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Raimundo Felix Ribeiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 279941822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016596-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

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JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP) Processo 0016596-03.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rai…

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Processo nº 1001631-03.2022.8.26.0224

ID: 326039449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001631-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DA SILVA CESAR HENRIQUE SOUZA DA SILVA INGRID SAID SARAIVA LEANDRA MIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL

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CRISTIANE APARECIDA COSTA

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Processo 1001631-03.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandra Mira de Souza - - Agostinho da Silva - - Cesar Henrique Souza da Silva - - Ingrid Said Saraiva - Neusa de Carva…

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Processo nº 1024814-03.2022.8.26.0224

ID: 307378702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024814-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS MARCILéIA DE LEMOS BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

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ANDERSON CRUZ LIMA

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Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento … Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 151 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP)

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Thyssenkrupp Elevadores Sa x Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 330342418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022470-66.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvol… Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. A parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 90/104). Como tese defensiva principal, a parte alega a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Ainda, defende a cobrança de valores indevidos. Após a expedição de ofício à Municipalidade, a Secretaria de Saúde de Guarulhos/SP enviou resposta ao ofício (fls. 317/330), informando que a gestão do hospital municipal, realizada pela ora executada, terminou no dia 31 de janeiro de 2020. A executada reitera o pedido para declaração da nulidade da citação (fls. 334/335). A parte exequente defende a regularidade da citação, sob o argumento de que o fim do contrato de gestão não foi comunicado a ela. Ainda, afirma que a executada mantém o mesmo endereço da citação no cadastro junto à Receita Federal. É o relatório. DECIDO. De plano, declaro a nulidade da citação realizada nos autos principais. Ainda que como desdobramento do princípio da boa-fé contratual e dos deveres anexos exista a obrigação da parte ora executada em manter informado o seu endereço atual, a validade da citação nos autos principais não pode ser declarada, pois ocorreu após mais de dois anos do término do convênio entre a executada e a Prefeitura de Guarulhos, conforme fls. 327. E no presente caso, sequer é possível se socorrer ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a parte executada somente tomou conhecimento do feito após o trânsito em julgado da ação principal, através da qual se cobram valores referentes aos meses posteriores ao encerramento do convênio, o que prejudica frontalmente a executada. Finalmente, consigno que apesar do endereço da citação ser o mesmo em que a executada informou em seu cadastro na Receita Federal, fato é que, tratando-se de associação, o seu endereço correto e pelo qual a executada responde é aquele previso em seu estatuto social, registrado no cartório civil de pessoas jurídicas, conforme fls. 107/138. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade da citação e, em consequência DECLARO NULA a citação da executada realizada nos autos principais. Em termos de prosseguimento, devolvo o prazo para que a requerida, ora executada, apresente contestação nos autos principais. Nada mais sendo requerido neste feito, arquivem-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

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Cats And Dogs Comunicação Ltda x Ana Lucia Hernandes Lopes Santos e outros

ID: 333195950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036286-11.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATS AND DOGS COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA HERNANDES LOPES SANTOS MUDBUM DESIGN E COMUNICACAO LTDA ME MUD&CO DESIGN COMUNICACAO LTDA EPP MUDDESIGN COMUNICACAO LTDA SERGIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARMONA

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LENIVALDO MENEZES DOS SANTOS

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IACI ALVES BONFIM

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HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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Processo 1036286-11.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1046348-03.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cats And Dogs Comunicação Ltda - Mudbum Design e Comunicacao Ltd… Processo 1036286-11.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1046348-03.2022.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cats And Dogs Comunicação Ltda - Mudbum Design e Comunicacao Ltda Me - Sergio da Silva Santos - - Ana Lucia Hernandes Lopes Santos - - Mud&co Design Comunicacao Ltda Epp - - Muddesign Comunicacao Ltda - Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Sergio da Silva Santos; Ana Lucia Hernandes Lopes Santos; Mudco Design Comunicacao Ltda Epp; Muddesign Comunicacao Ltda; Valor atualizado: R$ 349.220,83. - ADV: LENIVALDO MENEZES DOS SANTOS (OAB 480763/SP), LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP), LENIVALDO MENEZES DOS SANTOS (OAB 480763/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), LENIVALDO MENEZES DOS SANTOS (OAB 480763/SP), LENIVALDO MENEZES DOS SANTOS (OAB 480763/SP)

