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Resultados para "1030761-77.2022.8.26.0405"

Laboratorio De Analises Clinicas Freitas Ltda - Epp x Cooperativa De Credito Dos Medicos, Outros Profissionais Da Saude E Empresarios De Mato Grosso

ID: 326905589

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1030761-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS FREITAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI CHILANTE

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CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1030761-68.2024.8.11.0003. Vistos etc. Intime aparte demandante para manifestar acerca dos documentos apresentados pelo requerido no Num. 192505709, bem como para promover o cumprimento …

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Processo nº 1030761-22.2022.8.11.0041

ID: 331345299

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030761-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030761-22.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1030761-22.2022.8.11.0041

ID: 307424799

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030761-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DENISE SADDI ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030761-22.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Aline Freitas Queiroz Dantas x Clair Jose Monteiro e outros

ID: 291452543

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030761-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FREITAS QUEIROZ DANTAS

Polo Passivo:

CLAIR JOSE MONTEIRO CLAIR JOSE MONTEIRO JUNIOR MONTEIRO INDUSTRIA DE BOBINAS E ETIQUETAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

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SAMIR HAMMOUD

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MOHAMED ALI HAMMOUD

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IZONEL PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1030761-56.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Cessão e Transferência de Quotas Socia…

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Processo nº 1003641-83.2025.8.11.0013

ID: 324264933

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003641-83.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELCAR INVESTCAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CORREA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003641-83.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BELCAR INVESTCAR LTDA REQUERIDO: BONESIA PEREIRA DAMASCENO Vistos, Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003641-83.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BELCAR INVESTCAR LTDA REQUERIDO: BONESIA PEREIRA DAMASCENO Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c apreensão e depósito de coisa vendida com reserva de domínio e pedido de tutela antecipada movida por BELCAR INVESTCAR LTDA em desfavor de BONESIA PEREIRA DAMASCENO. Partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que a parte requerida adquiriu, em 05/07/2024, um veículo marca Fiat, modelo Strada 1.4 Fire, ano e modelo 2022/2022, cor branco, chassi 9BD281A2DNYX458369, álcool/gasolina, placa SCC6E33, mediante contrato de compra e venda com reserva de domínio (Contrato INL535 – id. 200228312). Informou que a aquisição foi realizada pelo valor de R$ 83.900,00, sendo R$ 41.950,00 pagos como entrada e o saldo restante dividido em 25 prestações mensais, representadas por notas promissórias com vencimentos entre 05/08/2024 e 05/08/2026. Afirmou que a parte requerida pagou apenas a entrada e 8 parcelas, estando inadimplente com as parcelas 9 a 11, vencidas entre 05/04/2025 e 05/07/2025, no valor atualizado de R$ 5.373,54, o que ocasionou o vencimento antecipado de todo o contrato, conforme previsão contratual. Sustentou que os títulos não pagos foram protestados (id. 200228317), constituindo a devedora em mora. Diante disso, requer liminarmente a busca e apreensão do veículo, bem como sua avaliação. Custas recolhidas, conforme ID 193008454. É o relato do necessário. DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pelo contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado entre as partes (id. 200228312) onde consta na Cláusula Quinta que: “Em garantia de dívida assumida, a VENDEDORA reserva para si, com fulcro nos artigos 521 e seguintes do Código Civil, até o pagamento total da dívida, a propriedade do veículo sobredito. [...]”. Bem como pelos documentos que demonstram sua constituição em mora mediante protesto dos títulos (id. 200228317), conforme estabelece o art. 525 do Código Civil e entendimento do nosso E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL – CLIMATIZADORES – CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial, situações observadas no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030761-14.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, diante da possibilidade de depreciação, deterioração ou extravio do bem durante o curso do processo, o que pode prejudicar a eficácia de eventual sentença procedente. Portanto, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos do Artigo 300 do CPC. Dessa forma, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Executada a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, devendo constar no mandado que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Por oportuno, autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a diligência aos finais de semana, feriados e fora do horário do expediente, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência. EXPEÇA-SE o Mandado de Busca, Apreensão e Avaliação (devendo constar o estado geral do bem e sua quilometragem) do Veículo marca Fiat, modelo Strada 1.4 Fire, ano e modelo 2022/2022, cor branco, chassi 9BD281A2DNYX458369, álcool/gasolina, placa SCC6E33. Indicações de fiel depositário no id. 200228308, p. 6. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Às providências, com urgência. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Comercial De Refrigeracao Panan Oeste Ltda e outros x Mercado Mineirao Ltda

