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Desembargador Relator Do Ag…

Envolvido

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Cível Da C…

Envolvido

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1032199-41.2024.8.11.0000

ID: 291608168

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032199-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IGB ELETRONICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Taxa de Licenciament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), IGB ELETRONICA S.A - CNPJ: 43.185.362/0001-07 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (EMBARGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), LUCAS KOLLING - CPF: 039.635.831-42 (ADVOGADO), DEISI KOLLING - CPF: 018.304.440-18 (ADVOGADO), THAYS KELLY GAMA MORENO - CPF: 021.509.911-79 (ADVOGADO), JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 062.621.561-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise da competência do juízo da execução fiscal e à natureza não tributária do crédito cobrado, requerendo o suprimento das omissões ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de submissão do crédito não tributário ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido examinou expressamente a inaplicabilidade da suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial, mesmo tratando-se de crédito não tributário, com base no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 5. A decisão embargada também abordou a natureza do crédito executado, afastando a tese de que sua origem administrativa (multa do PROCON) exigiria sua submissão ao juízo recuperacional, destacando que a inscrição em dívida ativa legitima a via da execução fiscal. 6. A pretensão recursal revela mera inconformidade com o julgamento e tentativa de rediscutir o mérito da decisão, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 7. O prequestionamento é considerado suprido quando a matéria de fundo é efetivamente enfrentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-B, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp nº 2.119.724/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.06.2024; STJ, CC nº 165.583/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.08.2019; STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.06.2020; STF, AI 466.622 AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por IGB Eletrônica S.A. contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, tendo sido assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Campo Novo dos Parecis para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A agravante sustenta que o crédito deveria ser submetido ao juízo da recuperação judicial e que a exceção de pré-executividade seria cabível, pois a matéria envolve incompetência absoluta, dispensando dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a submissão do crédito fiscal ao juízo da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a execução fiscal deve ser suspensa ou extinta em razão da recuperação judicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). 4. A discussão sobre a submissão do crédito fiscal à recuperação judicial exige verificação específica da sua inclusão no plano e das condições de pagamento, o que demanda instrução probatória, sendo inviável sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 5. Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se submetem ao juízo da recuperação judicial, podendo apenas ter atos de constrição sobre bens essenciais substituídos por determinação do juízo recuperacional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, mesmo quando o crédito cobrado é de natureza não tributária. 7. No caso concreto, inexiste ato de constrição sobre bens essenciais da empresa, razão pela qual não há violação à competência do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. As execuções fiscais, incluídas as referentes a créditos não tributários, não se submetem ao juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 3. O juízo da recuperação judicial pode apenas determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade da empresa, sem suspender ou extinguir a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp nº 2.119.724/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.06.2024; STJ, CC nº 165.583/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.08.2019”. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à análise da competência do juízo da execução fiscal, sob o argumento de que, diante da recuperação judicial em curso, caberia ao juízo recuperacional deliberar sobre eventuais atos de constrição patrimonial, conforme o art. 64, §1º, do CPC. Afirma, ainda, que o acórdão também foi omisso ao deixar de considerar a natureza não tributária da multa administrativa objeto da execução, imposta pelo PROCON, o que exigiria a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Defende, com base em doutrina e jurisprudência, que os créditos não tributários inscritos em dívida ativa estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial, de modo que a execução fiscal não poderia prosseguir de forma autônoma. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Subsidiariamente, postula o prequestionamento dos artigos 49 e 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (Id. 283171868). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissões. Ao final, requer a rejeição dos aclaratórios, com reconhecimento de seu caráter protelatório. (Id. 286657879). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por IGB Eletrônica S.A. contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal nº 0001221-02.2011.8.11.0050. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão foi omisso ao não reconhecer a incompetência absoluta do juízo da execução fiscal, sob o argumento de que, em razão da recuperação judicial em curso, caberia ao juízo recuperacional deliberar sobre atos de constrição patrimonial. Além disso, sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a natureza não tributária da multa aplicada pelo PROCON, o que obrigaria a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Não se verifica, entretanto, a existência das omissões apontadas. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, a controvérsia foi decidida à luz do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com expressa menção à inaplicabilidade da suspensão das execuções fiscais em razão do deferimento da recuperação judicial, mesmo quando se trata de crédito não tributário. O acórdão deixou claro que a execução fiscal prossegue regularmente, podendo o juízo recuperacional, apenas, substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, o que não foi verificado no caso concreto. Ainda, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão analisou expressamente a natureza do crédito cobrado, afastando a tese de que sua origem administrativa (multa do PROCON) implicaria, por si só, a suspensão da execução ou sua submissão ao juízo recuperacional. O entendimento adotado foi no sentido de que, uma vez inscrito em dívida ativa, o crédito pode ser regularmente exigido por execução fiscal, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade com a legislação falimentar. Em casos semelhantes já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa administrativa do PROCON, onde se discute a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, regularmente inscritos em dívida ativa, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposição expressa dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF. 4. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas atos constritivos específicos devem ser submetidos à análise do juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 5. A necessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação não implica extinção da execução fiscal nem sujeição do crédito ao regime recuperacional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, embora eventuais atos constritivos devam ser submetidos ao juízo recuperacional". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.06.2020”. (N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025). (Destaquei). Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Maria Luiza de Oliveira, José Mario Martins Bortolette e Oliveira Bortolette & Cia Ltda contra acórdão que, ao acolher embargos de declaração do Estado de Mato Grosso, reconheceu a inexistência de decadência na constituição do crédito tributário relativo a execução fiscal de ICMS, afastando parcialmente entendimento anterior que havia declarado a decadência de cobranças anteriores a outubro de 2011. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar pontos suscitados sobre a prescrição e a aplicação do art. 156, V, do CTN; (ii) se há contradições ou obscuridades que justifiquem a integração ou modificação do julgado; (iii) se é cabível a rediscussão da tese jurídica fixada nos embargos acolhidos anteriormente por meio dos presentes embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, revelando apenas inconformismo com a decisão colegiada. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria, inclusive ao reconhecer a prescrição quinquenal quanto a parte do crédito tributário, observando os limites legais da pretensão executiva. 5. Não há omissão na aplicação do art. 156, V, do CTN, pois o julgado já delimitou as parcelas inexigíveis em razão da prescrição, não sendo exigível manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes. 6. O recurso não se presta à reapreciação do mérito ou à reforma da decisão colegiada, tampouco à ampliação dos efeitos da prescrição já reconhecida. 7. Quanto ao prequestionamento, a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão ou ampliar os efeitos da prescrição já reconhecida, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material." "2. Considera-se suprido o requisito do prequestionamento quando a matéria de fundo é devidamente apreciada, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CTN, arts. 156, V, e 174. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 709.019/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.06.2015”. (N.U 1027548-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei). Com tais considerações, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego acolhimento, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1032199-41.2024.8.11.0000

ID: 291608174

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032199-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

Advogados:

DEISI KOLLING

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LUCAS KOLLING

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JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA

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THAYS KELLY GAMA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Taxa de Licenciament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032199-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO), IGB ELETRONICA S.A - CNPJ: 43.185.362/0001-07 (EMBARGANTE), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (EMBARGADO), TIAGO ARANHA D ALVIA - CPF: 231.922.968-01 (ADVOGADO), LUCAS KOLLING - CPF: 039.635.831-42 (ADVOGADO), DEISI KOLLING - CPF: 018.304.440-18 (ADVOGADO), THAYS KELLY GAMA MORENO - CPF: 021.509.911-79 (ADVOGADO), JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA - CPF: 062.621.561-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise da competência do juízo da execução fiscal e à natureza não tributária do crédito cobrado, requerendo o suprimento das omissões ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à necessidade de submissão do crédito não tributário ao plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido examinou expressamente a inaplicabilidade da suspensão da execução fiscal em razão da recuperação judicial, mesmo tratando-se de crédito não tributário, com base no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 5. A decisão embargada também abordou a natureza do crédito executado, afastando a tese de que sua origem administrativa (multa do PROCON) exigiria sua submissão ao juízo recuperacional, destacando que a inscrição em dívida ativa legitima a via da execução fiscal. 6. A pretensão recursal revela mera inconformidade com o julgamento e tentativa de rediscutir o mérito da decisão, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 7. O prequestionamento é considerado suprido quando a matéria de fundo é efetivamente enfrentada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-B, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp nº 2.119.724/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.06.2024; STJ, CC nº 165.583/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.08.2019; STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.06.2020; STF, AI 466.622 AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28.11.2012. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por IGB Eletrônica S.A. contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, tendo sido assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Campo Novo dos Parecis para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A agravante sustenta que o crédito deveria ser submetido ao juízo da recuperação judicial e que a exceção de pré-executividade seria cabível, pois a matéria envolve incompetência absoluta, dispensando dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a submissão do crédito fiscal ao juízo da recuperação judicial; e (ii) estabelecer se a execução fiscal deve ser suspensa ou extinta em razão da recuperação judicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não exigir dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). 4. A discussão sobre a submissão do crédito fiscal à recuperação judicial exige verificação específica da sua inclusão no plano e das condições de pagamento, o que demanda instrução probatória, sendo inviável sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 5. Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, as execuções fiscais não se submetem ao juízo da recuperação judicial, podendo apenas ter atos de constrição sobre bens essenciais substituídos por determinação do juízo recuperacional. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, mesmo quando o crédito cobrado é de natureza não tributária. 7. No caso concreto, inexiste ato de constrição sobre bens essenciais da empresa, razão pela qual não há violação à competência do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. As execuções fiscais, incluídas as referentes a créditos não tributários, não se submetem ao juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 3. O juízo da recuperação judicial pode apenas determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade da empresa, sem suspender ou extinguir a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgInt no REsp nº 2.119.724/TO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.06.2024; STJ, CC nº 165.583/AM, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.08.2019”. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à análise da competência do juízo da execução fiscal, sob o argumento de que, diante da recuperação judicial em curso, caberia ao juízo recuperacional deliberar sobre eventuais atos de constrição patrimonial, conforme o art. 64, §1º, do CPC. Afirma, ainda, que o acórdão também foi omisso ao deixar de considerar a natureza não tributária da multa administrativa objeto da execução, imposta pelo PROCON, o que exigiria a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Defende, com base em doutrina e jurisprudência, que os créditos não tributários inscritos em dívida ativa estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial, de modo que a execução fiscal não poderia prosseguir de forma autônoma. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Subsidiariamente, postula o prequestionamento dos artigos 49 e 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. (Id. 283171868). O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissões. Ao final, requer a rejeição dos aclaratórios, com reconhecimento de seu caráter protelatório. (Id. 286657879). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por IGB Eletrônica S.A. contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal nº 0001221-02.2011.8.11.0050. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão foi omisso ao não reconhecer a incompetência absoluta do juízo da execução fiscal, sob o argumento de que, em razão da recuperação judicial em curso, caberia ao juízo recuperacional deliberar sobre atos de constrição patrimonial. Além disso, sustenta que o acórdão deixou de se manifestar sobre a natureza não tributária da multa aplicada pelo PROCON, o que obrigaria a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Não se verifica, entretanto, a existência das omissões apontadas. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, a controvérsia foi decidida à luz do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com expressa menção à inaplicabilidade da suspensão das execuções fiscais em razão do deferimento da recuperação judicial, mesmo quando se trata de crédito não tributário. O acórdão deixou claro que a execução fiscal prossegue regularmente, podendo o juízo recuperacional, apenas, substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais, o que não foi verificado no caso concreto. Ainda, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão analisou expressamente a natureza do crédito cobrado, afastando a tese de que sua origem administrativa (multa do PROCON) implicaria, por si só, a suspensão da execução ou sua submissão ao juízo recuperacional. O entendimento adotado foi no sentido de que, uma vez inscrito em dívida ativa, o crédito pode ser regularmente exigido por execução fiscal, não havendo ilegalidade ou incompatibilidade com a legislação falimentar. Em casos semelhantes já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa administrativa do PROCON, onde se discute a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, regularmente inscritos em dívida ativa, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposição expressa dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF. 4. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas atos constritivos específicos devem ser submetidos à análise do juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 5. A necessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação não implica extinção da execução fiscal nem sujeição do crédito ao regime recuperacional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, embora eventuais atos constritivos devam ser submetidos ao juízo recuperacional". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.06.2020”. (N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 19/03/2025). (Destaquei). Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Por fim, no que se refere ao prequestionamento da matéria, é consabido que o mesmo é prescindível, sendo desnecessário o minucioso debate dos dispositivos contrapostos no recurso, desde que o objeto da lide seja analisado. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Maria Luiza de Oliveira, José Mario Martins Bortolette e Oliveira Bortolette & Cia Ltda contra acórdão que, ao acolher embargos de declaração do Estado de Mato Grosso, reconheceu a inexistência de decadência na constituição do crédito tributário relativo a execução fiscal de ICMS, afastando parcialmente entendimento anterior que havia declarado a decadência de cobranças anteriores a outubro de 2011. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar pontos suscitados sobre a prescrição e a aplicação do art. 156, V, do CTN; (ii) se há contradições ou obscuridades que justifiquem a integração ou modificação do julgado; (iii) se é cabível a rediscussão da tese jurídica fixada nos embargos acolhidos anteriormente por meio dos presentes embargos declaratórios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, revelando apenas inconformismo com a decisão colegiada. 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria, inclusive ao reconhecer a prescrição quinquenal quanto a parte do crédito tributário, observando os limites legais da pretensão executiva. 5. Não há omissão na aplicação do art. 156, V, do CTN, pois o julgado já delimitou as parcelas inexigíveis em razão da prescrição, não sendo exigível manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes. 6. O recurso não se presta à reapreciação do mérito ou à reforma da decisão colegiada, tampouco à ampliação dos efeitos da prescrição já reconhecida. 7. Quanto ao prequestionamento, a matéria foi devidamente enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível o uso de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão ou ampliar os efeitos da prescrição já reconhecida, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material." "2. Considera-se suprido o requisito do prequestionamento quando a matéria de fundo é devidamente apreciada, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CTN, arts. 156, V, e 174. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 466.622 AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.11.2012; STJ, AgRg no AREsp 709.019/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.06.2015”. (N.U 1027548-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (Destaquei). Com tais considerações, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes nego acolhimento, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1018408-68.2025.8.11.0000

