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Leandro Garcia Moreira x Ivanilde De Castro Mirando Borin e outros

ID: 302322733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029783-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA MOREIRA

Polo Passivo:

IVANILDE DE CASTRO MIRANDO BORIN SIDNEI DONIZETI BORIN

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES DIAS

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o e… Processo 1029783-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Leandro Garcia Moreira - Sidnei Donizeti Borin - - Ivanilde de Castro Mirando Borin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.840,00, corrigido e com juros moratórios desde 21/06/2022. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RONALDO RODRIGUES DIAS (OAB 162076/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP), FELIPP DE CARVALHO FREITAS (OAB 359413/SP)

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Processo nº 1032402-40.2025.8.26.0100

ID: 275878909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032402-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERNANDA SANTOS NOLASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032402-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santos Nolasco - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de proc… ADV: Roberto Alves Monteiro (OAB 515418/SP) Processo 1032402-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grazielle Fernanda Santos Nolasco - Vistos. 1 - Considerando o imenso volume de processos distribuídos pelo mesmo advogado que, mesmo sendo de outro Estado da Federação, conforme consulta que ora faço, já atinge a casa do milhar somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos apontamentos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino o encarte aos autos de nova procuração, outorgada com finalidade específica para a propositura da presente ação e com assinatura reconhecida em cartório por AUTENTICIDADE, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se pelo DJE e pessoalmente, por carta. 2 - A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de crédito no valor de R$470,00 e indenização por danos morais no valor de R$60.600,00. 2.1 - Considerado o valor do crédito, bem como dos fatos narrados, o valor da indenização pretendida extrapola os limites de razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais. Notório o fato da ação proposta ter natureza predatória/abusiva, como destacado no item "1" supra, corroborando com esta conclusão o fato da autora, representada pelo patrono que subscreve a inicial, ter ingressado com quatro processos idênticos de mesma natureza nesta Comarca, conforme consulta que ora faço no sistema informatizado (anexa). O valor pretendido de R$60.600,0 foi estimado porque em todas as ações patrocinadas é requerido o benefício da gratuidade de justiça, com óbvia finalidade de majorar a verba honorária no caso de acolhimento da pretensão inaugural. 2.2 - O acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental, mas o abuso do direito constitui ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. 2.3 - A postura adotada também é nociva à parte adversa, pois praticamente nenhum juízo ou tribunal do país concederá indenização no valor pretendido e a quantificação do valor na forma requerida onerará indevidamente a parte contrária no caso de acolhimento da pretensão no que se refere a inexigibilidade do crédito, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NJCGJ. 2.4 - Isto posto, limito o pedido indenizatório da parte autora a R$10.000,00, valor compatível com a jurisprudência e, consequentemente, de ofício, altero o valor atribuído à causa para R$10.470,00, fazendo-o com fundamento do art. 292, VI e seu § 3º do CPC. 3 - Considerando ainda o imenso número de ações distribuídas pelo mesmo patrono, repito, todas sob o confortável escudo da gratuidade e idênticas entre si, a demonstrar ação de natureza predatória/abusiva, os termos dos Enunciados 2 e 3 do TJSP e também o fato do abuso do direito constituir ato ilícito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Portanto, em 15 dias, comprove a parte autora o pagamento das custas processuais que, de acordo com o valor da causa retificado de ofício pelo juízo, implicará recolhimento do valor MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$65,50 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). Nesse ponto, atente a parte autora ao Enunciado nº 13 do TSJP, data supra. É preciso litigar com responsabilidade, não sendo demais ressaltar que o valor total das indenizações requeridas nas quatro ações idênticas distribuídas pela autora supera R$200.000,00. 4 - Indefiro desde já o pedido de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no artigo 300 do CPC, carecendo de verossimilhança sob cognição sumária a assertiva unilateral da autora de que não reconhece débito registrado em seu nome HÁ QUASE CINCO ANOS (o que descaracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a situação não é nova) e que somente agora foi "surpreendida" com apontamento no órgão de proteção ao crédito. Assim, entendo imprescindível ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, cabendo ressaltar, inclusive, que a concessão de medidas de urgência sem oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 5 - Por fim, para meu controle, caso a petição inicial seja acolhida para processamento, determino à serventia que encarte aos autos o extrato das negativações da parte autora na SERASA nos últimos cinco anos, com a indicação das datas de inclusões e exclusões de todos os apontamentos restritivos efetuados no período. 6 - Int.

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Gabriela Duarte Da Silva e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 335865710

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8055293-92.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DUARTE DA SILVA MARCOS CARLOS SOARES BRASIL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GABRIELA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055293-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: MARCOS CARLOS SOARES BRASIL Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84939392, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Marcos Carlos Soares Brasil, contra o decisum proferido pela MM. Juíza da 18ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Banco C6 S.A., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84939405, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84939416, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no bojo da peça contestatória de id. 84939378 (fls. 9-14), diversas faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8). Tal situação foi notada, também, pela julgadora primeva, quando da prolação de sentença (id. 84939392), in verbis: "A tese sustentada pela parte autora é a de que, teve o seu crédito negado, pois descobriu que o seu nome/CPF estava indevidamente inserido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, limitando-se a afirmar que nunca contraiu dívidas com a parte ré. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não vislumbro prova suficiente a corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, muito embora a parte autora sustente que desconhece o débito questionado, observa-se que a parte ré, além de demonstrar a existência da contratação, apresentou ainda a biometria facial, cópia do RG, comprovante de entrega do plástico e faturas." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como faturas que demonstram utilização do serviço (id. 84939378 (fls. 9-14)), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84939378 fls. 7 e 8), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Abstenho-me da majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o §11º, do art. 85, do CPC, porquanto já fixado em percentual máximo pelo Juízo a quo (20%). Contudo, suspenda-se a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Emily Fernanda Gomes De Almeida e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 335862868

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8169427-69.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA THIAGO SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169427-69.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: THIAGO SOUZA CONCEICAO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 84206751, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Thiago Souza Conceição, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 84206752, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 84206756, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do apelante e confirma a versão do apelado, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, nos ids. 84206733 e 84206734, extratos e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 84206751), in verbis: "Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes, fotografia do autor registrada quando da assinatura do contrato e cópia do documento de identificação pessoal (ID 427976622, 427976618 e 427976617). Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 427976621)." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Não obstante, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extratos e faturas que demonstram utilização do serviço (ids. 84206733 e 84206734), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 84206732 fl. 17), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, mantendo-se incólume os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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J. P. C. T. x A. A. De S. M. B. M.

ID: 320709612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032402-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C. T.

Polo Passivo:

