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Processo nº 0012520-80.2023.8.26.0003

ID: 302387314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012520-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOSO COIMBRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MOURA

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Processo 0012520-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1017202-32.2021.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Car…

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Rubens Evangelista Da Silva x Davi Antonio Gomes e outros

ID: 325274704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009804-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVI ANTONIO GOMES ELENI ZUBATE GOMES

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009804-80.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1008292-16.2021.8.26.0003) (processo principal 1008292-16.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rubens Evangelista da S… Processo 0009804-80.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1008292-16.2021.8.26.0003) (processo principal 1008292-16.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Rubens Evangelista da Silva - Davi Antonio Gomes - - Eleni Zubate Gomes e outro - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elio Antônio Gomes; Eleni Zubate Gomes; Davi Antonio Gomes; Valor Atualizado : R$ 43.732,05. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA (OAB 409001/SP), CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA (OAB 409001/SP), VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP)

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Marcos Soares Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 302665709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032669-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032669-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcos Soares da Silva - BANCO PAN S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1032669-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Marcos Soares da Silva - BANCO PAN S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCOS SOARES DA SILVA contra BANCO PAN S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de registro (R$ 312,63), do seguro PRESTAMISTA (R$ 1.600,00) e do seguro PAN RCFV (R$ 565,00), CONDENAR o requerido - após o recálculo das parcelas - à devolução simples do que foi cobrado a maior, nas parcelas pagas pelo autor, acrescido de correção monetária de cada desembolso e de juros de mora contados do pagamento de cada parcela (para as parcelas pagas após a citação), ou da citação (para as parcelas pagas antes da citação), autorizada a compensação com eventual saldo do financiamento deixado em aberto pelo autor, julgando IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). A devolução dos valores pagos a maior far-se-á à vista do recálculo das parcelas, a ser feito com exclusão dos valores aqui determinados. Sucumbente, o réu arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 800,00, na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º (baixo proveito econômico), do CPC. Igualmente sucumbente, o autor arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 800,00, na forma do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º (baixo valor dos pedidos julgados improcedentes), do CPC. Devido à sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das custas e das despesas processuais. P.R.I.C. Sorocaba, 17 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1032669-15.2024.4.01.4000

ID: 311608722

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032669-15.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSANDRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAERCIO CARDOSO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032669-15.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032669-15.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSANDRA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO CARDOSO VASCONCELOS - PI10200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1033542-80.2023.8.26.0003

ID: 296193963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1033542-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELZA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033542-80.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Nelza de Jesus Alves - Vistos. Fls. 133/144: Com efeito, só se faz possível a partilha de bens diante da comprovação da propr… Processo 1033542-80.2023.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Nelza de Jesus Alves - Vistos. Fls. 133/144: Com efeito, só se faz possível a partilha de bens diante da comprovação da propriedade dos bens no momento do óbito do autor da herança. E, cabe aos herdeiros a comprovação dos direitos do de cujus sobre o bem, possibilitando, assim, a partilha. Dessa forma, impossível a partilha sem tal documentação de comprovação com relação ao imóvel, bem como necessária apresentação do extrato bancário para a partilha, sendo insuficiente a simples alegação do valor constante na conta do Banco do Brasil. Portanto, concedo prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos seguintes documentos: a) Documentos que comprovem os direitos de compromissário comprador do de cujus sobre o imóvel, sem os quais se faz impossível a partilha; b) Extratos das contas do de cujus que confirmem a existência de saldo bancário ao tempo do óbito e, ainda, comprove o exato valor do saldo remanescente, mediante apresentação da decisão de fls. 49/51, alvará que permite a realização da diligência; c) apresentar as primeiras declarações, observando-se o disposto no artigo 620 do CPC; d) certidão de nascimento e/ou casamento do autor da herança e, no caso de convivência em união estável, deverá ser acostada aos autos prova documental desta convivência (habilitação em plano de saúde, seguro de vida ou plano previdenciário, comprovação de domicílio comum, filhos comuns, fotografias, inclusão como dependente em declaração de imposto de renda, ou escritura declaratória de união estável. Assim, insuficientes as declarações juntadas às fls. 80/86. e) certidão de óbito dos genitores do falecido (autor da herança), Délio e Maria, e dos herdeiros pré-mortos. 2.Informem os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, se concordam com o reconhecimento incidental da união estável entre o autor da herança e a Sra. Neusa de Jesus Alves até a data do seu óbito. Havendo discordância, a questão da convivência deve ser tratada em ação própria, promovendo-se a reserva do quinhão, nos termos do artigo 628, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP)

