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Edly Kaua Felix Da Silva e outros x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324958877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009102-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDLY KAUA FELIX DA SILVA EDMILSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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DESPACHO Nº 1009102-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009102-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edly Kaua Felix da Silva - Apelante: Edmilson Teixeira da Silva Filho - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência dos apelantes a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto exame dos documentos por ela apresentados (fls. 203/204), por si só, evidenciam que ela aufere rendimentos suficientes para postular em Juízo. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se aos apelantes que procedam ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 299, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Processo nº 0022924-47.2024.8.26.0007

ID: 314143851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022924-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou e… Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passar a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula compromissória dearbitragemprevista em contrato de locação residencial. Concordância expressa do locatário com a instituição dearbitragem(aposição de rubrica para essa cláusula específica). Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei deArbitragem(Lei 9.307/96). Incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. Sentença deextinçãodo feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC que deve ser mantida. Recurso não provido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1018532-51.2023.8.26.0405 - 5 Turma Recursal Cível - j. 11/03/2024). No mesmo sentido: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cláusula compromissória dearbitragem. As partes instituíram aarbitragemcomo meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual, caracterizando a impossibilidade do Poder Judiciário em dirimir as questões arguidas pelos envolvidos no negócio jurídico disponível. Inexistência de relação de consumo em relação locatícia e validade da cláusula arbitral fixada de livre vontade entre as partes. Cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.307/96 na formalização do contrato.Extinçãodo processo mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento" (TJSP - Recurso Inominado n. 1008908-20.2023.8.26.0003 - 1 Tuma Recursal Cível - Santo Amaro - j. 06/10/2023). Ainda a propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPAROS EM IMÓVEL ALUGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DEEXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI 8.245/91, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMANDA QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CLÁUSULA ARBITRAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 0000129-04.2025.8.26.0010 - 7 Turma Recursal Cível - j. 14/05/2025). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Maria Luiza Neves Januario x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 312358050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012557-67.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NEVES JANUARIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SALZMANN VILELA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LUCAS JASON SILVA CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5012557-67.2023.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5012557-67.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA LUIZA NEVES JANUARIO CPF: 126.445.016-87 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA LUIZA NEVES JANUARIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora aduziu que adquiriu passagens aéreas de voo operado pela requerida, para o dia 15/04/2023, de Guarulhos com destino a Ipatinga, com conexão em Belo Horizonte. Todavia, o voo de conexão, que realizaria o trajeto de Belo Horizonte até Ipatinga, previsto para as 08 horas e 05 minutos, foi cancelado de forma unilateral pela requerida. Foi disponibilizado transporte terrestre para chegar até o destino final. Diante disso, requereu: a) Indenização por danos materiais no importe de R$302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos); b) Indenização por danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o voo em questão, sofreu cancelamento devido as más condições climáticas em Confins no momento da operação do voo. Por isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Sem muitas delongas, o compulsar dos autos denota que a defesa apresentada pela requerida está fundamentada no “METAR” que diz respeito às condições climáticas no aeroporto de Confins Quadra registrar que, muito embora a requerida tenha colacionado no corpo de sua contestação as telas (“prints”) referentes ao apontado "informe metereológico", além de algumas ponderações sobre como deve ser lido