A. A. DE S. M. B. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1032402-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.C.T. - A.A.S.M.B.M. - Vistos. JOÃO PEDRO CAMARGO TALARICO, menor impúbere representado por sua genitora RENAT… Processo 1032402-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.C.T. - A.A.S.M.B.M. - Vistos. JOÃO PEDRO CAMARGO TALARICO, menor impúbere representado por sua genitora RENATA CAMARGO TALARICO, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra BLUE MED SAÚDE, ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS, alegando, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia e deficiência intelectual, conforme laudo médico anexado. Acrescenta que realiza tratamento com equipe multidisciplinar de forma contínua e que sua médica prescreveu o uso do medicamento Cannabidiol (Hempflex Broad 1.500 mg s/THC Canabidiol + Canabigerol) para seu tratamento, na quantidade de 24 frascos de 30ml por ano. Argumenta que enviou o pedido à requerida por e-mail em 22/10/2024, mas não obteve resposta no prazo de 10 dias estabelecido, configurando negativa tácita. Sustenta que o rol da ANS é exemplificativo, conforme Lei nº 14.454/2022, e que a ANVISA autoriza a importação do produto por meio das RDCs 327/2019 e 660/2022. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré forneça o canabidiol prescrito para 2 anos de tratamento, sob pena de multa, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Ministério Público manifestou-se (fls. 24/27) pela concessão da tutela de urgência, destacando a presença dos requisitos legais e a necessidade do medicamento conforme prescrição médica. Pela decisão de fls. 29/33, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tutela de urgência, foi deferido para determinar que a requerida forneça ao autor, no prazo de 15 dias úteis, o medicamento conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias-multas. A requerida compareceu espontaneamente nos autos (fls. 48/63) e apresentou pedido de suspensão/revogação de liminar às fls. 65/73, sustentando que o medicamento Canabidiol prescrito pela médica do autor não possui embasamento técnico adequado para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Além disso, argumenta que a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Academia Brasileira de Neurologia contraindicam o uso de canabidiol, apontando a falta de evidências científicas suficientes para tratamento de doenças mentais. Acrescenta que o medicamento não é registrado na ANVISA, é de uso domiciliar e, como tal, não deve ser fornecido nos termos do artigo 10, VI, da Lei 9.656/98, além de não haver previsão contratual para sua cobertura. Por fim, requereu a reconsideração da decisão para revogar imediatamente os efeitos da tutela provisória de urgência. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da liminar concedida às fls. 78/79. O pedido de suspensão/revogação foi indeferido (fls. 81/83), mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos, considerando que os argumentos não eram suficientes para infirmar a tutela concedida. O autor requereu o cumprimento forçado da liminar mediante penhora online (fls. 88/90), alegando decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. A requerida informou (fls. 91/95) que estava adotando providências para cumprimento da liminar, esclarecendo que o fornecimento do medicamento exigia preenchimento de formulário específico para liberação da licença do canabidiol pela ANVISA, que deveria ser obrigatoriamente preenchido pelo próprio paciente, e que havia entrado em contato com o advogado do autor para viabilizar o atendimento das exigências. A requerida complementou a informação (fls. 97/98), comunicando que havia efetuado a compra do medicamento após receber a documentação necessária do autor, mas que o prazo de entrega do fornecedor era de 45 dias. O autor manifestou-se às fls. 101/102, concordando com a suspensão do pedido de penhora diante da informação de cumprimento da tutela, mas requerendo que a ré trouxesse documento comprovando a aquisição do produto e esclarecendo que a multa seria devida no período de descumprimento, manifestando abertura para eventual transação apenas quanto ao pedido de dano moral. A requerida apresentou contestação (fls. 103/121), alegando que a prescrição de canabidiol não está de acordo com a Resolução CFM nº 2.324/2022, que limita o uso a casos específicos de epilepsia refratária (síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa). Sustenta que não há evidências científicas sólidas para o uso de canabidiol no tratamento do TEA e que o medicamento não está previsto no Rol da ANS, além de ser importado e sem registro na ANVISA. Argumenta que se trata de medicamento de uso domiciliar, excluído da cobertura conforme artigo 10, VI, da Lei 9.656/98. Juntou parecer técnico de auditoria médica (fls. 118/121). Quanto aos danos morais, alega inexistência de conduta ilícita. Por fim, requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 125/131), refutando os argumentos da contestação e informando que a Resolução CFM nº 2.324/2022 foi revogada 10 dias após sua publicação. O autor apresentou evidências científicas sobre o uso de canabidiol para autismo, citando estudos do Hospital Sírio Libanes e do Hospital de Brasília, além de pesquisa publicada na revista Nature. Reiterou que a ANVISA autoriza a importação do produto e que existe Lei Estadual reconhecendo a eficácia científica do tratamento. A requerida se manifestou (fls. 133/135) esclarecendo sobre o cumprimento da liminar, sustentando que a alegação de cumprimento extemporâneo não procede, pois só foi intimada em 17/02/2025 e não em janeiro como alegado pelo autor. Informou que iniciou imediatamente os trâmites após a intimação e que o cumprimento dependia de fatores externos como liberação da ANVISA, requerendo o reconhecimento do cumprimento e indeferimento da aplicação de multa. O autor manifestou-se novamente (fls. 141/145) informando que o medicamento foi entregue em 19/04/2025, mas sustentando que a multa é devida pelo período de descumprimento, calculando 39 dias entre 11/03/2025 (prazo final) e 19/04/2025 (entrega), limitados a 30 dias conforme a decisão. Esclareceu que o pedido foi criado pela ré apenas em 01/04/2025, demonstrando atraso no cumprimento. Por fim a requerida refutou as alegações sobre descumprimento (fls. 150/152), reiterando que agiu com diligência e boa-fé, que o atraso decorreu de fatores alheios ao seu controle como logística internacional e aprovação da ANVISA, e que a entrega foi efetivada em 19/04/2025. Requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação e rejeição da aplicação de multa. O Ministério Público opinou pela procedência da ação às fls. 155/160, confirmando a tutela de urgência e condenação por danos morais, fundamentando que a negativa não se sustenta diante das autorizações da ANVISA (RDCs 327/2019 e 660/2022) e que não cabe à operadora substituir o juízo clínico do médico assistente. Quanto à questão da multa, opinou que deverá ser discutida em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Os elementos contidos no processo são suficientes à formação do convencimento deste julgador, a tornar desnecessária a produção de outras provas em acréscimo àquelas já existentes no processo. Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). De proêmio, vale destacar que quaisquer questionamentos a respeito do descumprimento da tutela provisória deferida e de aplicação das medidas cominadas deve ser deduzido em incidente de cumprimento de sentença. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol prescrito por médico especialista para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e epilepsia, sob o argumento de que não está previsto no rol da ANS, é de uso domiciliar e carece de registro na ANVISA. Em outras palavras, deve-se analisar se a negativa de cobertura é lícita diante da prescrição médica fundamentada e das peculiaridades do caso concreto envolvendo menor. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Observo que a relação mantida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII do referido códex. A aplicação da legislação consumerista surge ante a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor, especialmente quando se trata de menor portador de deficiência que necessita de medicamento específico para seu tratamento. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que o autor, menor impúbere representado por sua genitora, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), epilepsia e deficiência intelectual, conforme documentação médica anexada aos autos (fls. 11/15). Foi-lhe prescrito pela médica especialista o uso do medicamento Canabidiol (Hempflex Broad 1.500 mg s/THC Canabidiol + Canabigerol) na quantidade de 24 frascos de 30ml por ano (fls. 16/17), sendo que a solicitação administrativa foi negada tacitamente pela operadora após pedido formulado em 22/10/2024. Primeiramente, a requerida alega que a prescrição de canabidiol não está de acordo com a Resolução CFM nº 2.324/2022, que limitaria o uso a casos específicos de epilepsia refratária. Contudo, tal argumento não prospera, uma vez que, conforme bem demonstrado pelo autor em réplica (fls. 125/131), a referida resolução foi revogada pelo próprio Conselho Federal de Medicina apenas dez dias após sua publicação, conforme amplamente noticiado na imprensa especializada. Ademais, a requerida sustenta inexistência de evidências científicas para o uso de canabidiol no tratamento do TEA. Tal alegação também não se sustenta diante das evidências apresentadas pelo autor, que demonstrou a existência de estudos realizados pelo Hospital Sírio Libanes em São Paulo, que mantém núcleo específico de Cannabis Medicinal para atendimento de autistas, bem como pesquisa do Hospital de Brasília comprovando eficácia em 70% dos pacientes autistas tratados. Há ainda referência a estudo publicado na revista Nature, publicação de reconhecido renome internacional na área científica, que comprovou melhora significativa nos sintomas do autismo com o uso de canabidiol. O argumento de que o medicamento não possui registro na ANVISA também não prospera. A própria ANVISA, por meio das RDCs 327/2019 e 660/2022, estabeleceu critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais mediante prescrição médica, o que evidencia o reconhecimento da segurança sanitária do fármaco. Conforme bem apontado pelo Ministério Público (fls. 155/160), tal autorização sanitária equivale ao registro para fins de importação e uso próprio, afastando-se a alegação de violação ao Tema 990 do STJ, como exposto da decisão liminar. O argumento da requerida de que se trata de medicamento de uso domiciliar, portanto excluído da cobertura nos termos do artigo 10, VI, da Lei 9.656/98, não tem fundamento. Tendo em vista que o medicamento é, via de regra, destinado ao uso domiciliar, não há justificativa plausível para exigir sua previsão expressa no rol de coberturas mínimas, especialmente quando a própria norma reguladora já excepciona, em tese, essa modalidade de fornecimento. Ressalta-se, ademais, que, por se tratar de relação de consumo, eventual dúvida na interpretação contratual deve ser resolvida em favor do consumidor, conforme estabelece o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. A finalidade do contrato em questão, assim como a aplicação do princípio da boa fé objetiva, com fundamento no artigo 422 do Código Civil, permite o reconhecimento de que a recusa foi injusta e a cláusula contratual redigida de forma genérica não pode ser considerada válida para o fim de afastar a cobertura. O simples fato de o medicamento não precisar, necessariamente, ser administrado em ambiente hospitalar não afasta, por si só, a responsabilidade das operadoras em custeá-lo, especialmente quando se trata de parte essencial do tratamento multidisciplinar prescrito por médico especialista. Saliente-se, outrossim, que a Lei 14.454/22 ao modificar os parágrafos 4º, 12 e 13 do artigo 10 da Lei 9.656/98 afastou a discussão sobre a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Com a nova redação, o § 12 passou a estabelecer que o rol da ANS serve apenas como referência básica para os planos de saúde, devendo ser considerado como um parâmetro mínimo. Já o § 13 determina que a cobertura deve ser autorizada pela operadora sempre que houver comprovação de eficácia do tratamento, com base em evidências científicas e em plano terapêutico exatamente o que se verifica no presente caso. Há, por outro lado, expressa prescrição médica (fls. 16/17) pela necessidade do tratamento com canabidiol para evolução clínica do autor, designando a utilização de 24 frascos anuais. A alteração da programação prescrita pelos profissionais médicos pode ensejar a perda de respostas clínicas adequadas ou, em especial com relação ao TEA, resultar em comprometimento de todo o avanço obtido anteriormente, evidenciando o risco de dano à esfera jurídica do requerente. Neste diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A definição da necessidade do tratamento é aspecto a ser definido pela profissional da medicina que atende o autor. Entendendo, segundo seus prudentes critérios médicos, que é o caso de solicitação do medicamento canabidiol, não pode a ré opor-se ou recusar o tratamento, deixando de arcar com seus custos na íntegra. Bem caracterizado também, ressalvada interpretação contrária em controvertida questão, o prejuízo extrapatrimonial. A resistência injustificada, em momento de fragilidade psíquica e necessidade de enfrentamento de grave problema de saúde envolvendo menor com graves problemas de saúde, com imposição de busca de socorro judicial e resistência ao atendimento em conformidade com prescrição médica, é suficiente para a caracterização de dano moral indenizável que decorre do fato violador. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: "DANO MORAL. RECUSA INJUSTA. PLANO. SAÚDE. Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, entre outras questões, que dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, uma vez que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Precedentes citados: REsp 1.067.719-CE, DJe 5/8/2010, e REsp 918.392-RN, DJe 1º/4/2008" (STJ - REsp 1.190.880-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2011)." Trata-se de dano que decorre do próprio fato violador e que, como tal, dispensa produção de outras provas. O valor da indenização é arbitrável pelo juízo, segundo seu prudente critério. A quantia de R$ 6.000,00 é suficiente para causar razoável satisfação ao lesado e, ao mesmo tempo, atuar como fator inibidor de conduta semelhante por parte da ré. Em síntese, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a negativa de cobertura do medicamento canabidiol, prescrito por médica especialista para o tratamento de TEA e epilepsia, configura prática abusiva. Tal conduta é injustificável diante da existência de indicação médica fundamentada, evidências científicas que comprovam a eficácia do tratamento, autorização da ANVISA para importação do produto e aplicação da Súmula 102 do TJSP. A interpretação restritiva do contrato contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar a legislação consumerista, não podendo se sobrepor ao direito fundamental à saúde do menor. Ademais, os danos morais são devidos em razão da resistência injustificada, que agravou a vulnerabilidade do autor e de sua família. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) confirmando a tutela de urgência deferida, tornar definitiva a obrigação da requerida de fornecer ao autor o medicamento Hempflex Broad 1.500 mg s/THC Canabidiol + Canabigerol, na quantidade de 24 frascos de 30ml por ano, conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da Súmula 326 do C. STJ, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1035494-18.2024.8.26.0114