ID: 330746926

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018408-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA LUCAS ARRUDA ROLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ARRUDA ROLIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (ADVOGADO), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (REU), JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (IMPETRANTE), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. MÃE DE CRIANÇAS MENORES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. A impetrante sustenta que a paciente é mãe de duas crianças menores, com idades de um ano e seis meses e três anos, sem antecedentes de violência ou grave ameaça. A decisão recorrida indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, diante da condição da paciente como mãe de crianças menores e da ausência de periculosidade concreta. III. Razões de Decidir 3. Embora existam fundamentos concretos na decretação da prisão preventiva, a condição pessoal da paciente — mãe de duas crianças de tenra idade — autoriza a conversão da custódia em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP. 4. Não há nos autos elementos que evidenciem periculum libertatis atual e concreto, sendo a prisão domiciliar medida mais proporcional e adequada diante da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado. 5. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, já reconheceu a possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (HC 143641/SP). IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: "1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando a paciente for mãe de crianças menores de 12 anos, desde que ausente violência ou grave ameaça e não demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal." "2. A situação pessoal e familiar da acusada deve ser considerada na análise da medida cautelar mais adequada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lucas Arruda Rolim em favor de Alice Fagundes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 4 de junho do corrente ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no AuPrFl n. 1006523-45.2025.8.11.0004, em razão suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a paciente não enfrentará regime fechado em caso de eventual condenação, visto que fará jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, daí por que a decretação da custódia cautelar constitui violação ao princípio da homogeneidade. Registra que a custódia cautelar da paciente deve ser tida como a ultima ratio, somente sendo aplicada em caso de não cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado pelo juízo de origem. Assevera que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, motivo pelo qual seria necessária a concessão da prisão domiciliar; argumentando, ademais, que a jurisprudência dos tribunais superiores entende ser cabível a aplicação de prisão domiciliar à mãe de criança com idade inferior a 12 anos, “ainda que tenha recebido tal benefício anteriormente, para afastar a cultura do encarceramento”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a concessão da prisão domiciliar à paciente até o julgamento de mérito deste habeas corpus. E, no mérito, a concessão da liberdade provisória à paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares, ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. A impetração veio instruída com os documentos de ID. 291521855. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID. 292456856, tendo sido solicitada informações do juízo de primeiro grau, que informou que aguarda estudo social que tem como objetivo apurar quem, de fato, exerce o pode familiar em relação às referidas crianças e verificar o padrão de conduta habitual da genitora no tocante aos cuidados maternos, para subsidiar eventual reconsideração da manutenção da segregação cautelar ou sua substituição por prisão domiciliar (ID.: 292779861). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID. 296058384, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas às condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição pela prisão domiciliar formulado em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira no Auto de Prisão em Flagrante n.1006523-45.2025.8.11.0004, sob os seguintes fundamentos: “(…) A respeito da pretensão Ministerial combatida pela Defesa, destaca-se haver um outro significativo de vetores conducentes para a conclusão de prisão preventiva, quais sejam: a quantidade de entorpecentes, cinco quilos e meio de pasta base e um quilo e pouco de skunk. Essa quantidade é razoavelmente suficiente para ser classificada de muito, de bastante. E, principalmente diante do potencial lesivo de ambas, tanto skunk como a pasta base, apresentam intenso poder destrutivo. A quantidade de entorpecente, a variedade e o potencial lesivo de cada um, somam-se à trans interestadualidade, pois ela percorreria de Mato Grosso ao destino Maranhão. A trans interestadualidade faz ao voltar no horizonte a gravidade do fato em questão e a gravidade do fato é associada à necessidade de evitar reiteração, já que ostenta uma ação penal contra si, igualmente de tráfico, na Comarca de Fortaleza. Portanto, a trans interestadualidade, a quantidade, a qualidade, a adversidade do entorpecente justificam a prisão preventiva. Nesse ponto, adiro ao arrazoado pelo Ministério Público e quanto à pretensão liberatória da Defesa calcada na condição de mãe de criança de idade inferior a doze, sendo uma delas portadora do espectro autista e com TDAH, identifico na esteira do habitualmente decidido por este juízo, que a ocasião de transportar entorpecentes em longos períodos, em extenso território evidenciam uma distância fática em relação aos filhos, e também um não exercício efetivo do poder familiar, pois, como bem ressaltado, de Mato Grosso, de ônibus, dirigia-se ao Maranhão, onde não é sua residência, igualmente revela uma residência em comarca distinta de Fortaleza. E, desta forma, é possível indagar sobre o efetivo exercício ou não do poder familiar. A viagem em extenso território, em largo tempo, demonstra, por si só, que neste momento da viagem não estava exercendo o poder familiar, o que, a título prudencial, torna razoável que seja mantida a preventiva e expedida uma precatória para a comarca onde residem os filhos e que o setor, o setor social da comarca de então, os técnicos sociais realizem uma breve visita e um breve relatório averiguando quem de fato exerce o poder familiar, quem de fato tem a guarda, quem de fato cuida das crianças. Com o relatório, vistas às partes para desconstituir é, para parecer e alegações e retornando os autos a este juízo para desconstituir ou validar a atual decisão.” (Id.196542413 –autos de origem). (Destaquei). Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, que a paciente é genitora e responsável por duas crianças com idade inferior a 12 (doze) anos e, por essa razão, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e artigos 318 e 319, do Código de Processo Penal (Id. 291521854). Em nova análise dos autos, verifica-se que o periculum libertatis deve ser mitigado, uma vez que a paciente é mãe de duas crianças de 06 (seis) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p.59); 09 (nove) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p./60), Portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) (CID 10-F84. 0/F90.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) (CID 11 6A02) (Id. 291521855 –p.58) que, naturalmente, dependem de seus cuidados, de modo que a medida constritiva e as consequências negativas pela decorrência do tempo recaem não só à paciente, mas também sobre as próprias crianças, fazendo-se incidir, in casu, a aplicação do art. 318, do Código de Processo Penal e do princípio da proteção da família. A Lei n. 13.257/2016, denominada de Estatuto da Primeira Infância, determinou a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na primeira infância, o que culminou com alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar, conforme art. 318, do CPP: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;” Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal [STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891)], concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. Neste julgado, ainda foi mencionada a situação degradante nas penitenciárias brasileiras, já discutida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, que reconheceu a gravíssima deficiência estrutural no sistema prisional do país, especialmente para a mulher presa, ocasião em que o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucional nessa área. Foram estabelecidas, ainda, as seguintes exceções para não ser autorizada a prisão domiciliar: se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Tais vetores fundamentaram as alterações trazidas pela Lei n. 13.769, de 2018, que incluiu o art. 318-A, no Código de Processo Penal, in verbis: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. No caso em tela, apesar da reprovabilidade do crime de tráfico de drogas, este não foi praticado com violência ou grave ameaça, tampouco contra os filhos ou dependentes da paciente, nada impedindo, pois, a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Ademais, consigna-se que a paciente é mãe solteira, portanto evidencia-se a necessidade de que esta volte ao convívio de seus filhos menores e dependentes, devendo-se considerar, também, o direito das crianças menores que dependem dos cuidados de seus genitores. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL – INVIABILIDADE – INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO – GRAVIDADE CONCRETA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 3. Na hipótese, a despeito da conjuntura narrada, é devida a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do mencionado precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida. (N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DECRETO SEGREGATÍCIO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CLAUSTRO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, COM ENDEREÇO CERTO E EMPREGO LÍCITO - MÃE DE CRIANÇAS MENORES - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E APARENTE AUSÊNCIA DE RISCO AOS INFANTES - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA SUBSTITUIR, EM DEFINITIVO, A PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. Conquanto tenha sido adequadamente fundamentado o decreto segregatício, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar torna medida de rigor o deferimento da referida benesse, em atenção ao princípio da integral proteção à criança. 2. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e substituir em definitivo a prisão preventiva da paciente pelo recolhimento cautelar em domicílio, observada a imposição de monitoramento eletrônico, bem como as demais providências acautelatórias fixadas pelo d. juízo a quo”. (N.U 1030766-36.2023.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) (grifos meus). “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – LEGALIDADE DA MEDIDA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Salvo se a prole não necessitar dos cuidados da genitora, a mulher genitora de criança com menos de 12 anos somente não fará jus à prisão domiciliar quando o crime a ela imputado tenha sido cometido com grave violência ou ameaça à pessoa ou contra o próprio filho/dependente. (Habeas Corpus Criminal, N° 1002129-41.2024.8.11.0000, 1ª Camara Criminal, TJMT, Relator: Paulo Da Cunha, Julgado em 19/03/2024) (grifos meus). Por derradeiro, não custa reforçar que somente poderia ser descumprida a determinação do Habeas Corpus coletivo do STF em “situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, não figurando o caso concreto em uma dessas situações, de maneira que a concessão de prisão domiciliar é medida que se impõe. Sendo assim, pelas razões acima expostas, não há motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar da paciente. Reforçando a conclusão acima, em consulta aos autos do IP 1007084-69.2025.8.11.0004, verificou-se a juntada do estudo social que revela o prejuízo que as crianças estão experimentando em virtude da prisão da mãe (ID 199764789). Com essas considerações, concedo parcialmente a ordem em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira, para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, não podendo sair de sua moradia (Rua Liberdade, n.504, Bairro: Padre Júlio Maria, Caucaia/CE) a não ser para levar seu filho autista para as terapias que a criança necessita, devendo informar ao Juízo de primeiro grau a teria/tratamento, local, horário e dias da semana, sob pena de revogação da medida, impondo-lhe, ainda, o cumprimento da seguinte medida cautelar: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018408-68.2025.8.11.0000