o referido documento, não há dúvida de que a situação depende necessariamente de uma interpretação mais bem elaborada do que a mera análise dos dados. A bem da verdade, o que se vê naquelas laudas é uma gama de códigos indecifráveis e incompreensíveis, que espelham uma atitude processual completamente destoante da busca da verdade real. Enfim, a demanda alegou que o voo foi cancelado devido a condições meteorológicas adversas no aeroporto de decolagem, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar mera argumentação, o que não é suficiente para demonstrar a impossibilidade da operação aérea, notadamente porque não há nada tendente a demonstrar que as condições climáticas eram favoráveis ou desfavoráveis, pelo que inexiste justificativa da companhia aérea para o cancelamento. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Além disso, destaca-se, ainda, que este juízo determinou a expedição de ofício para a ANAC, para que pudessem informar sobre as condições de pouso e decolagem no aeroporto de confins na data de 15/04/2023 - como se infere do ID 9900565695. Por sua vez, a requerente, antecipando-se à resposta do ofício, colacionou aos autos prova emprestada advinda de processo em trâmite perante a Comarca de Ipatinga, tendo como parte passiva a parte ora requerida, como foco no fatídico dia 15/04/2023, justamente naquele aeroporto de chegada da autora. Como se pode perceber daqueles documentos anexados aos autos (IDs 10406561102): "não houve fechamento do aeródromo no dia 15/04/2023”, como também não havia impedimentos para pouso e decolagem no dia em questão. Acrescente-se que, em sede de impugnação, a requerente juntou nos autos, captura de tela de um relatório disponibilizado no site da ANAC, demonstrando que houve outros voos que partiram do mesmo aeroporto na mesma faixa de horário que o voo em questão da presente demanda (ID 9899303081), inclusive voos operado pela própria requerida. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo, tao pouco comprovou que prestou assistência material a autora. Nota-se que a parte requerida proferiu meras alegações que disponibilizou assistência material para a requerente, contudo, não juntou qualquer documento capaz de comprovar tais alegações, sequer juntou um comprovante que disponibilizou um voucher de alimentação. Por outro lado, a autora anexou nos autos os gastos com alimentação e o transporte, sendo gastos necessários para a mesma, a qual teve que desembolsar do próprio bolso. Sendo assim, o cancelamento unilateral do voo, sem justificativa plausível e as consequências suportadas pela parte autora, sem a devida assistência material, são suficientes para configurar abalo emocional cabível de indenização, não se tratando de mero aborrecimento. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Portanto, diante das condições apresentadas na lide, todo o imbróglio sofrido pela parte autora, conforme apontado acima, defiro a indenização por danos morais. Após tais constatações acerca do dano moral, passo a análise do dano material. A demandante juntou em ID 9809554803 e 9809555151, comprovante de pagamento do serviço de táxi utilizado entre Confins até Ipatinga, bem como o gasto com alimentação que teve que despender. Destaca-se que é indiscutível a idoneidade e autenticidade de tais documentos, vez que, o comprovante de pagamento do táxi foi assinado pelo motorista a qual realizou a corrida e a nota fiscal é um documento incontestável emitido pelo próprio estabelecimento. Percebe-se que tais gastos somente foram necessários devido ao cancelamento indevido do voo. Ressalte-se ainda que, apesar de a requerida alegar que disponibilizou o transporte até o aeroporto de destino, tal assistência torna-se irrelevante devido ao fato de que não foi comprovado um motivo plausível para cancelamento do transporte inicial (transporte aéreo), concedendo oportunidade a autora de escolher a forma de realizar o restante da viagem. Além disso, destaca-se o fato de que a requerida deixou de juntar qualquer documento que comprovasse que prestou com tais assistências. Por fim, tais assistências estão respaldadas no art. 26 e 27 da resolução 400 da ANAC, sendo obrigação da empresa aérea requerida prestar com a assistência material. Diante disso, defiro o ressarcimento de R$302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, de forma solidaria, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2) restituir à autora o valor de R$302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de dano material, com atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Deixo de conceder para o (a)(s) autor (a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que os autos tendem a indicar uma situação econômica não condizente com a daquela parte da população verdadeiramente hipossuficiente, hipossuficiente financeiramente que necessita dos serviços jurisdicionais do JESP. De fato, o enredo apresentado nos autos informa a compra de passagens aéreas e viagem nacional, o que denota uma realidade muito distante daquele que não possui condições de custear as despesas processuais. Ora, tais constatações, sem sombra de dúvidas, não tendem a indicar hipossuficiência financeira, mas certo grau de poder aquisitivo alheio à declaração de hipossuficiência apresentada. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Silvanira De Lima Sousa e outros x Fernando Rosenthal

