Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1032671-03.2022.8.26.0224"

Ludmila De Barros Bambirra x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 323378194

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032671-36.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA DE BARROS BAMBIRRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KELISSON MONTEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032671-36.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUDMILA DE BARROS BAMBIRRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENT…

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Ludmila De Barros Bambirra x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 263095411

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032671-36.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA DE BARROS BAMBIRRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KELISSON MONTEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1032671-36.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentenç…

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Edna Sebastiana Oliveira Viana x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 257813289

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032671-73.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDNA SEBASTIANA OLIVEIRA VIANA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032671-73.2023.8.11.0001. RECONVINTE: EDNA SEBASTIANA OLIVEIRA VIANA EXECUTADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032671-73.2023.8.11.0001. RECONVINTE: EDNA SEBASTIANA OLIVEIRA VIANA EXECUTADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Conforme decisões anteriores, a parte Executada pretende impor a este juízo a obrigação de localizar valores que depositou equivocadamente em Tribunal de Justiça diverso desta Unidade da Federação. Reitera o pedido e alega, em sua defesa, que adotou as seguintes diligências: • Foi realizada diligência junto à Caixa Econômica Federal, ocasião em que se obteve a informação de que, na ausência de ofício judicial, não é possível fornecer quaisquer dados acerca dos valores; • Ainda, foi realizada tentativa de diligência junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), conforme orientação recebida, tendo em vista que, por equívoco, apenas a vara foi vinculada a esse tribunal. No entanto, diante da ausência de informações essenciais, como o número do processo, não foi possível a expedição do alvará por parte do TJGO. A despeito das alegações, a parte Executada nada comprovou, pois não juntou documentos que comprovem as supostas tentativas de diligências. Outrossim, cabe a ela própria diligenciar junto a sua agência bancária ou a agência do depósito e exigir a localização dos valores que depositou equivocadamente, inclusive valendo-se de recursos administrativos e, em caso de negativa, de ação judicial específica para tanto. Não compete a este juízo diligenciar para a localização de valores depositados equivocadamente em contas e Tribunais diversos. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO formulado no ID190261063, cabendo ao interessado adotar as providencias administrativas e judiciais cabíveis na seara competente. Esgotada a jurisdição, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Layjessi - Corretora De Seguros De Vida Capitalizacao, Previdencia E Saude Ltda e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306804513

