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"1036135-09.2024.8.26.0016" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Ademar Becker Junior x Air Canada

ID: 301307750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021779-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BECKER JUNIOR

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE MORAIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021779-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ademar Becker Junior - AIR CANADA - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1021779-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ademar Becker Junior - AIR CANADA - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.710,70. Deverá ser observada correção monetária desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, parágrafo único do CC) até a citação. Após, deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, parágrafo1ºdoCC), que abrange correção monetária e juros moratórios, até o efetivopagamento. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ADRIANE DE MORAIS SOARES (OAB 468916/SP)

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Processo nº 1031091-09.2024.8.26.0016

ID: 276875664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031091-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCCAS ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CAMARGO MARINCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Camargo Marincolo (OAB 288744/SP) Processo 1031091-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luccas Alves de Lima - Vistos. 1) Fls. 77/78: Acolho a justificati… ADV: Gabriela Camargo Marincolo (OAB 288744/SP) Processo 1031091-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luccas Alves de Lima - Vistos. 1) Fls. 77/78: Acolho a justificativa e determino a REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Guilherme Toniazzo Ruas x Gislaine Gonçalves Soares

ID: 321114205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016832-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Polo Passivo:

GISLAINE GONçALVES SOARES

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ BARBOSA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1016832-09.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Toniazzo Ruas - Gislaine Gonçalves Soares - Vistos. Cuida-se de ação de execução para satisfação de dí… Processo 1016832-09.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Toniazzo Ruas - Gislaine Gonçalves Soares - Vistos. Cuida-se de ação de execução para satisfação de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços advocatícios. As partes formalizaram acordo às fls. 86/89, prevendo o pagamento da dívida em 32 parcelas mensais de R$ 150,00, com vencimento entre 05/04/2025 e 05/12/2027, o qual foi homologado por decisão à fl. 90. À fl. 95, o exequente requereu informações sobre o bloqueio de valores determinado em fevereiro/2025, sem, no entanto, apontar inadimplemento da executada. A decisão de fls. 96 determinou a efetivação do bloqueio, que restou parcialmente positivo (fls. 97/159 - R$ 4.530,08). Posteriormente, o exequente informou que na ocasião da formalização do acordo, não sabia da constrição realizada via Sisbajud. Alega má-fé por parte da executada. Requer a anulação do acordo e o levantamento dos valores penhorados (fls. 166/1368 e 238/239). A executada, por sua vez, apresentou impugnação à penhora (fls. 173/208 e 209/233), sustentando que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário e empréstimo consignado, o que atrai a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Alegou, ainda, que está adimplente com as parcelas do acordo, pugnando pela liberação da quantia constrita. É a síntese dos autos. DECIDO. 1- Inicialmente, sobre o acordo. A análise dos autos revela que o bloqueio judicial ocorreu antes da homologação, tendo sido protocolado no dia 13/02/2025 e os bloqueios realizados até 14/04/2025 (fls. 97). O acordo foi apresentado pela primeira vez no dia 24/03/2025 (fls. 78/82). Saliento que a quantia não foi levantada até a presente data e que não há nos autos alegação de inadimplemento por parte da executada. Nos termos do art. 190 do CPC, é plenamente válida a autocomposição firmada entre as partes, cuja homologação judicial torna seus termos vinculantes. A anulação de tal ajuste exige a demonstração de vício de vontade, erro substancial ou má-fé inequívoca, o que não se extrai da narrativa dos autos. A alegação de que a executada teria agido de má-fé ao firmar o acordo sem informar o bloqueio em curso não se sustenta. A simples omissão quanto à constrição anterior não constitui, por si só, vício apto a anular negócio jurídico, especialmente diante da presunção de boa-fé (art. 113 do Código Civil). Dessa forma, eventual anulação de acordo homologado deve ser medida excepcional, sob pena de violação à segurança jurídica e à efetividade da jurisdição. A ausência de inadimplemento e a inexistência de prova de dolo tornam descabida a pretensão de invalidação, devendo prevalecer o compromisso firmado entre as partes. Assim, o pedido de anulação do acordo não comporta acolhimento. 