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Rosana Maria De Oliveira x Diamantes Cuidadores - Tr Da Silva Dos Santos Apoio E Assistencia Ao Paciente

ID: 326987270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007282-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIAMANTES CUIDADORES - TR DA SILVA DOS SANTOS APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE

Intimação

Advogados:

SUELEN LOPES DA CRUZ

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santo… Processo 0007282-80.2023.8.26.0003 (processo principal 1018036-98.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Maria de Oliveira - Diamantes Cuidadores - Tr da Silva dos Santos Apoio e Assistencia Ao Paciente e outro - Vistos. 1 - INDEFIRO o bloqueio permanente de ativos, eis que os bloqueios de ativos são realizados exclusivamente através do sistema SISBAJUD (antigo BACEJUD), não havendo como se admitir penhora de créditos incertos, tampouco havendo possibilidade técnica de bloqueio permanente na forma requerida, ainda que por meio de ofício, em que pese a existência de algumas decisões isoladas autorizando tal medida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros dos executados Inadmissibilidade - Artigo 13, do Regulamento BACENJUD 2.0, que possibilita o bloqueio, tão somente, de saldos já existentes no momento do cumprimento da ordem judicial de constrição - Embora o devedor responda, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), a penhora sobre crédito incerto e ainda não existente mostra-se inviável Incidência do art.854 do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023467-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Requerimento de penhora de valores futuros em contas bancárias dos executados. Impossibilidade técnica de bloqueio permanente de ativos futuros, ainda que por meio de ofício expedido ao Banco Central do Brasil e às instituições bancárias indicadas pelo interessado. Precedentes deste Egrégio TJSP. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289667-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) 2 Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), SUELEN LOPES DA CRUZ (OAB 487536/SP)

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Processo nº 1032669-26.2025.4.01.3500

ID: 298012199

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032669-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENIZAR FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032669-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENIZAR FAGUNDES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032669-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DENIZAR FAGUNDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 POLO PASSIVO:(PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DESPACHO Retifique-se o cadastro processual para constar como autoridade o Presidente da 6ª Junta de Recursos do Seguro Social, conforme indicado na petição inicial. Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira. Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc). Em razão do exposto, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Na mesma oportunidade, o Impetrante deverá também emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), indicando o órgão de representação judicial, considerando que as Juntas de Recurso da Previdência são órgãos da União integrantes da estrutura do Ministério da Economia. Cumpridas as determinações, venham-me os autos conclusos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1032669-78.2024.4.01.3300

ID: 297730100

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032669-78.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FELIX NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1032669-78.2024.4.01.3300 Objeto - [Pessoa com Deficiência] Autor/a – AUTOR: ADRIANA FEL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1032669-78.2024.4.01.3300 Objeto - [Pessoa com Deficiência] Autor/a – AUTOR: ADRIANA FELIX NERY Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93 e a percepção das parcelas vencidas, sob a alegação de ser o autor portador de deficiência que o incapacita para a vida independente e para o trabalho. O art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (consoante alteração promovida pelo Estatuto do Idoso), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do mesmo artigo considera deficiente a pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho. A perícia médica realizada nos autos informa que a parte autora não está incapaz ao trabalho e não apresenta deficiência, portanto também não se encontra incapaz para a vida independente. Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração. Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante. Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos. Concluído o exame pericial médico pela capacidade laboral da parte autora, entendo como desnecessária a aferição acerca da capacidade socioeconômica. Nessa conjuntura, em face da ausência de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito vindicado, impõe-se a sua improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, (data na assinatura eletrônica) JUIZ/A FEDERAL