ID: 330746927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018408-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018408-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (ADVOGADO), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (REU), JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), LUCAS ARRUDA ROLIM - CPF: 043.550.033-37 (IMPETRANTE), ALICE FACUNDES DE OLIVEIRA - CPF: 073.886.023-99 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. MÃE DE CRIANÇAS MENORES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com pedido de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. A impetrante sustenta que a paciente é mãe de duas crianças menores, com idades de um ano e seis meses e três anos, sem antecedentes de violência ou grave ameaça. A decisão recorrida indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, diante da condição da paciente como mãe de crianças menores e da ausência de periculosidade concreta. III. Razões de Decidir 3. Embora existam fundamentos concretos na decretação da prisão preventiva, a condição pessoal da paciente — mãe de duas crianças de tenra idade — autoriza a conversão da custódia em prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP. 4. Não há nos autos elementos que evidenciem periculum libertatis atual e concreto, sendo a prisão domiciliar medida mais proporcional e adequada diante da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado. 5. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, já reconheceu a possibilidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças menores de 12 anos (HC 143641/SP). IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: "1. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando a paciente for mãe de crianças menores de 12 anos, desde que ausente violência ou grave ameaça e não demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal." "2. A situação pessoal e familiar da acusada deve ser considerada na análise da medida cautelar mais adequada." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 318, 318-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 20.02.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lucas Arruda Rolim em favor de Alice Fagundes de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 4 de junho do corrente ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no AuPrFl n. 1006523-45.2025.8.11.0004, em razão suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva da paciente em decisão genérica e desfundamentada, eis que não apontou elementos idôneos; acrescentando, outrossim, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que a paciente não enfrentará regime fechado em caso de eventual condenação, visto que fará jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, daí por que a decretação da custódia cautelar constitui violação ao princípio da homogeneidade. Registra que a custódia cautelar da paciente deve ser tida como a ultima ratio, somente sendo aplicada em caso de não cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado pelo juízo de origem. Assevera que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, motivo pelo qual seria necessária a concessão da prisão domiciliar; argumentando, ademais, que a jurisprudência dos tribunais superiores entende ser cabível a aplicação de prisão domiciliar à mãe de criança com idade inferior a 12 anos, “ainda que tenha recebido tal benefício anteriormente, para afastar a cultura do encarceramento”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, postula a concessão da prisão domiciliar à paciente até o julgamento de mérito deste habeas corpus. E, no mérito, a concessão da liberdade provisória à paciente, com a expedição do alvará de soltura em seu favor, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares, ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. A impetração veio instruída com os documentos de ID. 291521855. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID. 292456856, tendo sido solicitada informações do juízo de primeiro grau, que informou que aguarda estudo social que tem como objetivo apurar quem, de fato, exerce o pode familiar em relação às referidas crianças e verificar o padrão de conduta habitual da genitora no tocante aos cuidados maternos, para subsidiar eventual reconsideração da manutenção da segregação cautelar ou sua substituição por prisão domiciliar (ID.: 292779861). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer visto no ID. 296058384, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas às condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição pela prisão domiciliar formulado em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira no Auto de Prisão em Flagrante n.1006523-45.2025.8.11.0004, sob os seguintes fundamentos: “(…) A respeito da pretensão Ministerial combatida pela Defesa, destaca-se haver um outro significativo de vetores conducentes para a conclusão de prisão preventiva, quais sejam: a quantidade de entorpecentes, cinco quilos e meio de pasta base e um quilo e pouco de skunk. Essa quantidade é razoavelmente suficiente para ser classificada de muito, de bastante. E, principalmente diante do potencial lesivo de ambas, tanto skunk como a pasta base, apresentam intenso poder destrutivo. A quantidade de entorpecente, a variedade e o potencial lesivo de cada um, somam-se à trans interestadualidade, pois ela percorreria de Mato Grosso ao destino Maranhão. A trans interestadualidade faz ao voltar no horizonte a gravidade do fato em questão e a gravidade do fato é associada à necessidade de evitar reiteração, já que ostenta uma ação penal contra si, igualmente de tráfico, na Comarca de Fortaleza. Portanto, a trans interestadualidade, a quantidade, a qualidade, a adversidade do entorpecente justificam a prisão preventiva. Nesse ponto, adiro ao arrazoado pelo Ministério Público e quanto à pretensão liberatória da Defesa calcada na condição de mãe de criança de idade inferior a doze, sendo uma delas portadora do espectro autista e com TDAH, identifico na esteira do habitualmente decidido por este juízo, que a ocasião de transportar entorpecentes em longos períodos, em extenso território evidenciam uma distância fática em relação aos filhos, e também um não exercício efetivo do poder familiar, pois, como bem ressaltado, de Mato Grosso, de ônibus, dirigia-se ao Maranhão, onde não é sua residência, igualmente revela uma residência em comarca distinta de Fortaleza. E, desta forma, é possível indagar sobre o efetivo exercício ou não do poder familiar. A viagem em extenso território, em largo tempo, demonstra, por si só, que neste momento da viagem não estava exercendo o poder familiar, o que, a título prudencial, torna razoável que seja mantida a preventiva e expedida uma precatória para a comarca onde residem os filhos e que o setor, o setor social da comarca de então, os técnicos sociais realizem uma breve visita e um breve relatório averiguando quem de fato exerce o poder familiar, quem de fato tem a guarda, quem de fato cuida das crianças. Com o relatório, vistas às partes para desconstituir é, para parecer e alegações e retornando os autos a este juízo para desconstituir ou validar a atual decisão.” (Id.196542413 –autos de origem). (Destaquei). Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, que a paciente é genitora e responsável por duas crianças com idade inferior a 12 (doze) anos e, por essa razão, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP e artigos 318 e 319, do Código de Processo Penal (Id. 291521854). Em nova análise dos autos, verifica-se que o periculum libertatis deve ser mitigado, uma vez que a paciente é mãe de duas crianças de 06 (seis) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p.59); 09 (nove) anos (Certidão de Nascimento – Id. 291521855 – p./60), Portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) (CID 10-F84. 0/F90.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) (CID 11 6A02) (Id. 291521855 –p.58) que, naturalmente, dependem de seus cuidados, de modo que a medida constritiva e as consequências negativas pela decorrência do tempo recaem não só à paciente, mas também sobre as próprias crianças, fazendo-se incidir, in casu, a aplicação do art. 318, do Código de Processo Penal e do princípio da proteção da família. A Lei n. 13.257/2016, denominada de Estatuto da Primeira Infância, determinou a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para as crianças que estão na primeira infância, o que culminou com alterações no Código de Processo Penal, em especial no regime de prisão domiciliar, conforme art. 318, do CPP: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;” Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal [STF. 2ª Turma. HC 143641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 (Info 891)], concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. Neste julgado, ainda foi mencionada a situação degradante nas penitenciárias brasileiras, já discutida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, que reconheceu a gravíssima deficiência estrutural no sistema prisional do país, especialmente para a mulher presa, ocasião em que o Plenário reconheceu o estado de coisas inconstitucional nessa área. Foram estabelecidas, ainda, as seguintes exceções para não ser autorizada a prisão domiciliar: se a mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos e/ou netos); em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Tais vetores fundamentaram as alterações trazidas pela Lei n. 13.769, de 2018, que incluiu o art. 318-A, no Código de Processo Penal, in verbis: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. No caso em tela, apesar da reprovabilidade do crime de tráfico de drogas, este não foi praticado com violência ou grave ameaça, tampouco contra os filhos ou dependentes da paciente, nada impedindo, pois, a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Ademais, consigna-se que a paciente é mãe solteira, portanto evidencia-se a necessidade de que esta volte ao convívio de seus filhos menores e dependentes, devendo-se considerar, também, o direito das crianças menores que dependem dos cuidados de seus genitores. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL – INVIABILIDADE – INTRODUÇÃO DE DROGAS EM PRESÍDIO – GRAVIDADE CONCRETA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS – CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A tentativa de introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional demonstra a periculosidade da paciente e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 2. O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. 3. Na hipótese, a despeito da conjuntura narrada, é devida a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos, o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a vítima do delito não é sua descendente, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do mencionado precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem parcialmente concedida. (N.U 1006647-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DECRETO SEGREGATÍCIO IDONEAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CLAUSTRO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, COM ENDEREÇO CERTO E EMPREGO LÍCITO - MÃE DE CRIANÇAS MENORES - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E APARENTE AUSÊNCIA DE RISCO AOS INFANTES - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA SUBSTITUIR, EM DEFINITIVO, A PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. 1. Conquanto tenha sido adequadamente fundamentado o decreto segregatício, o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar torna medida de rigor o deferimento da referida benesse, em atenção ao princípio da integral proteção à criança. 2. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e substituir em definitivo a prisão preventiva da paciente pelo recolhimento cautelar em domicílio, observada a imposição de monitoramento eletrônico, bem como as demais providências acautelatórias fixadas pelo d. juízo a quo”. (N.U 1030766-36.2023.8.11.0000, Rel. Des. GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024) (grifos meus). “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – LEGALIDADE DA MEDIDA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Salvo se a prole não necessitar dos cuidados da genitora, a mulher genitora de criança com menos de 12 anos somente não fará jus à prisão domiciliar quando o crime a ela imputado tenha sido cometido com grave violência ou ameaça à pessoa ou contra o próprio filho/dependente. (Habeas Corpus Criminal, N° 1002129-41.2024.8.11.0000, 1ª Camara Criminal, TJMT, Relator: Paulo Da Cunha, Julgado em 19/03/2024) (grifos meus). Por derradeiro, não custa reforçar que somente poderia ser descumprida a determinação do Habeas Corpus coletivo do STF em “situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, não figurando o caso concreto em uma dessas situações, de maneira que a concessão de prisão domiciliar é medida que se impõe. Sendo assim, pelas razões acima expostas, não há motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar da paciente. Reforçando a conclusão acima, em consulta aos autos do IP 1007084-69.2025.8.11.0004, verificou-se a juntada do estudo social que revela o prejuízo que as crianças estão experimentando em virtude da prisão da mãe (ID 199764789). Com essas considerações, concedo parcialmente a ordem em favor da paciente Alice Fagundes de Oliveira, para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, a qual deverá permanecer recolhida 24 (vinte e quatro) horas por dia, não podendo sair de sua moradia (Rua Liberdade, n.504, Bairro: Padre Júlio Maria, Caucaia/CE) a não ser para levar seu filho autista para as terapias que a criança necessita, devendo informar ao Juízo de primeiro grau a teria/tratamento, local, horário e dias da semana, sob pena de revogação da medida, impondo-lhe, ainda, o cumprimento da seguinte medida cautelar: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no art. 319, IX, do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007085-66.2025.8.11.0000

ID: 278709685

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007085-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON BEIA

Acórdão

Advogados:

ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007085-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007085-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Execução Penal Provisória - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), EDILSON BEIA - CPF: 468.420.711-00 (AGRAVADO), ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - CPF: 502.200.471-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PENA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL EXTRAMUROS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEP. AUSÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU CONGÊNERE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a remição da pena ao reeducando, em razão de trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado (recolhimento domiciliar noturno). O agravante sustenta que o trabalho é obrigação do regime semiaberto e não poderia justificar a remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder remição de pena ao apenado que cumpre regime semiaberto harmonizado, mediante comprovação da efetiva prestação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. O art. 126, caput e §1º, II, da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a remição de pena pelo trabalho, independentemente de o condenado cumprir pena em regime fechado ou semiaberto. 4. A Súmula n. 562 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remição de pena é possível mesmo quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. 5. A interpretação extensiva in bona partem da legislação penal justifica a aplicação do benefício ao apenado que trabalha em regime semiaberto harmonizado, uma vez que a ausência de vaga em estabelecimento prisional não pode prejudicar o reeducando. 6. O objetivo do instituto da remição é incentivar a ressocialização e a reintegração social do condenado, não sendo cabível limitar a concessão do benefício quando há comprovação da atividade laborativa conforme os requisitos legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece a validade da remição pelo trabalho mesmo em contexto de regime semiaberto harmonizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurada a remição de pena ao apenado em regime semiaberto harmonizado, quando comprovado o trabalho extramuros, conforme interpretação extensiva da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 126, caput e §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 562, REsp 1.381.315/RJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13/5/2015, trânsito em julgado em 25/6/2015; TJMT, AgEx 1035509-55.2024.8.11.0000, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, j. 25/3/2025, Publicado no DJE 28/3/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de execução penal tempestivamente interposto [certidão no id. 273459354, p. 36] na forma do art. 197 da LEP, pelo Ministério Público de Mato Grosso, na pessoa do Dr. Arthur Yasuhiro Kenji Sato, em face da decisão lavrada em 25/3/2025, nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000023-45.2022.8.11.0005, em trâmite perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Diamantino, que concedeu remição por atividade laborativa no regime semiaberto e a progressão para o regime aberto. Nas razões do agravo, constantes do id. 273459354, pp. 31-34, o douto Promotor de Justiça sustenta que quando o reeducando cumpre pena em meio aberto por ausência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento congênere, já está cumprindo parte da pena de forma menos severa, de forma que exercer labor profissional nessa situação já é um requisito para a manutenção desse benefício, de forma que premiar novamente o reeducando com a remição de pena nessa hipótese não encontra qualquer justificativa idônea a ampara-lo. Assim, pugna que as remições concedidas pelo Juízo de origem sejam revogadas tendo em vista que o reeducando já cumpria pena em regime semiaberto. Nas contrarrazões [id. 273459354, pp. 38-44], a douta defesa, representada na pessoa do Dr. Elizio Lemes de Figueiredo, OAB/MT 8.256, postula o desprovimento do anseio acusatório, considerando que há previsão legal de concessão da remição para os condenados ao cumprimento de pena no regime semiaberto [art. 126, caput, da LEP], cujo labor foi devidamente comprovado nos autos, e por existir precedente jurisprudencial abonando tal providência. O Juízo onde se processa a execução penal exerceu o juízo negativo de retratação [id. 273459354, p. 45]. Ao agravo foi distribuído na modalidade prevenção ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal, consoante termo de análise de prevenção no id. 273560852. A certidão no id. 273560869 assinala que o presente feito dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo desprovimento do recurso e a mantença integral da decisão impugnada, verbis: Ementa: Agravo em Execução. Decisão que deferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho durante o cumprimento de regime semiaberto harmonizado. Irresignação ministerial. Pedido de modificação da decisão para não conceder a remição ao apenado. Impossibilidade. Literalidade do artigo 126 da LEP. O Apenado que se encontra vinculado ao regime semiaberto para cumprimento da pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado, ainda que em gozo de regime semiaberto harmonizado, uma vez que ele não pode ser prejudicado pela ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Precedentes. Pelo improvimento do recurso. [id. 283136352]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado Edilson Beia, qualificado cumpre condenação à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, ante a prática de crime de roubo majorado, nos termos do Processo Executivo de Pena registrado sob o SEEU n. 2000023-45.2022.8.11.0005, em trâmite perante o Juízo da Vara Criminal da comarca de Diamantino, em razão de única guia de execução de pena do mesmo Juízo e comarca. No curso da execução penal, o reeducando requereu a concessão de remição pelo período trabalhado na empresa TB Indústria e Comércio de Cereais Ltda, no período de 1º/02/2024 a 25/11/2024, totalizando 208 dias, bem como pugnou pela concessão de progressão para o regime aberto. Após receber parecer ministerial desfavorável, a autoridade judiciária de origem deferiu a remição pretendida, sustentando: O art. 126, caput, da Lei de Execução Penal dispõe que têm direito à remição pelo trabalho as pessoas que se encontrarem segregadas no regime fechado ou semiaberto. Com efeito, o benefício da remição da pena entabulado no art. 126 da Lei de Execução Penal tem como escopo a diminuição da pena na fase executiva da pessoa condenada em regime fechado e semiaberto por meio do desempenho de atividade laboral ou educacional. Trata-se de relevante incentivo à reintegração social do preso durante seu processo de recuperação no cárcere, uma vez que o prepara para o desempenho de atividades lícitas quando em liberdade. Nesse contexto, não verifico qualquer óbice na concessão de remição ao recuperando neste período em que cumpre pena no regime semiaberto. Isso porque, como se sabe, a pena privativa de liberdade em regime semiaberto deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, conforme dispõem os arts. 33, § 1.º, alínea “b”, e 35 do Código Penal, e 91/92 da LEP. Entretanto não existe nenhuma espécie de estabelecimento adequado ou congênere na Comarca de Diamantino, assim como não há estabelecimento penal com essas características no Estado. Nesse compasso, o recuperando inserido no regime semiaberto, seja por meio do estabelecido na condenação ou angariado com a progressão, na verdade, acaba por cumprir a pena com as condições semelhantes às do regime aberto. Apesar do gerado desvirtuamento ou limitação dos meios de cumprimento da pena privativa de liberdade por desídia do Poder Executivo ao não disponibilizar locais adequados, constituir-se-ia uma flagrante ilegalidade impedir que o recuperando usufrua do benefício da remição por conta dessa deficiência estatal, em não disponibilizar estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime intermediário. Negar ao reeducando a possibilidade de remir a sua pena com o trabalho ou estudo representaria inegável desestímulo à progressão de regime e a reinserção na sociedade. Fato apto a ensejar, inclusive, na valorização exacerbada e desproporcional do critério retributivo da pena, em detrimento direto, por corolário sintomático, do critério ressocializador, objetivo primordial do cumprimento da reprimenda. Obstar um direito assegurado por Lei, como é o caso da remição ao apenado inserido no regime semiaberto, a teor do art. 126 da LEP, é conduta desidiosa e injusta, causa desalento, sem menoscabo de eventual revolta com o falho sistema, por causar-lhe prejuízo em razão da própria falência do sistema carcerário. É fator de desestímulo no sentido de se tornar um membro útil e apto ao convívio social. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o apenado que se encontra vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar” (Agravo em Execução Penal no REsp n. 1685033/SC. Relator: Min. Jorge Mussi. Data do julgamento: 22-5-2018. Data da publicação: 30-5-2018). A posição do Tribunal da Cidadania, inclusive, restou consolidado na Súmula n. 562, a saber, “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros”. O STJ ainda destacou, ao firmar o Tema Repetitivo 917 [que antecedeu a edição da súmula], que “a Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em se ressocializar e que busca, na atividade laboral, um incentivo maior à reintegração social; assim em homenagem, sobretudo, ao princípio da legalidade, não cabe restringir a futura concessão de remição da pena somente àqueles que prestam serviço nas dependências do estabelecimento prisional, tampouco deixar de recompensar o apenado que, cumprindo a pena no regime semiaberto, exerça atividade laborativa, ainda que extramuros”. Igualmente nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: [...] Cediço que a inteligência da Lei de Execução Penal direciona-se a premiar o apenado que demonstra esforço em se ressocializar, não prospera o pleito ministerial que visa impedir o benefício da remição ao reeducando em regime semiaberto harmonizado que cumpre com as obrigações a ele impostas, dentre elas a de manter trabalho lícito, e o comprova ao juízo da execução penal, em documento que circunstância a atividade por ele desempenhada (N.U 1004781-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 09/05/ 2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS DIAS REMIDOS POR TRABALHO EXTERNO – INVIABILIDADE – REEDUCANDA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – COMPROMISSO COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA TRABALHO REALIZADO EXTRAMUROS – SÚMULA N. 562 DO STJ – DECISÃO PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros” (Súmula n. 562 do STJ). (N.U 1011538-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/ 07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Logo, DEFIRO o pedido da Defesa, haja vista estar presentes os requisitos legais exigidos, tornando-se imperiosa a remição pela atividade laboral exercida pelo reeducando. Pois bem. In casu, extraído de todos os relatórios de trabalho exercício pelo reeducando no ano de 2024 (Seqs. 95.1 – pág. 22/31), na empresa TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA o reeducando laborou o total de 207 dias . Desse modo, passo a computar os dias trabalhados pelo reeducando no ano de 2024, conforme tabela: RELATÓRIOS DE TRABALHO MESES DIAS DE TRABALHO (de 06 a 08 horas) 02/2024 – Seq. 95.1 – pag. 22 21 03/2024 – Seq. 95.1 – pag. 23 20 04/2024 – Seq. 95.1 – pag. 24 22 05/2024 – Seq. 95.1 – pag. 25 21 06/2024 – Seq. 95.1 – pag. 26 20 07/2024 – Seq. 95.1 – pag. 27 23 08/2024 – Seq. 95.1 – pag. 28 22 09/2024 – Seq. 95.1 – pag. 29 20 10/2024 – Seq. 95.1 – pag. 30 23 11/2024 – Seq. 95.1 – pag. 31 15 Total 207 Nesse viés, considerando que o cálculo se dará à razão de um dia de pena para cada três dias trabalhados, nos termos do art. 66, III, “c” c.c art. 126, § 1°, II, ambos da Lei 7210/84, tem-se que, no presente caso, a quantidade de dias a remir será de 69 dias [207 ÷ 3 = 69]. Desse modo, DECLARO remidos os dias de trabalhado extramuros do reeducando (dos meses de fevereiro , março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024), no patamar de 69 (sessenta e nove) dias, que correspondem a 207 dias trabalhados. Registra-se que, atendendo a Portaria n. 353/2023-CNJ e Provimento TJMT/CGJ 33/2023, foi incluído incidente de remição na aba “incidentes concedidos”, em gabinete, com a elaboração de novo atestado de pena. Depreende-se que o cálculo de pena aponta o alcance do requisito temporal para progressão de regime ao ABERTO em 23/11/2024, e requisito temporal para o Livramento Condicional em 16/02/2025. DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO Trata-se de executivo em que o Recuperando EDILSON BEIA pretende a concessão de progressão de regime prisional para o aberto. Analisando os autos, verifico que o apenado fora condenado a pena total privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Verifico ainda que o Reeducando encontra-se cumprimento a reprimenda no regime semiaberto desde 04/ 01/2024, tendo cumprindo até presente data 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias; todavia, como na referida Comarca não possui colônia agrícola (art. 33, §1º, b, CP) ou algo similar, foi concedido ao apenado às condições semelhantes à prisão domiciliar. Ademais, o Ministério Público requereu a justificativa do apenado quanto sua ausência de comparecimento no mês de junho de 2024, todavia, a referida certidão foi aportada aos autos no Seq. 110.1. Nota-se pelo atual relatório de situação processual executória do apenado (Seq. 129.1), que este adquiriu direito à progressão de regime no dia 23 de novembro de 2024. Conforme preceito do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o condenado tiver cumprido, neste caso, ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Pois bem, no caso em apreço verifico que se encontram presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do direito. O relatório da situação processual do apenado (Seq. 129.1), dispõe que foi cumprido menos 1/6 ( um sexto) da pena no regime anterior (semiaberto) e, é notório o bom comportamento do apenado, visto que compareceu assiduamente em juízo, não tendo qualquer notícia/notificação por violação da tornozeleira eletrônica pela Central de Monitoramento. Além disso, por se tratar de progressão para o regime aberto deverá também ser observado à regra do artigo 114, da LEP, que passo a transcrever: “Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime”. No caso, o Recuperando já comprovou aos autos que exerce atividade lícita na empresa TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e não se tem qualquer informação de prática de falta grave ou mau comportamento do reeducando, de modo que se conclui por atendido o requisito. De conseguinte, com fulcro nos artigos 66, inc. III, letra "b", e 112 da Lei de Execução Penal, concedo ao apenado EDILSON BEIA a progressão para o regime aberto. É certo que execução de pena no regime aberto deveria, nos termos da lei (art. 33, §1º, “c”, CP), ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado; contudo, diante da inexistência destas espécies de estabelecimento na Comarca de Diamantino, assim como não há estabelecimento penal com essas características no Estado. Ora, o reeducando não pode ser prejudicado pela ineficiência estatal e ser mantida em regime mais gravoso por ausência de albergado ou estabelecimento adequado, sob pena de constrangimento ilegal. O que impõe o cumprimento do regime aberto em liberdade (Súmula Vinculante 56) submetido às seguintes condições: 1) O Reeducando deverá frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada e lícita durante o período diurno, permanecendo recolhido em sua residência durante o período noturno, ou seja, das 20h às 05h de segunda a sexta-feira e integralmente nos finais de semana e feriados (horário local); 2) Comparecer bimestralmente, na Escrivania do Juízo, para informar e justificar as suas atividades; 3) O Reeducando não poderá frequentar lugares com aglomerações de pessoas, a não ser as religiosas, devendo, ainda, se abster de frequentar bares, sinucas, botequins, prostíbulos e outros lugares onde haja ampla difusão de bebidas alcoólicas; 4) O Apenado não poderá se envolver em novos delitos, badernas, brigas ou arruaças; 5) O Reeducando não poderá ausentar-se desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização deste Juízo. Em que pese o esforço ministerial no que concerne à preocupação da avaliação, com duplicidade, da mesma condição exigida para a mantença do regime semiaberto mediante recolhimento domiciliar em relação à concessão de remição pelo trabalho [art. 126 da LEP], é necessário enfatizar que a matéria já está sacramentada por enunciado sumular do c. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Súmula 526. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. [3ª Seção, j. 26/02/2016, DJe 29/02/2016]. A tese apenas reafirma a conclusão que já havia sido adotada a partir do REsp 1.381.315/RJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, j. 13/5/2015, trânsito em julgado em 25/6/2015, submetido à sistemática dos recursos repetitivos [Tema 917], que previa: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 126, caput, prevê que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução pelo trabalho. Conforme legislação vigente, não há distinção entre o trabalho interno ou externo exercido pelo reeducando que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto, mesmo quando beneficiados com a prisão domiciliar. Em situações como a dos autos, onde o regime semiaberto é harmonizado com o recolhimento domiciliar noturno, em virtude da ausência de estabelecimento penal próprio, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de remição pelo trabalho realizado extramuros, desde que devidamente comprovado, como ocorre no presente caso. Não se pode admitir que a falta de estrutura estatal impeça o apenado de obter benefício legalmente garantido, quando comprovada a realização do trabalho e a adequação às exigências legais. Essa interpretação visa não somente à aplicação equânime da lei, mas também à preservação dos direitos fundamentais, especialmente o direito à progressão e à ressocialização. Assim, a tese assinalada no agravo destoa da orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como, desta c. 4ª Câmara Criminal, que estabelece, verbi gratia: [...] 3. O art. 126, caput e §1º, II, da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a remição de pena pelo trabalho, independentemente de o condenado cumprir pena em regime fechado ou semiaberto. 4. A Súmula n. 562 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a remição de pena é possível mesmo quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. 5. A interpretação extensiva in bonam partem da legislação penal justifica a aplicação do benefício ao apenado que trabalha em regime semiaberto harmonizado, uma vez que a ausência de vaga em estabelecimento prisional não pode prejudicar o reeducando. 6. O objetivo do instituto da remição é incentivar a ressocialização e a reintegração social do condenado, não sendo cabível limitar a concessão do benefício quando há comprovação da atividade laborativa conforme os requisitos legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais reconhece a validade da remição pelo trabalho mesmo em contexto de regime semiaberto harmonizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É assegurada a remição de pena ao apenado em regime semiaberto harmonizado, quando comprovado o trabalho extramuros, conforme interpretação extensiva da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 126, caput e §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 562; STJ, AgRg no REsp 1.685.033/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 30.05.2018; TJMT, AgExPe 1009229-18.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Segunda Câmara Criminal, j. 29.07.2022. [TJMT, AgEx 1035509-55.2024.8.11.0000, minha relatoria, Quarta Câmara Criminal, j. 25/3/2025, Publicado no DJE 28/3/2025.] Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para manter incólume a r. decisão invectivada, por seus fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011088-64.2025.8.11.0000