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032671-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAYJESSI - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CAPITALIZACAO, PREVIDENCIA E SAUDE LTDA LUIS MARIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RODOLFO AMORIM MOLINA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1032671-50.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1032671-50.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Luis Mario Teixeira em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pelos prejuízos decorrentes da queima de um eletrodoméstico, supostamente causada por falha na prestação de serviço da requerida. Aduz a parte autora que, em 27 de junho de 2023, por volta das 19:00 horas, ocorreu uma oscilação de energia elétrica em sua residência que resultou na queima de sua geladeira. Sustenta que, após o ocorrido, buscou resolver a questão administrativamente, protocolando um pedido de ressarcimento junto à requerida em 04 de julho de 2023, sob o número 202303015. Alega que, em 06 de julho de 2023, seu pedido foi indeferido com a justificativa genérica de que "Não há registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora para a data e hora aproximadas informados da ocorrência do dano", sem que lhe fosse apresentado qualquer documento comprobatório. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de perícia técnica antecipada para que a geladeira fosse analisada, a fim de atestar que a queima decorreu da oscilação de energia. Pleiteou também a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, para que a requerida fosse compelida a apresentar a cópia integral do processo administrativo que fundamentou a negativa de ressarcimento. Requereu, por fim, a designação de audiência de conciliação e a citação da parte requerida. No mérito, aduz ainda que a responsabilidade da requerida é objetiva e que a negativa de ressarcimento foi abusiva e ilegal, violando as Resoluções da ANEEL, uma vez que não foi comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. Alega também o seu direito à reparação por danos materiais, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), correspondente ao menor orçamento para o conserto da geladeira. Sustenta, por fim, a ocorrência de danos morais in re ipsa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos, da perda de seu tempo útil e da privação de um bem essencial ao cotidiano. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. A autora instruiu a inicial com documentos id. 127369103 a id. 127391200. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). Foram juntadas certidões de regularidade da autuação, de inexistência de prevenção e de pedido de justiça gratuita (id. 127406186, id. 127406996 e id. 127406999). Em petição de id. 128220186, a parte autora aditou a inicial para requerer a inclusão no polo ativo da pessoa jurídica Layjessi-Corretora De Seguros De Vida Capitalizacao, Previdencia E Saude Ltda, titular da unidade consumidora, juntando o contrato de locação residencial (id. 128221758). A parte requerida habilitou-se nos autos por meio das petições e documentos de id. 130797465, id. 130797466 e id. 130797473. A decisão de id. 131468132 deferiu os benefícios da justiça gratuita, acolheu o aditamento da inicial, deferiu a tutela de urgência para determinar a realização de perícia técnica, nomeando o perito Samuel Souto de Oliveira, e designou audiência de conciliação. O perito nomeado informou a impossibilidade de realizar o encargo id. 132001106. A parte requerida e a parte autora apresentaram seus quesitos id. 132923537 e id. 133792422. A decisão de id. 140312664 desconstituiu o perito anterior e nomeou a empresa Noctua Peritas para a realização da prova técnica. A parte autora, na petição de id. 140729828, informou que, diante da demora e da essencialidade do bem, providenciou o conserto da geladeira em 28 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.200,00, juntando nota fiscal (id. 140729833) e laudo técnico (id. 140729837). Apresentou a contestação no id. 141708276. Alegando que o pedido administrativo de ressarcimento foi legitimamente indeferido, uma vez que, após análise técnica em seus sistemas, não foi constatado qualquer registro de perturbação no fornecimento de energia elétrica na data e hora informadas que pudesse ter afetado a unidade consumidora da parte autora. Aduz a parte requerida que os relatórios de seu sistema comercial, que anexa à defesa, comprovam a regularidade do serviço prestado no período do suposto sinistro. Sustenta a parte requerida que a queima de aparelhos eletrônicos pode ocorrer por diversos outros fatores, como o tempo de uso, o uso indevido ou deficiências nas instalações elétricas internas do imóvel, não havendo comprovação de que o dano foi causado por descarga elétrica. A parte requerida pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, alega também que, diante da ausência de registro de perturbação no sistema elétrico, resta afastado o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado, o que descaracteriza o dever de indenizar materialmente. Aduz ainda a inexistência de dano moral, pois não praticou qualquer ato ilícito, e que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, não sendo passível de reparação. Sustenta, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, que eventual condenação por danos morais deve ser fixada em patamar razoável, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A empresa perita nomeada apresentou proposta de honorários no id. 173419879. Em ato ordinatório de id. 173457580, as partes foram intimadas a se manifestar. Tanto a parte requerida (id. 174520968) quanto a parte autora (id. 174568026) impugnaram o valor, considerando-o elevado. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo de id. 178063607. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 179737524. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. A questão processual pendente refere-se à produção de prova pericial. A decisão de id. 131468132 havia deferido a produção de prova pericial para examinar a geladeira da parte autora. Contudo, conforme petição de id. 140729828, a parte autora informou ter providenciado o conserto do eletrodoméstico, juntando aos autos a nota fiscal do serviço e o laudo técnico emitido pela empresa reparadora id. 140729833 e id. 140729837. Com o conserto do equipamento, o objeto da perícia, tal como originalmente deferida, perdeu-se. A análise do eletrodoméstico em seu estado danificado tornou-se impossível, restando prejudicada a prova técnica direta. Embora a parte autora sugira o prosseguimento da perícia na modalidade documental, entendo que tal medida se mostra desnecessária no presente momento. Os documentos técnicos já coligidos aos autos, como os orçamentos, o laudo da empresa que efetuou o reparo e os relatórios de sistema da parte requerida, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, que poderá analisá-los em conjunto com as demais provas para aferir a existência ou não do nexo de causalidade. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a produção de uma nova prova pericial, agora indireta, para analisar documentos que já estão à disposição do juízo, afigura-se como diligência que não contribuirá para o esclarecimento dos fatos, razão pela qual vai indeferida. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência de perturbação no sistema elétrico fornecido pela requerida, na data de 27 de junho de 2023, que tenha sido a causa efetiva da queima do compressor da geladeira da parte autora; a regularidade do procedimento administrativo de negativa de ressarcimento adotado pela requerida, frente às normativas da ANEEL; a configuração de abalo psicológico e transtornos à parte autora que ultrapassem o mero dissabor, em decorrência da queima do eletrodoméstico e da subsequente negativa de reparação. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a caracterização da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público e o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados; a validade dos relatórios unilaterais da requerida como prova suficiente para afastar o nexo causal; a configuração do dano moral na hipótese e os critérios para sua quantificação. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca das ocorrências na rede elétrica, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe à parte requerida o ônus de comprovar a inexistência de perturbação na rede elétrica capaz de causar o dano ou a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, o que já fez ao juntar os orçamentos, o laudo do conserto e a nota fiscal. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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