ID: 331503602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035494-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARCHEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BERTRAME SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHE… Processo 1035494-18.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Maria Luiza Marchezan - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de gratuidade formulado pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA e da correspondente impugnação por parte da autora, determino que a pleiteante da gratuidade, no prazo de 15 dias, comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e c) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casada deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar. 2. Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c.c. Pedido de Liminar para Venda de Bem Móvel (Veículo Automotor), proposta por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), todos qualificados nos autos. A autora alegou, em suma, que é viúva de José Bezerra, falecido em 16 de julho de 2018, com quem manteve união estável. O processo de inventário dos bens deixados por José Bezerra tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas sob o n° 1032402-42.2018.8.26.0114, e houve decisão já transitada em julgado. O falecido deixou bens que foram integralmente inventariados, incluindo 50% de um apartamento e respectivo box de garagem, 50% de um lote de terreno, 50% de um veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, e 50% de diversos saldos em contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras, além de 2.000 cotas de uma sociedade empresarial. A cada um dos herdeiros (LUIZA MARCHEZAN BEZERRA, SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e HERICK FERNANDO BEZERRA) foram atribuídos 12,5% do apartamento, 12,5% do lote de terreno, 12,5% do veículo, 12,5% dos demais valores e direitos descritos nos itens 4 a 11, e 250 cotas da sociedade empresarial. Informou a autora que o herdeiro HERICK FERNANDO BEZERRA faleceu em 22 de julho de 2019 antes de receber seu quinhão. Seus filhos, KAICK FERNANDO PARDIN BEZERRA e ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, habilitaram-se no processo de inventário, passando cada um a ser detentor de 6,25% dos bens que caberiam a seu genitor. Narrou a autora que propôs o pagamento dos quinhões hereditários aos herdeiros de José Bezerra para adquirir os direitos, o que foi aceito por SHEILA, ÉRIKA e KAICK (representado por sua mãe), tendo a Requerente quitado os valores devidos a eles. Contudo, eles se recusam a dar quitação para que o condomínio seja extinto. A herdeira ANA JULIA, por sua vez, recusou-se a receber os valores de sua parte na herança e propôs uma Ação de Arbitramento de Aluguel, por meio da qual a Requerente vem sendo obrigada a pagar alugueres mensais sobre o apartamento e o veículo devido à existência do condomínio. Diante do exposto, propõe a presente ação com a finalidade de extinguir o condomínio sobre os bens imóveis e o veículo, exercendo seu direito de preferência, quitando os valores devidos a ANA JULIA e adjudicando a integralidade dos bens em seu favor, com base nos artigos 504, parágrafo único, e 1.320 do Código Civil. Ademais, detalha a prévia aquisição onerosa dos quinhões hereditários de SHEILA, ÉRIKA e KAICK, informando que em 25 de setembro de 2019, eles firmaram um termo de acordo para a transferência onerosa de suas cotas hereditárias. SHEILA e ÉRIKA receberam R$61.532,22 cada, e KAICK recebeu R$30.766,11. Este acordo, porém, não foi homologado judicialmente no processo de inventário porque a prestação jurisdicional já havia se exaurido e ANA JULIA não foi contemplada no acordo. Apesar da não homologação, a Requerente alega que SHEILA, ÉRIKA e KAICK cederam onerosamente suas cotas hereditárias e receberam a quitação integral. Requereu a declaração de extinção do condomínio com eles e a adjudicação de seus haveres em seu favor. Em relação a ANA JULIA, destacou que ela é detentora de 6,25% dos bens deixados por José Bezerra e se recusa a receber os valores de seu quinhão e a extinguir o condomínio amigavelmente. A autora busca a adjudicação completa dos direitos herdados por ANA JULIA, mediante o pagamento de seus quinhões e compensação pelas despesas, informando que os bens imóveis já possuem a averbação da partilha feita no inventário de José Bezerra. Em relação ao apartamento e ao veículo, foram realizadas perícias de avaliação mercadológica nos autos do processo n°1039784-18.2020.8.26.0114 (ação de arbitramento de aluguéis proposta por ANA JULIA). O apartamento e a vaga de garagem foram avaliados em R$ 402.000,00 para venda, valor com o qual ANA JULIA concordou expressamente. O veículo Jeep Renegade Sport At, 2017, foi avaliado em R$68.692,80 para venda, e ANA JULIA também concordou com este valor. Em relação ao terreno, a Requerente providenciou uma avaliação por corretor de imóveis, que indicou o valor de mercado de R$192.033,90, próximo ao valor venal de R$190.258,45. Com base nas avaliações, calculou o valor devido a ANA JULIA (6,25%) nos bens em copropriedade: R$25.125,00 para o apartamento, R$12.002,12 para o terreno, e R$4.293,30 para o veículo, totalizando R$41.420,42. Esclareceu que a coproprietária LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com a presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão (12,5%), reservando-se o direito de receber sua cota-parte. Por isso, a ação não foi proposta em face dela. Ainda esclareceu que, desde 2019, vem arcando sozinha com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, incluindo IPTU dos imóveis e custos com manutenção, IPVA e seguro anual do veículo, totalizando R$45.042,05. Com base no artigo 1.315 do Código Civil, requer que ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25% sobre R$45.042,05), totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, a serem descontadas de sua cota-parte. Por fim, pediu a autora liminar para a venda do veículo Jeep Renegade com deságio máximo de 20% do valor de avaliação, com o produto da venda sendo depositado nos autos. Alegou perigo de dano devido aos custos de manutenção do veículo, que não é utilizado e não pode ser licenciado desde 2022 devido ao falecimento do proprietário. Requereu também a expedição de alvará para possibilitar o licenciamento do veículo e o levantamento de qualquer restrição. Juntou documentos às pp. 21/245. Manifestou-se o Ministério Público (pp. 249/251). O pedido liminar não foi acolhido (pp. 252/253). Em sua contestação (pp. 270/293), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, pleiteou a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, alegou que a ação deve ser indeferida devido à ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, configurando litisconsórcio passivo necessário, e que o termo à p. 162 não expressa a verdade dos autos. Também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança de despesas de conservação do apartamento e veículo, alegando que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel que condenou MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas. No mérito, concordou com a extinção do condomínio, mas impugnou os valores das avaliações dos bens apresentados pela autora. Argumentou, em síntese, que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em outra ação com finalidade de apurar valor de locação, e não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada, incluindo a valorização anual do imóvel. Impugnou a avaliação do terreno por ter sido unilateral e sem metodologia clara. Afirmou que a autora age de má-fé ao cobrar despesas de conservação dos bens, pois os utiliza exclusivamente, e requer a sua condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos às pp. 294/365. Requereu a contestante a produção de prova pericial e documental (pp. 376/380). Houve réplica (pp. 410/427), afirmando a autora que "Caso o MM. Juízo entenda por bem realizar novos laudos periciais a fim de realizar novamente o levantamento do valor de mercado dos bens, o que já foi feito nos autos da ação de arbitramento de alugueis, o que se cogita por amor à argumentação, mister a imediata declaração da extinção do condomínio em relação aos bens, inclusive com a informação de renúncia ao direito de recorrer, posto que ambas as partes anuem expressamente com a decisão. Na sequência, seja relegado para incidente processual específico, ou seja, para liquidação de sentença a apuração dos valores devidos à requerida, isso tudo, sem prejuízo da declaração da extinção imediata do condomínio, ainda assim, com as custas todas sendo atribuídas à requerida" (p. 427). Informou a autora que não pretende produzir provas (p. 437). Certificou-se que ÉRIKA, KAICK e SHEILA não apresentaram contestação no prazo legal (p. 441). É o relatório. Fundamento e decido. A falta de apresentação de contestação pelos réus ÉRIKA, KAICK e SHEILA leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. E ainda que a apresentação de contestação pela ré ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, isso ocorre somente em relação aos fatos impugnados pela contestante. Verifico que o processo está pronto para julgamento parcial de mérito, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas produzidas são suficientes para a análise de parte do mérito e o deslinde de parte da causa. A contestante alegou que a petição inicial é inepta por ausência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA no polo passivo, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que todos os coproprietários devem integrar a lide sob pena de nulidade. A esse respeito, a autora argumentou que a herdeira LUIZA MARCHEZAN BEZERRA anuiu expressamente com o processamento da presente ação e com a transmissão onerosa de seu quinhão à autora, conforme declaração à p. 162, reservando-se apenas o direito de receber sua cota-parte, o que demonstraria seu desinteresse em compor a lide e a inexistência de interesse de agir de sua parte. De fato, a declaração à p. 162 comprova a anuência de LUIZA MARCHEZAN BEZERRA com a extinção do condomínio e a transmissão de seu quinhão à autora, o que afasta a necessidade de sua inclusão no polo passivo. O litisconsórcio, neste caso, não é necessário, pois a decisão judicial não afetará negativamente sua esfera jurídica, uma vez que ela já manifestou concordância com a medida e com o recebimento de sua parte. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de litisconsórcio passivo necessário. A contestante também arguiu sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança das despesas de conservação do apartamento e do veículo, alegando que a Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) já condenou a Requerente MARIA LUIZA e LUIZA ao pagamento dessas despesas, e que a autora e LUIZA utilizam os bens exclusivamente. A autora, por sua vez, refutou a preliminar, afirmando que a questão se confunde com o mérito e que a legitimidade da contestante decorre de sua condição de proprietária de 6,25% dos bens em condomínio, o que a obriga a custear parte das despesas de conservação e manutenção. Analisando os autos, verifico que a questão da responsabilidade pelas despesas de conservação e manutenção dos bens está intrinsecamente ligada ao mérito da presente ação de extinção de condomínio, bem como à discussão sobre o uso exclusivo dos bens. A ilegitimidade passiva não se configura quando a parte é coproprietária dos bens, mesmo que haja discussão sobre o rateio das despesas em outra ação. A pertinência subjetiva da Requerida na lide é evidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA. No mérito, a autora busca a extinção do condomínio sobre o apartamento, o lote de terreno e o veículo, com a consequente adjudicação da integralidade desses bens em seu favor, mediante o pagamento dos quinhões devidos à contestante ANA JULIA. A Requerente afirma ser detentora de 81,25% do patrimônio total mantido em condomínio. A contestante, por sua vez, manifestou concordância com a extinção do condomínio, embora discorde dos valores de avaliação dos bens e da cobrança de despesas de conservação. O Código Civil em seu artigo 1.320 estabelece que é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Sendo a extinção do condomínio de interesse de ambas as partes que se manifestaram, e havendo consenso quanto a este ponto, a procedência do pedido de extinção do condomínio é medida que se impõe. Quanto à forma de extinção do condomínio, o artigo 1.322 do Código Civil prevê que, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, ela será vendida e o valor apurado repartido, com preferência para o condômino em igualdade de condições. No caso em tela, a autora manifestou o desejo de adjudicar os bens, oferecendo o pagamento dos quinhões devidos à Requerida ANA JULIA. A contestante ANA JULIA, todavia, impugnou os valores de avaliação do apartamento, do veículo e do terreno. Em relação ao apartamento e ao veículo, alegou que as perícias foram realizadas em outra ação com a finalidade de apurar o valor de locação, não de venda, e que foram feitas há mais de um ano, sendo necessária uma nova avaliação imparcial e atualizada. Quanto ao terreno, impugnou a avaliação por ter sido unilateral e sem metodologia clara. De fato, os documentos às pp. 78/108 e 112/152 demonstram que as avaliações do apartamento e do veículo foram realizadas em processo anterior, com a concordância expressa da contestante ANA JULIA quanto aos valores de venda. Embora a finalidade principal daquelas perícias fosse o arbitramento de aluguéis, a menção e aceitação dos valores de venda por parte da contestante em juízo conferem-lhes presunção de validade. As avaliações também são recentes (setembro de 2023 para o apartamento e fevereiro de 2024 para o veículo) não justificando-se a realização de nova perícia para esses bens, evitando-se, com isso, o dispêndio desnecessário de honorários periciais e atendendo-se ao princípio da economia dos atos processuais. Os valores deverão ser atualizados a partir da data dos respectivos laudos pelo IPCA-E. Quanto ao terreno, a avaliação unilateral apresentada pela autora à p. 160 não se reveste do mesmo caráter de imparcialidade de uma perícia judicial. Embora a autora alegue que a impugnação é genérica, a natureza do processo de extinção de condomínio com adjudicação exige uma avaliação que seja aceita por ambas as partes ou determinada por um perito judicial independente, a fim de evitar futuras contestações sobre a equidade do valor. Assim, para garantir a justa avaliação do bem e a equidade na partilha, entendo ser necessária a produção de prova pericial para a avaliação do terreno. Essa avaliação deve ser realizada por perito judicial. A Autora requereu que a contestante ANA JULIA seja condenada a pagar sua parte (6,25%) nas despesas de manutenção e conservação do patrimônio em condomínio, totalizando R$2.815,13, além das parcelas vincendas, com base no artigo 1.315 do Código Civil; ao passo que a ANA JULIA defendeu a improcedência desse pedido, alegando que a autora e sua filha utilizam os bens exclusivamente e que já há sentença na Ação de Arbitramento de Aluguel condenando a autora e sua filha LUIZA ao pagamento dessas despesas. A sentença proferida na Ação de Arbitramento de Aluguel (processo n° 1039784-18.2020.8.26.0114) julgou parcialmente procedentes os pedidos da então autora (aqui ré ANA JULIA), condenando MARIA LUIZA (aqui autora) e sua filha LUIZA a pagarem aluguel pelo uso exclusivo do veículo, incluindo-se todas as despesas ao bem relacionadas, e, em decisão posterior de embargos de declaração, LUIZA foi condenada a pagar parte do aluguel referente ao apartamento. Além disso, em sede de embargos de declaração acolhidos, a sentença determinou que, por usarem o imóvel de forma exclusiva, MARIA LUIZA e sua filha LUIZA devem pagar as despesas sobre a manutenção e conservação do imóvel, incluindo IPTU e energia elétrica. Ora, o artigo 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o condômino que usufrui exclusivamente do bem deve arcar com as despesas de conservação e manutenção, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário. Considerando que as despesas de manutenção e conservação estão diretamente ligadas ao uso do bem, e que a Autora (MARIA LUIZA) e sua filha LUIZA utilizam os bens de forma exclusiva (apartamento e veículo), bem como que já houve decisão judicial transitada em julgado na ação de arbitramento de aluguel que condenou a Autora ao pagamento de aluguel pelo uso do veículo e LUIZA ao pagamento de aluguel pelo uso do apartamento, bem como condenou a então Requerida MARIA LUIZA a arcar com todas as despesas relacionadas ao veículo, não se mostra cabível que a contestante ANA JULIA arque com essas despesas. A alegação da autora de que a recusa da contestante em receber seu quinhão a obrigou a manter os bens em sua posse exclusiva não justifica a cobrança das despesas de uso, pois o direito à extinção do condomínio poderia ser exercido a qualquer tempo, e a recusa não transfere a obrigação de custeio do uso exclusivo. Assim, não acolho o pedido de condenação da contestante ao pagamento das despesas de conservação e manutenção dos bens. Por fim, a contestante ANA JULIA alegou que a autora agiu de má-fé ao omitir informações sobre a Ação de Arbitramento de Aluguel e ao cobrar despesas de manutenção e conservação dos bens, buscando enriquecimento ilícito. A autora rechaçou a alegação, afirmando que trouxe aos autos as informações e documentos pertinentes à ação de arbitramento de aluguel e que o objeto desta ação é a extinção do condomínio, sendo legítimo seu pleito de rateio de custos. Não vislumbro, no caso em tela, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora. A mera discordância quanto à interpretação dos fatos ou a formulação de pedidos que, ao final, são julgados improcedentes, não configura, por si só, má-fé processual. A autora apresentou seus argumentos e documentos, e a decisão judicial sobre a pertinência dos pedidos cabe ao Juízo. O fato de ter sido proposta uma ação de arbitramento de aluguel e as partes terem entendimento diverso sobre o rateio das despesas ou a validade das avaliações não implica em conduta temerária ou desleal que justifique a condenação por litigância de má-fé. Assim, REJEITO o pedido de condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA MARCHEZAN em face de SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA, Espólio de HERICK FERNANDO BEZERRA (representado por ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA), ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA, e K.F.P.B. (menor impúbere, representado por sua mãe, REGIANE PEREIRA PARDIN), para: a) DECLARAR a extinção do condomínio existente sobre os bens descritos na inicial (apartamento e respectivo box de garagem, lote de terreno e veículo Jeep Renegade Sport At, 2017); b) DETERMINAR a adjudicação da integralidade dos bens (apartamento, lote de terreno e veículo) em favor da Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN; c) CONDENAR a Requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN a pagar à Requerida ANA JULIA PINHEIRO BEZERRA o valor correspondente a 6,25% do valor total dos bens (apartamento, terreno e veículo), e 6,25% dos demais valores e direitos (saldos em contas-correntes, poupanças, aplicações financeiras e cotas da sociedade empresarial), devidamente corrigidos desde a data do falecimento do de cujus e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Quanto ao apartamento e seu box de garagem e ao veículo, homologo os laudos produzidos nos autos nº 1039784-18.2020.8.26.0114, acolhendo os valores das avaliações lá apontados, os quais deverão ser atualizados a partir da data dos laudos pelo IPCA-E. Em relação ao valor do terreno, será apurado em liquidação de sentença; d) DECLARAR a validade da cessão onerosa dos quinhões hereditários realizada por SHEILA CRISTINA LARA BEZERRA, ÉRIKA GRAZIELLY BEZERRA e K.F.P.B. em favor da requerente MARIA LUIZA MARCHEZAN, e, em consequência, RECONHECER a quitação integral de seus haveres, uma vez que a ausência de contestação levou à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em relação a eles. Tendo sucumbido na maior parte dos pedidos a ré Ana Júlia, as custas e despesas processuais serão pagas por ela. Quanto aos honorários advocatícios, no termos dos arts. 85, §2o e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caberá a ré Ana Júlia o pagamento de 10% do valor relativo a sua quota parte dos bens. Deixo de condenar os demais requeridos nas verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência aos pedidos. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO BERTRAME SOARES (OAB 248394/SP)