ID: 260948029

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001442-38.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA DE LIMA SOUSA SIMONE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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SILVANIRA DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE LIMA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001442-38.2024.8.06.0010 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001442-38.2024.8.06.0010 RECORRENTE: SIMONE DE LIMA SOUSA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de avaria em sua bagagem durante transporte aéreo. A recorrente alega que, ao desembarcar, verificou danos em sua mala e que a transportadora ofereceu compensação inadequada. Pede ressarcimento de R$ 1.600,00 pelos danos materiais e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa aérea deve ressarcir a passageira pelo dano material sofrido em razão da avaria na bagagem; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A Resolução nº 400 da ANAC dispõe que o passageiro deve realizar protesto por avaria da bagagem dentro de 7 dias do recebimento, sob pena de presunção de que foi entregue em perfeito estado. No caso, a recorrente comprovou ter realizado o protesto dentro do prazo. A transportadora não demonstrou excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, devendo reparar a consumidora pelo prejuízo material sofrido, consistente no valor da mala danificada. A jurisprudência entende que a avaria na bagagem, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, a sentença deve ser reformada para condenar a transportadora ao ressarcimento do valor da mala danificada, mas sem condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos materiais causados à bagagem do passageiro quando demonstrado o nexo causal entre o transporte e a avaria. A comprovação do protesto dentro do prazo estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC afasta a presunção de que a bagagem foi entregue em perfeito estado. A mera avaria na bagagem não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrada violação aos direitos da personalidade do passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 373, I, do CPC; Resolução nº 400 da ANAC, art. 32, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1028211-20.2023.8.26.0003, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 25.09.2024; TJ-RO, Recurso Inominado Cível nº 7006634-61.2024.8.22.0001, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, j. 30.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1021994-92.2022.8.26.0003, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Aduz a autora, em síntese, que viajou pela companhia aérea requerida para o estado de São Paulo no dia 24/6/2024 e que fora obrigada a despachar sua mala de mão. No momento do desembarque, ao receber sua bagagem, notou que a mala estava com dois buracos na parte de cima, além de ter vários arranhões e tecido rasgado. Alega que procurou a companhia, a qual ofereceu 60 dólares pelo ocorrido, o que não foi aceito, visto que a mala possui um valor de mercado de R$1.600,00. Afirma ainda que preencheu uma ficha de reclamação na sala de desembarque e que os funcionários da empresa pediram para que a consumidora aguardasse o contato da empresa, o que não ocorreu. Diante disso, requereu a condenação da empresa requerida para restituir o valor de R$1.600,00 pelos danos materiais, além de uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Na contestação, a requerida alega que a autora não trouxe prova mínima dos fatos, alegando que não há qualquer registro de protesto em seu nome nos sistemas da companhia aérea. Afirmou ainda que é dever de o passageiro protestar no desembarque à empresa, a qual deve fornecer o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB. Além disso, afirmou que não houve danos morais indenizáveis, tendo em vista considerar mero aborrecimento e pediu para que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Sobreveio sentença, em que a magistrada julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito, afirmando que a parte autora juntou apenas o bilhete aéreo, fotos da mala avariada, pesquisa de preços de malas semelhantes e comprovante de despache. Inconformada, a autora apresentou Recurso Inominado requerendo a modificação da sentença, com o fito de condenar a recorrida ao pagamento pelo dano material e a compensá-la pelos danos morais sofridos. Nas contrarrazões, a recorrida rogou pelo improvimento do recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge a controvérsia em analisar se as avarias na bagagem da autora geram danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação em comento. Nesse esteio, a demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a recorrida