2- Com relação à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. A executada apresentou impugnação à penhora alegando que os valores bloqueados são provenientes de empréstimo consignado e de seu benefício previdenciário, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que valores provenientes de benefício previdenciário mantêm sua natureza alimentar, ainda que já tenham sido creditados em conta bancária, sendo impenhoráveis enquanto não destinados a finalidade diversa e desde que não superem montantes razoáveis às necessidades básicas do devedor. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora e correspondente a valores oriundos da contratação deempréstimoconsignado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores integrais alcançados pelo Sisbajud. Consideração de que, muito embora não tenham esses ativos financeiros natureza remuneratória, constituem reserva monetária imprescindível à subsistência própria da devedora e de sua família, o que traduz a inadmissibilidade da manutenção da penhora na espécie. Hipótese em que resultou bem evidenciado no feito que os ativos financeiros alcançados pelo bloqueio, de vulto inferior a quarenta salários mínimos, tem natureza de reserva patrimonial única de emergência imprescindível à garantia do mínimo existencial da devedora e sua família.Impenhorabilidadecaracterizada, na específica hipótese destes autos. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2115024-71.2025.8.26.0000; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; DJE: 28/05/2025). Analisando os autos, verifica-se que o contrato de fls. 177/196 foi realizado em nome de Manuella, representada pela requerida. O montante foi depositado no banco 041 (Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.), ag. 0577, conta nº 350504910-8. Já os extratos de fls. 198/207 indicam apenas a existência de rendimentos e pagamentos de pequena monta. O arquivo de fls. 197 também confirma que o pagamento do benefício ocorre no Banrisul. Segundo os arquivos de fls. 97/159, foram bloqueados os seguintes valores:i) MagaluPay - R$ 23,16;ii) CEF - R$ 36,99;iii) PicPay Bank - Banco Múltiplo - R$ 1.698,99 e R$ 11,09; e iv) Banco do Estado do RS - R$ 689,05, R$ 203,80 e R$ 1.867,00. Convém salientar que a taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo foi de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano (fl. 179), o que reforça o argumento de que a executada não dispunha de reservas financeiras ou fontes alternativas de renda, sendo compelida a recorrer a crédito oneroso para garantir o mínimo existencial, o que demonstra a imprescindibilidade da quantia. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da finalidade protetiva do art. 833, IV, do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (R$ 2.759,85), haja vista sua origem e a comprovada imprescindibilidade para a manutenção da subsistência da executada. Isto posto, determino a emissão de MLE em favor da executada, referente às parcelas nº 02, 03 e 04, da conta judicial nº 3400117619680, vinculada ao presente processo. Para viabilizar o levantamento, deverá a parte autora apresentar o formulário preenchido por meio do link https://forms.office.com/r/0Rv1e3eRqc, com posterior juntada aos autos. 3- Com relação ao saldo remanescente. Após o levantamento deferido no item anterior, restará em conta judicial o saldo de R$ 1.770,23, quantia que não foi vinculada a valores de natureza alimentar ou de origem previdenciária pela parte executada. Contudo, tendo em vista a manutenção do acordo homologado e a ausência de notícia de descumprimento de suas cláusulas, não subsiste, por ora, interesse processual na manutenção de quantia constrita sem destinação específica. Assim, também determino o levantamento do saldo remanescente pela parte autora, via MLE. 4- Oportunamente, providencie a z. Serventia as medidas necessárias para o cumprimento dos itens 2 e 3. 5- No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo homologado, ressalvando-se que eventual inadimplemento poderá ensejar a retomada dos atos executivos, inclusive novo bloqueio de valores, caso cabível. Int. - ADV: PAULO LUIZ BARBOSA DIAS (OAB 50065/RS), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 83088/RS)

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Ademar Becker Junior x Air Canada

Processo nº 1031091-09.2024.8.26.0016

Guilherme Toniazzo Ruas x Gislaine Gonçalves Soares