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Antonio Afonso Monteiro Sampaio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 303861039

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8116390-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 80201465, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Antonio Afonso Monteiro Sampaio, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Mercadopago.com Representacoes LTDA., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 80201719, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 80201724, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação dos serviços fornecidos pelo réu, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 80201454 (fls. 14-16), extrato expondo o proveito do serviço, documento pessoal do acionante (RG) e fotografia facial do momento da contratação. Nesse sentido, ainda, em relação ao contrato digital de id. 80201455, imperioso esclarecer que a contratação de serviços através da modalidade virtual, em nada é inferior; discutindo-se sua validade; às pactuações presenciais, obtendo a mesma força vinculante. Ademais, a assinatura eletrônica no acordo entabulado detém autenticidade quando certificada, como na espécie. Desse modo, em julgados análogos que se debruçam acerca do método de certificação observado neste caso, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/001, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil . (TJ-MG - Apelação Cível: 50479348020238130079, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO AUTORAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE . INSURGÊNCIA DA RÉ. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000617-13 .2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50006171320218240027, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré . As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos seus signatários, conforme o art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. No entanto, essa disposição legal não afasta a validade de títulos de crédito cuja assinatura eletrônica possa ter a sua integridade e autenticidade certificadas por instituição não credenciada pela ICP-Brasil . Soma-se que a ré admitiu ter contratado o financiamento, tanto que, segundo afirmou em seu apelo, estava em negociação com o banco a fim de adimplir os débitos contratuais. Alegação de que a devedora estava em negociação com a credora. Ausência de comprovação de acordo. Inadimplemento não afastado . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003871220248260663 Votorantim, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 80201465), in verbis: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré comprovou de forma robusta a existência da relação jurídica e a origem do débito, apresentando: a) Cédula de Crédito Bancário nº 125265002 (ID 412256387), assinada digitalmente pelo autor em 10/11/2021, referente a empréstimo no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 237,83; b) Registros detalhados da operação em seus sistemas, com dados cadastrais, IP e demais elementos que comprovam a contratação; c) Termos e Condições de Uso da plataforma Mercado Pago (ID 412256388), aceitos pelo autor no momento do cadastro. A documentação apresentada pela ré possui plena validade jurídica e força probante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a legitimidade dos documentos e contratos eletrônicos. Conforme o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos e os meios de comprovação de autoria aceitos pelas partes, mesmo sem certificação ICP-Brasil. Além disso, o art. 889, § 3º do Código Civil autoriza expressamente a emissão de títulos de crédito em formato eletrônico." In casu, o contrato de id. 80201455 se verifica como legítimo porque demonstrados meios suficientes para atestar a anuência do acionante à contratação do produto. Ora, para além dos registros anunciados anteriormente, é possível notar que somada à assinatura eletrônica certificada por autoridade imparcial, o pacto contém, ainda, dados do aparelho em que foi feito o negócio jurídico (IP) e CPF do contratante. Assim, resta amplamente configurada a avença entre as partes, bem assim sua exigibilidade. Aliado a isso, observo que o demandante sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extrato que demonstra utilização do serviço, documento pessoal (RG) do acionante, fotografia facial do momento da pactuação e contrato digital legítimo (id. 80201454 (fls. 14-16) e id. 80201455), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau para o percentual de 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao acionante. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Iraildes Gomes Basilio Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314127177

