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Processo nº 3000735-84.2025.8.06.0091

ID: 332130623

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000735-84.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foi vítima de fraude bancária, resultando na contratação indevida de empréstimo pessoal em seu nome e na posterior transferência de valores para conta de terceiro, mesmo após ter comunicado o fato à instituição financeira. Alega o autor que no dia 06/12/2024 recebeu ligação de um fraudador, o que culminou no bloqueio de seu acesso bancário e na contratação de empréstimo não autorizado (Contrato nº 6624329). Informa que imediatamente buscou auxílio de seus gerentes pessoais, bem como da central de atendimento do banco, mas não obteve resposta eficaz. Aponta ainda que, apesar de informado sobre a fraude com antecedência, o banco autorizou a transferência de R$ 59.998,30 no dia 09/12/2024, e passou a cobrar parcelas do empréstimo fraudulento. A parte ré apresentou contestação (ID 160043393), sustentando a legalidade do contrato e negando responsabilidade. Houve réplica (ID 160099212). Ata de audiência aos autos, (Id.160101797) Réplica aos autos, (Id.160099212) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I.1. DAS PRELIMINARES/ DA CONEXÃO Cumpre-me, por oportuno, confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091. Conforme prevê o art. 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (destaquei) Segundo o professor FREDIE DIDIER JR, em seu livro Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17.ª ed, 2015, p. 230, temos o seguinte conceito: "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo." A consequência processual do fenômeno é a harmonia entre julgados e a economia processual." Portanto defiro o pedido de conexão entre as ações. Superada as preliminares. Passo ao mérito ______________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo É inequívoco que a demanda versa sobre relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, estando sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II.2 - Da responsabilidade objetiva e fortuito interno No caso em apreço, o autor logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude bancária. Os documentos acostados aos autos revelam, com nitidez, a comunicação imediata do fato ao banco: Boletim de Ocorrência (ID 136350190); Carta de próprio punho ao banco solicitando o cancelamento das operações (ID 136350191); Extrato bancário comprovando TED não autorizado (ID 136350209); Áudios e conversas com os gerentes Bruna e Esaú, confirmando a ciência do banco sobre a fraude e sua concordância com o cancelamento das operações (IDs 136350196, 136350202, 136350217); Comprovante de empréstimo fraudulento (ID 136350192). Apesar disso, o banco não bloqueou a conta, autorizando a transferência de valores substanciais e permitindo a cobrança de parcelas do contrato viciado. Trata-se de típico fortuito interno, inerente à atividade bancária, pelo qual responde objetivamente o fornecedor. Conforme entendimento pacífico: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) A moderna doutrina confirma essa posição. Segundo Flávio Tartuce, "o risco do negócio bancário é assumido pelo fornecedor, que deve implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responsabilidade objetiva" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2. Forense, 2024, p. 642). O banco requerido não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), tampouco apresentou elementos capazes de afastar o nexo de causalidade. II.3 - DA REJEIÇÃO À TESE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APLICATIVO "BRADESCO CELULAR" PELO AUTOR A instituição financeira ré, em sua peça de contestação (ID 160043393), sustenta que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de forma legítima, através da funcionalidade "Bradesco Celular", mediante utilização de credenciais pessoais (chave de acesso, senha e token). Alega, ainda, que os dados utilizados são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, de modo que eventual movimentação financeira deve ser presumida como autorizada. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, diante dos elementos objetivos e documentais que evidenciam a ocorrência de fraude externa, alheia à vontade do consumidor, e amplamente comunicada ao banco antes da conclusão dos danos. A tese defensiva esbarra, inicialmente, em prova robusta de que o autor comunicou o evento fraudulento antes da efetivação das transações indevidas, fato que compromete totalmente a alegada regularidade dos acessos. Com efeito, o autor: Lavrou Boletim de Ocorrência no dia 06/12/2024, registrado sob nº 11855/2024-1005413 (ID 136350190), comunicando que teve seu celular bloqueado e acesso bancário invadido por fraudadores; Encaminhou declaração manuscrita ao banco informando que não realizou nenhuma das operações questionadas e solicitando o bloqueio da conta (ID 136350191); Encaminhou áudios e mensagens aos gerentes do banco (IDs 136350196 e 136350202), antes da liberação da TED fraudulenta, solicitando a suspensão das transações; Apresentou o extrato da TED não autorizada de R$ 59.998,30 para conta de terceiro, realizada em 09/12/2024, após a notificação do banco (ID 