ID: 293074905

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050876-59.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA EVANILDO SANTORO

Polo Passivo:

MERCADO MINEIRAO LTDA

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos nº 1050876-59.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Comercial de Refrigeração Panan Oeste Ltda. ajuizou a presente “ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência de busca e apreensão de bem móvel” em face de Mercado Mineiro Ltda., sustentando, em síntese, que realizou a venda de bens móveis à parte requerida, com cláusula de reserva de domínio, no valor total de R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais), mediante pagamento por meio de seis duplicatas. Afirma que a entrega das mercadorias ocorreu regularmente, contudo, a parte requerida adimpliu apenas quatro duplicatas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas com vencimento em 30/09/2024 e 31/10/2024. Relata que os bens alienados, a saber, um balcão refrigerado modelo GATS-200 PR TURINO e uma mesa inox modelo 190x70 código 19620, permanecem em posse da parte requerida, os quais se encontram sujeitos à depreciação acentuada por uso ou mau estado de conservação. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar a busca e apreensão dos bens descritos, com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, bem como a avaliação judicial dos mesmos. Juntou os documentos de ID 196256760 a 196256775. É necessário. Decido. Da tutela de urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Dessa sorte, cabe enfrentar o primeiro requisito da liminar, qual seja, a probabilidade do direito alegado, este que envolve dose significativa de subjetividade, posto que guiado por um juízo de cognição sumária. Efetivamente, a relevância do direito está demonstrada pelos documentos apresentados na inicial, sendo o contrato de compra e venda dos bens (ID 196256764), no qual consta cláusula de reserva de domínio no item “04”, o recibo de entrega, a nota fiscal, as duplicatas e o instrumento de protesto (ID 196256765, 196256774, 196256768), fortificando a narrativa apresentada na inicial. Ademais, possível a execução da cláusula de reserva de domínio, pois o autor comprovou o protesto de um dos títulos e constituiu o requerido em mora, cumprindo com o requisito do art. 525 do CC. Tampouco há que se por em dúvida a presença do perigo de dano, diante do risco de deterioração dos bens, mostrando-se cabível o deferimento da liminar de busca e apreensão a fim de resguardar os interesses da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL –CLIMATIZADORES – CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial, situações observadas no presente caso . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030761-14.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens (um balcão refrigerado modelo GATS-200 PR TURINO e uma mesa inox modelo 190x70 código 19620 (ID 196256765)), depositando-o em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso. O ato deverá ser efetivado mediante a lavratura de auto de constatação pelo Oficial de Justiça, com relato completo das condições dos bens. Por ora, indefiro o pedido de arrombamento e reforço policial, visto que não há indícios de resistência por parte da requerida. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1018209-46.2025.8.11.0000