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8151326-81.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES GOMES BASILIO SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO SALLES DE MENDONCA

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JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151326-81.2022.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8151326-81.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: IRAILDES GOMES BASILIO SILVA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 81116223, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Iraildes Gomes Basilio Silva, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Telefonica Brasil S.A., ora apelada, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações da consumidora junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformada, a acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 81116228, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que "ao enviar o nome do consumidor para registro nos cadastros de pessoas inadimplentes de modo indevido, a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva." Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela acionada são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 81116230, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Tecidas tais considerações, passo à análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões (id. 81116230), referente à alegação de ausência de dialeticidade no apelo protocolizado pela demandante. Do decotamento dos autos, resta claro que as razões recursais se voltam ao conteúdo efetivo da decisão farpeada, eis que convergiram com o seu fundamento, afastando, assim, a hipótese pontuada pela recorrida. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104830 MS 2023/0370764-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REEXAME DAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação tenha sido impugnada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.200.828/RR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.085.615/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Logo, tem-se que o recurso interposto pela parte apelante conseguiu compatibilizar com o fundamento adotado pelo magistrado de primeira instância na sentença objetada. Dessa forma, houve exposição de motivos válidos o bastante para permitir que este Juízo ad quem aprecie a irresignação. Isso posto, forçoso o reconhecimento da não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Prefacial que se rejeita. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pela consumidora não prospera. Explico. No exame do processo, observo que a apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, a autora deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos autorais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação da apelante e confirma a versão da apelada, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar a atuação desta, na condição de credora de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de telefonia, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre as partes uma vez que a acionada apresentou, nos ids. 81115953 e 81115954, relatórios de chamadas e faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias e formas de utilização. Aliado a isso, observo que a autora sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento das referidas faturas. Não obstante, saliento que a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que telas sistêmicas, de per si, não detêm condão necessário para infirmar as alegações autorais, contudo, quando aliadas à explicitação de faturas e relatórios de chamadas (ids. 81115953 e 81115954), com o detalhamento do uso do serviço, não há falar em desconhecimento/inexistência da dívida. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pela consumidora não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela recorrida, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE APONTAM O PAGAMENTO DE FATURAS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-SE - AC: 00302949820198250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023). Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Demais disso, por se tratar de matéria de ordem pública e, portanto, passível de apreciação ex officio, debruço-me sobre os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no art. 85, §2º do CPC/2015, obedecem a uma ordem de vocação, é dizer, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa". Para o STJ, o §2º do art. 85 veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (i) da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii) do valor atualizado da causa; e que o § 8º do art. 85, o qual versa acerca da apreciação equitativa do montante sucumbencial, transmite regra excepcional. Reproduzo, a propósito, julgados repisados da Corte Cidadã em relação ao tema, destaque-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1 .076. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . CUMULATIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.2. O critério da equidade (art . 85, § 8º, do CPC)é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. 3. O critério da equidade não se estende às hipóteses em que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado . 4. É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2260221 SC 2022/0380446-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RESP 1 .746.072/PR. PRECEDENTE QUALIFICADO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).2 . A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, reafirmou o entendimento da Segunda Seção e consolidou entendimento de que: a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. (REsp 1 .850.512/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/5/2022). O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2262542 PR 2022/0384372-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA . TEMA N. 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. (AgInt no AREsp n. 2 .260.221/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo, o que não é a hipótese . 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial.Incidência da Súmula n. 7/STJ .Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2324746 SC 2023/0078154-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA MATERIAL. HONORÁRIOS . LEGITIMIDADE. ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a procedência integral da pretensão deduzida na inicial, conquanto configure a sucumbência formal apenas da parte ré, pode vir a consubstanciar a chamada sucumbência material inclusive do autor da demanda, quando obtido provimento jurisdicional em extensão inferior a tudo aquilo que se almejava obter do ponto de vista prático" (REsp 1102479/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 25/05/2015). 2 . "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que tanto a parte quanto o seu patrono possuem legitimidade para recorrer de decisão com relação à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.393.000/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) . 3. O entendimento da Segunda Seção é de que "o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor:(I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art . 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) . 4. A Corte Especial decidiu que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (REsp n. 1.850 .512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1909947 PR 2020/0324059-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) Assim, ausentes os dois primeiros requisitos preferenciais para fixação da verba honorária sucumbencial, imperioso que o cálculo recaia sobre a condição restante, qual seja o valor atualizado da causa, haja vista ser valorada em R$15.122,02 (quinze mil cento e vinte e dois reais e dois centavos), montante não abarcado pelo conceito de irrisório. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, afasto a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pela autora. Contudo, adéquo o julgado à legalidade no tocante à incidência dos honorários sucumbenciais, porquanto estes devem recair, in casu, consoante art. 85, §2º, do CPC, é dizer, sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se incólumes os demais termos sentenciais, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, firme nas razões elencadas, e em obediência ao quanto disposto no §2º do art. 85 do CPC, fixo a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, estando suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 30 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Gabriela De Jesus Silva Santos e outros x Cartao Brb S/A e outros

ID: 335884531

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8120470-03.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS OSMAR DE JESUS

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

Decisão

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8120470-03.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8120470-03.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: OSMAR DE JESUS Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS APELADO: CARTAO BRB S/A Advogado(s): PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 85015211, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Osmar de Jesus, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Cartão BRB S/A, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 85015213, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Em sequência, afirma que a condenação recaída sobre si em relação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quantificada pelo julgador primevo no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, é desarrazoada e não pode prosperar, uma vez que a parte "Apelante visou tão somente à defesa dos seus direitos e por ter o seu pedido julgado improcedente, não significa que agiu com má-fé." Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 85015217, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação do serviço de cartão de crédito, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 85015192, diversas faturas expondo o proveito do serviço, relacionando dias, formas de utilização e, inclusive, pagamento de parte do débito cobrado à época. Ademais, colacionou, ainda, fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 85015189 fls. 2 e 3). Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 85015211), in verbis: "Nessa linha, telas e documentos acostados à defesa informam a composição do débito da parte autora relacionado ao cartão de crédito efetivamente contratado, ID 416043764, fls. 01, oportunidade em que se observa fotos retiradas pela própria parte autora nos exatos moldes em que pedido pelo demandado (documentos pessoais e foto pessoal) como forma de assegurar a regularidade da contratação exclusivamente eletrônica do serviço bancário combatido na exordial, ID retro, fls. 03. Além do mais, faturas de consumo acostadas à defesa de ID 416043767 demonstram não ter havido pagamento regular das faturas relacionadas ao cartão de crédito efetivamente aderido." Aliado a isso, observo que o autor sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como faturas que demonstram utilização do serviço (id. 85015192), fotografia facial do momento da contratação e documento pessoal (RG) do acionante (id. 85015189 fls. 2 e 3), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Em relação à condenação do autor em litigância de má-fé, vê-se, no caderno processual, que o magistrado a quo somente fixou a multa (5% - cinco por cento - do valor da causa) em desfavor do acionante por verificar que este deduziu pretensão de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, infringindo, dessa forma, o quanto disposto no artigo 80, inciso II, do CPC. Nesse sentido, é evidente que o demandante não poderia apontar o desconhecimento do débito relacionado ao contrato discutido, posto que, da análise dos autos, é perceptível que este solicitou a contratação dos serviços fornecidos pela ré. Isso posto, ressalto que é princípio de direito a vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', que se funda na proteção da confiança, nos termos do quanto disposto nos artigos 187 e 422, ambos do Código Civil. Desse modo, restando comprovado o deslize do apelante, a partir das provas adunadas ao caderno principal, sua conduta configura litigância de má-fé, uma vez que não cumpriu com os preceitos legalmente atribuídos às partes nos processos judiciais. Os Tribunais Pátrios, em casos análogos, assim já decidiram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO . COMPROVADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VERIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO . POSSIBILIDADE. I. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé. II . Considerando que a parte modificou intencionalmente os acontecimentos e persistiu na argumentação, mesmo após comprovação de inexistência do direito pretendido, ela é responsável pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do art. 81 do CPC. III. Comprovada a inadimplência do requerente, sua condenação ao pagamento das parcelas faltantes em sede de reconvenção é medida que se impõe . IV. Recurso não provimento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006153-16.2018 .8.13.0027 1.0000 .24.174986-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO TEMERÁRIA NO PROCESSO PELO AUTOR E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADAS. REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relação jurídica entre as partes comprovada, uma vez que foi anexado aos autos contrato e confissão de dívida assinados pelo autor que comprovam a contratação do cartão da ré da ré. 2 . Faturas e confissão de dívida que comprovam a utilização dos serviços contratados, estando justificado, portando, a origem do débito. 3. Multa por litigância de má-fé ao autor mantida, ante a verificação de atuação de forma temerária ao processo e alteração da verdade dos fatos, conforme artigo 80, II e V do Código de Processo Civil. Porém reduzido o valor diante das particularidades do caso e segundo a proporcionalidade, nos moldes do artigo 81 do Código de Processo Civil . (TJ-PR 0015288-95.2022.8.16 .0001 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 06/04/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais . Suposta negativação indevida. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelante que afirma, na exordial, que desconhece a origem do débito . Inequívoca demonstração da origem e regularidade da negativação. Nítida alteração da verdade dos fatos. Conduta tipificada pelo art. 80, II, do CPC . Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Quantificação da penalidade. Multa que deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, Penalidade reduzida para 9,99% do valor corrigido da causa a fim de adequação aos limites legais. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010377-58.2023.8 .26.0664 Votuporanga, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, importa destacar que a efetiva comprovação do dano processual não é imprescindível para o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo na hipótese presente, em que o consumidor apresenta pedidos que buscam desconstituir fatos incontroversos. Esse é o entendimento da Corte Cidadã e da jurisprudência pátria, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0547693-75.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: FABIANE DE JESUS LEAL Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado (s):WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO ACORDÃO APELAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. PLEITO INICIAL . IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA. IMPOSIÇÃO . IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. COMPROVADA EXISTÊNCIA DO DÉBITO . REGULARIDADE DA COBRANÇA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA . ABAIXO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5%. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0547693-75.2018 .8.05.0001, de Salvador, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas . Data do sistema (TJ-BA - Apelação: 05476937520188050001, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2024) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reconhecimento. Alteração da verdade dos fatos. Fixação de multa . Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Percentual da multa mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10248420620238260007 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017). Com efeito, é cediço que o processo não pode ser tratado como aventura jurídica, no qual há tentativa de obter vantagens ilícitas através de manipulação dos fatos, sobretudo considerando todos os custos que demandam a movimentação do aparato do Judiciário. Ainda, não há falar em possível violação à ampla defesa ou ao direito de acesso à justiça, uma vez que o jurisdicionado deve, também, pautar-se pela lealdade e boa-fé processual, princípios estes que não se coadunam com a alteração da verdade dos fatos. Assim, a previsão de aplicação de multa por litigância de má-fé, cristalizada no Código de Processo Civil, é acertada e deve ser aplicada. Feitas tais ponderações, necessário observar que a referida multa deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com as características pessoais da parte apenada e o grau de lesividade da conduta. Nesse sentido a Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, entendeu que a porcentagem de 2% (dois por cento) é proporcional e razoável, ex vi: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026613-97.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RICARDO SOUZA SILVA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado (s):BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO RECORRENTE. PARTE RÉ CONSEGUIU SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . MULTA MAJORADA PARA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS MAJORADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8026613-97.2023.8 .05.0001, tendo como Apelante RICARDO SOUZA SILVA e Apelado TELEFÔNICA BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator . Salvador, de de 2024. PRESIDENTE Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator (TJ-BA - Apelação: 80266139720238050001, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8162289-17.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: FABIO SANTOS DA SILVA Advogado (s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR Apelada: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA Advogado (s):LUCIANO DA SILVA BURATTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA . CRÉDITO DISPONIBILIZADO E UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DESABONADORA . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA . AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, apesar da negativa genérica de utilização do serviço de crédito, a Ré faz prova suficiente de que o limite foi disponibilizado e utilizado pelo consumidor . Com a utilização cada vez mais frequente da tecnologia para incremento das relações de consumo, não há óbice à utilização de telas sistêmicas como meio de prova, não raro, a única forma de comprovar a relação jurídica travada entre fornecedor e consumidor. Entender de outro modo seria inviabilizar a produção da prova, ferindo, a um tempo, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Age de má-fé a parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a verdade dos fatos, ao negar ter contraído o débito, mesmo após apresentada a prova da contratação e da utilização dos serviços. Atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o percentual de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa à título de multa por litigância de má-fé arbitrada . Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8162289-17.2023 .8.05.0001, sendo Apelante Fabio Santos da Silva e Apelada Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda., acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso . Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator. (TJ-BA - Apelação: 81622891720238050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8079927-89.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JESSICA DAS NEVES DOS SANTOS E SANTOS Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado (s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY I/R DIREITO DO CONSUMIDOR . CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO. SERVIÇO . DÉBITO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO . ART. 80, II. CPC. MULTA . PATAMAR. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA . REFORMA PARCIAL. I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, II considera litigante de má fé aquele que altera a verdade dos fatos, a fim de obter algum benefício, constatado na espécie, razão pela é cabível a muta por litigância aplicada pelo Juí zo precedente. II - Considerando que a Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, e que o valor atribuído à multa poderá onerá-la em demasia, impõe-se a sua redução para 2% (dois por cento) do valor da causa, mantendo-se no mais a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8079927-89.2022.8.05 .0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante JESSICA DAS NEVES DOS SANTOS E SANTOS e como Apelada NU PAGAMENTOS S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º grau - Relatora (TJ-BA - Apelação: 80799278920228050001, Relator.: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) Neste jaez, as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora se trata de pessoa humilde, cuja conduta não implicou significativo dano à parte contrária ou ao Judiciário. Portanto, as circunstâncias apresentadas no presente caso, bem como as características pessoais da parte, demonstram que o percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa é acertado, consoante previsão do art. 81 do CPC. Assim, merece admoestação a sentença guerreada, no sentido de reduzir a porcentagem da penalidade recaída sobre o acionante, de modo a ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pelo autor, somente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé recaída sobre si, fixando-o em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se incólumes os demais termos sentenciais, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Frisa-se incabível a majoração honorária prevista pelo art. 85, §11, do CPC, ante flagrante incidência do Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 24 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Processo nº 0709047-66.2020.8.07.0007

