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Pablo De Andrade Regis x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293941445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030767-30.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DE ANDRADE REGIS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030767-30.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030767-30.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Pablo de Andrade Regis (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SCR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO, QUE INADIMPLIDO, ACARRETOU A ANOTAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO AUTOR NO SCR DO BANCO CENTRAL, ATUALIZANDO O STATUS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, QUITADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RECORRIDO NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCRIII. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR AFIRMA QUE A MANUTENÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO BACEN NA MODALIDADE DE “PREJUÍZO”, MESMO APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, ACARRETA PREJUÍZO MORAL. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ADIMPLIDA APÓS O VENCIMENTO. NÃO SE VERIFICA IRREGULARIDADES NO HISTÓRICO DO AUTOR NAQUELE BANCO DE DADOS, QUE NÃO TRAZIA INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. A EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETÉRITAS SOMENTE JUSTIFICAR-SE-IA SE DEMONSTRADA A SUA INCORREÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS INFORMAÇÕES EXISTENTES NO SCR DO BACEN, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE LANÇAMENTO IRREGULAR NO CAMPO “PREJUÍZO” NÃO COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB: 412164/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Marcelino Trindade x Município De Sorocaba

ID: 298087649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045026-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO TRINDADE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045026-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045026-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marcelino Trindade (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Marcelo Semer - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE APLICOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, JÁ JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECIMENTO. PREVENÇÃO DA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONEXÃO COM O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1047109-64.2022.8.26.0602 E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2010800-53.2023.8.26.0000. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA PREVENTA.LEGISLAÇÃO CITADA:REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017842-74.2024.8.26.0053; REL. RENATO DELBIANCO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 23/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005485-12.2019.8.26.0191; REL. PAULO BARCELLOS GATTI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 07/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003199-38.2023.8.26.0606; REL. ENCINAS MANFRÉ; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 20/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP) - Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1031640-75.2022.8.26.0602

ID: 309935524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031640-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHOPPING PáTEO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031640-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shopping Páteo Cianê Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1) Tratando-se de execução… Processo 1031640-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shopping Páteo Cianê Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1) Tratando-se de execução contra micro empresa individual, é certo que os bens tanto da empresa quanto do empresário formam um só acervo, a autorizar possam ser igualmente perseguidos para satisfação do crédito. Nestes termos, autorizo a inclusão da sócia CHARRIERE ANTUNES VALENTIM no polo passivo. Anotado. 2 ) Após a comprovação de recolhimento das taxas necessárias (1 UFESP para cada sistema), o que deverá ser comprovado pelo exequente, no prazo de 10 dias, fica deferida a realização da(s) pesquisa(s). Comprovado o correto recolhimento, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: CHARRIERE ANTUNES VALENTIM, CPF 363.206.658-23, Valor Atualizado: R$ 974,21 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1031640-75.2022.8.26.0602

ID: 309949812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031640-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHOPPING PáTEO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031640-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shopping Páteo Cianê Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1) Tratando-se de execução… Processo 1031640-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Shopping Páteo Cianê Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. 1) Tratando-se de execução contra micro empresa individual, é certo que os bens tanto da empresa quanto do empresário formam um só acervo, a autorizar possam ser igualmente perseguidos para satisfação do crédito. Nestes termos, autorizo a inclusão da sócia CHARRIERE ANTUNES VALENTIM no polo passivo. Anotado. 2 ) Após a comprovação de recolhimento das taxas necessárias (1 UFESP para cada sistema), o que deverá ser comprovado pelo exequente, no prazo de 10 dias, fica deferida a realização da(s) pesquisa(s). Comprovado o correto recolhimento, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: CHARRIERE ANTUNES VALENTIM, CPF 363.206.658-23, Valor Atualizado: R$ 974,21 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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G. L. A. I. S. x A. M. De A.

ID: 296969401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042795-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. L. A. I. S.