ID: 299097625

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018209-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018209-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA AGRAVADO: LUCAS PIZZARIA LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumentocom pedido de tutela de urgência in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018209-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA AGRAVADO: LUCAS PIZZARIA LTDA Visto. Trata-se de agravo de instrumentocom pedido de tutela de urgência inaudita altera pars interposto por RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Busca e Apreensão com Tutela de Urgência e Pedido de Cobrança n. 1043879-60.2025.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela para busca e apreensão de dois aparelhos climatizadores, vendidos com cláusula de reserva de domínio, em desfavor de LUCAS PIZZARIA LTDA (D’LUCAS PIZZARIA). A agravante, em suas razões, sustenta que celebrou contrato de compra e venda com a agravada para fornecimento de dois aparelhos climatizadores modelo RC 23 e respectivos acessórios, no valor total de R$ 23.000,00, mediante entrada de R$ 9.000,00 e 8 parcelas de R$ 1.750,00. Alega inadimplemento da agravada quanto a 7 das 8 parcelas pactuadas, gerando mora contratual. Afirma que a cláusula contratual de reserva de domínio (Cláusula VI) autoriza, expressamente, a retomada dos bens em caso de inadimplemento, inclusive por meio de busca e apreensão judicial liminar. Assevera, ainda, ter procedido à notificação extrajudicial e ao protesto dos títulos inadimplidos, sem que tenha havido qualquer providência por parte da agravada. Expõe a agravante está revestida da “fumus boni juris”, uma vez que, todo o contido na presente peça processual demonstra que seu direito é patente e inequívoco, já que o indeferimento da busca e apreensão do bem, certamente é contrário a cláusula contratual e aos princípios e legislação vigente. Requer-se o deferimento de tutela de urgência recursal para autorizar, inaudita altera pars, a busca e apreensão dos climatizadores, argumentando haver perigo de dano pela depreciação dos bens e risco de sua ocultação. Consta nos autos o recolhimento do preparo recursal (id. 292474388). É o relatório. Decido. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Referente ao pleito antecipatório, com esteio nos pressupostos contidos no art. 1.019, I do CPC, o Relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante prevê o art. 300, caput, do mesmo Codex. Tem-se que o ponto crucial do recurso, neste momento de cognição não exauriente, é avaliar se há indicativos ou não quanto ao direito de busca e apreensão dos bens móveis, objeto de venda parcelada, devido à alegada inadimplência por parte da agravada. Eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa neste momento de análise perfunctória: “Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão de bem móvel com pedido de tutela de urgência c/c pedido subsidiário de cobrança proposta por RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA em face de LUCAS PIZZARIA LTDA, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra que vendeu a empresa requerida dois APARELHOS CLIMATIZADORES MODELO RC 23 mais acessórios, totalizando a venda o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Relata que a entrega e instalação dos equipamentos foi devidamente realizada no dia 16/09/2024. Todavia, afirma que a requerida efetuou o pagamento apenas da entrada, e se encontra inadimplente em relação a 05 (cinco) parcelas. Destarte, requer, liminarmente, in verbis: [...] A) "Inaudita altera pars", LIMINARMENTE, concessão de mandado de busca e apreensão urgente dos 02 (dois) APARELHOS CLIMATIZADORES MODELO RC 23 e acessórios, para ser judicialmente depositado, se oferecendo a Requerente como fiel depositária a proceder a remoção e depósito, sob as penas da Lei, à vista de possuir condução própria e local adequado para o depósito; [...] É o relatório. Decido. Nesse aspecto, a despeito dos argumentos trazidos em sua súplica inicial, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, não constato uma plausibilidade mínima necessária e nem os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis. Isso porque, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a prova inequívoca tendente à verossimilhança das alegações ora firmadas que ensejam a tutela pleiteada, pois a narrativa apresentada pela parte é de natureza unilateral, cujo ânimo deve ser mais bem explanado, de forma que garantir às partes o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório, é a