ID: 261348754

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011088-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LARA DE CAMPOS RAFAEL FRAZAO DA SILVA THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

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PATRICIA LARA DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (ADVOGADO), THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO - CPF: 016.652.402-61 (PACIENTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (ADVOGADO), JUIZ DA VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (IMPETRANTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (IMPETRADO), NILTON CEZAR RIBEIRO - CPF: 184.526.438-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RAUANA BATISTA DA SILVA - CPF: 106.852.882-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTREMADA ESTRUTURAÇÃO E LOGÍSTICA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/06, em razão da apreensão de mais de 300 kg de substâncias entorpecentes variadas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se é caso de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 300 kg de entorpecentes), somada à logística intermunicipal do tráfico, evidencia gravidade concreta da conduta e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A alegação de que o paciente atuaria apenas como “mula” não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar exame probatório. 3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do risco concreto identificado. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão da quantidade, variedade e forma de transporte de drogas. 2. A atuação estruturada de organização criminosa com divisão de tarefas, atuação interestadual e capacidade de burlar a fiscalização justifica a segregação cautelar. 3. A alegação de atuação como “mula” é matéria de mérito e não pode ser examinada na via do habeas corpus. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: Arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; arts. 33, 35 e 40, V, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/03/2020; STJ – AgRg no HC 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05/03/2024; TJMT – Enunciados 25 e 43, da TCCR; TJMT - HC 1009760-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 03/07/2024; TJMT - HC 1027726-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 06/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Rafael Frazão da Silva e Patrícia Lara de Campos em favor de THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000198-58.2025.8.11.0035, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da garantia da ordem pública, conforme decisão que se vê no Id. 279328385. A impetração sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a custódia preventiva está calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 369,612 kg de drogas, entre maconha e cocaína), bem como em condenações extintas há mais de cinco anos, sem considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa, trabalho lícito e sustento familiar. Argumenta, ainda, que a segregação desconsidera a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319, do CPP, e carece de fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da prisão. Aduz que a prisão se mostra desproporcional diante da ausência de indícios de que o paciente integre organização criminosa, tratando-se, em verdade, de "mula do tráfico". Aponta jurisprudência do TJMT e dos Tribunais Superiores que, em casos análogos, substituíram a prisão por medidas cautelares diversas, especialmente quando ausente violência ou grave ameaça e diante da primariedade do agente. Com tais argumentos, requereu, a concessão de liminar e, ao final, a revogação da prisão preventiva, com ou sem substituição por medidas cautelares menos gravosas (Id. 279328378). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 279336355 a 279328379). Liminar indeferida (Id. 279455362). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no Id. 279609888. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pela denegação da ordem (Id. 280939865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Vejamos: “(...) Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respetivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Sobre o pedido de relaxamento da prisão, formulado pela defesa de Thiago e Rauana, ao argumento de ausência de apreensão de objetos ilícitos em posse dos custodiados, entendo que trata-se de tese de negativa de autoria, de modo que inviável sua análise nesse momento processual, especialmente porque serão produzidas outras provas durante o trâmite do inquérito policial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento do flagrante. Assim, verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal, vislumbro que se encontram reunidos dois pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime – boletim de ocorrência (id 185830564), termo de exibição e apreensão (id 185830579) e laudo de constatação de droga (id 185830598) – e indícios suficientes de autoria – declarações testemunhais e confissão do flagrado Nilton –, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, tem-se que a segregação cautelar dos flagrados mostra-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado, eis que as próprias condições da prisão indicam que os custodiados dirigiram-se da cidade de Porto Velho/RO com destino à Goiânia/GO com expressiva quantidade de entorpecentes, a saber: 139,59kg de cocaína e 230,35kg de maconha. Desse modo, o contexto em que a empreitada delitiva, em tese, ocorreu denota extremada organização na divisão de tarefas do grupo criminoso, que atravessou 02 (dois) Estados da federação e conseguiu burlar diversos postos policiais. Não se olvida a primariedade dos custodiados Nilton e Rauana, conforme se infere da busca junto ao Sistema de Emissão de Certidão e aos sítios eletrônicos do TJRO, TJSP e SEEU, todavia, essa circunstância, por si só, não é apta a ilidir a gravidade in concreto da conduta, sendo indispensável a custódia cautelar, posto que medidas diversas da prisão não se mostram razoáveis neste momento, notadamente em decorrência da possibilidade de renitência delitiva e diante da necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista os efeitos deletérios que crimes como ora perlustrado causam à saúde pública. (...). Em relação ao custodiado Thiago, tem-se que a segregação cautelar mostra-se igualmente necessária para garantia da ordem pública, eis que, conforme buscas realizadas no Sistema de Emissão de Certidão, ostenta extenso histórico criminal, possuindo, inclusive, 03 (três) condenações pretéritas por delitos análogos aos ora apurados – SEEU n. 0001955-78.2013.822.0501. (Id. 279328385). (grifos meus). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Ao examinar os autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida, amparada nos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, elementos indispensáveis à decretação da custódia cautelar, conforme estabelecido nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. No caso concreto, a prova da materialidade delitiva resta demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, que atestam a natureza ilícita dos entorpecentes apreendidos. Além disso, os indícios suficientes de autoria são extraídos do auto de prisão em flagrante, corroborado pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, elementos que conferem justa causa para a persecução penal. No que tange ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública, fator que justifica a segregação cautelar. A gravidade concreta da conduta delitiva evidencia-se não apenas pela quantidade significativa de entorpecentes – 139,498 kg (cento e trinta e nove quilos e quatrocentos e noventa e oito gramas) de cocaína e 230,114 kg (duzentos e trinta quilos e cento e catorze gramas) de maconha –, mas também pela variedade das drogas e pela logística intermunicipal do tráfico, circunstâncias que revelam sofisticação na prática criminosa e demonstram elevada periculosidade social. Ademais, o Juízo de origem, destacou, ainda, a extremada organização do grupo criminoso, cuja atuação revelou divisão hierarquizada e funcional de tarefas, com clara delimitação de papéis, evidenciando a existência de planejamento e estrutura criminosa. A logística criminosa permitiu ao grupo atravessar, impunemente, dois Estados da federação e burlar diversos postos policiais, o que denota sofisticado aparato voltado ao tráfico de entorpecentes, bem como eleva o risco concreto à ordem pública. A complexidade da empreitada criminosa reforça a necessidade de segregação cautelar como instrumento legítimo de contenção e dissuasão penal. A alegação de que a prisão seria desproporcional por tratar-se o paciente de mera “mula do tráfico” não prospera. Primeiramente, porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável o exame aprofundado da participação individual na empreitada criminosa. Em segundo lugar, porque o transporte de significativa quantidade de droga entre entes federativos, como no caso dos autos, revela não apenas adesão consciente à dinâmica da organização criminosa, mas também risco real e imediato à ordem pública. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a prisão preventiva mesmo para agentes de execução (transportadores), quando presentes elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta, como se verifica na hipótese. Por fim, os julgados mencionados pelo impetrante não vinculam este Órgão, que deve julgar com base nas particularidades fáticas do caso concreto. Assim, evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos na posse da paciente, a natureza da infração e os indícios de participação em organização criminosa, fatores que por si só bastariam para a segregação do paciente. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL [ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N.11.343/2006] – INSURGÊNCIA – 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – INVIABILIDADE – PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM TESE, TRANSPORTANDO 06 (SEIS) TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) DE MACONHA ACONDICIONADOS NA LATERAL E PORTA MALAS DO VEÍCULO – REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 17.4102] STJ [Nº 719.287] E TJMT [N.U 1023364-69.2021.8.11.0000] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão. (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)” (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PACIENTE DENUNCIADO – ANÁLISE PREJUDICADA – JULGADO DO TJMT – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO ANALISADO PELO JUIZ DA CAUSA – PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS [MACONHA, SKUNK E COCAÍNA] – ENUNCIADO CRIMINAL 25 DO TJMT – APARENTE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” – NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000). Não se verifica desídia judicial se o pleito de revogação da custódia cautelar foi analisado pelo Juízo singular (TJMT, HC nº 1003269-47.2023.8.11.0000). A quantidade e a diversidade de drogas [237g de maconha, 58,70g de skunk e 8,84g de cocaína] e a forma de acondicionamento [diversas porções individuais] autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 900609/MS; TJMT, Enunciado Criminal 25). Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva “que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular associação voltada para o tráfico de drogas” (STF, AgRg. no HC 214.290/SP), especialmente pelo aparente envolvimento do paciente com o “Comando Vermelho”. Os predicados pessoais [primariedade, ter endereço certo e ocupação lícita], não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020; TJMT, Enunciado Criminal 43). As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao considerar que o paciente frequentava, regularmente, o estabelecimento comercial [“Pesqueiro Recanto da Viola”], aberto ao público, para suposta venda de substâncias entorpecentes, e com envolvimento com facção criminosa [CV], sendo “responsável por cinco bairros na região”, a recomendar a manutenção da custódia preventiva (STJ, HC 516.438/RJ; HC 530362/AC; RHC 118604/RJ) Ordem denegada. (N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). (grifos meus). Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). No tocante à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, o art. 282, § 6º, do CPP, impõe como requisito a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que, no caso em tela, não se verifica, dada a magnitude da conduta imputada e as circunstâncias do flagrante. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, veja-se: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa esteira de pensar, este Sodalício entendeu: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Assim, conclui-se que a fundamentação do decreto preventivo está em plena consonância com os requisitos legais e jurisprudenciais, não havendo razões para sua revogação neste momento. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Thiago Ueliton Alves Ribeiro, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1011088-64.2025.8.11.0000

