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Processo nº 1030103-44.2022.8.26.0602

ID: 293133769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030103-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1030103-44.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Diante do expost…

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Ronaldo Borges x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290749856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005298-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BORGES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

JULIANA TOZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005298-44.2022.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ronaldo Borges - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Diante do pagamento…

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Processo nº 0009440-64.2023.8.26.0050

ID: 330399700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009440-64.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. F. D. S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR

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Processo 0009440-64.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - H.F.S. - Vistos. Nos termos da respeitável manifestação do Ministério Público, a qual acolho integralm…

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V. V. A. D. x A. C. De J. D.

ID: 335237673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018693-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. V. A. D.

Polo Passivo:

A. C. DE J. D.

Intimação

Advogados:

VANESSA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018693-35.2024.8.26.0602 (processo principal 1046011-44.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.V.A.D. - A.C.J.D. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. …

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Processo nº 1031267-17.2017.8.26.0506

ID: 330710032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031267-17.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031267-17.2017.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.V.S. - 1. Deferido o requeriment…

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Joselaine Jonas Luna Da Silva e outros x Joselaine Jonas Luna Da Silva e outros

ID: 306524987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE JONAS LUNA DA SILVA LEONARDO KEN D'ALBERTI

Polo Passivo:

JOSELAINE JONAS LUNA DA SILVA LEONARDO KEN D'ALBERTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA LOPES

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MAURO DE BRITO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001391-44.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Joselaine Jonas Luna da Silva - Leonardo Ken D'alberti - Leonardo Ken D'alberti - Joselaine Jonas Luna da Sil…

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Processo nº 0012961-44.2022.8.26.0602

ID: 308778555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012961-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SAMPAIO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE JAMES METIDIERI JUNIOR

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012961-44.2022.8.26.0602 (processo principal 0035899-24.2008.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria do Carmo Sampaio Alenca…

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Processo nº 1031267-46.2021.4.01.9999

ID: 324363766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031267-46.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA TATIANE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031267-46.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5643993-61.2019.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VILMAR MOREIRA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031267-46.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5643993-61.2019.8.09.0132 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VILMAR MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA TATIANE SILVA - GO51872-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031267-46.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Vilmar Moreira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Posse/GO, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. A sentença entendeu pela vedação legal de cumulação entre a aposentadoria por idade, já concedida administrativamente em 10/11/2020, e o benefício por incapacidade pleiteado, com base no artigo 124, I, da Lei 8.213/91. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao presumir cumulação de benefícios, uma vez que a data do requerimento administrativo (08/02/2019) é anterior à concessão da aposentadoria por idade. Aponta que o laudo pericial reconhece incapacidade total e permanente, e que a ausência de elementos para fixação da data de início da incapacidade decorre da própria limitação do periciado, sendo cabível, no mínimo, a designação de nova perícia médica. Defende ainda que, conforme jurisprudência da TNU, é aplicável a presunção de continuidade da incapacidade, já que houve benefício anterior concedido pela mesma moléstia. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência do pedido desde a DER (08/02/2019), ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia, além da condenação do INSS em custas e majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1031267-46.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por Vilmar Moreira dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de que o autor já percebia aposentadoria por idade, o que inviabilizaria o deferimento de novo benefício, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Em suas razões, o apelante sustenta que a incapacidade decorre da mesma patologia que ensejou a concessão de auxílio-doença anteriormente. Requer o reconhecimento do direito à percepção do benefício por incapacidade entre a data do indeferimento administrativo (08/02/2019) e a data da concessão da aposentadoria por idade (10/11/2020), período no qual permaneceu sem cobertura previdenciária, embora incapacitado para o trabalho. I. Mérito 1. Da incapacidade laborativa e do vínculo com o histórico clínico O laudo pericial judicial, datado de 08/01/2021, reconhece que o autor é portador de incapacidade total e permanente para o labor, em razão de sequela de fratura cominutiva de calcâneo (CID S92.0 e T93.0), associada à ausência de tratamento adequado e à sua idade avançada (65 anos). O perito foi taxativo ao sugerir a concessão de aposentadoria por invalidez, embora tenha fixado o início da incapacidade na data da própria perícia, por ausência de documentação clínica que permitisse retroação. O histórico médico juntado aos autos, todavia, evidencia que o autor já havia obtido auxílio-doença concedido administrativamente em 2018 pela mesma enfermidade, com posterior indeferimento de novo pedido em 2019, apesar da manutenção das limitações funcionais. 2. Da presunção da continuidade do estado incapacitante Conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), é presumida a continuidade da incapacidade quando a patologia persistente for a mesma que ensejou concessão anterior de benefício por incapacidade, e não houver comprovação da recuperação do segurado. Tal entendimento está consubstanciado no PEDILEF n.º 0013873-13.2007.4.03.6302, que dispõe: “Em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade e sendo a incapacidade decorrente da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante desde a data do indevido cancelamento.” Nos autos, está comprovado que o autor: a)Recebeu auxílio-doença em 2018, com base na mesma fratura de calcâneo; b)Teve novo requerimento indeferido em 08/02/2019; c)Manteve sintomas e restrições funcionais, conforme documentos médicos posteriores e perícia judicial; d)E somente em novembro de 2020, foi-lhe concedida aposentadoria por idade. Diante desse cenário, aplica-se a presunção jurisprudencial mencionada, notadamente porque não houve decurso de tempo significativo entre o cancelamento/indeferimento do benefício e a constatação pericial da incapacidade. 3. Da fixação da DIB entre a DER e a aposentadoria por idade Ainda segundo a TNU, a Data de Início do Benefício (DIB) pode ser fixada desde a DER, mesmo quando a Data de Início da Incapacidade (DII) for posterior, se esta for fixada após a citação, mas antes da realização da perícia judicial (cf. PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102). No presente caso, mesmo com a fixação da incapacidade na data da perícia, a existência de benefício anterior pela mesma moléstia e a ausência de elementos que comprovem recuperação funcional autorizam o reconhecimento da continuidade da incapacidade no período entre 08/02/2019 (indeferimento) e 09/11/2020 (véspera da aposentadoria por idade). Assim, a pretensão recursal deve ser acolhida parcialmente, para reconhecer o direito ao benefício por incapacidade no período mencionado, afastando a tese de cumulação indevida, uma vez que não há simultaneidade na percepção dos benefícios. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO à apelação, para reconhecer o direito do autor ao benefício por incapacidade no período de 08/02/2019 (DER) a 09/11/2020 (Dia imediatamente anterior à aposentadoria por idade). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Tendo em vista o provimento do recurso do autor, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data do acórdão, nos termos dos incisos I ou II do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1031267-46.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5643993-61.2019.8.09.0132 RECORRENTE: VILMAR MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DECORRENTE DA MESMA MOLÉSTIA QUE ENSEJOU BENEFÍCIO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. TNU. DIB ENTRE DER E APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO INEXISTENTE. PROVIMENTO. Comprovada a concessão de auxílio-doença anterior pela mesma moléstia que fundamenta o pedido judicial, é aplicável o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que há presunção de continuidade do estado incapacitante, salvo prova em sentido contrário. Ausente demonstração de recuperação funcional e tendo a perícia judicial reconhecido incapacidade total e permanente, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade desde o indeferimento administrativo até a véspera da concessão da aposentadoria por idade. A vedação à cumulação de benefícios (art. 124, I, da Lei 8.213/91) não se aplica à hipótese em que não há concomitância na fruição, devendo ser preservado o direito ao benefício durante o período de desamparo previdenciário. Apelação provida para conceder o benefício por incapacidade no período compreendido entre 08/02/2019 e 09/11/2020. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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D. S. C. x L. N. M. e outros