medida mais prudente nesse momento. Ressalto, por oportuno, que a prova inequívoca é aquela fundada em prova preexistente, não necessariamente literal ou documental; porém, há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento para tanto, a ponto que não se possa levantar dúvida razoável a seu respeito da total ignorância. Assim, em que pese as alegações das partes, as questões levantadas pelos requerentes são de natureza complexa, merecendo a comprovação de determinados fatos relevantes e de peso decisivo para o acolhimento do pedido, provas estas e razões que ainda não se aportaram ao feito, devendo, desse modo, ser mantido o quadro atual, o que, todavia, não afasta posterior reapreciação da matéria Posto isso, do cotejo dos termos acima reproduzidos, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado, dada a ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC. (...)” (id. 195180962 – autos de origem). Observa-se que os autos de origem foram manejados sob o argumento de que a requerida, ora agravada, tornou-se inadimplente, uma vez que foi feito o pagamento apenas da parcela de entrada de dois aparelhos Climatizadores modelo RC 23 (MT20B) + acessórios, deixando de efetuar o pagamento de 07 (sete) prestações sucessivas que totalizam o valor de R$ 12.250,00. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se, em juízo sumário, que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de reserva de domínio, bem como previsão de busca e apreensão em caso de inadimplemento (Id. 194614293). “(...) Fica reservado à VENDEDORA a propriedade dos objetos descritos no presente contrato, até que seja liquidada a última das prestações devidas.” (...) “Em consequência do disposto na cláusula precedente, caso faltar ao pontual pagamento de qualquer das referidas prestações, ficará o comprador, desde logo, constituído em mora, e obrigado sob as penas da lei a restituir incontinenti os objetos condicionalmente adquiridos, restituição que se fará amigavelmente ou conforme disposto no Código de Processo Civil, inclusive com busca e apreensão dos bens, que deverá ser concedido liminarmente.” Há comprovação de que a agravada quitou apenas a entrada do valor contratado, estando inadimplente com sete parcelas, o que configura, em princípio, mora qualificada nos termos do art. 526 do Código Civil, bem como que a recorrida se encontra em mora, já que fora devidamente notificada da dívida, com recebimento do AR e os respectivos títulos não pagos foram protestados na forma da lei (Id. 194612290 e Id. 194614297 até o Id. 194614300). Em caso semelhante, guardadas suas particularidades, já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL –CLIMATIZADORES – CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial, situações observadas no presente caso.” (N.U 1030761-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA –– REINTEGRAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CLIMATIZADOR DE AR E DEMAIS PEÇAS OBJETO DO CONTRATO) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO 1. No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, haja vista a comprovação de que a Requerente/Agravante celebrou com a Requerida/Agravada, contrato de compra e venda com reserva de domínio; bem como porque a Requerida/Agravada foi constituída em mora por meio de notificação extrajudicial para pagamento e protesto. 2. Dessa forma, considerando a constituição em mora da Agravada, faculta-se à Agravante promover a imediata busca e apreensão dos bens objeto do contrato. 3. Recurso provido. (N.U 1016389-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). (grifo nosso) Vislumbra-se, também, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a não apreensão dos bens pode causar perda financeira à empresa recorrente, até porque a agravada utiliza os bens em tela sem a devida contraprestação, com evidente depreciação dos mesmos. Diante disso, constata-se, à primeira vista, a verossimilhança das alegações da agravante, bem como o risco de dano em seu desfavor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO dos 02 (dois) aparelhos Climatizadores modelo RC 23 (MT20B) e todos os acessórios a eles inerentes, objetos do contrato de compra e venda firmado entre as partes, ficando a agravante no encargo de fiel depositária dos bens, competindo a ela a administração e guarda dos mesmos. Comunique-se com urgência ao juízo da causa, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, inclusive para cumprimento desta, requisitando-lhe pertinentes informações. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1040627-49.2025.8.11.0041