responde independentemente da comprovação de culpa pela reparação de danos, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Porém, conforme Resolução 400 da ANAC, nos casos em que o passageiro constate a avaria da bagagem, deverá realizar o protesto ao transportador em até 7 dias do seu recebimento, e o recebimento da bagagem despachada, sem protesto, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. Apesar de não constar nos sistemas da requerida nenhum relatório de irregularidade de bagagem, verifico que a parte autora protestou quando desembarcou em Guarulhos/SP, conforme e-mail recebido Id. 18627849 com o título "Relatório de bagagem danificada". Portanto, verificado o requisito disposto pela resolução da ANAC, entendo devido o ressarcimento de danos materiais da mala danificada apresentada pela autora. Acerca do assunto, colaciono os julgados abaixo: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10282112020238260003 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL. DEVIDO. VALOR DO VOUCHER. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A bagagem danificada, resultado de transporte aéreo, por si só não tem a capacidade de gerar danos morais, havendo necessidade de comprovação de outras circunstâncias fáticas, além da avaria. 2. É devida a reparação material da bagagem danificada. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006634-61.2024 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 30/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70066346120248220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 30/07/2024) Portanto, conforme art. 32, § 5º, o transportador deveria, no prazo de 7 dias contados da data do protesto (24/6/2024) reparar a avaria, ou substituir a bagagem avariada por uma igual, ou indenizar a passageira no valor da bagagem. A bagagem avariada é da marca Schutz, modelo "Mala de Bordo Rodinhas Triangle Bege" e possui o valor de R$ 1.600,00, conforme apresentado pela autora no documento de Id. 18627846, valor esse que deve ser ressarcido pela companhia aérea transportadora. Por sua vez, a autora também roga pelo reconhecimento de dano moral, o que nesse caso entendo indevido, tendo em vista que a bagagem danificada por si só não tem a capacidade de gerar danos morais, além disso não houve dano à honra ou à dignidade da requerente. Neste sentido, seguem os julgados abaixo: TRANSPORTE AÉREO. Avaria e extravio temporário de bagagem. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso da ré. DANO MORAL. Dano moral que, no caso, não é presumido. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, em decorrência de avaria e extravio de bagagem, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021994-92 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. AVARIAS EM BAGAGEM NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00345264720198160182 PR 0034526-47.2019.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) Portanto, entendo devida a reparação por dano material nos termos do art. 32, § 5º da Resolução nº 400 da ANAC, devendo o transportador recorrido indenizar a passageira no valor R$ 1.600,00 corrigidos pelo IPCA e com juros de mora desde o evento danoso (24/6/2024). Acerca dos danos morais, entendo indevidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença deferindo o pedido de ressarcimento por danos materiais, porém negando o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme regra do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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Euzimar Toledo Cruz Medeiros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 311036264

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014130-43.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUZIMAR TOLEDO CRUZ MEDEIROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES FREIRE MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE REZENDE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5014130-43.2023.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5014130-43.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: EUZIMAR TOLEDO CRUZ MEDEIROS CPF: 028.293.956-38 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não havendo preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por EUZIMAR TOLEDO CRUZ MEDEIROS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas com a requerida, com embarque em Belo Horizonte e destino em Boston, para o dia 19/04/2023, com uma conexão em Guarulhos. Todavia, o primeiro voo de Belo Horizonte a Guarulhos sofreu um atraso, o que ocasionou na perda do voo que partiria rumo a Boston. Após isso, a requerente foi reacomodada em outro voo, que sairia após dois dias, voo esse que seria operado por outra companhia aérea. Ressaltou que a viagem se tornou mais cansativa pois estava com sua mãe que é idosa e teve que enfrentar todo esse percalço. Por isso, requereu indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o primeiro voo sofreu um atraso devido a fatores climáticos, também alegou que o segundo sofreu um leve atraso devido a questões operacionais. Entretanto, prestou com toda assistência necessária, inclusive reacomodando a autora em outro voo. Por isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entrementes, o aludido julgado superior cuida apenas da indenização material tarifada, de modo que prevalece em relação ao dano moral o entendimento que vem sendo aplicado, da também incidência do CDC em detrimento da incidência exclusiva das convenções internacionais. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Enfim, a demandada alegou que o primeiro voo foi sofreu um atraso devido a condições meteorológicas adversas no aeroporto, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar telas sistêmicas a qual não demonstram que as condições climáticas eram desfavoráveis para realizar a decolagem do voo, apenas mostram as informações do voo e da reacomodação. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Em casos de atraso e cancelamento de voo, a Resolução nº 141/2010 da ANAC impõe às companhias aéreas a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem e informações claras e precisas sobre a situação do voo. As obrigações variam de acordo com o tempo de atraso/cancelamento do voo. A previsão do art. 8º é a seguinte: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea "b", e II, alínea "b" Acrescente-se, portanto, quanto à alegação de que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, resta claro nos autos que a requerida não se desincumbiu do ônus probante, pelo que tal situação não pode configurar excludente de responsabilidade. Ademais, as empresas do setor devem possuir planos de contingência para mitigar impactos decorrentes de intercorrências climáticas, adotando medidas eficientes para minimizar os transtornos causados aos passageiros. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante desse quadro, resta saber se a ré, diante do infortúnio do cancelamento do voo procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os percalços relacionados ao atraso do voo adquirido. Quanto ao tema, no presente caso, percebe-se que o autor não impugnou a tese apresentada pela requerida, no sentido de que o autor foi reacomodado em outro voo, como também disponibilizou assistência financeira a parte autora, isto é, restou comprovado que a empresa aérea forneceu suporte ao passageiro e providenciou sua reacomodação no primeiro voo disponível – nesse sentido, leia-se f. 12 do ID 9909381566. Ademais, a inicial contém a mesma informação sobre o novo voo - como se infere do ID 9822835608. Acrescente-se que a parte requerente sequer mencionou sobre a forma como a requerida contornou os percalços em sua inicial, motivo pelo qual, com base no ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341 do CPC, tem-se como admitido o fato de que o passageiro recebeu a devida assistência. Enfim, à míngua de provas de que o atraso do voo do autor o ofendeu no âmago da personalidade, não há razão para a procedência do pedido, notadamente porque o dano moral pressupõe um abalo significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando o mero dissabor ou desconforto inerente às vicissitudes da vida cotidiana. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de analisar caso a caso se o atraso ou cancelamento do voo efetivamente causou transtornos de ordem excepcional, que comprometam a dignidade do passageiro ou o submetam a um cenário de desamparo absoluto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que "o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial". Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Deixo de conceder para o(a)(s) autor (a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que os autos tendem a indicar uma situação econômica não condizente com a daquela parte da população verdadeiramente hipossuficiente financeiramente que necessita dos serviços jurisdicionais do JESP. De fato, o enredo apresentado nos autos informa a compra de passagens aéreas e viagem internacional, o que denota uma realidade muito distante daquele que não possui condições de custear as despesas processuais. Ademais, a parte é professora e manejou a ação ladeado de advogado, mesmo diante da possibilidade legal de atermar o pedido sem a presença de causídico. Ora, tais constatações, sem sombra e dúvidas, não tendem a indicar hipossuficiência financeira, mas certo grau de poder aquisitivo alheio à declaração de hipossuficiência apresentada. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Emidio Horacio x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 282914155