ID: 261348757

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011088-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011088-64.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (ADVOGADO), THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO - CPF: 016.652.402-61 (PACIENTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (ADVOGADO), JUIZ DA VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS (IMPETRADO), RAFAEL FRAZAO DA SILVA - CPF: 052.613.673-10 (IMPETRANTE), PATRICIA LARA DE CAMPOS - CPF: 595.593.492-87 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO GARCAS (IMPETRADO), NILTON CEZAR RIBEIRO - CPF: 184.526.438-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RAUANA BATISTA DA SILVA - CPF: 106.852.882-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTREMADA ESTRUTURAÇÃO E LOGÍSTICA ILÍCITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V, da Lei n. 11.343/06, em razão da apreensão de mais de 300 kg de substâncias entorpecentes variadas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva ou se é caso de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 300 kg de entorpecentes), somada à logística intermunicipal do tráfico, evidencia gravidade concreta da conduta e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2. A alegação de que o paciente atuaria apenas como “mula” não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar exame probatório. 3. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não garantem direito à revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do risco concreto identificado. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão da quantidade, variedade e forma de transporte de drogas. 2. A atuação estruturada de organização criminosa com divisão de tarefas, atuação interestadual e capacidade de burlar a fiscalização justifica a segregação cautelar. 3. A alegação de atuação como “mula” é matéria de mérito e não pode ser examinada na via do habeas corpus. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: Arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; arts. 33, 35 e 40, V, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STF – HC 174102/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 09/03/2020; STJ – AgRg no HC 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05/03/2024; TJMT – Enunciados 25 e 43, da TCCR; TJMT - HC 1009760-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 03/07/2024; TJMT - HC 1027726-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. em 06/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Rafael Frazão da Silva e Patrícia Lara de Campos em favor de THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000198-58.2025.8.11.0035, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, ao fundamento da garantia da ordem pública, conforme decisão que se vê no Id. 279328385. A impetração sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a custódia preventiva está calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 369,612 kg de drogas, entre maconha e cocaína), bem como em condenações extintas há mais de cinco anos, sem considerar os predicados pessoais favoráveis do paciente — primariedade, residência fixa, trabalho lícito e sustento familiar. Argumenta, ainda, que a segregação desconsidera a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319, do CPP, e carece de fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da prisão. Aduz que a prisão se mostra desproporcional diante da ausência de indícios de que o paciente integre organização criminosa, tratando-se, em verdade, de "mula do tráfico". Aponta jurisprudência do TJMT e dos Tribunais Superiores que, em casos análogos, substituíram a prisão por medidas cautelares diversas, especialmente quando ausente violência ou grave ameaça e diante da primariedade do agente. Com tais argumentos, requereu, a concessão de liminar e, ao final, a revogação da prisão preventiva, com ou sem substituição por medidas cautelares menos gravosas (Id. 279328378). Inicial acompanhada dos documentos (Id. 279336355 a 279328379). Liminar indeferida (Id. 279455362). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no Id. 279609888. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pela denegação da ordem (Id. 280939865). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Vejamos: “(...) Colhe-se do auto de prisão que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respetivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e os conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Sobre o pedido de relaxamento da prisão, formulado pela defesa de Thiago e Rauana, ao argumento de ausência de apreensão de objetos ilícitos em posse dos custodiados, entendo que trata-se de tese de negativa de autoria, de modo que inviável sua análise nesse momento processual, especialmente porque serão produzidas outras provas durante o trâmite do inquérito policial, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento do flagrante. Assim, verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal, vislumbro que se encontram reunidos dois pressupostos básicos e indispensáveis para a adoção da medida de excepcionalidade: prova da existência do crime – boletim de ocorrência (id 185830564), termo de exibição e apreensão (id 185830579) e laudo de constatação de droga (id 185830598) – e indícios suficientes de autoria – declarações testemunhais e confissão do flagrado Nilton –, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Em relação ao periculum libertatis, tem-se que a segregação cautelar dos flagrados mostra-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado, eis que as próprias condições da prisão indicam que os custodiados dirigiram-se da cidade de Porto Velho/RO com destino à Goiânia/GO com expressiva quantidade de entorpecentes, a saber: 139,59kg de cocaína e 230,35kg de maconha. Desse modo, o contexto em que a empreitada delitiva, em tese, ocorreu denota extremada organização na divisão de tarefas do grupo criminoso, que atravessou 02 (dois) Estados da federação e conseguiu burlar diversos postos policiais. Não se olvida a primariedade dos custodiados Nilton e Rauana, conforme se infere da busca junto ao Sistema de Emissão de Certidão e aos sítios eletrônicos do TJRO, TJSP e SEEU, todavia, essa circunstância, por si só, não é apta a ilidir a gravidade in concreto da conduta, sendo indispensável a custódia cautelar, posto que medidas diversas da prisão não se mostram razoáveis neste momento, notadamente em decorrência da possibilidade de renitência delitiva e diante da necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista os efeitos deletérios que crimes como ora perlustrado causam à saúde pública. (...). Em relação ao custodiado Thiago, tem-se que a segregação cautelar mostra-se igualmente necessária para garantia da ordem pública, eis que, conforme buscas realizadas no Sistema de Emissão de Certidão, ostenta extenso histórico criminal, possuindo, inclusive, 03 (três) condenações pretéritas por delitos análogos aos ora apurados – SEEU n. 0001955-78.2013.822.0501. (Id. 279328385). (grifos meus). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Ao examinar os autos, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida, amparada nos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, elementos indispensáveis à decretação da custódia cautelar, conforme estabelecido nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. No caso concreto, a prova da materialidade delitiva resta demonstrada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, que atestam a natureza ilícita dos entorpecentes apreendidos. Além disso, os indícios suficientes de autoria são extraídos do auto de prisão em flagrante, corroborado pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, elementos que conferem justa causa para a persecução penal. No que tange ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública, fator que justifica a segregação cautelar. A gravidade concreta da conduta delitiva evidencia-se não apenas pela quantidade significativa de entorpecentes – 139,498 kg (cento e trinta e nove quilos e quatrocentos e noventa e oito gramas) de cocaína e 230,114 kg (duzentos e trinta quilos e cento e catorze gramas) de maconha –, mas também pela variedade das drogas e pela logística intermunicipal do tráfico, circunstâncias que revelam sofisticação na prática criminosa e demonstram elevada periculosidade social. Ademais, o Juízo de origem, destacou, ainda, a extremada organização do grupo criminoso, cuja atuação revelou divisão hierarquizada e funcional de tarefas, com clara delimitação de papéis, evidenciando a existência de planejamento e estrutura criminosa. A logística criminosa permitiu ao grupo atravessar, impunemente, dois Estados da federação e burlar diversos postos policiais, o que denota sofisticado aparato voltado ao tráfico de entorpecentes, bem como eleva o risco concreto à ordem pública. A complexidade da empreitada criminosa reforça a necessidade de segregação cautelar como instrumento legítimo de contenção e dissuasão penal. A alegação de que a prisão seria desproporcional por tratar-se o paciente de mera “mula do tráfico” não prospera. Primeiramente, porque a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável o exame aprofundado da participação individual na empreitada criminosa. Em segundo lugar, porque o transporte de significativa quantidade de droga entre entes federativos, como no caso dos autos, revela não apenas adesão consciente à dinâmica da organização criminosa, mas também risco real e imediato à ordem pública. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a prisão preventiva mesmo para agentes de execução (transportadores), quando presentes elementos concretos de periculosidade e gravidade da conduta, como se verifica na hipótese. Por fim, os julgados mencionados pelo impetrante não vinculam este Órgão, que deve julgar com base nas particularidades fáticas do caso concreto. Assim, evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos na posse da paciente, a natureza da infração e os indícios de participação em organização criminosa, fatores que por si só bastariam para a segregação do paciente. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS INTERESTADUAL [ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C. ARTIGO 40, V, DA LEI N.11.343/2006] – INSURGÊNCIA – 1. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM LIBERTATIS’ – INVIABILIDADE – PACIENTE FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM TESE, TRANSPORTANDO 06 (SEIS) TABLETES DE PASTA BASE DE COCAÍNA E 04 (QUATRO) DE MACONHA ACONDICIONADOS NA LATERAL E PORTA MALAS DO VEÍCULO – REALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 17.4102] STJ [Nº 719.287] E TJMT [N.U 1023364-69.2021.8.11.0000] – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão. (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024)” (grifos meus). HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – PACIENTE DENUNCIADO – ANÁLISE PREJUDICADA – JULGADO DO TJMT – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO ANALISADO PELO JUIZ DA CAUSA – PEDIDO APRECIADO E INDEFERIDO – DESÍDIA JUDICIAL NÃO VERIFICADA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS [MACONHA, SKUNK E COCAÍNA] – ENUNCIADO CRIMINAL 25 DO TJMT – APARENTE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O “COMANDO VERMELHO” – NECESSIDADE DE DESARTICULAR A ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000). Não se verifica desídia judicial se o pleito de revogação da custódia cautelar foi analisado pelo Juízo singular (TJMT, HC nº 1003269-47.2023.8.11.0000). A quantidade e a diversidade de drogas [237g de maconha, 58,70g de skunk e 8,84g de cocaína] e a forma de acondicionamento [diversas porções individuais] autoriza a constrição cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC 900609/MS; TJMT, Enunciado Criminal 25). Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva “que, fundamentado em circunstâncias objetivas do caso concreto, encontra suporte na garantia à ordem pública, mormente na necessidade de desarticular associação voltada para o tráfico de drogas” (STF, AgRg. no HC 214.290/SP), especialmente pelo aparente envolvimento do paciente com o “Comando Vermelho”. Os predicados pessoais [primariedade, ter endereço certo e ocupação lícita], não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020; TJMT, Enunciado Criminal 43). As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao considerar que o paciente frequentava, regularmente, o estabelecimento comercial [“Pesqueiro Recanto da Viola”], aberto ao público, para suposta venda de substâncias entorpecentes, e com envolvimento com facção criminosa [CV], sendo “responsável por cinco bairros na região”, a recomendar a manutenção da custódia preventiva (STJ, HC 516.438/RJ; HC 530362/AC; RHC 118604/RJ) Ordem denegada. (N.U 1014739-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). (grifos meus). Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) (grifos meus). No tocante à possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, o art. 282, § 6º, do CPP, impõe como requisito a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o que, no caso em tela, não se verifica, dada a magnitude da conduta imputada e as circunstâncias do flagrante. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, veja-se: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa esteira de pensar, este Sodalício entendeu: 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto do delito, em tese, praticados por ele, materializada na grande quantidade e variedade de drogas e na possível organização criminosa, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (...) (N.U 1027726-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Assim, conclui-se que a fundamentação do decreto preventivo está em plena consonância com os requisitos legais e jurisprudenciais, não havendo razões para sua revogação neste momento. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Thiago Ueliton Alves Ribeiro, para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1009980-97.2025.8.11.0000

