência Social e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o processo nº 0004846-38.2020.4.03.6338, entendeu que a ausência de filiação prévia ao RGPS configura mera irregularidade formal sanável, não impedindo a concessão do benefício quando os demais requisitos legais estiverem preenchidos. Essa orientação jurisprudencial possui sólido fundamento normativo. O art. 13, § 4º, combinado com o art. 26, § 5º, do Decreto nº 3.048/99, estabelece que o ex-servidor público desvinculado do RPPS mantém automaticamente a qualidade de segurado no RGPS durante o período de graça. Conforme destacado pelo TRF3, esses dispositivos demonstram que a desvinculação do RPPS implica, por força de lei, a manutenção da qualidade de segurado no RGPS, sem necessidade de ato formal de filiação. Além disso, o RGPS possui caráter subsidiário no sistema previdenciário brasileiro, assegurando cobertura universal conforme o art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Essa característica concretiza o princípio constitucional da universalidade previsto no art. 194, parágrafo único, I, da CF/88, estabelecendo o regime geral como rede de proteção residual quando o servidor se desvincula do RPPS. Outro ponto relevante é o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, que expressamente dispensa a qualidade de segurado para concessão de aposentadoria por idade, desde que cumprida a carência. O dispositivo estabelece que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Sob o prisma da isonomia, exigir filiação prévia para ex-servidores públicos – quando o mesmo requisito não se aplica a segurados do RGPS que perderam a qualidade de segurado – viola o tratamento igualitário previsto no art. 201, § 1º, da Constituição. Tal exigência revela-se desproporcional e discriminatória, especialmente quando o ex-servidor já cumpriu a carência no serviço público e não utilizou esse período para obter benefícios no RPPS. Ademais, a função social da Previdência e a natureza alimentar dos benefícios previdenciários demandam interpretação teleológica das normas, afastando formalismos que obstruam direitos sem justificativa razoável. A filiação prévia só se mostra indispensável em casos de filiação facultativa, não se aplicando às situações de vinculação obrigatória decorrente da lei. No caso concreto, o autor exerceu cargo público por mais de 19 anos (de 30/07/2002 a 17/09/2021), não utilizou esse tempo para obter benefícios no RPPS e cumpriu amplamente a carência exigida. A Certidão de Tempo de Contribuição nº 005/2021 (ID 2137798243) atesta expressamente que o período não foi aproveitado no regime de origem. Importante destacar que a própria Administração, através do Acórdão nº 12ª JR/13473/2023 da 12ª Junta de Recursos do CRPS (ID 2137798111), já reconheceu o direito do autor à aposentadoria por idade, computando 30 anos, 1 mês e 1 dia de tempo de contribuição e 362 meses de carência – valores mais que suficientes para a concessão do benefício. A decisão administrativa apenas condicionou indevidamente o benefício à reafirmação da DER para 14/03/2022, exigência que, conforme demonstrado, carece de amparo legal. Diante disso, a exigência de reafirmação da DER para 14/03/2022 mostrou-se desnecessária, devendo o benefício ter DIB fixada em 19/11/2021, data do requerimento administrativo original, nos termos da jurisprudência que afasta tal formalismo em favor da efetividade do direito previdenciário. II.2 - Do cálculo da RMI De fato, a análise comparativa entre a Certidão de Tempo de Contribuição nº 005/2021 e o extrato do CNIS revela flagrante erro material na metodologia utilizada para o cálculo da RMI. O INSS utilizou incorretamente os valores das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS quando deveria ter considerado os salários de contribuição efetivamente percebidos pelo segurado A discrepância é evidente nos documentos apresentados. A título de exemplo, para janeiro de 2011, a CTC registra R$ 13.493,54, enquanto o CNIS indica R$ 14.651,48, resultando em diferença de R$ 1.157,94. Para junho de 2011, a diferença é ainda mais expressiva: R$ 18.440,45 na CTC contra R$ 20.043,30 no CNIS, perfazendo diferença de R$ 1.602,85. Essas divergências sistemáticas demonstram que a autarquia utilizou consistentemente valores inferiores aos devidos para o cálculo da RMI. O equívoco contraria frontalmente o art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, que determina o cálculo da RMI com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, e não dos valores das contribuições vertidas. A metodologia correta exige a utilização das remunerações integrais registradas no CNIS, que refletem os efetivos salários de contribuição percebidos, e não os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, que constituem apenas a base de cálculo tributário. Comprovado o erro material na base de cálculo utilizada, impõe-se a retificação da RMI com fundamento no princípio da correção de vícios que prejudiquem o segurado, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar essenciais à subsistência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) alterar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por idade de 14/03/2022 para 19/11/2021 (Data de entrada do requerimento), NB 203.628.168-5 reconhecendo a dispensabilidade de vinculação prévia ao RGPS para aproveitamento de tempo de contribuição do RPPS; b) promover o recálculo da RMI da aposentadoria NB 203.628.168-5, com a substituição dos valores das contribuições previdenciárias pelos efetivos salários de contribuição constantes do CNIS referente ao período de 30/07/2002 a 17/09/2021; e c) efetuar o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da alteração da DIB e da retificação da RMI, afastando-se a prescrição quinquenal, com atualização monetária a contar de cada vencimento e juros moratórios desde a citação, observando-se: c.1) correção monetária pelo INPC de dezembro/2006 até novembro/2021 (Tema Repetitivo 905/STJ); c.2) aplicação da taxa Selic a partir de dezembro/2021, englobando juros e correção (art. 3º da EC 113/2021). A DIP será na data desta sentença e as parcelas vincendas deverão ser pagas pelo INSS, administrativamente. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, determinando ao INSS que revise a RMI da aposentadoria NB 203.628.168-5 no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença, por se tratar de verba de natureza alimentar fundada em direito material ora reconhecido como suficientemente demonstrado. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Sem remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º, I)[1. Transitada em julgado, arquivem-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] O proveito econômico obtido não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, prevista no inciso I, §1º do art. 496 do CPC.

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