136350209); Juntou ainda comprovantes do contrato de empréstimo fraudulento (ID 136350192), cujos valores foram utilizados para lastrear a transferência indevida, e áudio do gerente Esaú, confirmando o conhecimento da fraude e assegurando que "tudo seria resolvido" (ID 136350215). Tais elementos demonstram que o autor não reconheceu o empréstimo contratado nem a movimentação realizada por meio do aplicativo. O argumento de que o uso de senha e token presumiria autorização se mostra infundado, especialmente diante da admissão tácita do banco quanto à irregularidade da operação e da ausência de mecanismos de segurança eficazes. Conforme ensina Flávio Tartuce, "o argumento da intransferibilidade da senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando evidenciada a fragilidade do sistema de segurança ou a ocorrência de fraude comunicada previamente" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2: Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 648). Ainda que a movimentação tenha ocorrido por meio digital, é dever do banco comprovar que houve autenticação regular com consentimento válido, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de uso do canal mobile banking não substitui a prova concreta do vínculo contratual válido, tampouco do animus do consumidor para contratar ou transferir valores. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a utilização de senha pessoal em ambiente virtual não isenta o banco de responsabilidade quando comprovado que o cliente foi vítima de golpe: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços, inclusive em relação a fraudes eletrônicas, quando comprovada a ausência de segurança ou de atendimento adequado ao consumidor." (STJ) A mesma Corte firmou entendimento de que: "A segurança bancária é dever do prestador do serviço, que não pode transferir ao consumidor o risco da atividade." Portanto, a invocação da mera utilização de chave de acesso, senha e token não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando, como no presente caso, restou documentalmente comprovada a ocorrência de fraude, com comunicação prévia ao banco e inércia deste em adotar medidas efetivas para impedir o dano. Conclui-se, portanto, que a tese da requerida deve ser rejeitada, por se tratar de fortuito interno, de risco próprio da atividade bancária, cuja segurança operacional deve ser garantida pelo prestador do serviço e não transferida ao consumidor. II.4 Da nulidade do contrato e da restituição dos valores Diante da ausência de anuência do consumidor, bem como da admissão tácita do banco quanto à irregularidade do contrato (vide áudios do gerente - ID 136350215), deve ser declarada a nulidade do contrato nº 6624329, e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovado o desconto de parcela no valor de R$ 1.759,99 (ID 136350192), impõe-se a devolução em dobro desse montante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. II. 5 Do dano moral A falha grave do banco resultou em: Prejuízo financeiro; Abalo psicológico; Necessidade de intervenção judicial após frustração dos canais administrativos. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, conforme entendimento reiterado do STJ. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a violação à esfera íntima do consumidor, diante da falha do serviço bancário, enseja dano moral mesmo sem comprovação de prejuízo concreto" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2023, p. 433). Tendo em vista a situação vivenciada pela autora, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. À evidência, a falha na prestação do serviço, causadora de descontos indevidos em sua conta corrente, viola direito personalíssimo, trazendo consigo o dever de indenizar. Trata-se de desconto sem verba alimentar que comprometem a subsistência da requerente e lhe causam inegável dor e aflição. Ademais, a indenização por danos morais não se presta apenas a indenizar a vítima pelo abalo moral, mas também para dissuadir o réu de continuar com a mesma prática nociva. Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, observando os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a provado prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.218529/SP j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). E TAMBÉM: A jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao dos autos, concluiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Relação de consumo caracterizada - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - O banco depositário não provou que os lançamentos impugnados pela correntista ocorreram por culpa exclusiva dela - Não pode ser desconsiderada a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, tampouco a ocorrência de defeito no sistema eletrônico, possibilitando o lançamento indevido de despesas nas faturas do cartão de crédito - Não ficou comprovada a participação da correntista nestas transações fraudulentas, prova esta cujo ônus cabia ao banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo decorrente dos lançamentos indevidos - Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)"(TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002225-51.2020.8.26.0009/São Paulo - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. 