ID: 259606115

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0709047-66.2020.8.07.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE LIMA PINTO MARIA DE LOURDES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

HELOIDE CAVALCANTE HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIDE CAVALCANTE HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0709047-66.2020.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequentes: JUCILENE DE LIMA PINTO, CPF: 699.714.122-68, e MARIA DE LOURDES ANTÔNIO DA SILVA, CPF: 598.907.036-53 Advogada: Heloíde Cavalcante Habib, OAB-SP 438822 Executadas: G44 BRASIL SCP, CNPJ: 31.683.153/0001-04, e G44 BRASIL S.A. (em recuperação judicial), CNPJ: 28.839.840/0001-61 Advogado: Tiago do Vale Pio, OAB-DF 73950 O Excelentíssimo Sr. Dr. Ruitemberg Nunes Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial BRUNO HENRIQUE LOPES, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 113, através do portal www.brunoleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 13/05/2025, às 12:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 16/05/2025, às 12:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Unidade "B" do Lote nº 03, do Conjunto 02, da Quadra 03 do SMPW/SUL, Brasília - DF (antigo Lote nº 03 do Conjunto 508-A, do Setor MSPW/SUL, Brasília - DF), com a área privativa de 2.124,9909m², área de uso comum de 375,0091m², área total de 2.500,0000m², e a respectiva fração ideal de 0,1250 do terreno e das coisas de uso comum, medindo 51,2046m pelos lados norte e sul; e 41,50m pelos lados leste e oeste, limitando-se ao norte com a área comum do condomínio, ao sul com o Lote nº 02, do mesmo Conjunto, Quadra e Setor, a leste com a via pública e a oeste com a Unidade “D”, objeto da matrícula nº 20712 do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O imóvel acima descrito possui área total 2.500,0000m² e 400m² de área construída Benfeitorias.: Medindo aproximadamente 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), de área construída, com 04 suítes, sala, cozinha, área de serviço, área de lazer com churrasqueira e piscina. Observação: Conforme consta do laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Tais benfeitorias não estão registradas na matrícula imobiliária nº 20712 no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em 22 de outubro de 2024, conforme auto de avaliação de ID 215896842 e decisão de ID 220867674. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Indisponibilidade nos autos nº 0703950-46.2020.8.07.0020, em favor de Marcelo Reis Alves de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703974-74.2020.8.07.0020, em favor de Tiago do Vale Pio e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703979-96.2020.8.07.0020, em favor de Thiago Luis Jesus Martins, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703949-61.2020.8.07.0020, em favor de Eloi Antonio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704097-72.2020.8.07.0020, em favor de Augustus Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704176-51.2020.8.07.0020, em favor de Ana Carolina Viegas Cunha Cutrim Penha, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704025-85.2020.8.07.0020, em favor de Camila Lima Fiorese, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0703972-07.2020.8.07.0020, em favor de Ana Batista Barbosa de Jesus, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704684-36.2020.8.07.0020, em favor de Adriana Claudia Moreno Cladas Garcia, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704700-87.2020.8.07.0020, em favor de Lucas Pedro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704039-69.2020.8.07.0020, em favor de Tatiane Barbosa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704285-65.2020.8.07.0020, em favor de Sonia Alves Lemos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0020, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0710166-80.2020.8.07.0001, em favor de Marco Lazaro Dias Moreira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0710454-28.2020.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis e Outros, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0711050-12.2020.8.07.0001, em favor de Paulo Rodrigo Alves de Souza Leite e Outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704117-63.2020.8.07.0020, em favor de Maria da Pena Batista da Cunha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0704706-55.2020.8.07.0001, em favor de Cleidiane da Silva Souza, em trâmite na 6ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0703511-35.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo Vieira da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704155-75.2020.8.07.0020, em favor de Hélcio Henrique Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704469-21.2020.8.07.0020, em favor de Jair Milhomens Lopes Filho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0704869-74.2020.8.07.0001, em favor de Amelita da Silva Sol Rebouças e Outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704722-48.2020.8.07.0020, em favor de Morgana de Paula Lima Bastos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704971-96.2020.8.07.0020, em favor de Gilberto Junior de Loyola, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705171-64.2020.8.07.0020, em favor de Karina Lima Brasiellas, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712513-86.2020.8..07.0001, em favor de Muriele Cardoso Guedes e outros, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712388-21.2020.8..07.0001, em favor de Jose mauro Alvarenga e Outros, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0711072-70.2020.8.07.0001, em favor de Amarinaldo Vaz de Oliveira e Outros, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705347-82.2020.8.07.0007, em favor de Leyletuane Rodrigues Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705690-39.2020.8.07.0020, em favor de Cecilia Bernardo Mayolino, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705295-86.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0703887-21.2020.8.07.0020, em favor de Benes Augusto Silva Pereira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sá, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706198-24.2020.8.07.0007, em favor de Carmelita Antonio de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705513-17.2020.8.07.0007, em favor de Afonso Wanderley Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0704154-90.2020.8.07.0007, em favor de Maria Candida Felix de Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0706718-02.2020.8.07.0001, em favor de Rayson Ribeiro Garcia, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705571-20.2020.8.07.0007, em favor de Cleusa Candida da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0714374-10.2020.8.07.0001, em favor de Heline Conceição Nava Pinto, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0706236-36.2020.8.07.0007, em favor de Cecilia Alves Araujo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705633-60.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Vinicius Ferreira da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706664-18.2020.8.07.0007, em favor de Natalia da Silva Gonçalves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706579-32.2020.8.07.0007, em favor de Amanda Taissa Pereira Viana e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0705297-17.2020.8.07.0007, em favor de Fellipe Pereira Miguel, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705007-41.2020.8.07.0007, em favor de Julio Cesar Rodrigues de Figueiredo, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704236-63.2020.8.07.0007, em favor de Diego Gomes Claudino, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705530-53.2020.8.07.0007, em favor de Silvia Rosa dos Reis Maecava Kirihara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0713449-14.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Vivian, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702142-51.2020.8.07.0005, em favor de Ruy Rubens marinho de Assis Filho, em trâmite na Vara Cível de Planaltina/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706194-84.2020.8.07.0007, em favor de Mauro Ferreira Climaco, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705299-84.2020.8.07.0020, em favor de Ingrid Albuquerque Silva e Outro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0714821-95.2020.8.07.0001, em favor de Lucia Araujo Pinheiro Bastos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706683-24.2020.8.07.0007, em favor de Meire Lucia da Silva Paiva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705446-52.2020.8.07.0007, em favor de Katia Carvalho Omendes, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0705030-84.2020.8.07.0007, em favor de Valeria dos Santos Morais e Outro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0705338-43.2020.8.07.0007, em favor de Jhonathan de Araujo Pereira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0713809-46.2020.8.07.0001, em favor de Geoavane Virmecati, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0705424-91.2020.8.07.0007, em favor de Jaqueline Batista Ferreira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706487-54.2020.8.07.0007, em favor de Severino Pereira Silva Junior, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705520-09.2020.8.07.0007, em favor de Edson Tsutomu Maekawa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0704827-83.2020.8.07.0020, em favor de Renata Moreira Correa de Araujo Faria e Outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0007, em favor de Debora Aparecida de Morais, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0705422-82.2020.8.07.0007, em favor de Bruno Souza, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711064-87.2020.8.07.0003, em favor de Maria Salete Vilar Montenegro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0715447-17.2020.8.07.0001, em favor de Renato Wandermurem Pasti, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710996-40.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0711424-22.2020.8.07.0003, em favor de Marcelo Batista Silva da Rocha, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0708830-23.2020.8.07.0007, em favor de Wender da Silva Sobre, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0707647-17.2020.8.07.0007, em favor de Kewys Alves da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0720524-07.2020.8.07.0001, em favor de Zailton Holanda Batalha, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0721083-61.2020.8.07.0001, em favor de Ana Paula Gomes, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0709451-20.2020.8.07.0007, em favor de Sara Carvalho da Silva em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722420-85.2020.8.07.0001, em favor de Jaime da Silva medeiros e Outro, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712499-05.2020.8.07.0001, em favor de Rauney Caldeira de Moura, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719879-79.2020.8.07.0001, em favor de Debora Aparecida de Morais e Outros, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0709944-94.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Alecsander Alves, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0712050-41.2020.8.07.0003, em favor de Antonio da Silva Melo Neto, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721371-09.2020.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710001-15.2020.8.07.0007, em favor de Jessica Maria Ribeiro Chaves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0704319-40.2020.8.07.0020, em favor de Rosalina Inacio Mota Souza e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719585-27.2020.8.07.0001, em favor de Maria Flavia Rodrigues Silva, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718960-90.2020.8.07.0001, em favor de Monik Oliveira, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0738238-14.2019.8.07.0001, em favor de Clevercy Soares dos Reis, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708685-64.2020.8.07.0007, em favor de Eduardo Nunes Matias, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1012163-84.2020.8.26.0554, em favor de Carlos Alberto Sabara da Silva e outro, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº 0704691-86.2020.8.07.0020, em favor de Josimar Militão de Oliveira e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0707127-18.2020.8.07.0020, em favor de Marina Lopes de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710475-83.2020.8.07.0007, em favor de Mario Cavalcante de Sousa e Outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711574-09.2020.8.07.0001, em favor de Edson Bertolino e Outros, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722205-12.2020.8.07.0003, em favor de Deginaldo Rodrigues Campos, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713853-59.2020.8.07.0003, em favor de Roseane Mota Sobrinho Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708677-81.2020.8.07.0009, em favor de Danielle Amorim dos Santos e outros, em trâmite na 1ª Vara Cível de Samambaia/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709563-86.2020.8.07.0007, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0722238-02.2020.8.07.0001, em favor de André Kuhl, em trâmite na 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709741-35.2020.8.07.0007, em favor de Elias Dino Gonçalves, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711590-42.2020.8.07.0007, em favor de Ygor Almeida Dourado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0727178-62.2020.8.07.0016, em favor de Marinelia Ribeiro Bonfim, em trâmite na Vara Juizado Especial de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0720427-07.2020.8.07.0001, em favor de Marcelo da Mata Tini, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726418-76.2020.8.07.0001, em favor de Debora Hoffmann Pazza, em trâmite na 19ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711707-33.2020.8.07.0007, em favor de Lucio Alfredo Machado, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0724871-83.2020.8.07.0003, em favor de Tiago Ferreira da Fonseca, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722808-85.2020.8.07.0001, em favor de Camila Azevedo Bergamaschi e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0721284-53.2020.8.07.0001, em favor de Fabiana Rodrigues Borges, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712079-79.2020.8.07.0007, em favor de Mariana Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0723177-79.2020.8.07.0001, em favor de Rogerio Gonçalves de Alencar, em trâmite na 17ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709922-36.2020.8.07.0007, em favor de Cleiton Lavarini Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709949-19.2020.8.07.0007, em favor de Tawana Freitas de Oliveira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0710700-06.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Fernando Leite da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719887-56.2020.8.07.0001, em favor de Bruno Fernandes de Oliveira Leite, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711234-47.2020.8.07.0007, em favor de Gisele Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0712224-38.2020.8.07.0007, em favor de Pedro Batista Nogueira Teles da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0726396-03.2020.8.07.0001, em favor de Marcus Luiz Barboza de Carvalho, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708319-83.2020.8.07.0020, em favor de Jurcilene Felis de Lima, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709844-42.2020.8.07.0007, em favor de Elisangela Lima de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709783-84.2020.8.07.0007, em favor de Eliana Rubia Miranda Rodrigues, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711969-80.2020.8.07.0007, em favor de Andressa Vieira de Oliveira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711503-86.2020.8.07.0007, em favor de Dalvani batista Teles da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0721302-74.2020.8.07.0001, em favor de Vitor Hugo Santa Dias, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0727642-34.2020.8.07.0001, em favor de Maria das Graças Araújo Costa de Andrade, em trâmite na 23ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715975-45.2020.8.07.0003, em favor de Maria da Conceição Bragas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0727323-66.