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Processo nº 0014169-80.2023.8.26.0003

ID: 276921926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014169-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TALMADGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TALMADGE

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ADV: Marcos Talmadge (OAB 106363/SP) Processo 0014169-80.2023.8.26.0003 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Marcos Talmadge, Marcos Talmadge - Vistos. 1 - MARCOS TALMADGE propôs a presente LIQUIDA… ADV: Marcos Talmadge (OAB 106363/SP) Processo 0014169-80.2023.8.26.0003 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Marcos Talmadge, Marcos Talmadge - Vistos. 1 - MARCOS TALMADGE propôs a presente LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face de ALGARVE PACIFIC COBRANCAS EIRELI fundada em título judicial decorrente do processo principal de nº 1003068-63.2022.8.26.0003, que condenou a parte requerida "a pagar ao Autor, a titulo de honorários advocatícios, o valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos exatos termos dos três parágrafos antecedentes, que integram este dispositivo." (fl. 383). Intimada à impugnar os cálculos apresentados pela parte autora e apresentar os documentos devidos, o patrono da parte requerida noticiou a sua renúncia, ocasião em que, devidamente intimada (fl. 469), a parte ré deixou de regularizar a sua representação processual, prosseguindo-se o feito sem advogado. Nesse contexto, considerando a inércia da parte requerida, devem prevalecer os cálculos apresentados pela parte autora. Isso posto, consoante expressa advertência da decisão de fls. 419/420, item 2.1, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo liquidante, no valor de 11% sobre os acordos firmados nos autos nº 1038894-27.2020.8.26.0002 e 1001852-35.2020.8.26.0586, perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP e a 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Roque/SP, respectivamente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o presente arbitramento. Decorrido o prazo para recorrer da presente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Arquivo. 2 - Eventual requerimento do credor, conforme o art. 513, §1º, e ss., do CPC, deverá ser cadastrado nos termos do Comunicado CG 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; e) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença. 3 - Tratando-se de processo de conhecimento digital, fica dispensada a juntada de peças processuais, bastando o requerimento na forma do art. 523, CPC, acompanhado de: a) demonstrativo discriminado e atualizado de débito (art. 524, do CPC); b) custas de instauração da fase de cumprimento de sentença de 2% sobre o valor da causa (Comunicado Conjunto n. 951/2023); e c) se for o caso, das respectivas custas de intimação postal (art. 513, §2º, II e §§3º e 4º). Int.

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Itaú Seguros S/A x Miguel De Moura Favaretto

ID: 296300956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018313-80.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MIGUEL DE MOURA FAVARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018313-80.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018313-80.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Seguros S/A e outro - Embargdo: Miguel de Moura Favaretto (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA ENFRENTADO TESE SOBRE O CONHECIMENTO PRÉVIO DE DOENÇA PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COMPROMETENDO A BOA-FÉ OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA MÁ-FÉ DO SEGURADO AO OMITIR DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONSIGNANDO QUE A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS E QUE A DECLARAÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA ERA GENÉRICA E SEM ASSINATURA, NÃO CONFIGURANDO MÁ-FÉ. 4. A JURISPRUDÊNCIA INDICA QUE A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS IMPEDE A NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. 2. A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME APENAS PELA EXISTÊNCIA DE DOENÇAS TRATÁVEIS E CONTROLÁVEIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 757, 760, 765, 766. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 609; TJSP, SÚMULA 105; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Patricia Yamasaki Teixeira (OAB: 34143/PR) - Márcio Martinelli Amorim (OAB: 153650/SP) - 4º andar

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