ID: 310045594

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009980-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUCIO VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vício de contradição, ao manter a rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a matéria nela suscitada não poderia ser discutida por essa via processual, por supostamente demandar dilação probatória. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o embargado apresenta contrarrazões em ID. 290974893, pugnando pelo total desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, no seguintes termos: “Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual restou impugnada pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. Dentre seus argumentos, pretende o excipiente a revisão contratual, além de excesso de execução. Com relação as teses arguidas, até podem ser rebatida em sede de exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano, o que não ocorre no caso dos autos, vez que demandam clara dilação probatória, haja vista que a parte executada sequer trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, e, inclusive, pugna por dilação probatória com remessa a profissional contábil a fim de apurar suas teses. Logo, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, razão pela qual a alegação deveria ser promovida no âmbito dos embargos à execução (TJMT – N.U 1001645-94.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL - PROVIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Por demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se constitui em via eleita adequada para o exame de responsabilidade de sócio constante da Certidão de Dívida Ativa, pelo que deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que negou seguimento ao recurso. O termo de confissão de débito fiscal e o acordo de parcelamento feito pelo contribuinte implicam na renúncia ao direito de ação na via judicial.(AgR 22807/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS PARA TRATAMENTO MÉDICO – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. 1- A jurisprudência tem firme o entendimento de que o veículo dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor. Todavia, não há óbice à penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Legitimidade ativa do devedor possuidor do automóvel. 2- O artigo 917 do CPC estabelece que nos Embargos à Execução, o Executado poderá alegar, dentre outros argumentos, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. No caso concreto, ainda que os Executados/Apelantes pudessem ter alegado a impenhorabilidade do veículo por mera petição, a lei faculta que eles ofereçam Embargos à Execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser considerada como imprópria a via escolhida. 3- O cerceamento de defesa pode ser conceituado como a “diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais do acusado, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 664). 4- A jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de veículos utilizados por idosos para transporte ao tratamento médico, desde que a imprescindibilidade seja devidamente comprovada. Na hipótese concreta, desde o início da demanda os Apelantes sustentaram que o automóvel penhorado é indispensável para sobrevivência de ambos, já que são idosos e o bem é utilizado para transportá-los na realização de tratamentos e consultas médicas; contudo, não lhes foi oportunizada a prova do alegado. Cerceamento de defesa configurado. (N.U 0004584-73.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020) Não estando o feito instruído com documentos aptos a comprovar as alegações dos excipientes. Outrossim, quanto a tese de excesso, em que se o executado impugnar os cálculos exequendos, deixou de apontar o valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, a fim de apontar o valor que entende ser devido, diligência esta que cabia fazer por força de dispositivo do CPC, vejamos. “Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Assim, competia ao executado apontar, de forma clara por meio de planilha atualizada e discriminada de débito, em que consiste o propalado excesso cometido pela Instituição Bancária, através de planilha de débito o qual entende ser devido, o que não restou cumprido, visto que se limitou a alegar de maneira genérica o excesso, requerendo que fosse remetido para perito contador. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJDFT – Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório o executado, limitando-se a alegações desacompanhadas de quaisquer elementos que as corroborem. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” Em suas razões recursais (ID. 278136870) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade apresentada na execução 1024125-91.2021.8.11.0003. A tutela recursal foi indeferida por este relator (ID. 278609881). Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38403419) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 278294876). Contrarrazões (id. 282367884) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, sob argumento de inexistir elementos hábeis a justificar a discussão das teses suscitadas. O Agravante, em suma, defende que a decisão recorrida rejeitou indevidamente a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta, sob o entendimento de que as questões suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com o rito da exceção. Assevera o Recorrente que as matérias alegadas na exceção são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, não havendo óbice à sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Pontua que foram apontadas nulidades evidentes no título executivo, como encargos excessivos, onerosidade abusiva, cobranças indevidas, necessidade de revisão de valores com base nas taxas de juros médias do Banco Central e excesso de execução, cuja verificação independe de dilação probatória complexa, pedindo, ao fim, o provimento recursal. Lado outro, a Agravada sustenta que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não merece reforma, apontando que as questões suscitadas pelo agravante demandam dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, que deve ser restrita à análise de vícios formais e erros materiais patentes do título executivo. Destaca que as alegações de nulidade, revisão contratual, cobranças indevidas e excesso de execução dependem de instrução probatória, envolvendo análise de cláusulas contratuais, apuração de valores, períodos de incidência de encargos etc. não são matérias apreciáveis de plano. Assevera que o entendimento jurisprudencial citado pelo agravante para admitir exceção de pré-executividade em casos de excesso de execução não se aplica, pois nos precedentes havia elementos documentais suficientes para aferir o excesso de plano, o que não ocorre no caso concreto, pugnando pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao recurso. Passo à análise da tese recursal. Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; O Agravante aponta, em resumo, que a execução deve ser extinta, a partir do acolhimento da exceção de pré-executividade, argumentando a ocorrência de onerosidade excessiva e lesão contratual. Aponta a ocorrência indevida de juros capitalizados, ocorrência de contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado/Recorrente é réu na ação de execução 1024125-91.2021.8.11, a qual visa o recebimento da importância deR$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), oriundoda Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 (ID. 67161785 – PJE 1º Grau), com as seguintes especificações; a) Valor do crédito: R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), para pagamento em parcelas de R$51.990,45 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos); b) Encargos básicos: IRP; c) Encargos adicionais: Taxa nominal: 1% a.m. Taxa Efetiva 12,683% a.a.. c) encargos de inadimplência: a) juros remuneratórios contratados; b) juros moratórios de 1% ao mês e, c) multa de 2% Devidamente citado(ID. 128195293 – PJE 1º Grau), o executadonão efetuou o pagamento da dívida, além de ter apresentado Embargos à execução, conforme se verifica dos autos 1024106-80.2024.8.11.0003 PJE 1º Grau, bem como opôs a presente Exceção de pré-executividade, ora recorrida. Houve apresentação de impugnação pela exequente, consoante ID nº 153415670 e, decidindo o incidente, o Juízoa quorejeitou a objeção de pré-executividade. Com essas considerações, rememoro que a exceção de pré-executividade émeio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. É imprescindível, porém, que o executado exiba prova documental inquestionável, ou seja, é preciso que a matéria alegada seja comprovada de plano, sobejamente, sendo prova documental o único meio de prova admitido. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitado na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...).O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos” (Curso de Direito Processual Civil – Processo de execução e cumprimento da sentença – Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. 2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.689.747/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (grifo nosso) E ainda, julgado desta Eg. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de excesso de execução decorrente da suposta capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a adequação da exceção de pré-executividade para questionamento de suposto anatocismo na cobrança do débito, em sede de execução fundada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública ou passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A discussão sobre anatocismo demanda análise minuciosa do contrato bancário e do cálculo de atualização do débito, o que exige produção de prova técnica, especialmente perícia contábil. 5. Dessa forma, revela-se inadequado o uso da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução nessa hipótese, devendo a parte se valer dos embargos à execução. 6. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência majoritária e não comporta reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de excesso de execução fundada na suposta capitalização indevida de juros demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, parágrafo único; CC, art. 202; STF, Súmula 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2358641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/04/2024; TJ-PR, AI 0100804-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto. (N.U 1006240-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifo nosso) No caso, os fundamentos recursais não convencem minimamente sobre o provável êxito da pretensão deduzida peloagravante, pois, conforme muito bem observado na decisão agravada, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, inexistindo qualquer matéria a ser cognoscível de ofício que justifique o presente recurso. Os argumentos apontados pela parte Recorrente, quais sejam ocorrência indevida de juros capitalizados, contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC, além de demandarem dilação probatória, estão sendo todos discutidos nos Embargos à Execução apresentado pela parte executada. Ainda que o anatocismo ou cobrança de juros sobre juros seja expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”, a aferição da modalidade demanda a realização de perícia contábil paraanálise detalhadado contrato e dos cálculos apresentados, o que demandadilação probatóriaincompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS MORAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRÁTICA DE ANATOCISMO – MATÉRIA QUE DAMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESCABIMENTO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. A análise dos critérios do cálculo (atualização e incidência de juros sobre juros) homologado pelo juiz constitui matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, ainda se assim não fosse, incabível a análise do suposto excesso de execução por envolver matéria preclusa, uma vez que além de a executada não ter se manifestado sobre o cálculo apresentado pela exequente anos atrás, apesar de devidamente intimada para isso, também não interpôs recurso contra decisão judicial que homologou os referidos cálculos.- (N.U 1003196-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Nesse contexto, não se constata a alegada evidência de excesso de execução que permita o seu reconhecimento de plano, sem a necessária instrução probatória paraa adequada análise do contrato e dos cálculos apresentados. Da mesma forma é como vejo as demais teses ventiladas pelo Agravante – existência contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC – visto que de forma evidente verifico não serem de ordem pública e dependem de dilação probatória, concluindo que o incidente recorrido não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sendo certo que a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade. Dessa forma, não sendo as matérias ventiladas suscetíveis de serem discutidas por meio de exceção de pré-executividade, mas sim por intermédio de embargos à execução, via adequada para a produção das provas necessárias à sua elucidação, deve ser mantida a decisão singular que rejeitou o incidente. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte Agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1009980-97.2025.8.11.0000