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Carlos Rodrigues da Silveira, em trâmite na 13ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709963-03.2020.8.07.0007, em favor de Neide Maximina Maldi Dias, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0711592-12.2020.8.07.0007, em favor de Jonas Nogueira de Souza, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713619-65.2020.8.07.0007, em favor de Severino Avelino Rocha de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713503-59.2020.8.07.0007, em favor de Otavio Alves Cavalcante, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0709985-61.2020.8.07.0007, em favor de Joelyson da Conceição, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710433-34.2020.8.07.0007, em favor de Haroldo Cordeiros de Menezes, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0710824-86.2020.8.07.0007, em favor de Maria Jose dos Santos, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704206-07.2020.8.07.0014, em favor de Alex Pessoa de Queiroz, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 0719709-10.2020.8.07.0007, em favor de Arlete Ines Anesi de Oliveira, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0707088-63.2020.8.07.0006, em favor de Alberto mateus Pires, em trâmite na 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712614-08.2020.8.07.0007, em favor de Iracema Horn e outro, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0712062-55.2020.8.07.0003, em favor de Maria do Socorro Rodrigues Nunes Melo, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711389-62.2020.8.07.0003, em favor de Carlos Alberto Ferreira, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Indisponibilidade nos autos nº 072936-29.2020.8.07.0001, em favor de Clayton Kelvin Rossato, em trâmite na 14ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0720616-82.2020.8.07.0001, em favor de Ana Ramalho, em trâmite na 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0722021-56.2020.8.07.0001, em favor de Gabriel Andrade Oliveira e outros, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0723339-74.2020.8.07.0001, em favor de Sergio Abrahão Aspahan e outros, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0726815-23.2020.8.07.0001, em favor de Airton Lima da Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0009102-94.2020.8.26.0309, em favor de Glauco Fidelis Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP; Existência de Ação nos autos nº 0716461-18.2020.8.07.0007, em favor de Rafael Carlos Rodrigues Moraes Muniz, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0713141-57.2020.8.07.0007, em favor de Sheyla Silva Miranda, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716464-70.2020.8.07.0007, em favor de Carlos Albero Viera Brun, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0728524-93.2020.8.07.0001, em favor de Greice de Jesus Souza, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728473-82.2020.8.07.0001, em favor de Aline Cristina Montes Silva, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0728445-69.2020.8.07.0001, em favor de Raphaella de Jesus Fontenele Barbosa, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 1007485-15.2020.8.26.0590, em favor de Suelen Silva Souza de Andrade e outro, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715488-63.2020.8.07.0007, em favor de Maria Alian Martins Pivaro Laranja, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715527-60.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Peres da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Lourival Francisco de Jesus, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0711151-43.2020.8.07.0003, em favor de Patricia Montenegro da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF; Arresto nos autos nº 0716228-39.2020.8.07.0007, em favor de Sidney Fabricio Correia Lima, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF;Sequestro nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0007, em favor de Flavio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719412-82.2020.8.07.0007, em favor de Elaine Alves da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0729221-17.2020.8.07.0001, em favor de Rogeria Laurinda Ferreira Rocha, em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712588-68.2020.8.07.0020, em favor de Carlos de Sousa Rodrigues Filho, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5007955-77.2020.8.13.0480, em favor de Lucas Monteiro Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Bloqueio nos autos nº 0735254-23.2020.8.07.0001, em favor de Marcos Jose de Marco e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0738480-36.2020.8.07.0001, em favor de Lucas Diogo Guedes de Souza, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0704596-74.2020.8.07.0014, em favor de Nivaldo Oliveira da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0710317-46.2020.8.07.0001, em favor de Francisco Nunes de Brito, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0709476-27.2020.8.07.0009, em favor de Remolo de Andrade Junior, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0708971-03.2020.8.07.0020, em favor de Deuzimar Ferreira Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0720349-92.2020.8.07.0007, em favor de Jose de Oliveira da Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008534-25.2020.8.13.0480, em favor de Caio Henrique Moreira Vilaça, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0722228-55.2020.8.07.0001, em favor de Ana Cristina dos Santos e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5007553-93.2020.8.13.0480, em favor de Neide Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0711243-09.2020.8.07.0007, em favor de Gislane Silva de Andrade, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0711596-49.2020.8.07.0007, em favor de Taylane Bernardino Soares, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711593-94.2020.8.07.0007, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0710914-55.2020.8.07.0020, em favor de Joelilde Sousa de oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0712013-75.2020.8.07.0015, em favor de Joana Darc Nogueira Souza, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719446-57.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Sales da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0719657-93.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Alves Duarte, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Existência de Ação nos autos nº 0719770-47.2020.8.07.0007, em favor de Creche Hora de Aventura Eireli e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0717710-04.2020.8.07.0007, em favor de Antonio Alves de Andrade e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716735-79.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Rodrigues Filizola e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716345-12.2020.8.07.0007, em favor de Alberto Rodrigues Monteiro Junior e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0719775-69.2020.8.07.0007, em favor de Gleidson Marlon Urbano Silva, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716450-86.2020.8.07.0007, em favor de Angela Maria Beserra de Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719646-64.2020.8.07.0007, em favor de Ana Paula da Silva Mourão e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0719534-95.2020.8.07.0007, em favor de Expedito Silva Sales e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0720016-43.2020.8.07.0007, em favor de Dennis Meier e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0718527-68.2020.8.07.0007, em favor de Clodovel Bastos Ferreira e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716734-94.2020.8.07.0007, em favor de Larissa Souza e outros, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5008652-98.2020.8.13.0480, em favor de Weslenjosé Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008639-02.2020.8.13.0480, em favor de Jhonata David da Silva, em trâmite na 8ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008572-37.2020.8.13.0480, em favor de Maike José Alves Custódio, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Existência de Ação nos autos nº 0720009-51.2020.8.07.0007, em favor de Luiz Antonio Costa Reis, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 1011651-90.2020.8.26.0008, em favor de Marilda Aparecida Pires Bellintani e outros, em trâmite na 2ª Vara Empresaria e Conflitos Arbitragem de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 5008161-91.2020.8.12.0480, em favor de Lazaro Junior Oseias de Santana, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008196-51.2020.8.13.0480, em favor de Sebastiana Rosângela da Silva Gomes, em trâmite na 3ª Vara Cível de Pato de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0711591-27.2020.8.07.0007, em favor de Ilkias Alves de Sousa, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0739873-93.2020.8.07.0001, em favor de Lauri Luiz Haupenthal, em trâmite na 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724656-10.2020.8.07.0007, em favor de Felipe Rodrigues Bezerra, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0714758-13.2020.8.07.0020, em favor de Carlene Gomes Rodrigues, em trâmite na Vara de Falências Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0709996-90.2020.8.07.0007, em favor de Raphael Vilarouca Telles, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0723310-24.2020.8.07.0001, em favor de Vivian Soares Francisco, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008580-14.2020.8.13.0480, em favor de Neuzira Oliveira da Mota, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008640-84.2020.8.13.0480, em favor de Leory de Souza Ferreira, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Penhora nos autos nº 0700067-91.2020.8.07.0020, em favor de Avando Alves dos Santos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702534-48.2021.8.07.0007, em favor de Tyago Bernardes Cabral de Paula, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703544-79.2020.8.07.0002, em favor de Holdi Henrique Horn, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0727902-14.2020.8.07.0001, em favor de Ernandes Alves Chaves e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0703535-72.2020.8.07.0017, em favor de Walkiria Sebastiany dos Santos, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Arresto e Indisponibilidade nos autos nº 0719248-20.2020.8.07.0007, em favor de Elias Batista da Silva, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0701143-76.2021.8.07.0007, em favor de Marcia Helena Correa Ribeiro, em trâmite na 1ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0707597-55.2020.8.07.0018, em favor de Georgia Amaral Viana, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0703727-19.2021.8.07.0001, em favor de Daniel Arabge Romani, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0702303-21.2021.8.07.0007, em favor de Cristiano Chaves Vicente Rosa, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Indisponibilidade nos autos nº 0706662-39.2020.8.07.0010, em favor de Alessandra Aguiar Veras e outros, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0702355-17.2021.8.07.0007, em favor de Monalisa Cardoso de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0709146-36.2020.8.07.0007, em favor de Eneias Ferreira de Freitas, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0711244-91.2020.8.07.0007, em favor de Geni Maria da Gloria Silva, em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF; Arresto nos autos nº 0717575-89.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Indisponibilidade nos autos nº 0715976-18.2020.8.07.0007, em favor de Silvana da Silva Lara, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 5001548-21.2021.8.13.0480, em favor de Lelyo Moura de Azevedo, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira de Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5002001-16.2021.8.13.0480, em favor de Leonardo Leles de Brito, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0727901-29.2020.8.07.0001, em favor de Aline Garcia Chaves Noronha e outros, em trâmite na 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0733520-37.2020.8.07.0001, em favor de Adriane Alves de Almeida e outros, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0724683-90.2020.8.07.0001, em favor de Antonio Rodrigues Silveira Sousa e outros, em trâmite na 16ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0712256-27.2021.8.07.0001, em favor de Carlos Eduardo Moreira dos Santos, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0715528-45.2020.8.07.0007, em favor de Adriana Gomes de Carvalho, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 0716630-05.2020.8.07.0007, em favor de Daniele Calisto Gomes e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0714730-68.2021.8.07.0001, em favor de Abner Diego Pinto Siqueira, em trâmite na 5ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0718803-02.2020.8.07.0007, em favor de Thiago Bernardino da Silva, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0701251-87.2021.8.07.0007, em favor de Flavia de Barros Gonzaga e Outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0719398-98.2020.8.07.0007, em favor de Edenilson da Silva Santos, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (arquivado); Ação Premonitória nos autos nº 0706523-62.2021.8.07.0007, em favor de Efigenia da Silva Morais, em trâmite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 0707185-39.2020.8.07.0014, em favor de Shirlei Gomes da Silva, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Arresto nos autos nº 5001647-88.2021.8.13.0480, em favor de Marcos Antônio de Carvalho, em trâmite na Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5005897-07.2021.8.13.0479, em favor de Rafael Barbosa de Fátima, em trâmite na Vara Cível de Passos/MG; Arresto nos autos nº 1000849-76.2020.8.26.0511, em favor de Werlem Barbosa de Souza, em trâmite na Vara Única de Rio das Pedras/SP; Indisponibilidade nos autos nº 5565309-82.2020.8.09.0037, em favor de Joarez Antônio de Oliveira, em trâmite no Juizado Cível de Cristalina/GO; Arresto nos autos nº 1024264-26.2020.8.26.0564, em favor de Monica Basílio de Oliveira, em trâmite na 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP; Ação Premonitória nos autos nº 0722112-15.2021.8.07.0001, em favor de Felicissimo Bezerra do Nascimento, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0702053-98.2020.8.07.0014, em favor de João Paulo Bandeira Leite, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Ação Premonitória nos autos nº 0704727-31.2021.8.07.0020, em favor de Flavio Fernandes de Oliveira e outros, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0710367-72.2020.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 22ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0716766-83.2021.8.07.0001, em favor de Rodrigo Gonçalves Angelo, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5008535-10.2020.8.13.0480, em favor de Celenita Francisca da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0710663-18.2021.8.07.0015, em favor de Jeremias Oliveira de Souza, em trâmite na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Arresto nos autos nº 5004155-07.2021.8.13.0480, em favor de Eletricio José de Lima, em trâmite na 3ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 5008197-36.2020.8.13.0480, em favor de Valdirene Maria da Silva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Patos de Minas/MG; Arresto nos autos nº 0736510-64.2021.8.07.0001, em favor de Fabio Machado de Oliveira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF (arquivado); Arresto nos autos nº 1019365-96.2021.8.26.0451, em favor de Rosana Dechen, em trâmite na 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP; Arresto nos autos nº 1000965-82.2020.8.26.0511, em favor de Merloto & Cypriani Ltda., em trâmite na Vara Única de São Paulo/SP; Arresto nos autos nº 0707135-13.2020.8.07.0014, em favor de Brandon Frederick Anderson, em trâmite na Vara Cível de Guará/DF; Penhora nos autos nº 0738649-86.2021.8.07.0001, em favor de Adalgiso Cirilo dos Reis, em trâmite na 6ª Vara Cível de Brasília/DF; Existência de Ação nos autos nº 0713933-58.2022.8.07.0001, em favor de Joyce Luiza Ribeiro Gonzaga, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 5486701-57.2022.8.09.0051, em favor de Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC/GO, em trâmite na 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº 0007766-51.2021.8.26.0590, em favor de Talita Santana de Souza Cruz, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Vicente/SP; Existência de Ação nos autos nº 0715056-28.2021.8.07.0001, em favor de Asafe Bruno Pinto Siqueira, em trâmite na 9ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 1006987-84.2021.8.26.0362, em favor de João Carlos Domingos Filho, em trâmite na 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP; Penhora nos autos nº 0730536-80.2020.8.07.0001, em favor de Flávio Aparecido Rocha, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Arresto nos autos nº 0708920-89.2020.8.07.0020, em favor de Remualdo Francisco de Souza, em trâmite na Vara Cível de Riacho Fundo/DF; Penhora nos autos nº 0706251-05.2020.8.07.0007, em favor de Anderson Vilela de Sa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0005366-03.2022.8.26.0405, em favor de Sara Palmeira, em trâmite na 2ª Vara Cível de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº 0715436-85.2020.8.07.0001, em favor de Marcia Mora Demarco, em trâmite na 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0016996-43.2020.8.19.0204, em favor de Gabriel Costa Amaro, em trâmite na 29º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro/RJ; Existência de Ação nos autos nº 0702375-08.2021.8.07.0007, em favor de Guilherme Henrique Gialluisi, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0706584-54.2020.8.07.0007, em favor de Ana Claudia Cardoso Gomes Monteiro, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0711394-72.2020.8.07.0007, em favor de Italo Vaz de Melo, em trâmite na 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Existência de Ação nos autos nº 0709923-21.2020.8.07.0007, em favor de Lilian Rodrigues Moreira, em trâmite na 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF; Penhora nos autos nº 0722087-36.2020.8.07.0001, em favor de Gabriela Rodrigues Ximenes, em trâmite na 24ª Vara Cível de Brasília/DF; Penhora nos autos nº 0011556-45.2023.8.26.0405, em favor de Ana Paula do Nascimento leite, em trâmite na 5ª Vara Cível de Osasco/SP; Penhora nos autos nº 0728867-89.2020.8.07.0001, em favor de Luiz Ednaldo de Moraes, em trâmite na 25ª Vara Cível de Brasília/DF; Outros eventuais constantes da matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 16.190,49 (dezesseis mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), em 22 de julho de 2024 (doc. ID 204942453). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.brunoleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada G44 BRASIL S.A., CNPJ: 28.839.840/0001-61, o qual foi designada como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor deste 2ª Vara Cível de Taguatinga - DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). O valor da comissão da leiloeiro poderá ser paga na forma indicada pela mesma no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão a leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeiro fará jus à comissão. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@brunoleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica deste documento. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

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