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-43.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMIDIO HORACIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCELO SOUTO DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO RODRIGUES PINTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BRUNO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5001218-43.2025.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5001218-43.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: EMIDIO HORACIO CPF: 307.674.826-20 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares. 2.1 – PRELIMINARES Preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Falta de interesse em Agir A requerida alegou falta de interesse em agir, devido ao fato de que a parte autora não buscou resolver o conflito na esfera extrajudicial. Entretanto, o tema 91, a qual versa sobre a tentativa de solução na via administrativa, foi suspenso pelo TJMG com as admissões dos recursos especiais e extraordinário n°s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010. Portanto, rejeito e preliminar suscitada. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EMIDIO HORACIO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora aduziu que adquiriu passagens aéreas de voo operado pela requerida, para o dia 28/11/2024 e a volta para o dia 08/12/2022, de Ipatinga até Porto Velho, no valor de R$2.957,82 (dois mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Todavia, o voo do dia 28/11 foi alterado para o dia 29/11, sendo que, no momento de embarque no voo de conexão, que sairia de Brasília com destino Porto Velho, foi surpreendido com a notícia de cancelamento em tal voo. Ressaltou que somente chegou ao destino final no dia 01/12. Por isso, requereu indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Do outro lado demanda, em sede de contestação, alega a requerida que teve a necessidade de cancelamento de voo devido às más condições meteorológicas na cidade de destino final. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Sem muitas delongas, o compulsar dos autos denota que a defesa apresentada pela requerida está fundamentada no “METAR” que diz respeito às condições climáticas no aeroporto de Porto Velho. Quadra registrar que, muito embora a requerida tenha colacionado no corpo de sua contestação as telas (“prints”) referentes ao apontado "informe metereológico", além de algumas ponderações sobre como deve ser lido o referido documento, não há dúvida de que a situação depende necessariamente de uma interpretação mais bem elaborada do que a mera análise dos dados. A bem da verdade, o que se vê naquelas laudas é uma gama de códigos indecifráveis e incompreensíveis, que espelham uma atitude processual completamente destoante da busca da verdade real. Enfim, a demanda alegou que o voo foi cancelado devido a condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar mera argumentação, o que não é suficiente para demonstrar a impossibilidade da operação aérea, notadamente porque não há nada tendente a demonstrar que as condições climáticas eram favoráveis ou desfavoráveis, pelo que inexiste justificativa da companhia aérea para o cancelamento. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Em casos de atraso e cancelamento de voo, a Resolução nº 141/2010 da ANAC impõe às companhias aéreas a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem e informações claras e precisas sobre a situação do voo. As obrigações variam de acordo com o tempo de atraso/cancelamento do voo. A previsão do art. 8º é a seguinte: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea "b", e II, alínea "b" Acrescente-se, portanto, quanto à alegação de que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, resta claro nos autos que a requerida não se desincumbiu do ônus probante, pelo que tal situação não pode configurar excludente de responsabilidade. Ademais, as empresas do setor devem possuir planos de contingência para mitigar impactos decorrentes de intercorrências climáticas, adotando medidas eficientes para minimizar os transtornos causados aos passageiros. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante desse quadro, resta saber se a ré, diante do infortúnio do cancelamento do voo procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os percalços relacionados ao atraso do voo adquirido. Quanto ao tema, no presente caso, percebe-se que o autor não impugnou a tese apresentada pela requerida, no sentido de que o autor foi reacomodado em outro voo, como também lhe foi concedida hospedagem em hotel durante a espera para o novo embarque, isto é, restou comprovado que a empresa aérea forneceu suporte ao passageiro e providenciou sua reacomodação no primeiro voo disponível – nesse sentido, leia-se f. 12 do ID 10447930942. Ademais, a inicial contém a mesma informação sobre o novo voo - como se infere do ID 10375180386. Acrescente-se que a parte requerente sequer mencionou sobre a forma como a requerida contornou os percalços em sua inicial, motivo pelo qual, com base no ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341 do CPC, tem-se como admitido o fato de que o passageiro recebeu a devida assistência. Ainda analisando o enredo apresentado, devemos notar que o pedido inicial apresentado pelo autor diz respeito à perda de alguns compromissos que estariam agendados para o dia 29/11 (voo originário), como por exemplo a locação de veículos para o dia 29/11/2024 até 07/12/2024. Em que pese o bem elaborado argumento, as provas apresentadas não lhe socorrem, haja vista que o documento apresentado para comprovar o aluguel de veículo está em nome de terceira pessoa completamente estranha aos autos (a pessoa indicada como amigo, Lino Correia Barros Neto - que encabeça o documento de ID 10375180385). Enfim, à míngua de provas de que o atraso do voo do autor o ofendeu no âmago da personalidade, não há razão para a procedência do pedido, notadamente porque o dano moral pressupõe um abalo significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando o mero dissabor ou desconforto inerente às vicissitudes da vida cotidiana. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de analisar caso a caso se o atraso ou cancelamento do voo efetivamente causou transtornos de ordem excepcional, que comprometam a dignidade do passageiro ou o submetam a um cenário de desamparo absoluto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024.) Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que "o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial". Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Indefiro os beneplácitos da assistência judiciaria, tendo em vista que o enredo apresentado, por si só, denota a possibilidade de pagamento das custas processuais sempre juízo da mantença do demandante. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Natalia Sellos Soares x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 278187589

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039443-69.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SELLOS SOARES

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5039443-69.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5039443-69.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: NATALIA SELLOS SOARES CPF: 100.882.196-90 RÉU: FB LINEAS AEREAS S.A. CPF: 33.143.271/0001-55 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.1 – PRELIMINARES Incompetência territorial A preliminar deve ser afastada, haja vista que a competência territorial é relativa e o próprio art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/1995 faculta ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio quando se tratar de ação indenizatória de qualquer natureza, e não de onde se realizou o serviço. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NATALIA SELLOS SOARES em face de FB LINEAS AEREAS S.A., todos devidamente qualificados. A autora aduziu que adquiriu passagens aéreas com a requerida, de Buenos Aires até Mar del Plata, no dia 13/03/2024 às 22h20 minutos. Todavia, no momento do embarque, foi informada que seu voo foi cancelado. Após isso, foi até o guichê da empresa requerida para realocação no voo mais próximo e foi informada que o próximo voo pra o mesmo destino seria para depois de 3 dias. Entretanto, devido a seus compromissos, foi necessário realizar a viagem por meio de ônibus, chegando no destino final somente no dia posterior do planejado inicialmente. Por isso, requereu: a) Indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais); b) Indenização por dano material na importância de R$355,64 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o cancelamento de voo se deu por motivos climáticos, devido a grande névoa no momento, garantindo a segurança dos passageiros. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Cumpre consignar, desde logo, que no julgamento em 25/05/2017 do RE 636.331/RJ, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, fixou-se entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC no transporte aéreo internacional. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. No mais, como cediço, são aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Sem muitas delongas, o compulsar dos autos denota que a defesa apresentada pela requerida está fundamentada no “METAR” que diz respeito às condições climáticas no aeroporto de Mar Del Plata, onde o voo foi cancelado. Quadra registrar que, muito embora a requerida tenha colacionado no corpo de sua contestação as telas (“prints”) referentes ao apontado "informe metereológico", contendo inúmeros códigos, além de algumas ponderações sobre como deve ser lido o referido documento, não há dúvida de que a situação depende necessariamente de uma interpretação mais bem elaborada do que a mera análise dos dados. Ressalto que inexiste nos autos qualquer tipo de documento explicativo sobre o tema, nem mesmo alguma fórmula para estudar e interpretar os referidos códigos. Diga-se de passagem, não existe também documento firmado por algum meteorologista ou órgão oficial do Governo que fossem determinantes para referendar a tese apresentada pela requerida. A bem da verdade, o que se vê naquelas laudas é uma gama de códigos indecifráveis e incompreensíveis, que espelham uma atitude processual completamente destoante da busca da verdade real, a exemplo da solicitação proposta pela requerida, como viável, no sentido de lançar determinada sigla constante naqueles códigos na “wikipedia” ou “como-decodificar-o-metar” para chegarmos a uma conclusão de como entender a decodificação. Ora, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, situação esta que é responsável por romper o nexo de causalidade entre o ato ilícito alegado e eventual dever de indenizar. Leia-se novamente: “quando provar”. Enfim, a demandada alegou que o voo foi cancelado devido às condições meteorológicas adversas no aeroporto de destino, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar mera argumentação, o que não é suficiente para demonstrar a impossibilidade da operação aérea, notadamente porque não há nada tendente a demonstrar que as condições climáticas eram favoráveis ou desfavoráveis, pelo que devemos concluir que inexiste justificativa da companhia aérea para o cancelamento. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Em casos de atraso e cancelamento de voo, a Resolução nº 141/2010 da ANAC impõe às companhias aéreas a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem e informações claras e precisas sobre a situação do voo. As obrigações variam de acordo com o tempo de atraso/cancelamento do voo. A previsão do art. 8º é a seguinte: Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção. Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea "b", e II, alínea "b" Frise-se, portanto, quanto à alegação de que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, resta claro nos autos que a requerida não se desincumbiu do ônus probante, pelo que tal situação não pode configurar excludente de responsabilidade. Ademais, as empresas do setor devem possuir planos de contingência para mitigar impactos decorrentes de intercorrências climáticas, adotando medidas eficientes para minimizar os transtornos causados aos passageiros. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante desse quadro, resta saber se a ré, diante do infortúnio do cancelamento do voo, procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os percalços relacionados ao atraso do voo adquirido. No caso dos autos, os argumentos e provas apresentados pelas partes são capazes de firmar um entendimento sobre o completo desinteresse da requerida em minimizar a situação ou contornar os transtornos ocasionados pelo cancelamento do voo. De fato, levando em conta que não houve comprovação do fortuito externo, temos que concluir que o cancelamento do voo poderia ter sido ocasionado por qualquer outra causa – a exemplo, até mesmo, de um fortuito interno: nos casos do reajustamento da malha aérea; ou necessidade de manutenção da aeronave (ordinária ou extraordinária); ou de reprogramação do pessoal de bordo; ou de greve de pilotos e demais situações diretamente relacionadas com a atividade comercial da companhia de aviação. E, para esses casos, temos que ter em mente que essa ausência de comprovação do fato insere-se na hipótese de fortuito interno e gera o dever de indenizar. Ademais, a requerida, ao sustentar tese não comprovada, acabou por não demonstrar também que não minimizou os percalços, a exemplo do deslocamento da requerente através de ônibus e compra de passagem para o uso do UBER. Quanto ao tema, pequena ressalva deve ser feita quanto ao fato de que a requente não trouxe para os autos comprovante de que despendeu determinada quantia para a compra de passagem de ônibus. Deveria ter ouvido os conselhos de sua genitora que disse, em conversa através do aplicativo de Whatsapp que a requerente deveria “guardar tudo”, “passagem e comprovante dononibus” (s.i.c. -10367695741). Em que pese isso ao convencimento, devemos considerar que a referida prova não foi impugnada pela requerida, pelo que serve para comprovar o deslocamento através de ônibus (firme na fotografia anexada naquele ID), muito embora não contenha a mesma força probante para comprovar o dano material. É cediço que eventual dano material, para fins de indenização, deve ser comprovado, não se admitindo dano hipotético para tal finalidade. Portanto, verifico que a indenização por dano material merece prosperar em parte, eis que, do total de R$355,64 (trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente a passagem de ônibus comprada para realizar o restante do trajeto e do valor pago em serviço de UBER do aeroporto até a rodoviária, prospera-se a indenização por dano material no importe de R$28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos), referente a este serviço, mas não àquele. Após isso, passo para a análise do dano moral. Em verdade, como restou exaustivamente analisados acima, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, bem como não procedeu a contento com condutas aptas a mitigar os infortúnios relacionados ao atraso do voo adquirido, devendo assim responder pelos danos decorrentes deste seu inadimplemento e má prestação do serviço. Portanto, os dissabores narrados na petição inicial, dentre os quais o atraso do voo e a longa espera, principalmente, a chegada ao destino final com atraso, por certo, causaram sentimento de frustração, raiva e angústia a balizar a pretensão condenatória formulada na peça exordial. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2) Condeno a demandada a restituir à autora o valor de R$28,17 (vinte e oito reais e dezessete centavos), a título de dano material, com atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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