Polo Passivo:

A. M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042795-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042795-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: G. L. A. I. S.A - Apdo/Apte: A. M. de A. - Magistrado(a) Fábio Podestá - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e, DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS JUNTO À RÉ, POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR INCONTROVERSA A FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA QUE VENDEU AS PASSAGENS REJEITADA RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, PARÁGRAFO 1º, DO CDC PRECEDENTE DESTA C. CORTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$9.696,00 PLEITEADO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - QUANTIA QUE ATENDE À NATUREZA DO INSTITUTO E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO CONSUMIDOR - SUCUMBÊNCIA READEQUADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - João Moreira de Ataide (OAB: 310706/SP) - 3º andar

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Processo nº 1043668-75.2022.8.26.0602

ID: 315600287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043668-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043668-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no… Processo 1043668-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Caroline Marcolan Da Silva Barros x Banco C6 S/A

ID: 322369274

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044929-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARCOLAN DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARCOLAN DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044929-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044929-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Caroline Marcolan da Silva Barros - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. FURTO DE APARELHO CELULAR. OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR, NÃO INIBIDAS PELO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CONSIDERÁVEL VALOR E TRANSFERÊNCIAS EM SEQUÊNCIA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. O RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE É, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NO CASO CONCRETO, A PARTE REQUERIDA NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, NÃO DEU QUALQUER INDICATIVO DE ASSUNÇÃO DE SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, A QUAL, CONFORME OS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DELINEADOS NOS AUTOS, SE MOSTRARAM INCONTESTES, OBRIGANDO A AUTORA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER AQUILO QUE LHE É POR DIREITO, SUBMETENDO-A A TODOS OS PERCALÇOS QUE UM PROCESSO JUDICIAL EXIGE DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Marcolan da Silva Barros (OAB: 214272/SP) (Causa própria) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Vinicius Garcia Brito x Sidnei Aparecido Bernardo

ID: 303507490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1028862-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA BRITO

Polo Passivo:

SIDNEI APARECIDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RENAN TEIJI TSUTSUI

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MAGALY PEREIRA DE AMORIM

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Processo 1028862-81.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1030767-92.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1028862-81.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1030767-92.2022.8.26.0564) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Vinicius Garcia Brito - Sidnei Aparecido Bernardo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. Certifique-se o desfecho dos embargos nos autos principais, trasladando-se para aqueles autos cópia de fls. 86/89 e 92. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: MAGALY PEREIRA DE AMORIM (OAB 320699/SP), RENAN TEIJI TSUTSUI (OAB 299724/SP)

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L. A. C. x M. De S.

ID: 300542537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039594-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039594-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039594-75.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: L. A. C. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Vico Mañas (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REFORMA DO R. DECISÓRIO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO A ASSEGURAR, ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, ATENDIMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO, PROPICIANDO UM SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 54, III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTIGOS 27 E 28, XVII, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E ARTIGO 59, III, DA LEI Nº 9.394/96 (QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) DEVER DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR/VIABILIZAR AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA/LIMITAÇÕES OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO EM SALA DE AULA, CONFORME RECOMENDAÇÕES MÉDICAS OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, NO CASO, SATISFATORIAMENTE COMPROVADA PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA CONCLUSIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR PARA QUE O APELANTE TENHA O DEVIDO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SUCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Caren Cristina Camargo Antunes Candido - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1048809-75.2022.8.26.0602

ID: 307642587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048809-75.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VARANDA VILLE CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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GUILHERME PAQUES GUEDES

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Processo 1048809-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Varanda Ville Club - Caixa Economica Federal - Vistos. O imóvel cujos direito… Processo 1048809-75.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Varanda Ville Club - Caixa Economica Federal - Vistos. O imóvel cujos direitos foram penhorados nestes autos está sendo levado a hasta pública em outro processo. Não há como prosseguir aqui os trâmites referentes a esta alienação, portanto. Determino o levantamento da penhora realizada neste processo, servindo o presente como TERMO de LEVANTAMENTO. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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