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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/Sp x Thais Francine Mendes Lopes

ID: 322378108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032969-95.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE/SP

Polo Passivo:

THAIS FRANCINE MENDES LOPES

Intimação

Advogados:

MAIARA FERNANDA JUVENCIO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1032969-95.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/SP …

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Adriane Prescila Frugis De Oliveira Massafelli e outros x Eliana Preestes De Almeida e outros

ID: 306450181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038692-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE PRESCILA FRUGIS DE OLIVEIRA MASSAFELLI NILTON MASSAFELLI

Polo Passivo:

ELIANA PREESTES DE ALMEIDA GILSON PERES DE ALBUQUERQUE JULIANA PRESTES ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1038692-88.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilton Massafelli - - Adriane Prescila Frugis de Oliveira Massafelli - J…

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Benedita De Lourdes Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303452213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014469-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LOURDES ALMEIDA PAULO ELIAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0014469-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1028351-08.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Benedita de Lourdes Almeida - Paulo Elias Soares e outro…

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Processo nº 0006371-46.2025.8.26.0602

ID: 302142678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006371-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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Processo 0006371-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1043542-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - AUSÊNCIA DE VAGA - B.A.D.S. - 1. Certidão supra: ciência às partes. 2. Fica o autor (a) i…

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Deolinda Chiqueto e outros x Comércio De Veículos Escanhoela & Escanhoela Ltda e outros

ID: 309146500

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193490-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA CHIQUETO JORGE MANUEL SILVA MANUELA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE VEíCULOS ESCANHOELA & ESCANHOELA LTDA REGINA CELIA KLINGUELFUS ESCANHOELA

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO CAMARGO KALOGLIAN

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JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFESSON PONTES DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193490-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006090-90.2025.8.26.0602

ID: 297768582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006090-90.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0006090-90.2025.8.26.0602 (processo principal 1022396-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - 1. Certidão supra: ciência às …

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Processo nº 1032969-83.2023.4.01.3200

ID: 326239470

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032969-83.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRE MENEZES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEAO TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032969-83.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032969-83.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCELO AN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032969-83.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032969-83.2023.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCELO ANDRE MENEZES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE CRISTINA LEAO TEIXEIRA - AM15039-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032969-83.2023.4.01.3200 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032969-83.2023.4.01.3200 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Décima Quarta: Os prazos da Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. Conforme a cláusula sétima do acordo, foram estabelecidos prazos específicos para o cumprimento de determinações judiciais, distribuídos da seguinte forma: Implantações em tutelas de urgência: prazo de conclusão de 15 dias. Benefício por incapacidade e benefício assistencial: prazo de conclusão de 25 dias para cada. Aposentadorias, pensões e outros auxílios: prazo de conclusão de 45 dias. Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo e emissão de Guias da Previdência Social (GPS): prazo de conclusão de 90 dias. Juntada de documentos de instrução (incluindo processos administrativos e outras informações): prazo de conclusão de 30 dias. Estes prazos devem ser observados para garantir a eficiência processual e a celeridade na tramitação dos procedimentos judiciais, alinhando-se aos princípios de razoável duração do processo. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, apesar de a solicitação administrativa ter sido efetuada durante a vigência do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, este não se aplica ao caso concreto, pois a solicitação não se enquadra na cláusula um do acordo, que trata de pedidos relacionados diretamente à concessão ou revisão de benefícios previdenciários. O pedido em questão visa à análise de requerimento de emissão de pagamento não recebido, não se inserindo, portanto, nas hipóteses abrangidas pelo acordo. No entanto, a demora na análise da solicitação ultrapassou o prazo considerado razoável, justificando a intervenção judicial para garantir a celeridade processual e proteger os direitos da parte impetrante. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 25/01/2023, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 08/08/2023, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. Na sentença, confirmando a liminar, o juiz estipulou o prazo de 10 dias para que o INSS concluísse a análise do requerimento administrativo. Contudo, considerando a Lei nº 9.784/99, o prazo adequado seria de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme expressamente motivado pela Administração, garantindo assim uma análise mais robusta e compatível com os parâmetros legais e com a jurisprudência. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, nos termos desta fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1032969-83.2023.4.01.3200 JUIZO RECORRENTE: MARCELO ANDRE MENEZES TEIXEIRA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: TATIANE CRISTINA LEAO TEIXEIRA - AM15039-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois o requerimento de emissão de pagamento não recebido não se enquadra nas hipóteses previstas na cláusula um do acordo. 3. A solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 25/01/2023, e, diante da ausência de resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 08/08/2023, o prazo para análise do requerimento ultrapassou o limite estabelecido pela Lei nº 9.784/99, que determina que a Administração Pública deve decidir em 30 dias, prorrogáveis por igual período quando expressamente justificado. A falta de resposta dentro desse prazo caracteriza violação dos princípios de eficiência e razoabilidade processual. 4. Na sentença, confirmando a liminar, o juiz fixou o prazo de 10 dias para o INSS concluir o requerimento. Contudo, a Lei nº 9.784/99 prevê um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, caso haja justificativa para tanto, garantindo uma análise mais adequada e conforme os parâmetros legais. 5. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 0005036-89.2025.8.26.0602

ID: 310572519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005036-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA

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Processo 0005036-89.2025.8.26.0602 (processo principal 1048295-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson dos Santos Soares - 1. HOMOLOGO o cálculo de fls. …

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Processo nº 1042758-14.2023.8.26.0602

ID: 315676530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1042758-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. S.

Intimação

Advogados:

MALU FRANCINE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042758-14.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1036655-88.2023.8.26.0602) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.A.S. - Vistos. Conforme se verifica …

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Espólio De Eduardo Roza De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330369291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018031-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDUARDO ROZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO SERASA EXPERIAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018031-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espólio de Eduardo Roza de Oliveira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI -…

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