02.02.2023); "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado(cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - Recurso Inominado 0016723-77.2022.8.26.0405/Osasco - Relª. Juíza Rosana Moreno Santiso - j. 06.02.2024). II.6 DO DANO PELO DESVIO PRODUTIVO. Ressalte-se por oportuno que a parte autora também relata que efetuou uma série de contatos, para tentar solucionar a questão, envolvendo ligação, procura por seu banco e ida presencial ao estabelecimento da parte ré. Assim, entendo ter havido a perda de tempo significativo do consumidor, para resolução de um problema gerado justamente pelo fornecedor, perda esta irreparável e que dá azo, portanto, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. E quanto tal ocorre, tem-se a ocorrência de danos morais, sendo este o entendimento massivo do E. TJSP:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contratação de serviço de internet Ausência de instalação Sentença de procedência em parte Recurso do autor Incidência do CDC à espécie Ausência de demonstração de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros Art.14 do CDC Inversão do ônus da prova Falha na prestação de serviços Dano moral configurado Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036793-46.2017.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019)"Ação indenizatória por danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Alteração unilateral do plano pela prestadora de serviço ré - Julgamento de parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da alteração unilateral do plano Recurso exclusivo do autor entendendo caso de danos morais Danos morais evidenciados Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível1007429-56.2018.8.26.0297; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:17/06/2019). Deste último julgado, inclusive, extraio trecho que expressa o entendimento do Juízo a este respeito: "A letargia da ré em se dignar em resolver o problema, impondo longa espera para que isso ocorra e perda de tempo do autor em telefonemas e rede social, sem resultado prático algum, representa fato a evidenciar o dano moral em consonância com a aplicação do desvio produtivo do consumidor. O tempo de desperdício para resolução de problema não resolvido em tempo razoável tem preço e precisa ser indenizado, pela IRRECUPERABILIDADE do tempo desperdiçado." Assim, considerando os parâmetros desta unidade judiciária, a reprovabilidade da conduta da requerida, a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II.7 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo nº 6624329, por ausência de consentimento válido; CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia de R$ 1.759,99, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada, (Id.136875679), para que o réu se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato supracitado, sob pena de multa de R$ 500,00 por parcela descontada, até o limite de R$ 5.500,00 devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 1030761-88.2023.8.26.0196

ID: 277290656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030761-88.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ARAUJO

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ADV: Saulo Araujo (OAB 257241/SP) Processo 1030761-88.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Gomes de Sousa - Vistos. Processo em ordem. ELIAS GOMES DE SO… ADV: Saulo Araujo (OAB 257241/SP) Processo 1030761-88.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Gomes de Sousa - Vistos. Processo em ordem. ELIAS GOMES DE SOUSA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde), com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, também com qualificação e representação. Foi informado o direito ao recebimento da medicação prescrita para o tratamento da patologia: a indispensabilidade na utilização e a ausência de condição econômica para o custeio. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento, a concessão da tutela antecipada e a procedência da pretensão obrigacional. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/16). Trâmite (fls. 1/127). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil], com procrastinação. "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [vide RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Dentro do âmbito da Saúde Pública, foi informado o direito ao recebimento da medicação prescrita para o tratamento da patologia: a indispensabilidade na utilização e a ausência de condição econômica para o custeio. Defesa ofertada. A Fazenda Pública discute a responsabilidade obrigacional no âmbito do direito ao recebimento da saúde pública pelos limites da padronização, questiona a prescrição médica e a competência. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional. (0) Temas 933 | 1234 Tem-se discutido a competência do Sistema dos Juizados da Fazenda/Vara da Fazenda Pública para processamento das ações obrigacionais relacionadas com o direito à saúde, frente ao comando da jurisprudência e necessidade da integração da União. A integração da União, como responsável primária da obrigação/provimento da saúde aos cidadãos, levaria a competência para análise da pretensão à Justiça Federal. É preciso, de forma antecipada, e antes da análise do mérito, apreciação da matéria, pois, inclusive, de ordem objetiva. Sobre o Tema 793, de fato, o Supremo Tribunal Federal consolidou-o como matéria de repercussão geral. No entanto a tese fixada não exclui a responsabilidade solidária dos entes da federação. Ao contrário, reafirmou a jurisprudência sobre a solidariedade: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Logo, compete àquele para o qual se dirigiu o pedido obrigacional o cumprimento da medida judicial. Ao Município ou ao Estado, se achar conveniente, resta o manejo da ação regressiva ou compensação administrativa, nos moldes da legislação [Lei Federal nº 8080/1990 | "Artigo 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo"] e da própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao usuário/cidadão, independentemente da escolha, haverá necessidade do atendimento, se comprovada a imprescindibilidade da prescrição e ausência de condição econômica. Porém, na pendência dos embargos de declaração, houve mudança da compreensão, estabelecendo-se divisão das competências pelo ente federativos, conforme complexidade da obrigação buscada. Decidiu-se. "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos" [Plenário do Supremo Tribunal Federal, Bem. Decl. RE 855.178 Sergipe, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 23/05/2019]. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (...) "Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação". "Entretanto, o E. STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência nº 187.276/RS, nº 187.533/SC e nº 188.002/SC, processos-paradigma do IAC nº 14, que toca esse mesmo assunto, mas com adendo e particular comando em torno da competência; e, assim, na decisão de 08/06/2022, em Questão de Ordem, deliberou-se que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator" [vide Agravo de Instrumento nº 2154975-77.2022.8.26.0000, Comarca de Jundiaí, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 03/08/2022, Des. Vicente de Abreu Amadei]. Haverá necessidade da distribuição das competências, frente ao insumo procurado. A matéria foi analisada novamente (IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça), diante das novas considerações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal na continuidade da análise da repercussão, mas, como se verifica, impede-se tomada de providências pelo juízo com relação a competência e distribuição das atribuições dos entes públicos. Definiu-se a questão. "Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal". São as teses. "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ) " (vide site do Superior Tribunal de Justiça). E, recentemente, instalou-se nova Repercussão pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1234): "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada" [Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina, Plenário, Data: 08/09/2022, Ministro Luiz Fux]. Determinou-se. Em 19/4/2023 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, referendou decisão liminar proferida em 17/4/2023 no RE 1366243 (Tema de RG 1234), relator Ministro Gilmar Mendes, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em recente decisão, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.234, em repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." O v. acórdão proferido no julgamento do RE 1.366.243, Tema 1234, também modulou os efeitos da decisão no que se refere a competência, postergando a incidência do julgado para processos ajuizados após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 10/10/2024. Decidida a questão, firma-se a competência do Juízo para análise, frente a medicação solicitada, valor e data do ajuizamento da ação. (1) Solidariedade Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva está satisfeita. Também, versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, o Município e a União integram o Sistema Único de Saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo os entes solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde e o sistema de referência e contra referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão da lide: qualquer um e ambos respondem. Não é outra a compreensão da leitura dos preceitos Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Constituição do Estado de São Paulo], impondo a solidariedade Estatal no tratamento da saúde, com consolidação da compreensão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [Súmula 37: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno"]. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a questão pelo procedimento dos Recursos Repetitivos: "Direito Processual Civil. Chamamento ao Processo em Ação de Fornecimento de Medicamento movida contra Ente Federativo. Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Não é adequado o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União em demanda que verse sobre fornecimento de medicamento proposta contra outro ente federativo. Com efeito, o instituto do chamamento ao processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamento. Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011" [REsp nº 1.203.244-SC, Ministro Herman Benjamin, Data do Julgamento: 09/04/2014]. Legitimidade patente. (2) Limites Trecho interessante e muito esclarecedor é extraído de v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dentre muitos, e responde a controvérsia. Cito-o. "O primeiro critério a ser observado refere-se à indispensabilidade do remédio prescrito ao paciente, pela inexistência de outro substituto, similar ou equivalente, de tal sorte que sua falta possa acarretar danos irreversíveis à saúde do necessitado. O segundo é sobre a existência do medicamento no mercado, com possibilidade de fácil aquisição no mercado farmacêutico e não se trate de medicamento em fase experimental. O terceiro diz respeito à necessidade de receita médica, prescrição ou atestado de um médico do SUS, sob sua responsabilidade, confirmando a absoluta necessidade do remédio para o paciente. O quarto é concernente à prova inequívoca da impossibilidade econômica do paciente em adquirir o medicamento ou realizar o tratamento. São requisitos mínimos para o reconhecimento do direito, para obstar presunções ou subjetivismos que podem levar a juízos arbitrários" [Agravo de Instrumento nº 759.828-5/7-00, Comarca de Amparo, Desembargadores Antônio Celso Aguilar Cortez (presidente, sem voto), Urbano Ruiz e Antônio Carlos Villen, São Paulo, Data do Julgamento: 11/08/2008]. Feitas as adaptações necessárias, tem-se: (1) a prescrição médica (profissional habilitado), (2) a necessidade (medicamentos, fraldas, aparelhos, insumos ou procedimentos cirúrgicos, entres outros) e (3) a falta de condição econômica (aqui, diverge a doutrina e jurisprudência, pois alguns compreendem pela universalização dos serviços de saúde, independentemente da condição econômica, e outros, pela comprovação da necessidade econômica). Dentro dos limites, presentes os pressupostos estabelecidos, se infere a necessária proteção do cidadão, dentro do âmbito da saúde pública. É princípio: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" [artigo 196 da Constituição Federal]. É preceito também estabelecido no Código de Saúde do Estado de São Paulo [Lei Complementar nº 791/1995 | "Estabelece o Código de Saúde no Estado"] e na Constituição do Estado [artigo 219, parágrafo único]. Tudo para a execução dos princípios do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; II - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo político" [artigo 1º da Constituição Federal]. Para leitura, confira-se, a esse respeito, voto da lavra do Ministro Luiz Fux [Recurso Especial nº 811.608-RS]. No curso do tempo, os parâmetros sobre a obrigatoriedade no fornecimento através de atos normativos vieram estabelecidos pela jurisprudência [Colendo Superior Tribunal de Justiça | Recurso Especial nº 1657156 / matéria inscrita no tema 106 / sem processo vinculado, com a adequação ao tema pelo v. acórdão de 24/05/2017], com tese fixada no julgamento (25/04/2018): (a) a necessidade da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento e (b) a incapacidade financeira. Existindo prescrição médica, necessidade do tratamento, comprovação da imprescindibilidade e da falta de condição econômica, infere-se a legitimidade da proteção no âmbito da saúde pública. (3) Controvérsia De início, observa-se o direito ao acesso judicial para o recebimento dos serviços no âmbito da saúde pública. A prescrição médica veio retratada pelos relatos e pelas receitas médicas de profissional da saúde (fls. 13/15 e 26/27). Houve deferimento parcial da medida de tutela obrigacional (fls. 38/42), frente à análise técnica do Núcleo de Apoio (fls. 34/37). Decidiu-se: "Os medicamentos "Rosuvastatina" e "Duloxetina 60mg" não são padronizados pelo Sistema Único de Saúde, porém a rede pública disponibiliza tratamento alternativo. O medicamento "Trimetazidina" não é preconizado para "angina microvascular". Descabe qualquer modificação pois o requerente não comprovou os requisitos firmados no julgamento dos temas 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, 6 e 1234 do Colendo Supremo Tribunal Federal, em especial, a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. A falta de condição econômica também veio indicada pela declaração de pobreza e informações sobre a renda. Nenhuma condição foi maculada na instrução, revertendo o quadro inicial de insuficiência indicada. Evidentemente, haverá limitação, ou seja, atender-se-á de acordo com a prescrição médica e dentro dos limites processuais da pretensão: certa e determinada. Frisa-se: existindo prescrição médica, necessidade e falta de condição econômica infere-se a legitimidade da proteção. Houve, de certo modo, a busca de solução administrativa e a observância dos preceitos médicos na configuração do atendimento pelo Sistema Público de Saúde. Tudo nos limites do novo paradigma jurisprudencial para as ações obrigacionais de saúde como se citou acima [Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental nº 175/Ceará, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Brasília, Data do Julgamento: 17/03/2010 | "EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento"]. Como se disse, na definição dos parâmetros sobre a obrigatoriedade no fornecimento através de atos normativos [Colendo Superior Tribunal de Justiça | Recurso Especial nº 1657156 / matéria inscrita no tema 106 / sem processo vinculado, com a adequação ao