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Processo nº 1036006-63.2019.8.26.0053

ID: 298095843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036006-63.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036006-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - Ante o exposto,… Processo 1036006-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) anular as multas referentes aos apontamentos de infração de multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica localizadas por falta de dupla notificação; e (ii) condenar o requerido à repetição de indébito, cujo valor será liquidado oportunamente mediante a demonstração de cada pagamento, com juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado pelo requerido na cobrança de seus tributos, a partir de cada pagamento. Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

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Flavio Lopes Sousa x Marcio Luiz De Almeida e outros

ID: 315994928

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0164300-18.2004.5.02.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES SOUSA

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - ME

Notificação

Advogados:

KELLY OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0164300-18.2004.5.02.0079 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES SOUSA RECLAMADO: MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0164300-18.2004.5.02.0079 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES SOUSA RECLAMADO: MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8d7b0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução apresentados pela executada MARCIO LUIZ DE ALMEIDA, revendo em parte a decisão de #id:addfc70: Solicite-se a penhora no rosto dos autos dos processos abaixo indicados, relativo aos créditos dos executados MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - CPF 146.330.918-08 e MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - ME - CNPJ 08.024.825/0001-58, limitando a penhora a 50% caso os valores a serem recebidos pelo executado sejam a título de honorários advocatícios, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor: Processo nº 1001387-80.2017.5.02.0608 - 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste; Processo nº 1008445-88.2024.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Processo nº 1001311-16.2022.8.26.0009 - 4ª Vara Cível Foro Regional IX - Vila Prudente da comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça de São Paulo; Processo nº 0013044-65.2023.8.26.0007 - 3ª Vara Cível Foro Regional VII - Itaquera da comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 371.762,95 atualizado até 29/04/2025. Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício, a ser encaminhado pelo interessado diretamente ao respectivo Cartório. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email vtsp79@trt2.jus.br. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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Flavio Lopes Sousa x Marcio Luiz De Almeida e outros

ID: 315994938

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0164300-18.2004.5.02.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES SOUSA

Polo Passivo:

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - ME

Notificação

Advogados:

KELLY OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0164300-18.2004.5.02.0079 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES SOUSA RECLAMADO: MARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0164300-18.2004.5.02.0079 RECLAMANTE: FLAVIO LOPES SOUSA RECLAMADO: MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8d7b0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução apresentados pela executada MARCIO LUIZ DE ALMEIDA, revendo em parte a decisão de #id:addfc70: Solicite-se a penhora no rosto dos autos dos processos abaixo indicados, relativo aos créditos dos executados MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - CPF 146.330.918-08 e MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - ME - CNPJ 08.024.825/0001-58, limitando a penhora a 50% caso os valores a serem recebidos pelo executado sejam a título de honorários advocatícios, garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor: Processo nº 1001387-80.2017.5.02.0608 - 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste; Processo nº 1008445-88.2024.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; Processo nº 1001311-16.2022.8.26.0009 - 4ª Vara Cível Foro Regional IX - Vila Prudente da comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça de São Paulo; Processo nº 0013044-65.2023.8.26.0007 - 3ª Vara Cível Foro Regional VII - Itaquera da comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 371.762,95 atualizado até 29/04/2025. Por medida de celeridade, o presente despacho terá força de ofício, a ser encaminhado pelo interessado diretamente ao respectivo Cartório. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email vtsp79@trt2.jus.br. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LOPES SOUSA

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Processo nº 1015765-38.2025.8.26.0577