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Processo nº 0006183-04.2025.8.26.0004

ID: 327189434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006183-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIMO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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MATHEUS DELAZARI SANTACROCE

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Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O … Processo 0006183-04.2025.8.26.0004 (processo principal 1055175-03.2022.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Mimo Importação e Exportação Ltda - Vistos. O presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica comporta rejeição de plano. A mera inatividade de uma empresa, mesmo que ela esteja formalmente ativa, não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso demonstrar que a inatividade está ligada a um abuso da personalidade jurídica que cause prejuízo a terceiros, nota-se no caso concreto que, nos autos principais as pesquisas realizadas pelo sistema Sisbajud (fls. 139/141 e 176/178), indica que a empresa possui relacionamentos com instituições financeiras, o fato de não ter sido encontrado valores suficientes para satisfação do valor exequendo, não é motivo crível para se imputar presumidamente que a empresa está se eximindo de suas obrigações patrimoniais. O pedido autoral, que se baseia no esgotamento das medidas possíveis de constrição, invocando elementos subjetivos de ocultação de atos ilícitos em nome da pessoa jurídica, não reuni condições para instauração deste incidente, pois estamos diante de uma situação de não localização de bens para constrição judicial, o que, por si só, não permite chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio da pessoa jurídica, pois o exaurimento do patrimônio societário pode decorrer, por exemplo, de simples insucesso empresarial. Importante esclarecer que o abuso da personalidade jurídica invocado no artigo 50 do Código Civil, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial trata em verdade da prática de negócios estranhos aos previstos no seu contrato social, relativamente ao desvio. No que concerne a confusão patrimonial, seria esta caracterizada pela transferência de bens ou recursos da sociedade para o sócio ou deste para aquela. É a isso que o artigo 50 do Código Civil se refere, como suporte fático para desconsideração da personalidade jurídica, quando o sócio abusa desta. No caso destes autos, não há nada que revele abuso da personalidade jurídica, nem pelo desvio de finalidade, nem pela confusão patrimonial. A exequente não trouxe provas do que alega, apenas menciona a ausência de atividade empresarial, ausência de bens penhoráveis e ausência de localização física. Assim, diante de todo o exposto, tais alegações não permitem chegar à conclusão de fraude praticada pelo sócio gerente da pessoa jurídica. Por consequência, INDEFIRO a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, perante os autos principais. Finalmente, esta decisão não faz coisa julgada material extraprocessual. Ou seja, futuramente, caso a exequente descubra fato novo ou traga argumentos e indicios de prova distintos, nada impede a propositura de novo incidente, com base em nova causa de pedir. Intime-se. - ADV: MATHEUS DELAZARI SANTACROCE (OAB 377561/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP)

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Processo nº 1032671-75.2025.4.01.3700

ID: 311611919

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032671-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LISBOA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO

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JOAO DE CASTRO COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1032671-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1032671-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE LISBOA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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José Luciano Guerra Pereira e outros x Francielle Barbosa De Carvalho e outros

ID: 333841132

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015793-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIANO GUERRA PEREIRA MARIA JOSé CORDEIRO DA SILVA SABRINA CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FRANCIELLE BARBOSA DE CARVALHO JEFFERSON COSTA BISPO MIRAH´S EVENTOS - JEFFERSON COSTA BISPO ME

Edital

Advogados:

CAIO CESAR DOS REIS ROCHA

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LAYNE FÉLIX DE OLIVEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1015793-03.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo…

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Processo nº 1057309-03.2022.8.26.0224

ID: 292796154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057309-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1057309-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do … Processo 1057309-03.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Aparecido Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP)

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Processo nº 1032671-95.2025.8.26.0224

ID: 326031332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032671-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032671-95.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 250713 - Valor: R$111,06… Processo 1032671-95.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 250713 - Valor: R$111,06 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário aqueles indicados na inicial, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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