tema pelo v. acórdão de 24/05/2017, com tese fixada no julgamento 25/04/2018], estabeleceu-se (a) a necessidade da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento e (b) a comprovação da incapacidade financeira. Modularam-se os efeitos do recurso repetitivo: os requisitos são exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos depois da publicação do v. acórdão. Para os processos distribuídos anteriormente, exigível os requisitos que se encontravam sedimentados na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a demonstração da imprescindibilidade do medicamento [vide Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, aos 21/09/2018]. (4) Custo Padronização A integração do procedimento, medicamento, aparelho, insumo ou afins no rol das previsões padronizadas e a carência de recursos públicos (incluindo-se o custo para atendimento), são matérias importantes, mas não excluem a responsabilidade solidária. A medicação tem previsão no âmbito da saúde, possui registro e é comercializada sem restrições no mercado Brasileiro. Nenhuma contrariedade sobre a prescrição médica veio informada na instrução processual e defesa. Repita-se, a distribuição das competências e as obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não eximem os entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra referência indica a solidariedade. Firmou-se. "Apelação. Ação de obrigação de fazer. Falta de padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível. Teses afastadas. Viabilidade. Recursos não providos. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis, observados o litisconsórcio facultativo (não necessário) e a inadmissibilidade de denunciação da lide à União. 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF)" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Franca, Apelação n° 0001345-49.2010.8.26.0196, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 25/10/2011]. A questão financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único de Saúde (a expressão revela toda a dinâmica). Nem mesmo o percentual estabelecido na Constituição para o custeio da saúde foi observado pelo Estado de São Paulo [matéria inserta na 'Folha de São Paulo' de 09/12/2011 - dados de 2009], descabendo a alegação de insuficiência de recursos públicos. Nesse sentido, como bem asseverou o Ministro Celso de Mello: "entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas" (grifei). "Não é suficiente, portanto, que o Estado proclame o reconhecimento de um direito Constitucional, para solapá-lo por meio de gestões de duvidosa eficiência e moralidade. É necessário que esses direitos venham a ser respeitados e implementados pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Se não o fez, se pretexta a retórica com argumentos destituídos de significação, como a impossibilidade orçamentária, assiste ao cidadão o direito de exigir do Estado a implementação de tais direitos. Não se está, aqui, absolutamente, o Poder Judiciário se investindo de co-gestor do orçamento do Poder Executivo. Está tão-somente fazendo cumprir um comando constitucional, que a insensibilidade própria dos burocratas prefere ver perecer ante argumentos que se contrapõem à principiologia constitucional. O argumento tão ao gosto dos burocratas de que o reconhecimento desse direito essencial ao cidadão do acesso à saúde, pode implicar em comprometimento de outras políticas públicas de saúde não prevalece. Basta se proceda a uma gestão racional, eficiente e honesta da coisa pública. Que não se socorra com dinheiro público grandes conglomerados econômicos, que não se venda dólares a preços subsidiados a banqueiros falidos, em afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa. Que se faça, enfim, a devida aplicação da contribuição tributária vinculada sobre movimentação financeira destinada aos programas de saúde pública. Se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0018462-69.2012.8.26.0071, Comarca de Bauru, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Magalhães Coelho, Data do Julgamento: 16/03/2015] (grifei). (5) Continuidade Tem-se compreendido a necessidade do acompanhamento do tratamento, com "estreita fiscalização do poder público, a quem caberá, sem solução de continuidade do tratamento, assinar dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento e dos mesmos ou de outros fármacos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0193309-40.2010.8.26.0000, Voto 20367, Comarca de Bragança Paulista, Des. João Carlos Garcia, Data do Julgamento: 28/09/2011]. Ou seja, haverá acompanhamento pelo Município e, quiçá, se preciso, pelo Estado, com a efetiva fiscalização da necessidade, sem solução de continuidade no tratamento, assinando dia e hora para os exames médicos e clínicos que se fizerem necessários para avaliar a evolução da doença e a necessidade de continuidade do tratamento e dos mesmos ou de outros insumos. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei nº 12.153/2009, Constituição Federal e Estadual, preceitos especiais e da jurisprudência], diante da necessidade, da indicação médica, da falta de condição econômica e da solidariedade, julgo parcialmente procedente a pretensão [ação obrig

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