ID: 278057923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1015765-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1015765-38.2025.8.26.0577 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - A publicidade do processo jud… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1015765-38.2025.8.26.0577 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - A publicidade do processo judicial é a regra. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC/15, pois o direito à privacidade, sem qualquer ofensa à honra, não justifica sua tramitação em segredo de justiça. Retire-se a anotação de segredo de justiça. Trata-se de procedimento próprio previsto no Decreto-Lei 911/69, para "REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO", com base em seu art. 3º, § 12, alterado pela Lei 13.043/14, que trouxe faculdade à parte interessada, em poder requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. É este o caso dos autos, que veio devidamente instruído. O processo principal (Ação de Busca e Apreensão) tramita junto à 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera/SP, sob o número 1008361-65.2023.8.26.0007. Ainda vieram os recolhimentos devidos: taxa judiciária, taxa de impressão e as despesas de Oficial de Justiça. Portanto, estando preenchidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, DEFIRO o pedido. Expeça-se folha de rosto para apreensão do veículo descrito na inicial (MARCA/ MODELO: NISSAN VERSA 16SV CVT, ANO: 2016/2017, COR: CINZA, PLACA: PYF8C93). Com o cumprimento da liminar, comunique-se por e-mail ao juízo original (itaquera1cv@tjsp.jus.br), nos termos do § 13 do art. 3º, acima referido, procedendo-se na sequência à devolução deste incidente, fisicamente, via malote - em analogia ao Comunicado CG nº 155/2016. Se negativa a diligência, a devolução será apenas por e-mail. Lance-se, então, no sistema a movimentação de código 14702 e arquive-se este incidente. Int.

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Processo nº 1000794-71.2025.8.26.0246

ID: 276384022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000794-71.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER BARBOZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Renata Nunes Coelho (OAB 280827/SP) Processo 1000794-71.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Barboza de Alm… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Renata Nunes Coelho (OAB 280827/SP) Processo 1000794-71.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Barboza de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Wagner Barboza de Almeida em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP. A requerente manifestou pela desistência da ação (fl. 118/119). Assevero que a parte requerente pode desistir da ação, mesmo sem a anuência da parte requerida, ainda que já citado, conforme entendimento firmado no Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do reclamante, mesmo sem a anuência do reclamado já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". (Enunciado 90 do FONAJE). Nesse sentido: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Diante do exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000611-03.2025.8.26.0246

ID: 276363146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000611-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE LIMA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Renata Nunes Coelho (OAB 280827/SP) Processo 1000611-03.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos de Lima C… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Renata Nunes Coelho (OAB 280827/SP) Processo 1000611-03.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos de Lima Correa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por José Carlos de Lima Correa em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP. A requerente manifestou pela desistência da ação (fl. 149). Assevero que a parte requerente pode desistir da ação, mesmo sem a anuência da parte requerida, ainda que já citado, conforme entendimento firmado no Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do reclamante, mesmo sem a anuência do reclamado já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". (Enunciado 90 do FONAJE). Nesse sentido: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Diante do exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000614-55.2025.8.26.0246

ID: 276363170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000614-55.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Renata Nunes Coelho (OAB 280827/SP) Processo 1000614-55.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Raimundo de Melo… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Renata Nunes Coelho (OAB 280827/SP) Processo 1000614-55.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Raimundo de Melo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por José Raimundo de Melo em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP. A requerente manifestou pela desistência da ação (fl. 94). Assevero que a parte requerente pode desistir da ação, mesmo sem a anuência da parte requerida, ainda que já citado, conforme entendimento firmado no Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do reclamante, mesmo sem a anuência do reclamado já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". (Enunciado 90 do FONAJE). Nesse sentido: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Diante do exposto, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1036006-66.2024.4.01.3400

ID: 311483305

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIDSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WIDSON PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Francisco Eudo De Oliveira Junior x Inco Plataforma Eletronica De Investimento Participativo Ltda e outros

ID: 317650117

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036006-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INCO PLATAFORMA ELETRONICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA MAIS LAR ENGENHARIA LTDA RONDONOPOLIS 2 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

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PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES

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LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

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ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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(Processo 1036006-94.2023.8.11.0003) Vistos etc. I – A embargante VIA SUL ENGENHARIA LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179020123), em face da r. sentença (Id. 1780… (Processo 1036006-94.2023.8.11.0003) Vistos etc. I – A embargante VIA SUL ENGENHARIA LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179020123), em face da r. sentença (Id. 178095845). A parte embargada manifestou (Id. 183411217). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, não se admitindo a via escolhida para obter decisão no interesse da parte, uma vez que o objetivo do recurso é sanar a obscuridade, a contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora parte embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 178095845). II – Tendo em vista que a tutela jurisdicional já foi entregue com a prolação da sentença e ante o recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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