ID: 313831928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031267-73.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

L. N. M. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031267-73.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1031267-73.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: D. S. C. - Recorrido: M. de S. - Embargdo: L. N. M. (Menor) - Vistos. O patrono D.S.C. opôs embargos de declaração em face da r. decisão monocrática de fls. 38/44, que não conheceu da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico da causa foi aferido por simples cálculo aritmético, conforme artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Alega que a r. decisão foi omissa, pois constou que decorreu o prazo para o recurso voluntário. Argumenta que na decisão do processo-piloto (1031266-88.2024.8.26.0602) fora determinado que todas as peças deveriam ser apresentadas naqueles autos. Assim, apresentou recurso de apelação no processo-piloto, constando especificamente que aquele recurso deveria abranger os processos apensados. Daí, requer: Que o Acórdão exarado nos autos do processo piloto nº º 1031266-88.2024.8.26.0602, tenha reflexo no presente feito, visto que se trata do mesmo peticionante, com os mesmos documentos para comprovar seu benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 01/03). É o relatório. Releva notar, desde logo, que os embargos se destinam a afastar obscuridades, contradições, suprimir eventuais omissões ou corrigir erro material (art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil). À evidência, não se vislumbra na decisão embargada qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser aclarado. Isso porque, não há, nestes autos, qualquer recurso de apelação interposto. Ressalta-se que o despacho proferido nestes autos, à fl. 22, pelo qual o magistrado a quo afirma ter realizado julgamento conjunto dos processos, com sentença apenas no processo-piloto, disse respeito ao procedimento adotado por ele na direção dos processos na Vara, não oponível a este Tribunal, sendo evidente que cada processo diz respeito a uma situação fática, relativa a uma (ou mais) criança (s) específica (s), de forma que eventuais recursos de apelação deveriam ser interpostos em cada processo apensado, tanto que cada um deles subiu a esta instância para apreciação individual de cada caso. Nesse sentido, estes autos (1031267-73.2024.8.26.0602) subiram apenas para apreciação da remessa necessária, porque neles não foi interposto recurso de apelação. Como se não bastasse, tal questão já foi debatida pelo v. Acórdão do processo-piloto (nº 1031266-88.2024.8.26.0602), de forma que a Turma Julgadora entendeu pelo conhecimento apenas do recurso interposto naqueles autos, sem reflexo nos demais feitos apensados, in verbis: [...] Registre-se que apenas se conhece do recurso de Apelação interposto neste feito (1031266.88.2024, que diz respeito à autora R. B. G. fls. 73/80), sem reflexo nos demais feitos apensados (fl. 14) [...]. (fl. 07 do acórdão). Assim, verifica-se que não há o que se esclarecer ou acrescentar na fundamentação da decisão embargada, motivo pelo qual ficam reiterados os termos nele lançados. Nesse sentido, esta c. Câmara Especial já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PROFESSOR AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. A rediscussão de matéria apreciada reuniria mero caráter infringente. Inaplicabilidade do argumento formulado pelo peticionário. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação de todos os dispositivos normativos citados pela parte. Suficiência da análise das questões de direito constitucional e federal. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1027892-80.2022.8.26.0005; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Jessica Canovas Paredes Novaes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1031267-82.2024.8.26.0405

ID: 335104600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031267-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

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Processo 1031267-82.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marco Antônio Rodrigues da Cunha - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1031267-82.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Marco Antônio Rodrigues da Cunha - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1031267-82.2024.8.26.0405, à 6ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA, CPF 54217210604, e parte ré/executado - CÍCERO JOÃO DE SOUSA, CPF 03083495390, cujo valor da causa é: R$ 70.045,64 (SETENTA MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: FERNANDO TORBAY GORAYEB (OAB 7361/O/MT)

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