ID: 310045600

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009980-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009980-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Juros] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), MUCIO VILELA DE OLIVEIRA - CPF: 172.234.401-63 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido apresenta vício de contradição, ao manter a rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a matéria nela suscitada não poderia ser discutida por essa via processual, por supostamente demandar dilação probatória. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o embargado apresenta contrarrazões em ID. 290974893, pugnando pelo total desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA EMBARGADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra o acórdão de ID nº 287104359, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, no seguintes termos: “Vistos e examinados. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MUCIO VILELA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual restou impugnada pela parte exequente. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Pois bem. Dentre seus argumentos, pretende o excipiente a revisão contratual, além de excesso de execução. Com relação as teses arguidas, até podem ser rebatida em sede de exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano, o que não ocorre no caso dos autos, vez que demandam clara dilação probatória, haja vista que a parte executada sequer trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, e, inclusive, pugna por dilação probatória com remessa a profissional contábil a fim de apurar suas teses. Logo, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, razão pela qual a alegação deveria ser promovida no âmbito dos embargos à execução (TJMT – N.U 1001645-94.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO JUDICIAL - PROVIMENTO NEGADO - MANUTENÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Por demandar dilação probatória, a exceção de pré-executividade não se constitui em via eleita adequada para o exame de responsabilidade de sócio constante da Certidão de Dívida Ativa, pelo que deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que negou seguimento ao recurso. O termo de confissão de débito fiscal e o acordo de parcelamento feito pelo contribuinte implicam na renúncia ao direito de ação na via judicial.(AgR 22807/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSOS PARA TRATAMENTO MÉDICO – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. 1- A jurisprudência tem firme o entendimento de que o veículo dado como garantia em contrato de alienação fiduciária não pode ser objeto de constrição judicial, por não integrar o patrimônio do devedor. Todavia, não há óbice à penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato. Legitimidade ativa do devedor possuidor do automóvel. 2- O artigo 917 do CPC estabelece que nos Embargos à Execução, o Executado poderá alegar, dentre outros argumentos, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. No caso concreto, ainda que os Executados/Apelantes pudessem ter alegado a impenhorabilidade do veículo por mera petição, a lei faculta que eles ofereçam Embargos à Execução com base em idêntico fundamento, de modo que não pode ser considerada como imprópria a via escolhida. 3- O cerceamento de defesa pode ser conceituado como a “diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais do acusado, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 664). 4- A jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de veículos utilizados por idosos para transporte ao tratamento médico, desde que a imprescindibilidade seja devidamente comprovada. Na hipótese concreta, desde o início da demanda os Apelantes sustentaram que o automóvel penhorado é indispensável para sobrevivência de ambos, já que são idosos e o bem é utilizado para transportá-los na realização de tratamentos e consultas médicas; contudo, não lhes foi oportunizada a prova do alegado. Cerceamento de defesa configurado. (N.U 0004584-73.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 20/02/2020) Não estando o feito instruído com documentos aptos a comprovar as alegações dos excipientes. Outrossim, quanto a tese de excesso, em que se o executado impugnar os cálculos exequendos, deixou de apontar o valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, a fim de apontar o valor que entende ser devido, diligência esta que cabia fazer por força de dispositivo do CPC, vejamos. “Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Assim, competia ao executado apontar, de forma clara por meio de planilha atualizada e discriminada de débito, em que consiste o propalado excesso cometido pela Instituição Bancária, através de planilha de débito o qual entende ser devido, o que não restou cumprido, visto que se limitou a alegar de maneira genérica o excesso, requerendo que fosse remetido para perito contador. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido.(TJDFT – Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório o executado, limitando-se a alegações desacompanhadas de quaisquer elementos que as corroborem. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.” Em suas razões recursais (ID. 278136870) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e acolher a exceção de pré-executividade apresentada na execução 1024125-91.2021.8.11.0003. A tutela recursal foi indeferida por este relator (ID. 278609881). Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (38403419) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 278294876). Contrarrazões (id. 282367884) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUCIO VILELA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, a qual, nos autos de Ação de Execução De Título Extrajudicial Devedor Solvente movido por BANCO DO BRASIL SA, cuja causa de pedir se refere a Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 no valor total de R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), rejeitou a exceção de pré-executividade, sob argumento de inexistir elementos hábeis a justificar a discussão das teses suscitadas. O Agravante, em suma, defende que a decisão recorrida rejeitou indevidamente a Exceção de Pré-Executividade por ele oposta, sob o entendimento de que as questões suscitadas demandariam dilação probatória incompatível com o rito da exceção. Assevera o Recorrente que as matérias alegadas na exceção são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, não havendo óbice à sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Pontua que foram apontadas nulidades evidentes no título executivo, como encargos excessivos, onerosidade abusiva, cobranças indevidas, necessidade de revisão de valores com base nas taxas de juros médias do Banco Central e excesso de execução, cuja verificação independe de dilação probatória complexa, pedindo, ao fim, o provimento recursal. Lado outro, a Agravada sustenta que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não merece reforma, apontando que as questões suscitadas pelo agravante demandam dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, que deve ser restrita à análise de vícios formais e erros materiais patentes do título executivo. Destaca que as alegações de nulidade, revisão contratual, cobranças indevidas e excesso de execução dependem de instrução probatória, envolvendo análise de cláusulas contratuais, apuração de valores, períodos de incidência de encargos etc. não são matérias apreciáveis de plano. Assevera que o entendimento jurisprudencial citado pelo agravante para admitir exceção de pré-executividade em casos de excesso de execução não se aplica, pois nos precedentes havia elementos documentais suficientes para aferir o excesso de plano, o que não ocorre no caso concreto, pugnando pela manutenção da decisão agravada, negando provimento ao recurso. Passo à análise da tese recursal. Necessidade de acolhimento da exceção de pré-executividade; O Agravante aponta, em resumo, que a execução deve ser extinta, a partir do acolhimento da exceção de pré-executividade, argumentando a ocorrência de onerosidade excessiva e lesão contratual. Aponta a ocorrência indevida de juros capitalizados, ocorrência de contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado/Recorrente é réu na ação de execução 1024125-91.2021.8.11, a qual visa o recebimento da importância deR$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), oriundoda Cédula De Crédito Bancário – Operação nº 492.103.26 emitida aos 27/09/2019 (ID. 67161785 – PJE 1º Grau), com as seguintes especificações; a) Valor do crédito: R$ 519.904,50 (quinhentos e dezenove mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos), para pagamento em parcelas de R$51.990,45 (cinquenta e um mil novecentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos); b) Encargos básicos: IRP; c) Encargos adicionais: Taxa nominal: 1% a.m. Taxa Efetiva 12,683% a.a.. c) encargos de inadimplência: a) juros remuneratórios contratados; b) juros moratórios de 1% ao mês e, c) multa de 2% Devidamente citado(ID. 128195293 – PJE 1º Grau), o executadonão efetuou o pagamento da dívida, além de ter apresentado Embargos à execução, conforme se verifica dos autos 1024106-80.2024.8.11.0003 PJE 1º Grau, bem como opôs a presente Exceção de pré-executividade, ora recorrida. Houve apresentação de impugnação pela exequente, consoante ID nº 153415670 e, decidindo o incidente, o Juízoa quorejeitou a objeção de pré-executividade. Com essas considerações, rememoro que a exceção de pré-executividade émeio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. É imprescindível, porém, que o executado exiba prova documental inquestionável, ou seja, é preciso que a matéria alegada seja comprovada de plano, sobejamente, sendo prova documental o único meio de prova admitido. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitado na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...).O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos” (Curso de Direito Processual Civil – Processo de execução e cumprimento da sentença – Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição. 2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.689.747/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (grifo nosso) E ainda, julgado desta Eg. Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de excesso de execução decorrente da suposta capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a adequação da exceção de pré-executividade para questionamento de suposto anatocismo na cobrança do débito, em sede de execução fundada em cédula de crédito bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública ou passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, desde que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A discussão sobre anatocismo demanda análise minuciosa do contrato bancário e do cálculo de atualização do débito, o que exige produção de prova técnica, especialmente perícia contábil. 5. Dessa forma, revela-se inadequado o uso da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução nessa hipótese, devendo a parte se valer dos embargos à execução. 6. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência majoritária e não comporta reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A alegação de excesso de execução fundada na suposta capitalização indevida de juros demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise em sede de exceção de pré-executividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 803, parágrafo único; CC, art. 202; STF, Súmula 121. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2358641/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 25/04/2024; TJ-PR, AI 0100804-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto. (N.U 1006240-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifo nosso) No caso, os fundamentos recursais não convencem minimamente sobre o provável êxito da pretensão deduzida peloagravante, pois, conforme muito bem observado na decisão agravada, a discussão a respeito da revisão contratual e excesso alegado excedem os pressupostos da exceção de pré-executividade se para isso demanda dilação probatória, inexistindo qualquer matéria a ser cognoscível de ofício que justifique o presente recurso. Os argumentos apontados pela parte Recorrente, quais sejam ocorrência indevida de juros capitalizados, contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC, além de demandarem dilação probatória, estão sendo todos discutidos nos Embargos à Execução apresentado pela parte executada. Ainda que o anatocismo ou cobrança de juros sobre juros seja expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”, a aferição da modalidade demanda a realização de perícia contábil paraanálise detalhadado contrato e dos cálculos apresentados, o que demandadilação probatóriaincompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS MORAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRÁTICA DE ANATOCISMO – MATÉRIA QUE DAMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESCABIMENTO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO DESPROVIDO. A análise dos critérios do cálculo (atualização e incidência de juros sobre juros) homologado pelo juiz constitui matéria que demanda dilação probatória, o que é inviável pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, ainda se assim não fosse, incabível a análise do suposto excesso de execução por envolver matéria preclusa, uma vez que além de a executada não ter se manifestado sobre o cálculo apresentado pela exequente anos atrás, apesar de devidamente intimada para isso, também não interpôs recurso contra decisão judicial que homologou os referidos cálculos.- (N.U 1003196-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024) Nesse contexto, não se constata a alegada evidência de excesso de execução que permita o seu reconhecimento de plano, sem a necessária instrução probatória paraa adequada análise do contrato e dos cálculos apresentados. Da mesma forma é como vejo as demais teses ventiladas pelo Agravante – existência contrato de adesão, violação da boa-fé objetiva, relativização da pacta sunt servanda, teoria da imprevisão em razão da recente pandemia, excesso de execução e aplicação do CDC – visto que de forma evidente verifico não serem de ordem pública e dependem de dilação probatória, concluindo que o incidente recorrido não preenche os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sendo certo que a questão em debate não se configura dentre aquelas especialíssimas que autorizam o manejo da exceção de pré-executividade. Dessa forma, não sendo as matérias ventiladas suscetíveis de serem discutidas por meio de exceção de pré-executividade, mas sim por intermédio de embargos à execução, via adequada para a produção das provas necessárias à sua elucidação, deve ser mantida a decisão singular que rejeitou o incidente. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte Agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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