ID: 297972468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040627-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KIVIA MAGOSSE HORTENCIO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040627-49.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA. POLO PASSIVO: R.S FEITOSA - ME. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1040627-49.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA. POLO PASSIVO: R.S FEITOSA - ME. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COBRANÇA ajuizada por RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA em desfavor de R.S FEITOSA - ME. Narra a inicial a Autora realizou, em favor da parte Ré, a venda de três aparelhos climatizadores, acrescidos de acessórios, ao valor unitário de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), perfazendo o montante de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), transação parcelada mediante pagamento de entrada e mais nove parcelas de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) cada. Relata que os equipamentos foram entregues e instalados em 12 de novembro de 2024, conforme documentos anexados à exordial, contudo, alega que a parte Ré adimpliu parcialmente a obrigação, tendo efetuado apenas o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), permanecendo inadimplente quanto ao valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) já vencido, além de haver outras cinco parcelas vincendas. Informa, ainda, que realizou tentativa de cobrança extrajudicial, mediante carta registrada com aviso de recebimento, a qual restou devolvida sem cumprimento, bem como promoveu o protesto dos títulos inadimplidos, providências que comprovariam, segundo a Autora, a constituição regular da mora. Em sede de tutela de urgência, requer a busca e apreensão dos aparelhos climatizadores comercializados para que sejam depositados em juízo, nomeando a Autora como fiel depositária. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso em apreço, a Autora assevera que vendeu 03 (três) aparelhos climatizadores em favor da Ré pelo valor total de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), em uma entrada e 09 (nove) parcelas a serem pagas por meio de boletos. Entretanto, afirma que a compradora Ré efetuou o pagamento de apenas R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e está inadimplente do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), além de existirem ainda 05 (cinco) parcelas a vencer. Dessa forma, fundada na cláusula contratual de reserva de domínio e busca e apreensão, requer a concessão de medida liminar para que os aparelhos climatizadores comercializados sejam depositados judicialmente, nomeando a Autora como fiel depositária. Pois bem. Diante das razões expostas, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão. Primeiramente, verifica-se do Contrato assinado (id. 193004250) que as partes anuíram com a cláusula VI que prevê a reserva do domínio do bem à Autora/vendedora até o pagamento total das prestações (item 1), bem como consta expressamente a possibilidade de restituição do bem à Autora/vencedora em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, seja amigavelmente ou através de busca e apreensão (item 2). Dito isso, para que seja deferida a medida liminar de busca e apreensão, sabe-se que é indispensável a constituição em mora pretérita do devedor e, muito embora a notificação extrajudicial de cobrança tenha sido devolvida ao remetente (id. 193004247), é certo que a parte Autora protestou as duas duplicatas com vencimento em 14.01.2025 e 14.03.2025 (ids. 193004253 e 193004254) no valor de R$ 4.950,00 cada. Ademais, em se tratando de obrigação positiva (de fazer, entregar ou pagar) e líquida (com valor certo e determinado), é cediço que o art. 397 do Código Civil brasileiro prevê a constituição em mora automática do devedor após o seu termo sem o devido adimplemento, senão vejamos: Art. 397. “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Portanto, a constituição em mora pelo vencimento da obrigação em seu termo, o protesto das duplicatas em cartório e a expressa previsão contratual de reserva de domínio e busca e apreensão dos bens comercializados conferem à parte Autora a probabilidade do direito necessária para a concessão da medida liminar pleiteada. Quanto ao perigo de dano, é patente que o desgaste pelo próprio uso do aparelho climatizador depreciará o bem e poderá trazer ainda maiores prejuízos à Autora, além da eventual ocultação, desfazimento ou alienação do produto comercializado, o que poderá comprometer o resultado útil do processo, estando suficientemente demonstrado o perigo da demora. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, não se verifica qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL – CLIMATIZADORES – CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 300, "caput", do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência depende, de forma geral, da presença de elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial, situações observadas no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030761-14.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Grifei A propósito, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DA COMPRADORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA POR PROTESTO DO TÍTULO - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Constatada a realização de compra e venda de bens móveis, com cláusula de reserva de domínio, a ausência de pagamento das parcelas devidas, a tempo e modo, pela compradora, pode ensejar a busca e apreensão dos objetos do contrato firmado com a parte vendedora, desde que demonstrada a constituição em mora - Demonstrada a constituição em mora da parte ré, por meio do protesto do título executivo, mostra-se possível o deferimento de ordem liminar de busca e apreensão dos bens objetos do contrato de compra e venda com reserva de domínio - Decisão interlocutória reformada. Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3142629-06.2023.8.13.0000 1.0000.23.314261-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) Grifei. Dessa maneira, uma vez que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/15, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada para: I) DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO dos 03 (três) aparelhos “CLIMATIZADORES R INDUSTRIAL MOD. AY-3003B FLUXO DE 30.000 M3/H (SAIDA PARA CIMA) (220V)”, além dos suportes, dutos e difusores descritos na Nota Fiscal ao id. 193004248 que estão em posse da Ré R.S FEITOSA - ME, ficando desde já nomeada a Autora RIOCLIMA CLIMATIZADORES LTDA como fiel depositária dos bens, sob as penas da lei. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão. Indefiro, por ora, o pedido de arrombamento e reforço policial, sem prejuízo da análise de eventual requerimento fundamentado pelo oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado. Ante a ausência de pedido expresso para tramitação do feito em segredo de justiça e em atenção à regra geral de publicidade do processo judicial (art. 189, CPC), DETERMINO o levantamento do sigilo dos autos. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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